17/05/2017 11:41:14 - 'Não existe plano para mudar a tabela do IR', afirma Henrique Meirelles
Em evento em Minas Gerais, ministro da Fazenda também repetiu que espera para maio aprovação da Reforma da Previdência na Câmara
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira, 16, em palestra a empresários na cidade de Nova Lima, na Grande Belo Horizonte, que o governo não tem plano para realizar correç...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2017 11:39:56 - A recuperação judicial como aliada
Pouco se vê de esclarecedor para os que não têm formação jurídica ou vivência na área
O judiciário brasileiros recebeu, no primeiro trimestre deste ano, inúmeros pedidos de Recuperação Judicial de empresas de variados portes, em busca do reequilíbrio financeiro. Não é raro ver not&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:24:35 - Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição
São Paulo - Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de c&aac...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:23:24 - Governo estuda incluir regime especial para aposentados na reforma trabalhista
De acordo com o projeto, os aposentados poderiam ser contratados por prazo determinado, com jornada flexível de 25 horas semanais, recebendo o salário mínimo nacional e com direito a férias
Na tentativa de reduzir o desemprego entre a população com mais de 60 anos, que é a faixa etária que cresce em ritmo acelerado no País,...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:22:36 - TRT-RS suspende prazos processuais nos dias 12, 15 e 16 de maio
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus nos dias 12, 15 e 16 de maio de 2017. Os prazos que venceriam nessas datas ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. As audiências e sessões já designadas serão mantidas.
A suspens&atild...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:21:34 - Comissão aprova expedição de licenças em até 30 dias para empresas de baixo risco
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.
A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2114/15. Lopes fa...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:20:36 - Comissão aprova atualização de receita bruta para o Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o texto, tais limites serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo co...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2017 12:19:40 - Cobrança de despacho de bagagem será debatida na Comissão de Defesa do Consumidor
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) terá audiência pública, na quarta-feira (17), para debater a cobrança de despacho de bagagens por companhias aéreas. A iniciativa de discutir a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) &e...leia mais
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15/05/2017 13:50:59 - Entenda as propostas da reforma trabalhista
Projeto aprovado na Câmara e que será votado no Senado muda relação entre patrões e empregados
Economia & Negócios, O Estado de S.Paulo
Fonte: Estadão (13.05.2017)leia mais
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15/05/2017 13:43:14 - Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país
Começa a valer hoje (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.
A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salá...leia mais
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15/05/2017 13:42:14 - TRT da 2ª Região publica edição de doze súmulas
No DOe desta sexta-feira (12) foi publicada a Resolução TP nº 03/2017, que editou doze súmulas – da nº 68 ao 79. A adoção dos enunciados apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TRT-2, ocorrida no dia 24 de abril.
Veja abaixo a ínt...leia mais
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15/05/2017 13:40:47 - OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais
A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada.
Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeita...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2017 13:40:04 - Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT
Com a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), sugiram debates sobre o impacto de suas inovações no Processo do Trabalho. Entre os vários temas debatidos, podemos citar a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do NCPC, ou seja, discute-se se a norma deve, ou não, ser aplicada supletivamente ao Processo do Tr...leia mais
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15/05/2017 13:38:59 - Receita paga hoje restituição residual do Imposto de Renda Pessoa Física
A Receita Federal paga hoje (15) restituição residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 128.232 contribuintes totaliza R$ 213,4 milhões, dos quais R$ 74,7 milhões se referem aos contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 22.107 idosos e 1.930 c...leia mais
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12/05/2017 12:08:41 - TRT-RS modifica parcialmente entendimento quanto à correção monetária de débitos trabalhistas
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou parcialmente, em sessão realizada na última terça-feira (9), seu entendimento quanto ao índice a ser aplicado na correção monetária de débitos em processos trabalhistas. Segundo a decisão, tomad...leia mais
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12/05/2017 12:06:57 - Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único
O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Jú...leia mais
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12/05/2017 12:06:03 - Câmara aprova regras para garantia estendida de produtos e serviços
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), proposta que define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Por orientação do relator na comissão, deputado Covatti Filh...leia mais
Setor: Jurídico
12/05/2017 12:04:52 - Reforma trabalhista pode sofrer seis alterações
Um dos relatores do projeto no Senado diz que alguns pontos devem ser ajustados, mas mudanças podem vir por meio de medidas provisórias
BRASÍLIA - Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e ...leia mais
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12/05/2017 12:03:51 - Empresa vai à Justiça por demora do INPI
As companhias têm recorrido ao Judiciário devido a falta de rapidez nas decisões da autarquia, afirma especialista
São Paulo - As empresas estão buscando a Justiça para anular registros de marcas devido à demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na solução de recursos administrativos, dizem especialistas...leia mais
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12/05/2017 12:02:31 - TRT-2 lança nova versão eletrônica da JurisConsolidada
Com o objetivo de simplificar ainda mais o acesso à jurisprudência do TRT da 2ª Região e dos tribunais superiores, mantendo as informações sempre atualizadas e poupando cada vez mais o meio ambiente com a não impressão em papel, o TRT-2 acaba de lançar a nova versão eletrônica da JurisConsolidada em seu portal.
O ...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2017 12:03:51 - Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do rela...leia mais
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11/05/2017 12:02:40 - STJ suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Apesar de a Receita, conforme a lei, não poder ter prejuízos por problemas privados, o Judiciário entende que os leilões de ativos colocam em risco a capacidade de reestruturação das firmas
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os leilões de ativos de uma empresa em recuperação judicial de...leia mais
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11/05/2017 12:01:22 - eSocial padroniza portal para melhorar atendimento
Mais facilidade de navegação foi a principal premissa das mudanças realizadas
O Portal do eSocial passou a adotar nesta quarta-feira (10) o padrão IDG (Identidade Padrão de Comunicação Digital) do Governo Federal, desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O IDG &eac...leia mais
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11/05/2017 12:00:28 - Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde
Entraram em vigor hoje (10) novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano.
“A operadora não pode cobrar multa rescisória do consumidor que solicitar cancelamento, mesmo ...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2017 11:59:34 - Contribuinte não deve sofrer coação ilegal
Empresas podem recorrer na Justiça se forem impedidas de emitirem nota fiscal eletrônica
- Conforme é sabido, na atividade empresarial, a emissão de Nota Fiscal, além de obrigatória para a comprovação das operações ou prestações de serviços e cobrança do adquirente ou tomador, é docu...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2017 14:36:06 - ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
Cenário. A PGR recomendou a exclusão do imposto Supremo do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016
São Paulo - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previden...leia mais
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