22/06/2017 11:31:03 - Agravo de instrumento não serve para derrubar despacho ordinário
O agravo de instrumento só pode ser apresentado contra decisão interlocutória, nunca contra despacho ordinário, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Esse foi o entendimento, por maioria de votos, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar recurso de uma operadora de telefonia...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2017 11:30:11 - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.
A decisão é da Terceira Turma d...leia mais
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22/06/2017 11:28:25 - Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informa&c...leia mais
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22/06/2017 11:27:39 - TST apura discriminação por idade
Em recurso, ex-bancária obteve indenização por prejuízomoral de R$ 80 mil por dispensa discriminatória, além de receber dano material proporcional
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de discriminação por idade em ação movida por ex-bancária, que foi incentivad...leia mais
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22/06/2017 11:26:15 - Senado aprova alteração do Estatuto do Idoso para dar preferência a octogenários
O plenário do Senado aprovou hoje (21) projeto de lei que concede prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos. O texto altera o Estatuto do Idoso, que trata dos direitos das pessoas com idade a partir de 60 anos, para garantir a preferência dos mais velhos.
O objetivo é criar duas faixas porque, a partir dos 80, as pessoas t&e...leia mais
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21/06/2017 11:19:39 - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência
A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado pelos Correios, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta cor...leia mais
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21/06/2017 11:15:31 - Líder do governo diz que vai pedir urgência para reforma trabalhista na CCJ
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (20) que pretende pedir urgência para o projeto que trata da reforma trabalhista, quando a matéria for votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na próxima semana.
Após o texto ser rejeitado, hoje pela manhã, na Comissão de Ass...leia mais
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21/06/2017 11:14:47 - STF pode obrigar Anvisa a analisar caso a caso antes de proibir insumos
Ação Direta de Inconstitucionalidade que está em trâmite na Corte pretende invalidar parte da lei que permite que agência exclua de maneira genérica uma substância dos produtos brasileiros
São Paulo - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode perder o direito de proibir de forma genérica a imp...leia mais
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21/06/2017 11:13:17 - Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. De acordo com os ministros, a União apenas delegou a...leia mais
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21/06/2017 11:12:34 - Saldo remanescente de execução contra devedor inadimplente deve ser direcionado para garantia de outras execuções pendentes
A recente Recomendação de Nº 6 do TRT mineiro, de 16/05/2017, recomenda aos Juízos de Varas do Trabalho, Foros Trabalhistas e Postos Avançados da Primeira Instância que, havendo saldo remanescente à disposição do Juízo, antes da devolução do numerário ao executado, proceda-se à consulta junto ao Banco...leia mais
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21/06/2017 11:11:57 - Multiplus vence no Carf disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins
A Multiplus, empresa do setor de fidelidade controlada pela Latam, conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autuações contrárias à forma adotada para o recolhimento do PIS e Cofins. O Fisco cobrava diferenças do que foi pago em 2011. A decisão é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção...leia mais
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21/06/2017 11:11:10 - BB e BNDES estudam nova linha de crédito para pequenas e médias empresas
O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, disse hoje (20) que a instituição trabalha em conjunto com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para oferecer ao mercado uma nova linha de crédito para pequenas e médias empresas, com juros mais baixos.
Caffarelli participou nesta terça de um debate em comemora&cc...leia mais
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21/06/2017 11:10:31 - Cobrança extra para despachar bagagem entrou em vigor nesta terça-feira
A cobrança extra para despachar bagagens com mais de 10 kg em viagens aéreas passou a valer nesta terça-feira (20/6). O valor foi instituído pela Agência Nacional de Aviação no fim de 2016 junto com outras novas regras.
A partir de agora, os passageiros também não poderão ser cobrados por passagens canceladas até 24 ho...leia mais
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20/06/2017 15:46:54 - GS1 Brasil promove 7ª Conferência Internacional no dia 29 de junho
A Associação Brasileira de Automação - GS1 Brasil promove a sétima edição de seu evento anual "Brasil em Código - Conferência Internacional" no próximo dia 29 de junho, a partir das 14 horas, em São Paulo. Sob o tema "Conectividade entre empresas e pessoas - Informação e Qualidade de Dados", o encontro pro...leia mais
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20/06/2017 15:33:14 - Solenidade de abertura da 30ª EXPOSUPER recebe empresários do varejo nacional em SC
Paulo César Lopes, presidente da ACATS
João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS
A abertura oficial da 30ª edição da EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas reuniu empresário...leia mais
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20/06/2017 14:22:18 - Reforma trabalhista deve avançar, mesmo se reprovada em Comissão
Proposta será analisada no Senado nesta terça-feira, 20, na segunda das três comissões pelas quais deve passar antes de ir a plenário
BRASÍLIA - A batalha do governo pela aprovação da reforma trabalhista terá um novo capítulo amanhã, quando o relatório será votado na Comissão de Assuntos So...leia mais
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20/06/2017 14:21:08 - Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de "desoneração da folha de salários" até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradici...leia mais
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20/06/2017 14:20:13 - Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a medida provisória que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. A portaria nº 645 foi publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União.
Os débitos serão parcelados em 200 meses com 25%...leia mais
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20/06/2017 14:19:41 - Negociação extrajudicial é invalidada no TST
Decisão contrariou uma sentença do STF e uma norma prevista na reforma trabalhista sobre o assunto e entendeu que o acordo foi ilegal por tratar de um direito indisponível a todas as partes
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou transação extrajudicial que impediu os funcionários de uma empresa de reclamarem na Justi...leia mais
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20/06/2017 14:18:49 - Especialização bem-vinda no TJSP
Justiça paulista converteu três varas cíveis em empresariais e de conflitos de arbitragem
- Após seis anos da criação das câmaras especializadas em direito empresarial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi anunciada, finalmente, a especialização no juízo de primeiro grau, através da con...leia mais
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20/06/2017 14:18:06 - Prefeitura São Paulo edita lei para compensação de débitos fiscais
A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de tributos depois de verificar se há débitos do contribuinte. O encontro de contas vale também para dívidas parceladas – questão que está na pau...leia mais
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20/06/2017 14:17:29 - Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento co...leia mais
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20/06/2017 14:16:54 - Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do impos...leia mais
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20/06/2017 14:15:53 - Comissão aprova normas para programas de fidelização do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que fixa normas para os programas de fidelização instituídos por fornecedores de bens e serviços, baseados nos pontos acumulados pelo consumidor.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), Projeto de Lei 6516/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). ...leia mais
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20/06/2017 14:14:54 - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado
A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos – que condenou a Prefeitura santista a indenizar motociclista que sofreu queda após pas...leia mais
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19/06/2017 12:14:09 - STF emite certidões judiciais em sua página na internet
Para facilitar ao usuário o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza em sua página na internet o serviço de emissão de certidões judiciais. Por meio do site, o interessado solicita a certidão que deseja mediante o preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar peti&cce...leia mais
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