Jurídico
30/05/2018 14:55 - Plenário aprova urgência para proposta que altera tributação de pães
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade (379 votos), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que muda a lei sobre o Simples Nacional (Supersimples) para excluir os valores obtidos com a venda do pão produzido pelas próprias panificadoras da receita tributada por meio desse regime especial de tributação.
Ainda não foi definida a data para votação do projeto.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias – 29/05/2018.
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