13/06/2017 12:03:07 - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa.
O Nudecon pediu a aplicação do artigo ...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2017 12:02:13 - Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve senten&c...leia mais
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13/06/2017 12:01:37 - Câmara instala hoje comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios
Pode ser instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mín...leia mais
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12/06/2017 16:10:32 - ABRAS apoia campanha de combate ao trabalho infantil
Hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. No Brasil, 3,3 milhões de meninos e meninas, entre 5 e 17 anos, trabalham, sendo que 2,8 milhões estão na informalidade, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) assumiu compromisso de apoiar o MPT no combate a...leia mais
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12/06/2017 15:07:55 - Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência
Especialistas dizem que existe receio relacionado à falta de lei específica para o mecanismo ao mesmo tempo em que não há definição de um órgão próprio para aplicar punições relacionadas
São Paulo - Investidores temem comprar uma empresa ou operação envolvida em algum acordo de leniê...leia mais
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12/06/2017 15:06:59 - Cresce procura das empresas por arbitragem
Para fugir da morosidade da Justiça comum, disputas entre grupos e também com o poder público são levadas a ‘tribunais privados’
Uma hidrelétrica com rachaduras na barragem, uma rodovia com o cronograma de obras atrasado e um estádio com o orçamento estourado. Em comum, esses empreendimentos enfrentam processo para descobrir ...leia mais
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12/06/2017 15:05:52 - Validade de negociação direta depende de prova de recusa de sindicato
Excepcionalmente, é possível a celebração de acordo coletivo de trabalho diretamente entre empregados e a empresa. Contudo, para que isso seja válido, é necessário comprovar que houve recusa do sindicato da categoria em participar da negociação.
Seguindo esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Di...leia mais
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12/06/2017 15:05:07 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poderá ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívi...leia mais
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12/06/2017 15:04:20 - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa.
O Nudecon pediu a aplicação do artigo ...leia mais
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12/06/2017 15:03:23 - Pequenas empresas parcelaram mais de R$ 20 bilhões de dívidas tributárias
Mais de 342 mil empresas optantes pelo Simples Nacional regularizaram seus débitos tributários com a Receita Federal e parcelaram cerca de R$ 20 bilhões aos cofres da União. O resultado da parceria entre a Receita e o Sebrae, que culminou em mutirão de regularização, permitiu que as micro e pequenas empresas permanecessem no regime especial, info...leia mais
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12/06/2017 15:02:35 - Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.
O texto também inclui na ...leia mais
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12/06/2017 15:01:36 - Prefeituras e empresas brigam por ‘novo’ ISS
Para as empresas, nova forma de cobrança do imposto pode encarecer os serviços
A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederaç&a...leia mais
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09/06/2017 11:55:28 - MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, o texto da MP 783 poderá ter novas mudanças
Deputados apresentaram emendas para impedir que empresas que distribuem lucros ou dividendos possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por medida provisória enviada pelo gov...leia mais
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09/06/2017 11:51:11 - Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização...leia mais
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09/06/2017 11:48:30 - Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação
A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período máximo de 180 dias.
Os problem...leia mais
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09/06/2017 11:46:13 - Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada "guerra fiscal" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada "guerra fiscal", alvo de um recurso extrao...leia mais
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09/06/2017 11:44:56 - Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta...leia mais
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09/06/2017 11:43:57 - Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP
Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP sobre utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu, em decisão liminar, tese proposta pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), como amicus curiae em ação dir...leia mais
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09/06/2017 11:43:16 - Venda de planos de saúde de 14 operadoras está suspensa a partir de hoje
A partir de hoje ( 9), está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações, recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento. A medida é resultado do monitoramento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), p...leia mais
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09/06/2017 11:42:13 - Comissão especial tem primeira reunião para discutir moedas virtuais e milhagem
A comissão especial que analisa a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central (PL 2303/15) reúne-se na próxima terça-feira (13) para debater o tema.
A pauta da reunião será a apresentação do proj...leia mais
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08/06/2017 12:21:42 - Medida provisória colocará limite ao trabalho intermitente
Acordo entre senadores e governo prevê que nova modalidade de contratação só poderá ser usada pelos setores de comércio e serviços
BRASÍLIA - Técnicos da Casa Civil e do Ministério do Trabalho elaboram a medida provisória prometida pelo governo durante as negociações da reforma trabalhista pa...leia mais
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08/06/2017 12:20:35 - Ministério da Justiça e Segurança Pública faz alerta sobre golpe
Pasta não concede nenhum tipo de indenização por telefone e, as indenizações, cuja a concessão é realizada por este órgão, não dependem de qualquer depósito bancário
Brasília, 2/6/17 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem recebido várias ...leia mais
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08/06/2017 12:19:32 - Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal
Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como codevedor ou corresponsável para legitimar sua inclusão na certidão de d&iacu...leia mais
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08/06/2017 12:18:59 - Banco Central poderá aplicar multa de até R$ 2 bi em processos administrativos
O Banco Central (BC) poderá aplicar multa de até R$ 2 bilhões a instituições financeiras em processos administrativos punitivos. O limite anterior era de R$ 250 mil. O novo limite foi estabelecido em medida provisória, publicada hoje (8) no Diário Oficial da União, que atualiza o marco legal de punições do Sistema Financeiro ...leia mais
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08/06/2017 12:17:25 - DECISÃO: Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
Uma microempresa apelou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo a penhora de bens feita pela Fazenda Nacional.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da ...leia mais
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07/06/2017 14:55:13 - MP deve regulamentar contratos intermitentes
Texto está em elaboração e medida provisória pode acabar sendo votada antes mesmo de o plenário do Senado votar a reforma trabalhista
BRASÍLIA - O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para regular os contratos intermitentes de trabalho – quando não há carga horária mínima e o empregado atua apenas ...leia mais
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