05/06/2017 11:45:05 - Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador
A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, julgou favoravelmente o recurso apresentado por três ex-empregados da CBTU para, declarando nula a decisão de 1º grau, homologar o pedido de desistência da ação formulado pelos trabalhadores.
O juiz de 1º grau havia rejeitado o pedido, por entender...leia mais
Setor: Jurídico
05/06/2017 11:44:10 - Mudança na lei fará FGTS render mais que a inflação em 2017, diz ministro
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse hoje (2) que a mudança na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai garantir que a correção do fundo passe de 3% para 4,8% ao ano, acima da inflação prevista para 2017, de 4%.
O aumento da rentabilidade do FGTS foi autorizado com a aprovação da Med...leia mais
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02/06/2017 15:28:49 - Setor de Comércio e Serviços se manifesta sobre cenário político e econômico nacional
02/06/2017 14:23:27 - Congresso recebe Medida Provisória que vai substituir novo Refis
A MP 783/17 cria o Programa Especial de Regularização Tributária e foi editada porque a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi editado no...leia mais
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02/06/2017 14:16:28 - Substituição tributária terá implantação por segmento
Em julho, indústria e importadores devem aderir ao Cest. Em outubro, serão os atacadistas. Por último, em abril de 2018, os varejistas deverão ter adoção
São Paulo - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Espec...leia mais
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02/06/2017 14:14:48 - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquot...leia mais
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02/06/2017 14:13:23 - Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desoneração da folha de salários" podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.
O programa de desoneração da folha, instituí...leia mais
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02/06/2017 14:12:32 - Governo instala Conselho Nacional do Trabalho
O Governo federal instalou hoje (1º), em Brasília, o Conselho Nacional do Trabalho, um Colegiado que tem como objetivo debater questões envolvendo o mundo do trabalho no Brasil. O Órgão tem natureza consultiva e as decisões tomadas pelo conselho servirão de base para a elaboração de políticas públicas de emprego no pa&ia...leia mais
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02/06/2017 14:11:48 - TRT-2 fecha quase 4 mil acordos durante a 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ficou entre os três tribunais de grande porte que mais conciliaram na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, foram realizadas 11.490 audiências, tendo ocorrido conciliação em 3.780 delas (32,9%). A soma total dos valores dos acordos homologados bateu recorde mais uma vez,...leia mais
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02/06/2017 12:21:54 - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta.
A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento...leia mais
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02/06/2017 12:21:16 - Sistemas de informática estarão indisponíveis no fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho comunica que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade da rede de dados do Tribunal que impossibilitará o acesso aos sistemas internos e nacionais da Justiça do Trabalho no período compreendido entre as 9h de sábado (3) e as 23h30 de domin...leia mais
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01/06/2017 14:29:58 - Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP
BRASÍLIA - Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como ...leia mais
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01/06/2017 14:28:52 - Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, também obriga o fornecedor a infor...leia mais
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01/06/2017 14:27:59 - TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. Até o julgamento pelos ministros todos os processos que...leia mais
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01/06/2017 14:27:13 - São Paulo vai votar lei que facilita negativação de CPFs
Projeto quer acabar com a exigência de carta de comunicação de débito registrada; para Proteste, medida fere Código de Defesa do Consumidor
Os deputados estaduais de São Paulo devem voltar na próxima semana uma nova lei que visa facilitar a inclusão do nome de pessoas físicas na lista suja dos birôs de créditos.
O PL...leia mais
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01/06/2017 14:26:11 - Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Legislação. Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual
São Paulo - As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução dos valores que tiveram ...leia mais
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01/06/2017 14:25:03 - Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista
Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros
BRASÍLIA - O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Ferna...leia mais
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01/06/2017 14:24:19 - STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial
O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi confirmado pela Quinta Turma do Superior ...leia mais
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01/06/2017 14:23:26 - TJRS -Protocolo Integrado agora inclui autos processuais e permite remessa de qualquer lugar do Brasil
Criado para facilitar e agilizar os procedimentos na rotina dos Advogados, o Serviço de Protocolo Postal (SPP), também conhecido como Protocolo Integrado, ganhou novas funcionalidades. O serviço, que permite o registro de petições e recursos de 1ª e 2ª instâncias em qualquer ponto do Estado, agora possibilita também o envio de autos proc...leia mais
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31/05/2017 17:08:48 - Vendas do setor supermercadista registram alta de 0,50%
As vendas do setor supermercadista em valores reais acumulam alta de 0,50% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.
Em abril, as vendas, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 4,06% na comparação com o...leia mais
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31/05/2017 12:15:47 - Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bi em dívidas
Flexibilização das regras para parcelamento de débitos tributários deve sair nesta quarta-feira, 31, por projeto de lei ou medida provisória
BRASÍLIA - O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de R$ 200 bilhões de dívidas tributárias de empresas e pess...leia mais
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31/05/2017 12:14:59 - Congresso derruba veto e garante redistribuição de ISS para local do consumo
O plenário do Congresso Nacional derrubou hoje (30) o veto do presidente Michel Temer relativo à lei que previa a redistribuição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o local de consumo do serviço. Apesar de concordarem com a derrubada do veto, partidos de oposição chegaram a fazer obstrução da vot...leia mais
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31/05/2017 12:14:26 - Detran-DF vai avisar motoristas sobre vencimento da CNH
Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. É o que prevê lei publicada hoje (30) no Diário Oficial do Distrito Federal.
De acordo com o texto, a notificação será feita pelo Departamento de Trânsito do Di...leia mais
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31/05/2017 12:13:52 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída
A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial.
Rejeitando as alegações do ex-sócio, o relator ressaltou que a inclusão de sócio no polo...leia mais
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31/05/2017 12:13:12 - Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar agravo interposto pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (Uniceub), manteve entendimento de que a juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a autenticação mecânica da instituição bancá...leia mais
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30/05/2017 12:21:35 - Conheça os pontos da reforma trabalhista que o relator indica para veto
O relator do projeto da reforma trabalhista no Senado, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou relatório favorável à aprovação do PLC 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitando as emendas que foram apresentadas e mantendo o texto aprovado pelos deputados federais. Porém, Ferraço recom...leia mais
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