Jurídico
24/05/2018 14:54 - Bancos vão pagar à vista a quem aderir a acordo dos planos econômicos
Os três principais bancos privados do país (Itaú, Bradesco e Santander) anunciaram que vão pagar à vista, independentemente do valor, a compensação financeira das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O acordo foi homologado em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a habilitação dos poupadores já pode ser feita por meio de uma plataforma disponibilizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Ao todo, a compensação deve injetar R$ 12 bilhões na economia e beneficiar cerca de 3 milhões de pessoas.
Após o cadastro no site, que deve feito pelos próprios poupadores ou seus representantes legais (advogados, defensores públicos ou herdeiros), cada banco terá até 60 dias para analisar e validar a documentação. Em caso de negativa do banco, o interessado pode recorrer.
Pelo acordo firmado, o pagamento será à vista, em até 15 dias, para os poupadores que têm até R$ 5 mil para receber. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, a indenização pode ser feita em uma parcela à vista e duas semestrais. Já acima dos R$ 10 mil, serão pagos uma parcela à vista e quatro semestrais.
"Apesar dos termos fixados neste acordo, sensível ao atual momento econômico, o Bradesco realizará todos os pagamentos à vista", informou a instituição, em nota. A mesma decisão foi anunciada pelo Itaú, que estima atender diretamente a 170 mil poupadores. "O montante a ser pago já está provisionado no balanço. O valor total das indenizações dependerá do volume de adesões", destacou.
Nos dois casos, a exigência é que o valor seja creditado em contas bancárias das próprias instituições. O Santander também adotou a medida, ressaltando que o crédito integral será feito conforme o cronograma oficial dos pagamentos. "Quem quiser receber os recursos antes da data prevista em seu lote poderá ainda contratar uma linha de crédito especialmente criada para a antecipação do valor, ao custo de 1,49% ao mês", propõe o banco.
Estatais
O Banco do Brasil informou que ainda avalia o pagamento em parcela única aos poupadores que aderirem ao acordo. A estimativa é que o banco deverá pagar a compensação para cerca de 600 mil beneficiados. Uma reserva de R$ 4,53 bilhões já foi feita no balanço da instituição para o cumprimento do acordo. Já a Caixa Econômica Federal decidiu não antecipar pagamentos nem oferecer proposta de parcela única, mantendo os termos do acordo fechado entre Febraban e poupadores, que prevê a compensação em até 24 meses.
Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
Fonte: Agência Brasil – 23/05/2018.
Veja mais >>>
16/07/2026 11:51 - Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo16/07/2026 11:50 - Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
16/07/2026 11:49 - STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
16/07/2026 11:49 - TRT 2ª Região – PJe está temporariamente indisponível
15/07/2026 12:06 - Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário
15/07/2026 12:06 - Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados
15/07/2026 12:05 - Lote especial de restituição automática do IRPF será pago hoje
15/07/2026 12:04 - TRF 2ª Região – STI: Confira as datas de indisponibilidade do sistema e-Proc na 2ª Região para este ano
15/07/2026 12:03 - TRT 2ª Região – PJe e SisconDJ ficam indisponíveis neste sábado (18/7)
15/07/2026 12:01 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade de sistemas e serviços de comunicação em algumas unidades do TRT-RJ
14/07/2026 14:28 - Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
14/07/2026 14:28 - Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa
14/07/2026 14:26 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
14/07/2026 14:23 - TRT 1ª Região – Sistema e-DOC será desativado a partir de 31/7
13/07/2026 14:13 - Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
