30/11/2011 10:34:14 - Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (29), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A pro...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 17:17:41 - Juízes federais e trabalhistas param na quarta
“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida e acessível e que, no âmbito criminal, não admita a impunidade e a corrupç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 17:11:53 - Projeto em exame na Câmara veda compensação de honorários advocatícios
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1626/11, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho (RS), que proíbe a compensação de honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e perdedores na ação. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC). O Estatuto da OAB (Lei 8...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 15:46:59 - Todos perdem com a guerra fiscal do ICMS
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de incentivos fiscais concedidos por alguns estados não conseguiu colocar um fim à chamada “guerra fiscal” do ICMS. Falta ainda decidir se os créditos fiscais concedidos a título de incentivo fiscal podem ou não ser aproveitados. Enquanto não se coloca um ponto fiscal nessa encrenc...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 15:46:18 - Má interpretação da lei aumenta valor do ISS
Por Claudio Lamachia
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 13:12:01 - No Agora São Paulo: "Fiesp não quer pagar aviso-prévio maior desde 2009"
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) decidiu orientar que as empresas não paguem o aviso-prévio de até 90 dias para quem foi demitido antes da nova lei, de 13 de outubro deste ano. Os sindicatos reivindicam que o aviso maior também beneficie os demitidos nos últimos dois anos --tempo máximo que os funcion...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 12:01:38 - Participar da Consulta Pública (até 30.11) ou comprar REP? (Ponto Eletrônico)
Consulta Pública sobre ponto eletrônico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.
A Consulta Pública para estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto se encerra na próxima quarta-feira, 30/11. Como esse prazo não deve ser prorrogado, as empresas têm até essa data ...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 11:31:27 - Advocacia paulista pede mais tempo para descansar
Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reconsideração do Provimento 1.926/2011, que estabeleceu na Justi&c...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 09:39:35 - Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a S...leia mais
O TJ/RJ aprovou 23 novos enunciados cíveis que passam, a partir desta segunda-feira, dia 28, de acordo com o Aviso TJ número 97/11, publicado no DJ-e, a constituir jurisprudência predominante do TJ/RJ. Os novos enunciados foram aprovados durante o III Encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis, realizado na última quinta-feira, 24, no f&oac...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2011 08:16:38 - Inmetro garante qualidade de importados
Instituto estabelece regulamentação para todo e qualquer produto vendido no país.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem atuado com o governo federal para fortalecer o comércio exterior. O órgão é responsável pela regulamentação e pelo acompanhamento de qualquer produto importado vendido no ...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 16:04:11 - Bem de família pode ser penhorado
Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, porém, essa certeza não é absoluta e, a depender da situação, o devedor corre o...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 15:26:52 - E-mail e celular estendem jornada de trabalho para casa e até as férias
Tecnologia eleva número de horas trabalhadas; brasileiro também passa mais tempo no escritório
Expansão da economia e promoções ajudam a explicar aumento da carga horária, aponta pesquisa
"Eu olho e-mail em casa, andando na rua, no restaurante. Parece que o trabalho não me deixa." A declaração da publicitária J&u...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 14:40:02 - Lei da Entrega é descumprida por 50%
Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de produtos aos clientes em um dos três turnos definidos pelo texto &mdas...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 14:26:14 - Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral
A 7ª turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma grande rede de supermercados a pagar indenização por danos morais. Isso porque a empresa atrasou a homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego.
Ao analisar o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconc...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 14:24:08 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado
A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 13:37:20 - Comissão do novo CPC quer flexibilizar legislação
A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família.
Como o tema é polêmico, ainda não há redação definida sobre o assunto, mas uma das ideias seria estabelecer um valor máximo par...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 12:54:40 - Anac divulga itens proibidos em voo e regras de inspeção de passageiros
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje (28), no "Diário Oficial da União", resolução sobre os procedimentos de inspeção de passageiros nos aeroportos e atualizou a lista de itens proibidos ou restritos nas cabines.
A inspeção deve utilizar máquina de raio X, pórtico detector de...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 12:33:26 - Lei da Entrega é descumprida por quase metade das lojas
Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de produtos aos clientes em um dos três turnos definidos pelo texto &mdas...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2011 10:24:21 - Rede de supermercado realiza ação solidária em benefício da APAE
Pelo quarto ano consecutivo, a Rede Extrabom realizará na próxima quinta-feira, 1°, o “Dia do Pãozinho Solidário”. A ação de responsabilidade social tem o objetivo de destinar toda a renda relativa à venda de pão francês do dia em benefício da APAE.
E para que a campanha seja novamente um grande sucesso, a...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2011 15:52:53 - Jurisprudência do STJ conteve abusos contra consumidor
A jurisprudência referente à defesa do consumidor tem evoluído de forma constante e consistente no Brasil. A observação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. Para ele, pertence ao passado o abuso exacerbado por parte de empresas e prestadores de serviço com relação ao consumidor. Segundo o ministro,...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2011 14:59:51 - Novo Código Florestal é enviado ao Plenário do Senado
Após dois dias de discussões e protestos tímidos, a Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu nesta quinta-feira (24/11) a votação do substitutivo do novo Código Florestal Brasileiro. A sessão da parte da manhã foi destinada apenas à votação dos destaques apresentados pelos membros da comissão, uma vez...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2011 13:51:46 - Criada comissão para analisar proposta do novo Código Comercial
O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta quinta-feira o ato de criação de uma comissão especial para analisar o PL 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A comissã...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2011 13:51:46 - Mudanças no Código Comercial são alvo de consulta pública
Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.572/2011 f...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2011 13:42:22 - Comissão aprova exigência de princípio ativo de remédio em receitas
Dimas Ramalho: medida facilitará o exercício do direito de livre escolha do consumidor.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7476/06, do Executivo, que regulamenta as prescrições médicas e odontológicas, e obriga médicos e dentistas a colocar em letra legível, nas prescriçõ...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2011 12:26:35 - Dia a Dia Tributário: Receita prorroga prazo para entrega da DCTF
A Receita Federal prorrogou para 30 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a setembro de 2011 por causa de problemas no sistema de informática.
O documento deveria ter sido enviado até dia 23 a partir de um programa específico, disponibilizado no site do F...leia mais
Você está em:
