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30/05/2018 14:55 - Plenário aprova urgência para proposta que altera tributação de pães

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade (379 votos), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que muda a lei sobre o Simples Nacional (Supersimples) para excluir os valores obtidos com a venda do pão produzido pelas próprias panificadoras da receita tributada por meio desse regime especial de tributação.

 

Ainda não foi definida a data para votação do projeto.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

PLP-22/2011

 

Reportagem – Eduardo Piovesan

 

Edição – Pierre Triboli

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 29/05/2018.

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