04/07/2017 12:00:51 - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2017 12:16:09 - País editou 5,4 milhões de normas em 28 anos
A União, Estados e municípios editaram, nos últimos 28 anos, 5,4 milhões de normas que englobam desde mudanças na Constituição Federal até a criação de leis para homenagear temas e pessoas.
A prática mais comum são alterações na legislação tributária, que crescem ano a...leia mais
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03/07/2017 12:15:25 - Lei que obriga estabelecimentos a contratarem bombeiro civil é declarada inconstitucional
O pedido foi proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) em face da Câmara Municipal da Serra
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, na tarde desta quinta-feira (29), à unanimidade dos votos, que a Lei nº 4.558/2016 do município da Serra é inconstitucional. De acordo com os autos...leia mais
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03/07/2017 12:13:35 - Empresas ainda recorrem à Justiça para adiar reoneração da folha
Comissão mista definiu na última quarta-feira que efeito da medida provisória 774 só passa a valer em 2018, mas decisão só terá validade após sanção presidencial; na maioria dos casos, Tribunais Federais têm decido à favor das companhias
A Comissão Mista do Congresso Nacional decidiu que a reonera...leia mais
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03/07/2017 12:12:32 - TRF aceita tutela de evidência e retira ICMS do PIS/Cofins
Se por um lado existem ainda lacunas na lei, há novas regras, por outro, que têm permitido aos contribuintes a obtenção de decisões com mais rapidez. A chamada tutela de evidência, prevista no artigo 311 do novo Código de Processo Civil (CPC), serviu à uma empresa do setor automobilístico para, em um mandado de segurança, conse...leia mais
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03/07/2017 12:11:17 - Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.
Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), q...leia mais
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03/07/2017 12:10:25 - Reforma trabalhista terá novo atraso
Para afastar o risco de uma derrota, governo já trabalha com a possibilidade de a votação da reforma no Senado ficar para 12 de julho
O governo Michel Temer monitora com lupa a opinião do Senado sobre a reforma trabalhista e atualmente projeta dois cenários. No mais pessimista, o projeto contaria com apoio de 43 senadores – só dois a mais...leia mais
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03/07/2017 12:09:39 - Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição.
O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixav...leia mais
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03/07/2017 12:08:08 - Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais
A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplific...leia mais
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03/07/2017 12:04:30 - Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado, diz TRF-3
Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal. Assim entendeu o desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter sentença que proibiu o munic&iacut...leia mais
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03/07/2017 12:02:39 - Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de afetação para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida. O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com o número 976.
O colegiado decidirá se a...leia mais
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30/06/2017 14:12:34 - Líder do governo adia votação da urgência da reforma trabalhista
Um dia depois da aprovação da reforma trabalhista na Comissão e Constituição e Justiça, o Senado se prepara para a votação final da matéria no plenário da Casa. Nesta quinta-feira (29), em uma rara sessão deliberativa, o presidente Eunício Oliveira chegou a ler o requerimento de urgência do líder do...leia mais
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30/06/2017 12:25:57 - TJ-RS e TRT-4 prorrogam prazos por causa da greve geral nesta sexta
Até o momento, apenas duas cortes prorrogaram prazos processuais por conta da greve geral prevista para esta sexta-feira (30/6). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que terá expediente normal, apesar da suspensão de prazos. A medida consta da Ordem de Serviço 003/2017.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi&a...leia mais
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30/06/2017 11:33:42 - Comissão rejeita exigência de aviso sobre presença de glúten na frente da embalagem
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1516/15, que determina a indicação, na parte da frente da embalagem ou do rótulo de alimentos, da informação “contém glúten” ou “não contém glúten&rdquo...leia mais
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30/06/2017 11:32:46 - Meio Ambiente aprova proposta que permite doação de alimentos sem condições de comercialização
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite a doação de alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e de alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercialização. Os alimentos devem ter mantidas suas propriedades nutricionai...leia mais
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30/06/2017 11:31:46 - Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28.
A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento...leia mais
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30/06/2017 11:30:34 - Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação qu...leia mais
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30/06/2017 11:29:49 - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB).”
O entendimento da ministra Isabel Gallot...leia mais
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30/06/2017 11:28:07 - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial.
Ao votar pela homologação de uma sentença de arbitragem internacional, o relator do caso, ministro L...leia mais
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30/06/2017 11:27:20 - Factoring pode ser parte em ação que rediscute cláusulas de negócio
Factoring que aparece como cessionária de todos os direitos e obrigações em um contrato tem legitimidade para responder, no polo passivo, a ação proposta para revisar as cláusulas do negócio. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, o comprador ajuizou a ação pedindo a ...leia mais
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30/06/2017 11:25:23 - Emissão de passaporte deve continuar suspensa até aprovação de crédito extra
Apesar de o governo ter solicitado dinheiro extra para regularizar a emissão de passaporte, o serviço deverá voltar somente após a aprovação do pedido pelo Congresso Nacional. A suplementação solicitada pelo governo federal à Lei Orçamentária Anual é de R$ 102,3 milhões para o Minist&e...leia mais
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30/06/2017 11:22:57 - Codefat prorroga prazo para sacar o abono salarial de 2015 do PIS/Pasep
O prazo para a retirada do abono salarial de 2015 para quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos foi prorrogado. A decisão é do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (30), será reaberto em 27 de julho, e os trabalhadores terão até 28 de dezembro para retirar o dinhei...leia mais
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30/06/2017 11:21:34 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 1º e 2 de julho
Neste fim de semana (dias 1º e 2 de julho), haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT-2, conforme especificado abaixo:
Período de indisponibilidade
Sistemas e serviços afetados
de 1º/7/17, de 8h até 2/7/17, às 20h
Processo Judicial Eletrônico (PJe)...leia mais
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29/06/2017 15:45:25 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,61%, de janeiro a maio, na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade.
Em maio, as vendas do setor supermercadista em valores reais – deflacionadas pelo IPCA/IBGE – apresentaram queda de ...leia mais
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29/06/2017 14:22:32 - CCJ aprova reforma trabalhista por 16 votos a 9
Para não atrasar tramitação, Michel Temer se comprometeu a adotar sugestões dos senadores; agora, texto será votado no plenário
BRASÍLIA - O governo respirou aliviado com a aprovação da reforma trabalhista ontem à noite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relat&oa...leia mais
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29/06/2017 14:21:21 - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a compet&...leia mais
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