29/06/2017 14:20:17 - MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Est&aac...leia mais
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29/06/2017 14:19:31 - Comissão aprova adiamento da reoneração da folha de pagamento
A medida provisória só entrará em vigor no começo de 2018; o texto original previa que ela começasse no dia 1º de julho, com um reforço de R$ 2,1 bilhões nas contas públicas
BRASÍLIA - A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 774 - da reoneração da folha de paga...leia mais
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29/06/2017 14:18:55 - Comissão aprova MP que muda regras de garantias em operações financeiras
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório do deputado Aelton Freitas (PR-MG) sobre a matéria.
A MP estabelece que...leia mais
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29/06/2017 14:17:39 - TRF cancela arrolamento de bens de empresa com débito
O arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado mesmo que ainda existam débitos pendentes com o Fisco. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao julgar um caso em que, após discussão administrativa, houve redução dos valores dados como devidos pela fiscalização e o montante atualizado n&atild...leia mais
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29/06/2017 14:16:36 - BC restringe saques em espécie para aperfeiçoar combate à corrupção
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central (BC) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.
Uma circular editada hoje (28) determina que os clientes deverão avisar o banco com ...leia mais
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29/06/2017 14:15:34 - TST mantém quebra de sigilo bancário de empresa que tentava impedir localização de valores
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que valores movimentados por devedores sejam localizados e utilizados para pagament...leia mais
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29/06/2017 14:14:51 - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à segurador...leia mais
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29/06/2017 14:13:29 - Expediente do TST será reduzido em julho
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribuição e de Processos Eletrônicos) manterão plantã...leia mais
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29/06/2017 14:12:16 - Idec diz que suspensão de emissão de passaportes é ilegal
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada ontem (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Con...leia mais
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28/06/2017 11:56:29 - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositiv...leia mais
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28/06/2017 11:55:51 - Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos
Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo ...leia mais
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28/06/2017 11:55:05 - Débitos devidos por microempreendedor individual com a Receita Federal, apurados pelo Simples Nacional, poderão ser parcelados em 120 prestações mensais
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição qu...leia mais
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28/06/2017 11:54:16 - WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Just...leia mais
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28/06/2017 11:53:23 - Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de Súmulas e orientações jurisprudenciais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Confira, abaixo, as mudanças aprovadas:
Orientação Jurisprudencial 363 da S...leia mais
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28/06/2017 11:51:47 - Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil
O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPF
A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) celebraram convênio que permitirá o intercâmbio de informações do Registro Civil de Óbito com o Cad...leia mais
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28/06/2017 11:50:51 - Câmara aprova MP que cria normas para regularização fundiária
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discussão entra deputados da base aliada e da oposição e pela...leia mais
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28/06/2017 11:49:56 - Ministério vai assinar acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse hoje (27) que o governo pretende assinar um acordo com a indústria para reduzir a quantidade de açúcar em alimentos processados, como ocorreu com o sódio. Desde 2011, a indústria retirou mais de 17,2 mil toneladas de sal dos alimentos, segundo balanço divulgado em junho.
“Assim como a dimi...leia mais
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28/06/2017 11:49:08 - Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto
A apresentação de petições, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJE), para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho estará suspensa de 1º a 31 de julho de 2017. A medida decorre das férias coletivas dos ministros, pois, nesse período, não pode haver ...leia mais
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28/06/2017 11:48:21 - Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se hoje para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas.
A reunião tem início às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Adiamento
O relator da medid...leia mais
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28/06/2017 11:45:52 - Fazenda notifica proprietários de 405 mil veículos final de placa 2 com débitos de IPVA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 405.829 veículos com final de placa 2 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27/6.
A Fazenda env...leia mais
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27/06/2017 11:45:06 - Lei autoriza diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e e...leia mais
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27/06/2017 11:43:32 - Procon-SP responde dúvidas sobre diferenciação de preço à vista e no cartão de crédito
Entidade destaca que desconto não é obrigatório e podem ser aplicados valores diferentes para outros meios de pagamento
RIO - A diferenciação de preço para pagamento à vista e no cartão de crédito, que era proibida, agora está definitivamente legalizada. O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira, a med...leia mais
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27/06/2017 11:42:20 - Estão suspensos recursos que tratam da majoração do valor do repouso semanal remunerado
Em virtude de incidente de recursos repetitivos, a Portaria GP nº 52/2017, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), determina a suspensão do processamento de demandas que abordam a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, com repercussão no cálculo das demais p...leia mais
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27/06/2017 11:41:31 - Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI.
Desta forma, a par...leia mais
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27/06/2017 11:40:30 - BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito
Os micro, pequenos e médios empresários contam, a partir de hoje (26), com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pequenas e médias empresas, é uma plataforma de relacionamento pe...leia mais
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27/06/2017 11:39:12 - Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no FGTS dos empregados.
A proposta estabelece que o valor retido ser&a...leia mais
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