05/03/2012 12:27:48 - STF reconhece Repercussão Geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, ...leia mais
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05/03/2012 11:39:10 - Deficiente intelectual assume atendimento ao Cliente
Bancos, Lojas e Supermercados têm colocado Funcionários com diferentes tipos de deficiência intelectual (como síndrome de Down e deficit de aprendizagem) na linha de frente do atendimento ao Cliente.
Eram funcionários que estavam escondidos em atividades internas de Empresas preocupadas em cumprir a lei de cotas (o setor privado é obrigado a empregar de...leia mais
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05/03/2012 11:05:14 - Site da Receita Federal emite segunda via de CPF
Qualquer pessoa que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas pode pedir a segunda via de seu CPF no site da Receita Federal. Até então, a emissão do comprovante de inscrição no site só era permitida para cadastrados no Centro Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante o uso de certificado digital ou có...leia mais
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05/03/2012 11:05:14 - Planejamento Tributário não é fraude fiscal
Os Desembargadores Federais tendem a decidir a favor do Contribuinte quando o assunto é planejamento tributário. Segundo levantamento feito a partir do Anuário da Justiça Federal, a posição predominante no segundo grau da Justiça Federal é de considerar a elisão fiscal como planejamento tributário, e não como simula&cc...leia mais
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05/03/2012 10:06:27 - Reclamações expostas
Um projeto de lei sugerido pelo Procon-SP deve obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar, já neste ano, a lista das dez empresas que receberam mais reclamações.O objetivo é aumentar a visibilidade do ranking produzido pela fundação há 20 anos e punir as companhias com pior atendimento, segundo o diretor-executivo do Procon-SP, Paulo G&oac...leia mais
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05/03/2012 10:03:17 - Lizete Sebben toma posse nesta segunda no TJ-RS
A Advogada Lizete Andreis Sebben será empossada como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (5/3). A cerimônia está marcada para às 14h e será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado à Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre. A nova Desembargadora vai...leia mais
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05/03/2012 09:40:28 - Código de Defesa do Consumidor poderá ter responsabilidade solidária
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 2861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O texto vigente do código prevê a responsa...leia mais
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05/03/2012 09:23:17 - Gabinete da presidência da Anvisa tem novos contatos
O Gabinete da Presidência da Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (2/2), novos e-mails para interlocução com a área e agendamento de audiências.Confira abaixo:
Para agendamento de audiência com o Diretor Presidente agenda.presidencia@anvisa.gov.br
Para interlocução e agendamento de audiência com o Adjunto do Diretor Presidente &nd...leia mais
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05/03/2012 09:11:59 - Restrição aos caminhões em SP deve refletir diretamente no bolso do Consumidor
Com nove horas de restrição diária, empresas devem aumentar a frota, o que pode encarecer o preço do frete
A partir da próxima segunda-feira (5), os caminhões que desrespeitarem a restrição de circulação em importantes vias da cidade de São Paulo estarão sujeitos à multa. Com a restrição, e...leia mais
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02/03/2012 10:28:07 - Aumento de processos faz Cade preparar transição
O primeiro passo para a efetivação do "SuperCade", que deve funcionar a partir de 30 de maio, foi dado pelo órgão antitruste. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em portaria conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justi&c...leia mais
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01/03/2012 16:37:40 - CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta
A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identifica&cc...leia mais
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01/03/2012 15:20:45 - Governo eleva para 6% IOF sobre empréstimo externo de até 3 anos
BRASÍLIA - Decreto nº 7.683 publicado esta manhã no Diário Oficial da União determina a elevação da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 6% para empréstimos externos com prazo de até três anos. O imposto incidirá a partir do dia 1º de março na liquidação...leia mais
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01/03/2012 15:01:27 - Jucá anuncia realização de audiências públicas para debater icms sobre importados
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira (29) que o Senado fará duas audiências públicas para discutir o projeto de resolução de sua autoria que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados (PRS 72/2010). As audiências serão r...leia mais
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01/03/2012 14:32:45 - Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau
Um fundamento de defesa alegado nas instâncias ordinárias e não abordado em decisão de segundo grau pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o conhecimento do recurso especial. A decisão é da Segunda Seção, por maioria de votos, no julgamento de embargos de divergência, recurso que aponta contradi&...leia mais
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01/03/2012 14:01:53 - Pacto federativo volta à pauta de debates do Senado
A proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados, a mudança nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a dívida dos Estados e outros assuntos que envolvem o ...leia mais
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01/03/2012 13:15:03 - Ventilador terá selo de qualidade
A partir de 20 de julho, só poderão ser fabricados e importados aparelhos certificados pelo Inmetro
Entre as principais mudanças, está a definição de uma nova geometria para a construção das grades de proteção das hélices Shutterstock
Os fabricantes e importadores de ventiladores de parede, pedestal e de ci...leia mais
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01/03/2012 11:57:23 - Comissão prevê multa para diferenciação salarial
BRASÍLIA – O plenário da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que multa o empregador que diferencie o salário de homens e mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, estabelece que os patrões deverão pagar cinco vezes a diferença salarial verificada em todo o...leia mais
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01/03/2012 11:11:57 - Começa hoje entrega da declaração do IR
A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril
Os contribuintes que entregarem ao Leão no início do prazo, se tiverem direito à restituição, receberão nos primeiros lotes
Os contribuintes já podem enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. ...leia mais
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29/02/2012 18:54:14 - OAB altera dispositivos sobre a responsabilidade profissional
Além da sociedade de advogados em si, o sócio ou associado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da Advocacia. A afirmação consta da alteração ao inciso XI do artigo 2º do Provimento nº 112/2006 - que disciplina a normatizaç&ati...leia mais
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29/02/2012 16:18:08 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inicia, no dia 1º de março, os testes preliminares para a adoção de um sistema informatizado que permitirá a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de ...leia mais
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29/02/2012 15:39:19 - Empresa se livra de pagar contribuição assistencial
No entendimento do TST, as contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isent...leia mais
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29/02/2012 14:58:32 - Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 59/12, que estabelece que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado e sua respectiva destinação final adequada.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº- 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei no 9.478, de 6 de agosto de...leia mais
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29/02/2012 13:48:47 - Sarney vai reunir líderes para garantir urgência a projeto que uniformiza alíquotas do ICMS
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta terça-feira (28) que reunirá o colegiado de líderes para garantir urgência para votação do projeto de resolução (PRS 72/ 2010), que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Sarney recebe...leia mais
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29/02/2012 12:49:15 - Empresa pode ter acesso à certidão
Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo uma liminar para conhecer o conteúdo do documento fornecido pelo Es...leia mais
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29/02/2012 12:11:24 - Adulterações no setor alimentício
Livro lançado nos EUA mostra os bastidores da falsificação do azeite, misturado a outros óleos, e aquece discussão sobre adulterações no setor alimentício; consumidores dificilmente são capazes de identificá-lasDomênico Ribatti, um italiano que fez fama nos anos 80 como um dos maiores comerciantes de azeite de oliva em ...leia mais
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29/02/2012 11:37:50 - Corregedora defende PEC sobre poderes do CNJ em aundiência no Senado
A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, defendeu nesta terça-feira (28/02), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal, a aprovação da PEC 97/2011, que define e amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já...leia mais
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