21/09/2017 12:17:44 - Câmara aprova honorários para advogado em ação coletiva trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) para deixar claro que são devidos honorários assistenciais mesmo quando os advogados de sindicatos e associações receberem por contrato. O texto segue agora para análise do Senado.
Segundo o relator da propost...leia mais
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21/09/2017 12:17:05 - Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A a&cced...leia mais
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19/09/2017 16:49:34 - ACATS realiza Fórum de Prevenção de Perdas em Florianópolis
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) realizou nesta terça-feira (19) o 5º Fórum de Prevenção de Perdas, em Florianópolis (SC). Durante o evento, o superintendente da ABRAS, Marcio Milan, fez a apresentação da 17ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados, elaborada pela entidade n...leia mais
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19/09/2017 14:54:35 - 17ª Fesuper acontece de 20 a 22 de setembro, em Alagoas
A Feira e Exposição Alagoana de Supermercados - FESUPER 2017 acontece de 20 a 22 de setembro, no Espaço de Eventos Levinos Hall, em Arapiraca (AL), e deverá reunir todos os setores da cadeia de abastecimento do estado. Realizada pela Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA), o evento está em sua 17ª...leia mais
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19/09/2017 14:17:14 - STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procu...leia mais
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19/09/2017 14:16:30 - Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Precedente. Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação
São Paulo - A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Ci...leia mais
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19/09/2017 14:13:50 - Comissão debate efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove hoje um debate sobre os efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados João Daniel (PT-SE), Paulo Teixeira (PT-SP) e Valmir Assunção (PT-BA). Eles destacam que desde 2008 o Brasil é o pa&iacu...leia mais
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19/09/2017 14:10:35 - Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A en...leia mais
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19/09/2017 12:29:00 - Comissão especial debate substituição tributária para microempresas
A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde.
O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei com...leia mais
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19/09/2017 12:28:15 - Comissão rejeita aumento de área de proibição para venda de bebidas alcoólicas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e a propaganda de bebidas e cigarros próximo a postos de combustíveis dentro de um raio de 50 metros (PL 4061/15).
A proposta também proíbe a publicidade...leia mais
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19/09/2017 12:27:24 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas
Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em cond...leia mais
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19/09/2017 12:26:34 - Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017
O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo pa...leia mais
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19/09/2017 12:25:16 - Comissão torna obrigatório resumo em letras maiores e em negrito na capa de contratos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatório incluir na capa dos contratos um resumo das cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor. Pelo texto aprovado, as informações deverão estar grafadas em negrito e com letra em corpo 14.
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Andr&eac...leia mais
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19/09/2017 12:24:05 - Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou nesta segunda-feira a Súmula nº 120. Conforme o texto, é nula a exigência de trabalho, pelo empregador, no aviso-prévio proporcional. Assim, o empregado despedido sem justa causa e obrigado pelo empregador a cumprir o aviso-prévio proporcional deverá receber indenizaç&a...leia mais
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19/09/2017 12:23:34 - TRT-RS cancela súmula sobre honorários de assistência judiciária gratuita
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, em sessão nesta segunda-feira, cancelar a Súmula nº 61. O texto previa que “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da...leia mais
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19/09/2017 12:22:23 - Justiça do Trabalho realiza a VII Semana da Execução Trabalhista
A Justiça do Trabalho (JT) dá início nesta segunda-feira (18) à sétima edição da Semana da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entre os dias 18 e 22 de setembro. Com ações coordenadas pelo CSJT, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concentram esforç...leia mais
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19/09/2017 12:21:23 - TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
No pedido inicial, o Ecad narrou que um hotel de Mato Gros...leia mais
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19/09/2017 12:20:41 - Raquel Dodge anuncia sua equipe na PGR
O procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou hoje (18) o nome de alguns integrantes de sua equipe no órgão. O grupo de trabalho da Lava Jato será coordenado pelo procurador José Alfredo de Paula Silva, e terá como membros Hebert dos Reis Mesquita, Luana Vargas Macedo e José Ricardo Teixeira Alves.
Os demais membros da equipe,...leia mais
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19/09/2017 12:19:59 - TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o toma...leia mais
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18/09/2017 16:11:34 - Super Feira Acaps Panshow começa amanhã no Espírito Santo
Nesta terça-feira (19) começa a 31ª edição da Super Feira Acaps Panshow, no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). Até o dia 21/9, a feira, promovida pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Espírito San...leia mais
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18/09/2017 12:25:54 - STJ edita seis novas Súmulas
As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.
Direito penal
Na Ter...leia mais
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18/09/2017 12:05:43 - Só com PIS/Cofins renúncia fiscal será de R$ 77 bilhões
Proposta de reforma tributária que o governo quer enviar ao Congresso prevê a redução de isenções com essas contribuições
Brasília - Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas co...leia mais
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18/09/2017 11:51:23 - Publicada versão definitiva do eSocial
A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto.
O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenci&aa...leia mais
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18/09/2017 11:49:33 - Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita
O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débi...leia mais
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18/09/2017 11:48:51 - Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio
Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obri...leia mais
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18/09/2017 11:48:17 - Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho (MT).
Em ação movida pelo Sindicato de Trabalhador...leia mais
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