09/04/2012 16:27:45 - TJ-PR mantém multa por tempo de espera na fila
Por descumprir a Lei Municipal 2.136/99, de Paranavaí (PR), que estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do município, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar multa de R$ 10 mil, fixada por ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A decisão é da 5ª ...leia mais
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09/04/2012 15:45:48 - Guerra dos portos pode ir à votação
O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), acredita que o Senado tem condições de aprovar nesta semana, em definitivo, a proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais de produtos importados (número 72), "...leia mais
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09/04/2012 14:13:21 - Proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet
BRASÍLIA - A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido deba...leia mais
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09/04/2012 14:02:32 - Fabricantes terão que atualizar número do Disque Saúde nas embalagens de cigarros
As imagens de advertência obrigatórias nos rótulos dos produtos derivados do tabaco vendidos no Brasil deverão conter a logomarca e o novo número do serviço Disque Saúde (136).
A atualização do número do Disque Saúde será obrigatória também nas imagens de advertência presentes nos materia...leia mais
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09/04/2012 12:14:02 - Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo de validade vencid...leia mais
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09/04/2012 12:07:15 - Novo Código Comercial à vista
Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, Áustria e Japão. O Brasil também caminha para ter um novo c...leia mais
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09/04/2012 10:48:55 - No Brasil, SAC ainda é sinônimo de burocracia
Demora no atendimento ainda é a grande reclamação dos clientes, segundo pesquisa do Ministério da JustiçaMais de três anos após a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as pessoas ainda sofrem com o "jogo de empurra" entre os atendentes. Pesquisa do Ministério da Justiça com base em 18 mil queixas, recebidas entre ...leia mais
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09/04/2012 10:33:35 - Receita endurece as regras
As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâmetros nessas transações.As empresas que importam ou exportam com...leia mais
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09/04/2012 09:50:51 - Deferida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, ...
... determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de autuar, multar ou interditar os Associados da Entidade impetrante em face da não contratação de serviços de inspeção junto às empresas e cooperativas credenciadas, conforme exigido pela Instrução de Serviço n. 002/2012-GEINP.
Segue a íntegra da decis&a...leia mais
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05/04/2012 15:54:25 - TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco
A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cartório quem não estiver quites com o fisco, mas um recurso pode coloc...leia mais
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05/04/2012 14:18:49 - Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...
... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
LEI Nº 11.166
DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de S...leia mais
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05/04/2012 13:48:55 - Comissão aprova diferenciação entre águas mineral e adicionada de sais
Arquivo/ Gustavo Lima
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1014/03, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que define parâmetros e padrões para estabelecer diferenças entre a água mineral e as águas preparadas com adição de sais ou de vitaminas ...leia mais
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05/04/2012 13:22:56 - JT/SP nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente
A juíza do Trabalho Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª vara de SP, negou pedido de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.
A reclamante foi dispensada em julho de 2011, e alegou que "não restou observado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço", regulamentado pela lei 12...leia mais
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05/04/2012 13:10:04 - Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
O Tribunal de Justiça de Sergipe terá de proferir outra decisão, já que contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal. O TJ-SE determinou ao governo do estado que restitua a uma empresa comercial e importadora de máquinas o valor de imposto pago a mais por meio do regime facultativo de substituição tributária. O acórdã...leia mais
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05/04/2012 12:41:24 - Governo endurece regra para desconto de IPI
Montadoras terão de comprovar percentual de 55% de produtos nacionais e regionais apenas na linha de produção
Atualmente, custos como marketing e viagens podem ser incluídos na conta, o que infla o número
Para ter direito ao desconto integral de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), as montadoras precisarão compro...leia mais
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05/04/2012 09:40:22 - Banco não pode cancelar cartão de consumidor que atrasar pagamento
A 5ª vara Empresarial do RJ determinou que o Banco Itaucard S/A cancele cláusula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito de consumidor que atrasar o pagamento de qualquer serviço fornecido pela instituição.
O MP/RJ, autor da ação civil pública, afirmou que a cláusula com redaç&at...leia mais
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04/04/2012 17:28:26 - Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo
Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC
RIO - O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de incentivo à exportação anunciadas nesta terça-...leia mais
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04/04/2012 16:37:09 - Supermercados vão dar 'sacola vaivém'
Consumidor poderá levar embalagem para casa e devolvê-la na próxima compra; sacolas plásticas acabam hoje
Associação paulista também estuda o barateamento das reutilizáveis, que têm de ser oferecidas
A partir de hoje, o consumidor que for ao supermercado em São Paulo deverá levar sua sacola de casa. É ...leia mais
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04/04/2012 16:21:43 - Semana Santa altera prazos no TST
Nos dias 4, 5 e 6 de abril, não haverá expediente no Tribunal. De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei nº 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, "os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa".
Nesse período, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se ...leia mais
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04/04/2012 15:46:22 - Anvisa vai lançar consulta pública sobre restrições à venda de remédios que não exigem receita
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, em reunião nessa terça-feira (3), lançar consulta pública, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de "adotar mecanismos para permitir que os medicamentos isentos de receita médica possam ser colocados ao alcance do consumidor na farmácia, considerando o risco sanitár...leia mais
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04/04/2012 15:37:08 - Mais ex-detentos vão produzir sacolas ecológicas
O Projeto Liberty, ONG situada em Campinas (SP), acaba de receber encomenda para fabricar e vender 500 mil sacolas ecológicas, feitas de papel. Para atender à demanda, a instituição decidiu aumentar de dez para setenta o número de trabalhadores. São ex-detentos, dependentes químicos, pessoas em situação de rua e portadores do HIV....leia mais
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04/04/2012 15:26:53 - Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de...leia mais
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04/04/2012 15:26:53 - Debate pela internet sobre novo Código Comercial vai até maio
O Ministério da Justiça prorrogou até 2 de maio o debate público promovido pela internet sobre o novo Código Comercial (PL 1.572/2011). Desde o fim do ano passado, o texto do projeto de lei está disponível na página http://participacao.mj.gov.br/codcom/ para que qualquer cidadão possa enviar contribuições e opinar so...leia mais
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04/04/2012 15:17:35 - Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei com o objetivo de conter a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 176/2008, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), retornará para a casa de origem, já que foi modificado pelos senadores.
O objetivo da proposta é, por meio d...leia mais
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04/04/2012 14:59:46 - Conselheiro destaca importância do Banco de Ações Coletivas
Detalhes sobre a importância, funcionamento e entrada em operação do projeto de Banco das Dados Nacional de Ações Coletivas, que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consistiram num dos destaques de encontro realizado na última semana, em Belo Horizonte (MG), entre representantes do Conselho Nacional dos Procur...leia mais
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04/04/2012 14:43:11 - Série de medidas deixa legislação tributária cada vez mais confusa
CADA PACOTE CRIA MAIS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, O QUE MOBILIZA LOBBIES PARA DISPUTAR NOVAS VANTAGENS QUANDO AS MEDIDAS SÃO VOTADAS NO CONGRESSO
Os sucessivos pacotes de desoneração e incentivos anunciados pela administração petista não tiveram impacto visível na arrecadação, mas contribuíram para tornar mais conf...leia mais
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