01/11/2011 15:56:40 - Sancionada lei que pode reduzir o valor das anuidades da OAB
A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (28) a Lei nº 12.514 que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais, dentre eles a OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio Conselho"...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2011 14:11:30 - ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4623 o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Na ADI, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) contesta o parágrafo 6º do artigo 25 da Lei 7.098/98, do Estado do Mato Grosso, que ...leia mais
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01/11/2011 13:26:17 - Sugestão aprovada por comissão da Câmara muda o CPC para estabelecer que relatores apresentem votos eletrônicos
A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o CPC (lei 5869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, q...leia mais
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01/11/2011 12:38:26 - No Blog Relógio de Ponto: Entrevista com Prof. Hélio Zylberstajn sobre pesquisa quanto a ações relacionadas a ponto eletrônico
“Muita coisa neste Blog já foi dita em relação à ineficiência do processo trazido pela Portaria 1510: Homologações falhas e desnecessárias; REP´s que não atendem aos propósitos; custos desnecessários; desgaste do MTE e todos os envolvidos; descrédito!Agora, passados mais de 2 anos de controvérs...leia mais
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01/11/2011 12:06:31 - Agricultura aprova anulação de consulta da Anvisa sobre aromatizantes em cigarros
A consulta ficou aberta de novembro de 2010 até março deste ano, mas ainda não foi editada nenhuma resolução sobre o tema
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo 3034/10, do deputado Luis Carl...leia mais
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01/11/2011 11:10:23 - STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos créditos de I...leia mais
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01/11/2011 09:35:05 - IPI maior para cigarro adiado
Reajuste da alíquota do imposto passou de 1º de dezembro para maio do próximo ano.Previsto para entrar em vigor em 1º de dezembro próximo, o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros só começará a valer em maio de 2012. O decreto com a nova data foi publicado ontem no "Diário Oficial da União" (D...leia mais
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01/11/2011 09:29:29 - INMETRO inicia consulta pública para estabelecer regulamentação do ponto eletrônico. (Propostas disponíveis)
Consultas públicas iniciadas pelo INMETRO estabelecerão regulamentação (Portaria), regulamento técnico de qualidade e requisitos de avaliação de conformidade do ponto eletrônico.
Foram publicadas hoje as Portaria 415 e 416 de 2011, (leia os textos no link), ambas originárias do Ministério da Indústria e Comércio...leia mais
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01/11/2011 09:03:24 - Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela
A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar cre...leia mais
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31/10/2011 17:09:53 - Governo modifica regras de licenciamento ambiental
O governo federal publicou hoje (28) novas regras para o processo de licenciamento ambiental para as áreas de petróleo e gás, rodovias, portos e linhas de transmissão. Entre as mudanças estão o tratamento diferenciado aos projetos de acordo com o potencial de impacto ambiental e critérios mais claros para a definição de obras de alt...leia mais
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31/10/2011 17:04:14 - Publicado decreto que reduz taxa sobre gasolina
BRASÍLIA - Entra em vigor hoje o decreto que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. De acordo com o t...leia mais
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31/10/2011 15:15:19 - Refrigerantes brasileiros terão que reduzir substância cancerígena
Fabricantes de refrigerantes de baixas calorias ou dietéticos cítricos terão que reduzir a quantidade de benzeno (substância cancerígena) das bebidas, conforme acordo fechado com Ministério Público Federal em Minas Gerais. Mas as indústrias terão prazo de até cinco anos. As informações são da Proteste Asso...leia mais
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31/10/2011 12:06:51 - Americanas pode cobrar o mesmo preço nas vendas à vista e a prazo
A Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão, publicada neste mês pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vale para as unidades físicas da rede e comércio eletrônico.A companhia recorreu ao TJ-SP depois de a primeira...leia mais
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31/10/2011 11:10:44 - Cheques agora devem ter a data da impressão
Desde a última sexta-feira (28) as folhas de cheques passarão a ter impressa, na lateral esquerda. A medida foi aprovada há seis meses pelo Conselho Monetário Nacional e o objetivo é aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações. Antes dessa decisão, apenas a data em que o correntista passava a se...leia mais
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31/10/2011 10:47:27 - Tribunais emendam feriado e suspendem atendimento
Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para 31 de outubro, uma segunda-feira, e do feriado nacional de Dia de Finados (2/11), diversos tribunais não terão expediente nesses dias. O retorno às atividades será somente no dia 4 de novembro, quinta-feira. No Tribunal Regional Federal da 2ª...leia mais
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28/10/2011 18:35:26 - Anatel endurece exigências para prestação de serviços de banda larga
As velocidades mínimas e médias estipuladas terão de ser cumpridas no período de maior tráfego de dados, que ocorre das 10 horas às 22 horas
Karla Mendes, da Agência EstadoBRASÍLIA -
As operadoras de telefonia terão que cumprir regras mais rígidas para garantir melhor qualidade nos serviços de banda larga fixa e m&oac...leia mais
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28/10/2011 18:02:05 - Anatel reduz tarifa da ligação de telefones fixos para celulares
Consumidores podem pagar 45% menos até 2014, diz a agência.Redução será gradativa e começa em fevereiro de 2012.
Fábio Amato Do G1, em Brasília A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (27) a redução da tarifa que incide sobre as ligações entre telefones fixo...leia mais
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28/10/2011 17:30:28 - Redução de juros tem de estar em sintonia com política fiscal austera, diz CNDL
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas aprovou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de cortar a taxa básica de juros em 0,5%
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) aprovou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de cortar a taxa ...leia mais
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28/10/2011 16:05:33 - Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição
Por Eduardo Milléo BaracatApós 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos ter...leia mais
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28/10/2011 15:32:57 - Portaria regula atuação de órgãos federais envolvidos no licenciamento ambiental
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.Leia a íntegra da Portaria: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/10/2011&jornal=1&...leia mais
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28/10/2011 15:30:20 - Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora. Após decisão de primeiro grau...leia mais
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28/10/2011 14:36:16 - Correios devem indenizar por atraso na entrega de SEDEX
A 2ª turma do TRF da 5ª região condenou os Correios (EBCT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma professora universitária por atraso na entrega de correspondência via SEDEX. A postagem continha o material de inscrição da professora em concurso público da UFSJ. De acordo com o relator, desembargador Federal...leia mais
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28/10/2011 13:48:44 - Estado indiano proíbe uso de descartáveis de plástico
Débora Spitzcovsky
No Brasil e no mundo, estados e municípios já possuem leis que proíbem a distribuição de sacolas descartáveis no comércio (saiba mais em: A lei a favor da redução de sacolas descartáveis) e, agora, o estado indiano de Himachal Pradesh deu mais um passo rumo ao fim do uso dos descartáveis de p...leia mais
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28/10/2011 12:54:56 - Terceirização volta à pauta das Turmas do TST depois da audiência pública
A terceirização de mão de obra, matéria de cerca de cinco mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, voltou a ser discutida pelas oito Turmas, agora com novos elementos trazidos pelos 49 expositores que participaram da primeira audiência pública realizada pelo Tribunal, nos dias 4 e 5 de agosto. Nas sessões de julg...leia mais
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28/10/2011 12:36:18 - Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fretamentos e Transportes Ltda., de São Paulo. Os ministros, acompanhando o voto do relator, Jorge Mussi, decidiram aplicar o prazo de prescrição previsto na antiga legislaç...leia mais
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28/10/2011 12:24:10 - RE anterior à repercussão geral não volta à origem
Por Rogério BarbosaSe o Recurso Extraordinário sobrestado questiona acórdão publicado antes da entrada em vigor da Lei da Repercussão Geral, ele deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Este foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio ao negar o pedido da Caixa Econômica Federal para que um processo sobrestado fosse dev...leia mais
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