14/06/2017 11:46:40 - CAE aprova presidente e conselheiro do Cade
- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) a indicação dos nomes para a presidência e para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A CAE aprovou a indicação de Alexandre Barreto de Souza para a presidência do Cade por um mandato de quatro anos, no lugar de Gilva...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2017 11:45:34 - Novos portais da Câmara visam ampliar transparência e participação popular
Lançamento dos novos portais ocorreu nesta terça-feira
Portal reúne dados sobre órgãos e assuntos da Casa: dados sobre bancadas; deputados; eventos; legislaturas; partidos; proposições; referências; e cota para o exercício da atividade parlamentar.
Em comemoração aos cinco anos de vigência da Lei de Acesso...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2017 11:42:05 - 15 tribunais funcionarão normalmente nesta sexta-feira (16/6)
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e mais 12 cortes optaram por não emendar o feriado de Corpus Christi e funcionarão normalmente nesta sexta-feira (16/6). Os dados foram levantados pela LegalCloud, criadora da calculadora de prazos.
Veja abaixo como será o expediente nos tribunais brasile...leia mais
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14/06/2017 11:39:37 - Depósito judicial fica no radar com decisão sobre precatórios
O Supremo validou, recentemente, a Emenda à Constituição 94/2016 que possibilita aos estados utilizar esses recursos para o pagamento de dívidas
São Paulo - Empresas e pessoas físicas donas de depósitos judiciais temem não receber os valores depositados caso vençam suas ações. O receio decorre de uma decis&ati...leia mais
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13/06/2017 12:10:27 - ABRAS apoia campanha de combate ao trabalho infantil
Comemorou-se ontem, 12 de junho, o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. No Brasil, 3,3 milhões de meninos e meninas, entre 5 e 17 anos, trabalham, sendo que 2,8 milhões estão na informalidade, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) assumiu compromisso de apoiar o MPT no comb...leia mais
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13/06/2017 12:10:00 - Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses
Decisões tomadas pelo tribunal administrativo, após a instituição de uma bonificação a auditores fiscais por aplicação de multas, devem ser revistas devido aos diversos processos no Judiciário
São Paulo - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pode ser obrigado a julgar novamente todas as decisõ...leia mais
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13/06/2017 12:09:10 - Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.
O texto também inclui na Consolid...leia mais
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13/06/2017 12:08:20 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poderá ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívi...leia mais
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13/06/2017 12:07:36 - Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas.
O Projeto de Lei 5595/16 foi relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que apresentou parecer favorável. A prop...leia mais
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13/06/2017 12:03:07 - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa.
O Nudecon pediu a aplicação do artigo ...leia mais
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13/06/2017 12:02:13 - Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve senten&c...leia mais
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13/06/2017 12:01:37 - Câmara instala hoje comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios
Pode ser instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mín...leia mais
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12/06/2017 16:10:32 - ABRAS apoia campanha de combate ao trabalho infantil
Hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. No Brasil, 3,3 milhões de meninos e meninas, entre 5 e 17 anos, trabalham, sendo que 2,8 milhões estão na informalidade, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) assumiu compromisso de apoiar o MPT no combate a...leia mais
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12/06/2017 15:07:55 - Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência
Especialistas dizem que existe receio relacionado à falta de lei específica para o mecanismo ao mesmo tempo em que não há definição de um órgão próprio para aplicar punições relacionadas
São Paulo - Investidores temem comprar uma empresa ou operação envolvida em algum acordo de leniê...leia mais
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12/06/2017 15:06:59 - Cresce procura das empresas por arbitragem
Para fugir da morosidade da Justiça comum, disputas entre grupos e também com o poder público são levadas a ‘tribunais privados’
Uma hidrelétrica com rachaduras na barragem, uma rodovia com o cronograma de obras atrasado e um estádio com o orçamento estourado. Em comum, esses empreendimentos enfrentam processo para descobrir ...leia mais
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12/06/2017 15:05:52 - Validade de negociação direta depende de prova de recusa de sindicato
Excepcionalmente, é possível a celebração de acordo coletivo de trabalho diretamente entre empregados e a empresa. Contudo, para que isso seja válido, é necessário comprovar que houve recusa do sindicato da categoria em participar da negociação.
Seguindo esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Di...leia mais
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12/06/2017 15:05:07 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poderá ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívi...leia mais
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12/06/2017 15:04:20 - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa.
O Nudecon pediu a aplicação do artigo ...leia mais
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12/06/2017 15:03:23 - Pequenas empresas parcelaram mais de R$ 20 bilhões de dívidas tributárias
Mais de 342 mil empresas optantes pelo Simples Nacional regularizaram seus débitos tributários com a Receita Federal e parcelaram cerca de R$ 20 bilhões aos cofres da União. O resultado da parceria entre a Receita e o Sebrae, que culminou em mutirão de regularização, permitiu que as micro e pequenas empresas permanecessem no regime especial, info...leia mais
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12/06/2017 15:02:35 - Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.
O texto também inclui na ...leia mais
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12/06/2017 15:01:36 - Prefeituras e empresas brigam por ‘novo’ ISS
Para as empresas, nova forma de cobrança do imposto pode encarecer os serviços
A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederaç&a...leia mais
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09/06/2017 11:55:28 - MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, o texto da MP 783 poderá ter novas mudanças
Deputados apresentaram emendas para impedir que empresas que distribuem lucros ou dividendos possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por medida provisória enviada pelo gov...leia mais
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09/06/2017 11:51:11 - Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização...leia mais
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09/06/2017 11:48:30 - Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação
A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período máximo de 180 dias.
Os problem...leia mais
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09/06/2017 11:46:13 - Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
Especialistas disseram que a Corte está empenhada em acabar com a chamada "guerra fiscal" e que o resultado do julgamento, que deve vir este ano, valerá apenas a partir da divulgação do juízo
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada "guerra fiscal", alvo de um recurso extrao...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2017 11:44:56 - Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta...leia mais
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