05/05/2017 11:46:58 - Operadora de caixa não receberá adicional pelo acúmulo das funções de empacotadora
A Cencosud Brasil Comercial Ltda. (grupo chileno proprietário da rede de supermercados G Barbosa, do Nordeste) conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão da condenação ao pagamento a uma operadora de caixa de percentual de 30% do salário base pelo acúmulo de funções. A Turma, por unanimida...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2017 11:45:35 - TRF4 edita duas súmulas sobre honorários advocatícios
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) editou mais duas súmulas. Os verbetes, publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região hoje (4/5), tratam de honorários advocatícios.
A Súmula nº 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que n...leia mais
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05/05/2017 11:44:29 - Tribunal paulista antecipa item da reforma trabalhista
Juízo contrariou Súmula do TST ao negar horas extras a empregado que tinha meia hora de horário de almoço graças a negociação coletiva com sindicato
São Paulo - A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra di&aa...leia mais
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05/05/2017 11:39:58 - JT inaugurará três centros de conciliação durante Semana Nacional da Conciliação Trabalhista
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, vai inaugurar três Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) durante a 3ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. Os centros ser&ati...leia mais
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05/05/2017 11:39:08 - Câmara aprova ampliação de participação de empresas estrangeiras em nacionais
Projeto de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de empresa nacional foi aprovado hoje (4) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso ao plenário...leia mais
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05/05/2017 11:38:19 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial de abril
O prazo para os empregadores domésticos fazerem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), referente ao mês de abril, termina hoje (5). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores relativas aos trabalhadores domésticos. ...leia mais
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04/05/2017 12:15:44 - Projeto de ‘quase-Refis’ eleva benefícios para as empresas
Texto aprovado em comissão da Câmara, e que vai a plenário, prevê descontos de 90% em multas e juros
A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como ‘quase-Refis’, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que tran...leia mais
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04/05/2017 12:14:32 - Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas
Conjunto de medidas prevê maior rapidez no Tribunal de Impostos e Taxas, institui programas de parcelamento e estende isenção de IPVA
O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 3, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. O programa da Secretaria da Fazenda prop&...leia mais
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04/05/2017 12:13:04 - Incidem PIS e Cofins em operações back to back, diretamente no exterior
Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar, por unanimi...leia mais
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04/05/2017 12:12:23 - Depósito judicial deve ser corrigido por expurgos de planos econômicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a correção monetária de depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários de planos econômicos. A questão foi definida pela Corte Especial, por um placar de sete votos a quatro. A Caixa Econômica Federal (CEF) pretende recorrer da decisão, dada em recurso repetiti...leia mais
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04/05/2017 12:11:13 - Reforma trabalhista passará por três comissões antes de ir a Plenário
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), requerimento que determina que a reforma trabalhista proposta pelo governo federal seja analisada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Inicialmente, o projeto de lei (PLC 38/2017) foi despachado somente para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assun...leia mais
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04/05/2017 12:10:25 - Presidente do TST fala sobre pacificação entre trabalhadores e empregadores
Ives Gandra foi o primeiro palestrante do I Encontro Nacional de Relações do Trabalho, que ocorre em Brasília
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, abriu o ciclo de palestras do I Encontro Nacional de Relações do Trabalho falando em pacificação entre trabalhadores e empregadores. No e...leia mais
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04/05/2017 12:08:46 - Exigência de teste aleatório do bafômetro para proteger a saúde de trabalhadores não caracteriza dano moral
Um motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que foi submetido a injusto e grave constrangimento que atingiu sua honra e dignidade. Segundo ele, a empresa de engenharia onde trabalhou obrigava seus empregados a participarem de uma seleção para realizar teste do bafômetro e exame toxicológico com a finalidade de detectar eventual uso de bebidas alco&oac...leia mais
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04/05/2017 12:07:30 - Azul inicia desconto para ‘sem bagagem’ em junho
O fim da franquia de bagagem era um pedido antigo do setor aéreo
A Azul informou nesta quarta-feira, 2, que, a partir de 1.º de junho, começará a dar descontos de até 30% para passageiros que partirem do aeroporto de Viracopos, em Campinas, e que não despacharem bagagens. A nova tarifa, batizada de “Azul”, passará a ser of...leia mais
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04/05/2017 12:06:21 - Consumidores e lojistas divergem sobre formas de proteção de dados pessoais
Representantes de consumidores e de lojistas divergiram nesta quarta-feira (3) quanto à forma de proteção de dados pessoais, mas concordaram com a necessidade de se evitar abusos que possam ser cometidos com a utilização desses dados por empresas.
O assunto foi debatido em audiência pública da comissão especial que analisa proposta...leia mais
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03/05/2017 12:28:13 - Receita vai expandir o eSocial para as empresas
Modelo será baseado no sistema utilizado para o empregado doméstico; segundo secretário da Receita, testes da plataforma começarão em julho
BRASÍLIA - A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do emprega...leia mais
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03/05/2017 12:26:54 - Estudo aponta prejuízo de R$ 51 bi para União com derrota do PIS/Cofins
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representará uma perda de R$ 51 bilhões para a União caso seja condenada a devolver aos contribuintes os valores já pagos nos últimos cinco anos, podendo alcançar R$ 80 bilhões com novas ações. Os v...leia mais
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03/05/2017 12:25:36 - Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da sétima e da oitava horas trabalhadas por um operador auxiliar de produ...leia mais
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03/05/2017 12:24:45 - Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada
A 9ª Câmara negou provimento ao recurso de uma instituição financeira, segunda reclamada numa ação que tratou de responsabilidade subsidiária. O banco insistiu na tese de que era "parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não empregou diretamente o reclamante", e por isso pediu a exclusão de sua responsabiliza&cc...leia mais
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03/05/2017 12:23:55 - Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida em novembro de 2016 pela 1&ord...leia mais
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03/05/2017 12:21:13 - Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel
Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.
Entretanto, o imóvel penhorado não...leia mais
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03/05/2017 12:20:26 - Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em...leia mais
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03/05/2017 12:19:23 - Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e eliminará a possibilidade de erros no cá...leia mais
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03/05/2017 12:18:20 - Comissão obriga inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos
Ficam sujeitos ao sistema de devolução em locais específicos, por exemplo, produtos como pilhas, baterias e pneus
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga os fabricantes e importadores de produtos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de log&i...leia mais
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03/05/2017 12:16:39 - Comissão mista discute parecer sobre Programa de Regularização Tributária
A comissão mista que analisa a MP 766/17, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), reúne-se hoje para apreciação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O novo programa de parcelamento de débitos tributários, mas conhecido como novo Refis, estabelece que empresas e pessoas...leia mais
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03/05/2017 12:14:16 - Comissão muda contribuição previdenciária em contrato com microempreendedor
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (26), proposta que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Hildo ...leia mais
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