11/04/2012 18:59:30 - Empreendimento diz que cumpriu todas as exigências
O grupo Iguatemi, dono do shopping JK, e a WTorre, construtora responsável pela obra, informam que "sempre" cumpriram todas as exigências da lei e que "jamais" pretenderam inaugurar o empreendimento em desconformidade com as normas.
A afirmação foi feita em comunicado que será publicado hoje nos principais jornais.
Segundo o grupo, o Tribunal de Justi&c...leia mais
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11/04/2012 17:46:03 - Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recuperação são de responsabilidade desse órgão julgador...leia mais
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11/04/2012 16:36:06 - Recebimento de notificação inicial por preposto gera presunção de efetivação da citação
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende entendeu que o recebimento de notificação inicial por preposto da empresa gera, por si só, presunção de citação válida.
Dispõe o artigo 215 do CPC que se faça a ci...leia mais
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11/04/2012 15:12:43 - Pagamento via celular será regulamentado
Enquanto o governo prepara um marco regulatório para o serviço de pagamento via celular, operadoras prometem criar novos produtos para popularizar a tecnologia.
Em 90 dias, o Banco Central deve entregar ao Ministério das Comunicações um diagnóstico que servirá de base para a regulamentação do serviço, disse ontem o diret...leia mais
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11/04/2012 14:50:04 - Resolução estabelece tempo de guarda dos documentos judiciais do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (9) a Resolução 5, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais da Corte (PCTT/Área Fim).
O PCTT/Área Fim é o instrumento arquivístico de classificaç&at...leia mais
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11/04/2012 14:30:23 - Renan proporá nova divisão do ICMS para e-commerce
BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou nesta terça-feira que o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), vai apresentar na quarta-feira um parecer que propõe uma nova divisão do ICMS para o comércio eletrônico com o objetivo de privilegiar os Estados destinos das mercadorias. Em vez de assegurar, como...leia mais
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11/04/2012 13:50:15 - Justiça mantém proibição de abertura de shopping de luxo
TJ confirma liminar que obriga JK Iguatemi a terminar intervenções viárias
Ciclovia e viaduto são algumas das exigências; empreendimento estava previsto para ser inaugurado no dia 19
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram ontem manter decisão liminar que impede o shopping JK Iguatemi, no Itaim Bibi (zona oeste...leia mais
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11/04/2012 13:06:13 - Fiscalização sobre remédio com receita crescerá
A Anvisa acaba de decidir lançar consulta pública sobre a possibilidade de voltar a permitir que os medicamentos isentos de receita possam ser colocados à venda fora dos balcões nas farmácias de todo o país.
A medida da agência gerou expectativa no varejo de que a chamada para consulta abra espaço para a discussão de outros assu...leia mais
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11/04/2012 12:13:53 - Pedido de patente poderá ser feito eletronicamente a partir de julho
DA ENVIADA ESPECIAL AO RIO - A partir de julho, os pedidos de patente poderão ser submetidos ao Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) pela internet, por meio de formulários eletrônicos. Hoje, o acompanhamento da análise dos pedidos já pode ser feito eletronicamente. Mas o pedido ainda era feito totalmente no papel.
O novo formato,pela interne...leia mais
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11/04/2012 12:04:49 - Souza Cruz aumentará preço de cigarros
SÃO PAULO - A Souza Cruz vai elevar em 24% os preços de seus cigarros a partir de 6 de abril. O aumento reflete posicionamento da companhia sobre decisão do governo brasileiro de alterar modelo de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros, reajustando a alíquota em aproximadamente 41%.
Para a Souza Cruz, qualquer aumento na ...leia mais
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11/04/2012 11:30:26 - Coca-cola vence ação contra Dolly e RedeTV!
Condenação por danos morais é de R$ 2 milhões
Em duas decisões de segunda instância, a RedeTV!, os refrigerantes Dolly e o empresário Laerte Codonho foram condenados a pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais à Coca-Cola.
Em uma das ações, no valor de R$ 1 milhão, o Tribunal de Jus...leia mais
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11/04/2012 10:02:28 - Coca-cola vence ação contra Dolly e RedeTV!
Condenação por danos morais é de R$ 2 milhõesEm duas decisões de segunda instância, a RedeTV!, os refrigerantes Dolly e o empresário Laerte Codonho foram condenados a pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais à Coca-Cola.Em uma das ações, no valor de R$ 1 milhão, o Tribunal de Justiç...leia mais
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11/04/2012 09:58:28 - Supremo estuda edição de súmula sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, ainda que indiretamente, sanar parte da guerra fiscal entre Estados. A Corte superior estuda a edição de uma súmula vinculante sobre o tema. A proposta, do ministro Gilmar Mendes, já foi encaminhada ao presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. O texto proposto determina ser inconstitucional "qualquer isen&c...leia mais
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11/04/2012 09:45:34 - Câmara marca votação do Código Florestal para o dia 24 de abril
DE BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou ontem que a votação do Código Florestal será no próximo dia 24. Como o assunto é polêmico, a análise só deve ser concluída no dia seguinte. A votação ainda neste mês foi uma exigência da bancada ruralista pa...leia mais
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10/04/2012 17:45:50 - Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retir&a...leia mais
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10/04/2012 17:06:52 - Quarta Turma do TST tem novo Presidente
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é o novo presidente da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ele passou a compor a Quarta Turma após a aposentadoria do ministro Milton de Moura França, presidente anterior. Vieira de Mello Filho foi eleito para a presidência da Turma em 28 de março, na última sessão de julgamento daquele c...leia mais
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10/04/2012 15:12:12 - Evento discute o uso das sacolinhas
Fórum das Sacolas Plásticas será realizado amanhã com presença de empresários e ambientalistas
O lema das sacolinhas plásticas no Rio Grande do Sul é o clássico “não tá morto quem peleia”. Um evento que será realizado amanhã, em Porto Alegre, irá expor argumentos de que o objeto &n...leia mais
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10/04/2012 14:47:13 - Corte Especial julgará repetitivo sobre intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, ainda este ano, recurso especial que trata da necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, “antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução”. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Sa...leia mais
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10/04/2012 13:11:32 - Lei Antifumo causa mais uma interdição em São Paulo
Lanchonete em Mogi das Cruzes já havia sido multada duas vezes antes e deve ser interditada por 48 horas
São Paulo, 9 - A Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo interditou na última quinta-feira, 5, por 48 horas, a lanchonete Mega Mogi Pastel, no bairro Vila Partenio, em Mogi das Cruzes, região metropolitana de São Paulo, por descumprime...leia mais
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10/04/2012 12:28:18 - Pimentel prevê entendimento em relação à uniformização do ICMS sobre importados
O senador José Pimentel (PT-CE) disse, nesta segunda-feira (9), que parlamentares, governo federal e os estados estão tentando entendimento, nos últimos dias, para votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre importados. Ele lembrou que a Comissão de Constituição, Justiça e C...leia mais
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10/04/2012 11:50:34 - ADI sobre lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes será julgada no mérito
Devido à relevância da matéria e o significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4740 seja julgada diretamente no mérito. A ação, proposta pela Associação Brasileira das Prest...leia mais
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10/04/2012 10:30:39 - STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária
Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Napoleã...leia mais
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10/04/2012 10:28:30 - Sem sacolas, venda de saco de lixo cresce 15% em BH
DE BELO HORIZONTE - Um ano após a proibição das sacolinhas no comércio de Belo Horizonte, a venda de sacos de lixo aumentou 15% em relação ao que era vendido antes do veto, índice menor do que esperavam os supermercados.
A Associação Mineira de Supermercados estimava elevação de 25% nas vendas, pois as sacolinhas ...leia mais
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10/04/2012 09:31:20 - Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao Consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os Ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo de validade venc...leia mais
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09/04/2012 18:12:57 - Proporcionalidade de aviso prévio ainda é dúvida
Há seis meses juízes do Trabalho e advogados tentam encontrar soluções para calcular, pedir e negociar o chamado aviso prévio proporcional. A Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre a proporcionalidade prevista no artigo 7º da Constituição Federal, acrescentou apenas uma...leia mais
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09/04/2012 16:43:09 - Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de víci...leia mais
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