13/07/2017 11:49:50 - Problemas técnicos em equipamento da parte não justificam apresentação de recurso físico em processo que tramita no sistema eletrônico
Depois da interposição de Recurso de Revista por meio eletrônico, todas as demais petições a serem juntadas ao processo devem ser encaminhadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico – SRRe. Caso contrário, não serão recebidas, até porque problemas técnicos do usuário não podem ser invocados com...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2017 11:48:47 - No RS, advogado não pagará custas em execução de honorários
Foi aprovado no Rio Grande do Sul projeto de lei que impede a cobrança de custas para execução de honorários advocatícios. A mudança está prevista no Projeto de Lei 97/2016, que alterou a Lei 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais.
A isenção consta no artigo 6º do texto: “Tamb...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2017 11:48:03 - Ferramenta atualiza pelo INPC e TR valores a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias
Uma ferramenta que possibilita a atualização dos valores atrasados a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias está disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O serviço atende pedido de advogados participantes do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul, que tem como obj...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2017 11:47:15 - Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Esse modelo era usado no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15).
O texto também inc...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2017 11:46:39 - CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário
O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2017 15:37:56 - ABRAS comemora a aprovação da reforma trabalhista
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) comemora a aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal, que aconteceu na noite de ontem (11/7). "É uma grande vitória para o setor de comércio e serviços. Nós, da ABRAS, por meio da UNECS* e da Frente CSE*, lutamos muit...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2017 12:02:33 - Senado conclui aprovação e reforma trabalhista vai para sanção de Temer
Após aprovar o texto principal, em uma sessão marcada por confusões e protestos, os senadores concluíram há pouco a votação da reforma trabalhista. Enviado pelo governo e aprovado no Senado da mesma forma como veio da Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
A proposta...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2017 11:58:08 - PORTARIA Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Má quinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de seguranç...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2017 11:57:19 - Lei veda teto para bônus de integrantes do Carf
A Presidência da República vetou o formato que havia sido estabelecido pelo Congresso para o pagamento de um bônus de eficiência aos representantes da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pela Lei nº 13.464, publicada no Diário Oficial da União de ontem, não haverá mais um teto para os conselheiros. Serão...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2017 11:56:34 - TRT-2 publica edital sobre eliminação ou guarda permanente de processos arquivados
Após o período de 60 dias, contados a partir da primeira publicação no Diário Oficial Eletrônico, ocorrida nessa segunda-feira (10), os autos judiciais findos oriundos das varas do trabalho e originários do TRT da 2ª Região, arquivados de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2011, serão encaminhados para elimi...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2017 11:55:57 - SP quer criar classificação para contribuinte
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) quer criar uma espécie de "rating" dos contribuintes para beneficiar aqueles que cumprirem a legislação tributária. Hoje será aberta consulta pública à minuta de projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa, permitirá, por exemplo, que os contribuintes melh...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2017 11:37:47 - Senado deve concluir hoje votação da reforma trabalhista
Às vésperas do recesso parlamentar, que começa na semana que vem, o governo terá uma prova de fogo nesta terça-feira (11). É que o Senado espera concluir hoje a votação da reforma trabalhista – PLC 38/2017.
A expectativa é de um placar bastante apertado. Para aprovar o texto são necessários, pelo menos, ...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2017 11:36:52 - Confira o que muda em caso de aprovação da Reforma Trabalhista
SÃO PAULO - Veja o que muda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a aprovação da reforma trabalhista nesta terça-feira (11) pelo plenário do Senado. A votação começa às 11h.
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovado sem mudanças no Senado, segue para sanç&...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2017 11:35:20 - Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
Geralmente, considerado melhor que o programa de negociação tributária anterior, o plano atual não permite a inclusão de débitos com impostos retidos na fonte e descontos de terceiros
São Paulo - O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto a...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2017 11:34:20 - Tecnologia e iniciativas de baixo custo aceleram a solução de conflitos
Iniciativas simples e de baixo custo, aliadas ao desenvolvimento da tecnologia, vêm imprimindo cada vez mais celeridade na solução de conflitos. No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisã...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2017 11:33:45 - BC: uso de cartões de crédito e débito sobe, enquanto o de cheques cai
Os consumidores pagaram R$ 674 bilhões com cartão de crédito e R$ 430 bilhões em transações com o cartão de débito, em 2016, com crescimento de 3% e 10%, respectivamente, em relação ao ano anterior. As Estatísticas de Pagamentos de Varejo e de Cartões no Brasil, referentes a 2016, forma divulgadas hoje (10) pelo...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2017 11:33:16 - Sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis nos dias 15 e 16 de julho
No próximo fim de semana (dias 15 e 16 de julho), haverá indisponibilidade em sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região.
Os usuários também podem acompanhar os períodos de manutenção mensal programadas para todo o ano de 2017; basta acessar a aba Serviços / Indisponibilida...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2017 11:54:01 - Após reunião com Temer, Eunício diz que reforma trabalhista será votada na terça
Expectativa é de que 42 senadores apoiem a mudança – apenas um a mais que o mínimo necessário
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou ao Estado, neste domingo, 9, que vai colocar a reforma trabalhista em votação no plenário na terça-feira, 11. A confirmação foi fei...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2017 11:53:25 - TRF4 é o primeiro tribunal federal a disponibilizar serviço de videoconferência para atender advogados
Uma nova ferramenta está disponível para realização de atendimento de advogados por desembargadores. Agora, além da reunião presencial, os advogados que estão distantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também poderão ser atendidos pelos magistrados por videoconferência. O sistema Webconference do Co...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2017 11:52:45 - Receita Federal e Governo de SP firmam convênio pioneiro de emissão do CPF na carteira de identidade
Secretário da Receita Federal e governador de São Paulo assinaram também convênio para intercâmbio de informações entre os órgãos
A União, por meio da Receita Federal, e o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP), celebraram hoje (7), convênios de...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2017 11:51:39 - Governo prorroga prazo para inscrição no Programa Seguro-Emprego
As empresas terão até dezembro para se inscrever no Programa Seguro-Emprego (PSE), do governo federal, que entrou no lugar do antigo Programa de Proteção ao Emprego.
A Lei 13.456/2017, que alterou o prazo e o nome do programa, sancionada recentemente pela Presidência da República, permite a negociação de acordo coletivo p...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2017 11:47:40 - Repetitivo discute índice de reajuste para previdência complementar de entidade aberta
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
A decisão foi tomada pelo...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2017 11:46:27 - Receita abre hoje consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda
Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre hoje (10) consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017.
Ao todo, serão desembolsados R$ 2,533 bilhões.A Receita também pagará R$ 467,2 milhões a 148,2 ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2017 14:38:33 - Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
PORTARIA N° 329, DE 4 DE JUNHO DE 2017
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2017 11:34:08 - Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de 10 de julho
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a nova plataforma vai reduzir fraudes na emissão de boletos de condomínios, escolas e seguradoras, por exemplo
Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. A partir de agora, qualquer conta, mesmo vencida, poderá ser paga em qualquer banco. Alé...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2017 11:32:27 - Senado debate reforma trabalhista e Jucá dá parecer contrário a emendas
O plenário do Senado fez hoje (6) a última sessão de debates sobre o projeto de lei da reforma trabalhista antes da votação, marcada para a próxima terça-feira (11). Durante a sessão, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer contrário a todas as 178 sugestões de emendas apresentadas em plenário.
&n...leia mais
Você está em:
