O governo brasileiro discute, desde 2010, a elaboração de uma lei sobre proteção de dados dos cidadãos para o Brasil. O Ministério da Justiça colocou uma minuta de anteprojeto de lei para debate público e recebeu mais de 800 contribuições sobre o tema. O texto está em fase final de elaboração para ser apresentado ao Congresso Nacional e, até lá, a discussão sobre o assunto continua. 

Na terça-feira (17/4), o diretor-adjunto da Agência Espanhola de Proteção de Dados, Jesus Rubí Navarrette, reuniu-se com representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ) e dos Ministérios da Fazenda e da Ciência e Tecnologia para apresentar a experiência do país sobre proteção de dados. O tema é regulado por lei na Espanha desde 1992.

“É importante ter uma lei para tratar exclusivamente da proteção de dados, pois cresce a necessidade de proteger os cidadãos, tanto nos modelos de negócios tradicionais como no desenvolvimento de novas modalidades de comércio pela internet. Outro ponto importante é o de estruturar um sistema de garantias compatível com o de países que já possuem essas leis, o que serve para facilitar o comércio internacional”, destacou Rubí Navarrette.

Segundo o especialista espanhol, há alguns pontos que não podem ficar de fora de uma lei eficiente para o setor: a facilidade de sua aplicação; a avaliação de impacto de novos modelos de negócios desde sua implantação; a criação de uma instância que tenha poderes de obter informações, fiscalizar e de aplicar as normas editadas, entre outros.

Na opinião da diretora do DPDC, Juliana Pereira, é fundamental ter contato com países em que as leis estão em vigor há algum tempo para entender os desafios da aplicação de regulamentações deste tipo. “Queremos saber onde pode haver gargalos e que tipo de medidas podemos tomar desde já para não enfrentarmos os mesmos problemas que já foram solucionados em outros locais”, ressalta. 

Fonte: Ministério da Justiça (18.04.12)