10/05/2017 14:33:59 - Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial
Proposta que será enviada ao Congresso prevê mais garantias aos bancos para concederem financiamentos e também para quem comprar ativos das empresas em recuperação
O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judicial para as empresas, informou ao Estado o ministro da Fazenda, Henr...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2017 14:32:30 - Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2017 14:31:26 - Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a Massa Falida de Delux Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda.. O técnico pedia o prosseguimento da execução perante a suc...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2017 14:30:38 - Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro
A empresa impetrou mandado de segurança após ter 150 caminhões retidos no Porto de Vitória porque a Receita entendeu que os veículos deveriam ser reclassificados como caminhonetes
São Paulo - A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito San...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2017 14:28:43 - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2017 14:27:56 - Consumidores podem renegociar dívidas pela internet até fim de maio
Consumidores que desejam renegociar dívidas com instituições financeiras poderão fazê-lo pela internet até 31 de maio utilizando uma plataforma online disponibilizada pelo governo federal. A ação faz parte da 4ª Semana Nacional de Educação Financeira, que envolve órgãos e entidades como o Banco Cen...leia mais
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10/05/2017 14:26:23 - Aéreas começam a implementar novas regras para bagagens no próximo mês
A partir do próximo mês, as empresas aéreas vão começar a cobrar para despachar bagagens e a oferecer tarifas com desconto para quem não utilizar o serviço. A cobrança pelo despacho de malas foi liberada pela Justiça no dia 28 de abril, depois que uma liminar que proibia a taxa foi derrubada.
A partir do dia 20 de junh...leia mais
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10/05/2017 14:25:14 - CNHs com código de segurança digital já estão sendo emitidas em todo o país
Desde o começo do mês, as carteiras nacionais de habilitação (CNH) brasileiras estão sendo emitidas com um novo item de segurança para dificultar fraudes e falsificações, o QR Code (do inglês, Código de Resposta Rápida).
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cerca de 300 mil carteiras j&a...leia mais
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10/05/2017 14:24:02 - RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita
Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior
Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ai...leia mais
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10/05/2017 14:23:00 - Trabalho aprova demissão por justa causa de quem faltar por 30 dias seguidos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a demissão por justa causa do empregado contratado com carteira assinada que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa.
A proposta define esse prazo para caracterizar o abandono de emprego, previsto na Consolidação das...leia mais
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10/05/2017 14:21:08 - Utilização de protocolo judicial integrado em todo o país será analisada na CCT
Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. A medida consta do Projeto de Lei da Câmar...leia mais
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10/05/2017 14:20:24 - Sistemas de TI ficarão indisponíveis no dia 13 de maio
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação informa a todos os usuários que haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de TI do TRT da 2ª Região no próximo dia 13 de maio (sábado), devido a manutenção preventiva e corretiva na infraestrutura de rede, podendo ocasionar instabilidades na comun...leia mais
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10/05/2017 14:19:44 - Cinco emendas à Constituição devem ir a plenário no Senado nesta semana
Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovad...leia mais
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08/05/2017 16:44:07 - Governo de SP zera carga tributária do ICMS na cadeia têxtil
Imposto somente ocorrerá na aquisição do produto final pelo consumidor
São Paulo - O governo de São Paulo assinou nesta sexta-feira decreto que zera a carga tributária do ICMS na cadeia têxtil paulista, com o objetivo de estimular a produção, mas também a geração e manutenção do emprego no ...leia mais
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08/05/2017 15:54:13 - Piauí - Superintendência Regional do Trabalho e sindicatos discutem aplicação da “Lei da Gorjeta”
Medida que inclui cobrança adicional de 10% entrará em vigor a partir de 13 de maio
Com o objetivo de esclarecer aos sindicatos laboral e patronal as dúvidas acerca da aplicação da Lei nº 13.419/2017, conhecida como “Lei da Gorjeta”, a Superintendência Regional do Trabalho no Piauí (SRTE/PI) convocou representantes das en...leia mais
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08/05/2017 15:51:55 - São Paulo - Justiça assegura defesa em processo administrativo
Um contribuinte do município de São Paulo obteve na Justiça o direito de defesa em processos administrativos cujo prazo já havia, oficialmente, se esgotado. A decisão tem base em uma publicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento que incluiu, de ofício, mais de dez mil contribuintes no chamado Domicílio Eletrôni...leia mais
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08/05/2017 15:51:37 - Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos
A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval para um período menor do que o previsto na legislaç&a...leia mais
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08/05/2017 15:48:43 - Estadão lança a Calculadora da Previdência
Ferramenta simula com qual valor aproximadamente o trabalhador irá se aposentar e quanto deve investir para ter uma renda extra ao INSS
SÃO PAULO - As discussões acerca do sistema previdenciário atestam que o trabalhador brasileiro deve se planejar para a aposentadoria cada vez mais cedo. Para garantir uma renda extra mensal de R$ 2 mil no futuro, ...leia mais
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08/05/2017 14:42:51 - Receita libera consulta a lotes residuais do Imposto de Renda na segunda-feira
A Receita Federal vai liberar, a partir das 9 h de segunda-feira (8), a consulta a lotes residuais de restituição do Imposto de Renda, abrangendo os exercícios de 2008 a 2016. Os lotes residuais abrangem contribuintes que caíram na malha fina e depois regularizaram sua situação.
Para saber se tem direito ao pagamento, o contribuinte pode c...leia mais
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08/05/2017 14:42:05 - Comissão rejeita alerta sobre emissão de CO2 em embalagens
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1862/07, do ex-deputado Jurandy Loureiro, que torna obrigatória a etiquetagem de mercadorias e produtos com alerta sobre o impacto ambiental.
O projeto prevê que, além de chamar atenção para o grau do dano ao meio ambiente, as etiquetas deverão...leia mais
As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complem...leia mais
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05/05/2017 15:37:26 - Presidente da ABRAS participa de reunião com ministro da Fazenda
João Sanzovo, Henrique Meirelles, Pedro Celso (esq.p/dir.)
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Sanzovo Neto, e o presidente da Associação Paulista de Supermercados, Pedro Celso Gonçalves, se reuniram ontem (4) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na APAS Show -...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2017 14:18:39 - ABRAS realiza Assembleia Geral Ordinária em São Paulo
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou Assembleia Geral Ordinária, no dia 3/5, em São Paulo, que contou com a presença do presidente da entidade nacional, João Sanzovo Neto, dos vice-presidentes, dos membros do Conselho Consultivo e do superintendente da entidade, Marcio Milan.
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05/05/2017 14:16:12 - ABRAS participa de reunião na sede da CNC, em Brasília
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercado (ABRAS), Marcio Milan, participa nesta sexta-feira (5) da 15ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.
Na reunião serão debatidos os segu...leia mais
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05/05/2017 14:15:22 - Comitês da ABRAS e da APAS se reúnem em São Paulo
Os participantes dos Comitês Jurídico, Tributário e Laboral Sindical da ABRAS reuniram-se ontem (4/5) com os membros dos Comitês de Segurança Alimentar e Jurídico da Associação Paulista de Supermercados (APAS), em São Paulo.
No encontro, que aconteceu durante a 33ª edição da APAS Show - Feira e Congresso In...leia mais
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05/05/2017 11:47:55 - STF começa a julgar se decisão em ação coletiva pode valer para não associados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (4/5), o julgamento do recurso que discute se não associados de entidade podem “pegar carona” e aproveitar o resultado de decisão judicial vitoriosa alcançada em ação coletiva proposta em favor dos filiados. O caso, relatado pelo ministro Marco Aurélio, tem repe...leia mais
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