22/11/2011 17:25:15 - Procon-SP autua três sites de compras coletivas por desrespeito ao consumidor
Groupon, Click On e Peixe Urbano podem receber multa que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões.
Os sites Groupon, Click On e Peixe Urbano foram autuados no ultimo dia 07 de novembro pela Fundação Procon-SP por praticarem condutas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, como não garantir a qualidade dos serviços oferecidos, negar a devoluç&at...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2011 14:36:58 - No TST: "TST publica cobertura completa do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho"
A cobertura completa do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos dias 20 e 21 de outubro está disponível ao público pela Internet, num hotsite criado especificamente para reunir os vídeos da íntegra de todas as apresentações, o material apresentado pelos expositores, as ...leia mais
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22/11/2011 14:36:58 - TJ-RS estende recesso de fim de ano até 16 de janeiro
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, na tarde desta segunda-feira (21/11), a ampliação da suspensão dos prazos processuais e notas de expediente, garantindo o retorno ao trabalho dos advogados gaúchos apenas no dia 16 de janeiro (segunda-feira) na Justiça Estadual. A suspensão dos prazos inicia no dia 20 de dezembro. A ...leia mais
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22/11/2011 13:37:06 - São Paulo multa 20 estabelecimentos por desrespeito à lei antiálcool
Pela medida, comerciante não pode permitir que um adulto repasse a bebida ao menor e que ele a consuma no estabelecimento
Vinte estabelecimentos comerciais foram multados nesta madrugada por desrespeito à lei antiálcool para menores, que entrou em vigor às 0 horas.Segundo balanço divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde, mais de mil inspeç&o...leia mais
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22/11/2011 13:31:13 - Juízes e fiscais revertem apreensão de importados
A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só neste ano o órgão apreendeu no Estado R$ 480,12 milhões em p...leia mais
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22/11/2011 11:42:26 - União não recorrerá contra jurisprudência pacificada
Uma resolução que está sendo elaborada pela Advocacia Geral da União poderá desobrigar advogados públicos de ajuizar processos ou recorrer contra matérias já pacificadas nos tribunais superiores. A determinação por um lado iria ao encontro dos anseios da advocacia pública que reivindica mais autonomia, e de outro facil...leia mais
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22/11/2011 11:38:33 - Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas
Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na quarta-feira (23) para debater com especialistas o uso de novas tecnologias para a fabricação de ...leia mais
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21/11/2011 17:53:19 - Judiciário aprova metas para 2012 e 2013
Os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é a primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta sexta-feira (18), em Porto Alegre (RS). “As m...leia mais
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21/11/2011 16:42:38 - MP reduz tributos sobre produtos para deficientes
A Medida Provisória 549 aprovada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada nesta quinta-feira (17/11), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadores de deficiência. A medida trás alterações para a Lei 10.865/2004.Entre os produtos...leia mais
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21/11/2011 16:08:18 - Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos
Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado "drawback suspensão", criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Estado de São Paulo, porém, só obtém a isenç&...leia mais
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21/11/2011 14:27:23 - TRT-2ª: determina nova suspensão de prazos e de atendimento por conta da CNDT
A Portaria GP/CR nº 69/2011 determina a suspensão, no período de 22 a 25 de novembro (terça a sexta) e no dia 5 de dezembro (segunda), dos prazos processuais, atendimento ao público e distribuição dos feitos nas seguintes varas: 37ª a 54ª Varas do Trabalho de São Paulo e nas Varas de Barueri, Cotia, Itapecerica da Serra, Osasco, Ca...leia mais
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21/11/2011 14:15:38 - Projeto do novo Código Comercial elimina necessidade de documento em papel
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletr&oci...leia mais
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21/11/2011 12:42:35 - Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas
Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na próxima quarta-feira (23) para debater com especialistas o uso de novas tecnologias para a fabrica&ccedi...leia mais
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21/11/2011 12:08:20 - Agas contesta prazo do selo dos vinhos
Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) contesta o prazo estipulado para a obrigatoriedade da medida começar a vigorar
Apesar de reconhecer a importância e apoiar a adoção do selo do IPI dos vinhos e espumantes, a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) contesta o prazo estipulado para a obrigatoriedade da me...leia mais
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21/11/2011 12:06:01 - Receita vai simplificar PIS-Cofins
A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os estudos, em fase preliminar, ainda serão apresentados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para, em seguida, serem s...leia mais
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21/11/2011 11:57:01 - Publicado no Diário Oficial de São Paulo Decreto n° 57.524, que regulamenta a Lei 14.592 que proíbe a venda...
... a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade
DECRETO Nº 57.524DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de c...leia mais
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21/11/2011 11:45:18 - TST amplia direito a dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou recentemente uma empresa do Paraná a indenizar em R$ 49,8 mil os pais de um empregado que morreu em acidente de trabalho, ainda que já tenha fechado um acordo com a viúva e os filhos em uma outra ação. A companhia pagou R$ 450 mil a título de danos materiais e morais. Para os ministros, o abalo psicol&oacut...leia mais
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21/11/2011 10:52:23 - Seminário discute contrato e direito do consumidor no Mercosul
A nova teoria do direito contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram os temas abordados na segunda palestra proferida nesta sexta-feira durante o 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que está sendo realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O palestrante foi o promotor de justiça Leonardo Roscoe Bessa...leia mais
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21/11/2011 10:45:08 - Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaças contra o meio ambiente, patrimônio público, direitos do consum...leia mais
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21/11/2011 10:43:34 - Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas
Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial de cartório do Rio de Janeiro, que se recusou a efetuar cancelamento de...leia mais
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18/11/2011 18:43:17 - IAB faz audiência pública sobre novo CPC
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá fazer, nesta sexta-feira (18/11), às 9hs, audiência pública para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil. A intenção é ouvir a população, advogados e especialistas em Direito que tenham sugestões e alterações a serem incluídas no novo CPC. ...leia mais
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18/11/2011 18:43:17 - “Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), que manteve a imposi&ccedi...leia mais
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18/11/2011 18:04:26 - Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A decisão questionada foi tomada por juiz federal da 22ª Vara da Se&cc...leia mais
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18/11/2011 17:15:36 - Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor brasileiro é destaque em seminário internacional
Em seguimento ao 8º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a segunda parte da tarde desta quinta-feira (17) foi dedicada a palestras sobre Direito Civil e Direito do Consumidor brasileiros. O evento segue até sábado e tem como tema central “As obrigações no nosso tempo”. As palestras ocorrem no audit...leia mais
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18/11/2011 13:57:21 - Peticionamento eletrônico fica fora do ar neste fim de semana
Em razão da instalação de novos equipamentos de informática, o sistema de peticionamento eletrônico e serviços de telefonia do Supremo Tribunal Federal ficam fora do ar neste fim de semana.A interrupção, que ocorre a partir das 6h de sábado (19) até as 21h de domingo (20), inclui os portais da Corte, do Conselho Nacional de Ju...leia mais
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18/11/2011 13:41:36 - União não consegue liminar para cobrar Cofins retroativos de escritório de advocacia
O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar postulado pela União em uma reclamação que pretendia cassar decisão do TRF da 5ª região. O Tribunal regional havia autorizado um escritório de advocacia a pagar a Cofins de maneira prospectiva.
Em setembro de 2008, o Plenário do STF, no julgamento dos RExts 377.457 e 381.964, sob relator...leia mais
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