03/10/2017 17:13:59 - Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2017 17:13:25 - Maioria das empresas ainda não aderiu à fase de testes do eSocial
Apesar de tudo indicar que o eSocial deve entrar mesmo em vigor em 1º de janeiro, apenas 15% dos contribuintes que devem aderir à primeira fase começaram a realizar testes no sistema – pelo qual terão de fornecer informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, praticamente em tempo real, aos órgãos do governo fed...leia mais
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03/10/2017 17:12:42 - Reforma tributária: técnica e política
Só será possível aprová-la se houver claro empenho do governo federal em fazê-lo e capital político para tanto
Na sexta-feira, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em parceria com a FGV Direito, realizou um seminário para discutir a proposta do CCiF de reforma dos tributos brasileiros sobre bens e serviços. O seminário conto...leia mais
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03/10/2017 17:11:53 - Mudanças em súmulas do TRT-RS entram em vigor
Entraram em vigor nesta segunda-feira três modificações na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Trata-se da criação da Súmula nº 120, da alteração da Súmula nº 84 e do cancelamento da Súmula nº 61. Os novos enunciados e o cancelamento foram aprovados pelo Pleno...leia mais
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03/10/2017 17:11:15 - Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Mor...leia mais
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03/10/2017 17:10:47 - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa. Segundo a Turma, o fato de ele exercer o direito de ação, mesmo litigando também contra a empresa e na ...leia mais
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03/10/2017 17:09:06 - TJRS - Semana Nacional da Conciliação acontecerá em novembro
Mobilização dos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, a Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. O mutirão nacional organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo encerrar milhares de processos judiciais por...leia mais
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03/10/2017 17:06:12 - Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças ...leia mais
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03/10/2017 17:05:24 - Diário Oficial Eletrônico não será mais utilizado para publicações do TRT-2
Conforme divulgado anteriormente, o TRT da 2ª Região deixará de utilizar o Diário Oficial Eletrônico (DOe) para suas publicações oficiais. As últimas publicações ocorrem nesta terça (3).
No lugar do DOe, foram definidos o DeJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e o DOU (Diário O...leia mais
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02/10/2017 17:49:40 - Adesão ao programa de regularização tributária e Refis Rural é prorrogada
O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria hoje (29), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).
De acordo com a MP, as empresas e pessoas f&...leia mais
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02/10/2017 14:44:33 - Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.
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02/10/2017 14:43:38 - Conta de luz de outubro terá bandeira vermelha, com cobrança extra mais alta
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje (29) que a bandeira tarifária das contas de luz em outubro será a vermelha patamar 2. A tarifa é a mais cara do modelo e representa a cobrança de taxa extra de R$ 3,50 a cada 100 Quilowatt-hora (kWh) consumidos. Em setembro, a bandeira tarifária das contas de luz foi a amarela, com taxa ...leia mais
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02/10/2017 14:43:01 - Congresso analisará MP que amplia o Programa de Microcrédito
Senadores e deputados terão que analisar mais uma Medida Provisória, a MP 802/2017, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares.
E...leia mais
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02/10/2017 14:41:14 - Câmara aprova participação de advogados na solução consensual de conflitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5511/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, como as que são feitas em juizados especiais.
...leia mais
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02/10/2017 14:36:23 - Defesa do Consumidor debate aluguel em shoppings
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara promove audiência pública na próxima terça-feira (3) para debater projeto de lei, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis anuais de lojistas em shopping centers (PL 4447/12).
Autor do requerimento para realização do debate...leia mais
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02/10/2017 14:34:30 - Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 68 (caput e parágrafo 1º) do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que desobriga proprietários rurais, que suprimiram vegetação nativa respeitando as leis da época dos fatos, de promoverem s...leia mais
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29/09/2017 15:16:52 - Setor supermercadista acumula alta de 0,67% nas vendas
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,67% (de janeiro a agosto) na comparação com o mesmo período de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado hoje (29).
Em agosto, as vendas do setor em valores reais – deflacionadas pelo IPCA/IBGE – apresenta...leia mais
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29/09/2017 12:08:06 - Comissão de juristas irá editar uma nova CLT
A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma Portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atua...leia mais
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29/09/2017 12:06:45 - CDH discute criação de nova consolidação das leis trabalhistas pelo governo
A criação, pelo Ministério do Trabalho, de uma comissão de juristas para elaborar uma nova consolidação das leis trabalhistas será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta sexta-feira (29), às 9h.
Foram convidados representantes de centrais s...leia mais
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29/09/2017 12:04:57 - Proposta de Reforma Tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga
Debatedores ouvidos em comissão geral pediram que proposta seja mais ousada para tributar altas rendas. Participantes foram unânimes em destacar previsão de simplificação tributária
Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produti...leia mais
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29/09/2017 12:03:55 - Empresas investem na inclusão de pessoas com deficiência
Conheça alguns bons exemplos de companhias que participam de iniciativas de inserção
A inserção de pessoas com deficiência (PcDs) ainda tem encontrado barreiras, apesar da exigência da Lei 8.213, de 1991, que obriga as empresas a reservarem de 2% a 5%, dependendo do total de trabalhadores, para pessoas com algum tipo de deficiência. ...leia mais
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29/09/2017 12:02:51 - Justiça do Trabalho bate recorde e arrecada R$ 814 milhões durante a Semana da Execução
Em uma semana, a Justiça do Trabalho arrecadou exatos R$ 814.203.291,54 durante a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, valor que foi diretamente para os trabalhadores. Eram empregados que já tinham ganhado o processo na Justiça do Trabalho, mas cujo devedor não tinha cumprido a decisão judicial. O mutirão conseguiu executar as ...leia mais
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29/09/2017 12:02:02 - Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações
PORTARIA Nº 1.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Medida Provis&o...leia mais
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29/09/2017 12:00:47 - Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural
Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produ&...leia mais
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29/09/2017 11:59:04 - Saques do PIS/Pasep podem ser feitos a partir de 19 de outubro
O calendário de saque de recursos das contas do PIS/Pasep para os idosos começa no dia 19 de outubro. A partir desta data poderão sacar os cotistas com mais de 70 anos.
A partir de 17 de novembro serão disponibilizados os recursos para os aposentados.
Em 14 de dezembro será a vez da antecipação do saque para mulheres a partir de 62 anos...leia mais
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29/09/2017 11:58:18 - Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do S...leia mais
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