09/06/2017 11:43:57 - Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP
Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP sobre utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu, em decisão liminar, tese proposta pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), como amicus curiae em ação dir...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2017 11:43:16 - Venda de planos de saúde de 14 operadoras está suspensa a partir de hoje
A partir de hoje ( 9), está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações, recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento. A medida é resultado do monitoramento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), p...leia mais
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09/06/2017 11:42:13 - Comissão especial tem primeira reunião para discutir moedas virtuais e milhagem
A comissão especial que analisa a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central (PL 2303/15) reúne-se na próxima terça-feira (13) para debater o tema.
A pauta da reunião será a apresentação do proj...leia mais
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08/06/2017 12:21:42 - Medida provisória colocará limite ao trabalho intermitente
Acordo entre senadores e governo prevê que nova modalidade de contratação só poderá ser usada pelos setores de comércio e serviços
BRASÍLIA - Técnicos da Casa Civil e do Ministério do Trabalho elaboram a medida provisória prometida pelo governo durante as negociações da reforma trabalhista pa...leia mais
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08/06/2017 12:20:35 - Ministério da Justiça e Segurança Pública faz alerta sobre golpe
Pasta não concede nenhum tipo de indenização por telefone e, as indenizações, cuja a concessão é realizada por este órgão, não dependem de qualquer depósito bancário
Brasília, 2/6/17 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem recebido várias ...leia mais
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08/06/2017 12:19:32 - Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal
Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como codevedor ou corresponsável para legitimar sua inclusão na certidão de d&iacu...leia mais
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08/06/2017 12:18:59 - Banco Central poderá aplicar multa de até R$ 2 bi em processos administrativos
O Banco Central (BC) poderá aplicar multa de até R$ 2 bilhões a instituições financeiras em processos administrativos punitivos. O limite anterior era de R$ 250 mil. O novo limite foi estabelecido em medida provisória, publicada hoje (8) no Diário Oficial da União, que atualiza o marco legal de punições do Sistema Financeiro ...leia mais
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08/06/2017 12:17:25 - DECISÃO: Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
Uma microempresa apelou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo a penhora de bens feita pela Fazenda Nacional.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da ...leia mais
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07/06/2017 14:55:13 - MP deve regulamentar contratos intermitentes
Texto está em elaboração e medida provisória pode acabar sendo votada antes mesmo de o plenário do Senado votar a reforma trabalhista
BRASÍLIA - O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para regular os contratos intermitentes de trabalho – quando não há carga horária mínima e o empregado atua apenas ...leia mais
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07/06/2017 12:25:41 - Comissão do Senado conclui votação da reforma trabalhista sem alterações
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu a votação do texto da reforma trabalhista sem alterações no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Após a aprovação do parecer de Ferraço, os membros da comissão analisaram quatro destaques (propostas de modificações pontuais...leia mais
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07/06/2017 12:24:56 - Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada "guerra fiscal" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada "guerra fiscal", alvo de um recurso extrao...leia mais
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07/06/2017 12:23:48 - Convênio entre Receita Federal e Central de Cartórios simplifica o registro no CNPJ de empresas no DF
O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ
A Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ Brasil assinaram, em julho 2015, convênio com objetivo de unificar os...leia mais
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07/06/2017 12:23:04 - Consulta à restituição de Imposto de Renda de 2017 será liberada no dia 8
A partir da próxima quinta-feira (8), às 9h, estará disponível a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016, informou hoje (6) a Receita Federal.
O crédito bancári...leia mais
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06/06/2017 17:45:48 - ABRAS participa da abertura do Encontro Nacional Abrasel - Semana da Alimentação Fora do Lar
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na noite de ontem (5), em São Paulo, de jantar de abertura do Encontro Nacional Abrasel - Semana da Alimentação Fora do Lar, promovido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. A cerimônia, con...leia mais
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06/06/2017 13:57:07 - SuperHiper Workshop Apras já tem data, tema e palestrantes
Case, definição de gestão de categoria (GC), uso do GC na cesta de higiene e beleza e a importância
do cadastro para o processo serão pautas do evento
O próximo SuperHiper Workshop Estaduais já tem data, local e tema: será no dia 18 de julho, em Curitiba, no Paran&aac...leia mais
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06/06/2017 11:51:03 - Justiça suspende débitos definidos por voto de qualidade no Carf
Contribuintes têm conseguido decisões na Justiça para suspender a cobrança de tributos julgados como devidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade – quando, em caso de empate, o presidente (representante da Fazenda) dá a palavra final. A Honda obteve um dos primeiros acórdãos que se tem conhec...leia mais
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06/06/2017 11:49:37 - Justiça do Trabalho penhora sede de empresa
Especialistas mostram preocupação com precedente criado, já que a manutenção do valor social da companhia foi considerado menos importante do que o pagamento de dívida com empregado
São Paulo - O imóvel que abriga uma empresa não poderia ser penhorado devido ao sua função social, dizem especialistas. No entant...leia mais
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06/06/2017 11:48:13 - Lei cria documento único de identificação nacional
As falsificações de documentos geram prejuízos anuais de cerca de R$ 60 bilhões ao país, o que é facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros. No mês passado, foi sancionada a Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), cadastro único c...leia mais
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06/06/2017 11:44:34 - STJ encerra expediente às 16h nesta terça (6); prazos processuais são prorrogados
Por solicitação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrará o expediente às 16h nesta terça-feira (6). Os prazos processuais que se encerrem nesta data serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A decisão consta da Portaria 218/2017, assinada ...leia mais
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06/06/2017 11:43:26 - Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples
Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deput...leia mais
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06/06/2017 11:42:12 - Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.
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06/06/2017 11:41:13 - Anotação da carteira de trabalho pela Secretaria da Vara é medida excepcional
É bem verdade que o artigo 39, parágrafo 1º da CLT autoriza que as anotações não realizadas pelo empregador na carteira de trabalho sejam feitas pela Secretaria da Vara. Mas essa medida somente deve ser utilizada como último recurso, quando houver real impossibilidade de o patrão efetuar o registro. A recusa, por eventual capricho, é ...leia mais
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06/06/2017 11:40:33 - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibili...leia mais
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05/06/2017 11:52:49 - PGFN altera regras do Programa de Regularização Tributária em razão da perda de validade de medida provisória
PORTARIA Nº 592, DE 2 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
O PROCU...leia mais
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05/06/2017 11:52:22 - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados.
O entendimento unânime da Terc...leia mais
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05/06/2017 11:50:25 - Comissão aprova proposta que obriga o comércio a informar preços em braile
Emenda aprovada exclui as microempresas da obrigação
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31), com duas emendas, o Projeto de Lei 7001/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a informarem os preços dos produtos também em braile – sistema de leitura para cegos.
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