07/07/2017 11:31:23 - Justiça impede Receita de realizar compensação
A Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma empresa do ramo de produtos para tingimento de termoplásticos. Com os créditos, o Fisco havia liquidado parcelamento em vigor – Refis da Crise, aberto pela Lei nº 11.941, de 2009.
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Setor: Jurídico
07/07/2017 11:28:48 - Juízo internacional impacta recuperação judicial
O STJ decidiu que sentenças estrangeiras podem ser homologadas mesmo quando atingem empresas em reestruturação de dívidas, entendimento que pode ser usado para outras sentenças
São Paulo - As empresas estão preocupadas com a adoção em todos os tribunais do entendimento de que processos envolvendo créditos podem segui...leia mais
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07/07/2017 11:26:37 - Tribunal decidirá juízo para casos contra massa falida
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de afetação para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida.
As demandas ilíquidas são as que possuem valores não definidos na sentença, com montante que será ...leia mais
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07/07/2017 11:23:06 - Comissão aprova rotulagem obrigatória de alimentos transgênicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4908/16) que torna obrigatória a inserção de imagem indicativa nos rótulos de todos os alimentos transgênicos, com alerta sobre possíveis danos que esses produtos podem causar à saúde.
A proposta, do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO)...leia mais
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06/07/2017 12:00:07 - Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importação
As sugestões poderão ser encaminhadas até 20 de julho
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.
Trata-se de proposta de alteração da IN SRF nº 6...leia mais
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06/07/2017 11:59:16 - Reoneração da folha deve ficar para 2018
Plano do governo era que projeto entrasse em vigor ainda este ano, o que poderia provocar um aumento de R$ 2 bilhões na arrecadação
BRASÍLIA - Apesar da tentativa do governo na terça-feira, 4, de fatiar o projeto para reonerar a folha de pagamento de alguns setores imediatamente, assunto tratado na Medida Provisória 774, a comissão mista...leia mais
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06/07/2017 11:57:58 - Governo prepara nova lei de recuperação de empresas em dificuldade
A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu hoje (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva e acelerar a recuperaç&atil...leia mais
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06/07/2017 11:56:59 - Prefeitura de SP abre programa de parcelamento de IPTU e ISS
PPI-2017 permite ainda que cidadãos parcelem multas e taxas em até 120 vezes; o pagamento mínimo será de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas; desconto nos juros pode chegar a 85%
A Prefeitura de São Paulo abriu nesta quarta-feira, 5, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite que os contribuintes ...leia mais
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06/07/2017 11:56:06 - Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de pa...leia mais
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06/07/2017 11:55:32 - Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App
Uma empresa demandada na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada anteriormente, em outra localidade, para a mesma data. Embora considerando relevante o motivo, o juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da Vara do Trabalho...leia mais
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06/07/2017 11:54:51 - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais.
Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número d...leia mais
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05/07/2017 12:17:50 - Publicada portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O prazo de adesão ao Programa será de 1º a 31 de agosto de 2017
Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), que regula o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e trata do Programa Especial de Regularizaç&at...leia mais
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05/07/2017 12:17:10 - Senado aprova requerimento de urgência para votar reforma trabalhista
O plenário do Senado aprovou no início da noite de hoje (4) o requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da reforma trabalhista. O pedido teve 46 votos favoráveis e 19 contrários. Com isso, o projeto entra na pauta de votação da próxima terça-feira (11).
Mais cedo, os líderes partidários fecharam ...leia mais
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05/07/2017 12:16:34 - Comissão deverá concluir votação de emendas para desonerar folha de pagamentos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17 reúne-se hoje para concluir a votação em separado de destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. As emendas são para beneficiar mais segmentos com a desoneração da folha de pagamentos.
A medida provisória estabeleceu a volta da cobr...leia mais
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05/07/2017 12:15:58 - Para reduzir juros de financiamentos, governo vai mudar lei de sigilo bancário
Projeto vai deixar claro que bancos podem repassar informações de crédito de seus clientes para gestoras de bancos de dados sem estarem violando o sigilo bancário
BRASÍLIA - Para tentar reduzir o custo de crédito no País, o governo prepara projeto de lei para alterar a lei de sigilo bancário. A proposta é deixar cla...leia mais
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05/07/2017 12:15:18 - TRT4 - Nova versão do PJe traz mudanças na área específica para advogados
A versão mais recente do Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresenta algumas modificações na área específica para advogados. Confira abaixo um resumo dos principais pontos e clique aqui para baixar o manual.
Tamanho dos documentos O tamanho máximo dos arquivos anexados dobrou. Nesta versão, podem ser anexados arquivos de...leia mais
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05/07/2017 12:14:39 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
Normalmente, é o empregado quem ajuíza ação contra o empregador na Justiça do Trabalho. Mas no caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas foi diferente: a ex-empregadora acionou o ex-empregado alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a extinção do contrato de trabalho. Por esse motivo, pediu o paga...leia mais
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04/07/2017 12:16:05 - Senado vota hoje urgência para reforma trabalhista
Votação do projeto deve ocorrer na próxima terça-feira, 12
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve pautar hoje requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no plenário da Casa. Se aprovado, o projeto ganha prioridade e pode ser apreciado na segunda sessão delib...leia mais
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04/07/2017 12:15:00 - Reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até setembro, diz relator
A reforma tributária deverá chegar ao plenário da Câmara para votação até o começo de setembro. A previsão é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que chamou a proposta de “mãe de todas as reformas”. A partir de agosto, o parlamentar pretende receber contribuições sobre o...leia mais
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04/07/2017 12:14:16 - Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017
A partir de hoje, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Me...leia mais
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04/07/2017 12:12:51 - Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos
Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações
Começa hoje, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). O programa de parcelamento foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1713/2017, publicada n...leia mais
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04/07/2017 12:10:56 - Receita Federal esclarece problemas no acesso à página do Portal e-CAC
Identificou-se que existe uma restrição no acesso eletrônico quando feito pelo navegador Google Chrome cuja versão seja 58 ou superior.
Nos últimos dias foram recebidas diversas manifestações de contribuintes que relataram problemas no acesso à pagina do Portal e-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Após ...leia mais
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04/07/2017 12:10:11 - Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17 deverá concluir hoje a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia.
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04/07/2017 12:07:38 - Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convoc...leia mais
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04/07/2017 12:03:53 - Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos
Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
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São Paulo - A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Foi o entendimento do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao votar pela homolo...leia mais
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