O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu prazo para consulta pública à nova proposta de Regimento Interno da autarquia. O documento regulamenta os procedimentos do órgão, além de detalhar sua estrutura organizacional, competências das unidades administrativas e atribuições de dirigentes.

O prazo para recebimento de contribuições vai até 10 de outubro e as sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail consulta022018@cade.gov.br. As propostas aceitas serão consolidadas na versão final do documento, após apreciação pelo plenário do Cade.

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Fonte: Revista Consultor Jurídico – 12/09/2018.