02/12/2011 10:48:09 - É um retrocesso prever sigilo de processos eletrônicos
Por Wadih Damous
A implementação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário brasileiro caminha a passos largos e, com ele, a esperança de um processo mais célere e efetivo.
Em artigo anterior publicado neste site, alertamos para a necessidade de atenção a três aspectos, a fim de que o processo eletrônico não se revele...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2011 10:14:14 - Medida reduz o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoa física
Leia na íntegra no link: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=2&data=01/12/2011
Fonte: www.in.gov.br (01.12.2011)leia mais
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02/12/2011 09:54:03 - Presidente sanciona lei que cria o Supercade
Entre as principais mudanças, a análise prévia de fusões e aquisições.A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem a lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SDBC). O objetivo da chamada nova Lei Antitruste é fazer com que o sistema seja mais eficaz na proteção de mercados e dos co...leia mais
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02/12/2011 09:33:43 - ADI contesta lei que limita anuidades da OAB
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal para questionar a Lei 12.514/2011 que regulamenta a cobrança de contribuições pelos conselhos profssionais, tais como os CRM, dos médicos, os CREAs de engenheiros e arquitetos, e a Ordem dos Advogados do Brasil....leia mais
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02/12/2011 09:22:47 - TRT-2ª: não pode ser descontado do empregado o valor gasto com uniforme
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o trabalhador não está obrigado a pagar, do próprio bolso, o uniforme exigido pela empresa.
No caso analisado pela turma, o empregador realizava desconto do valor gasto com o vestuário de uso obrigat&...leia mais
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02/12/2011 09:20:37 - Sites de compra coletiva são uma febre no país
Por Pablo Jacinto e Vitor Hugo Silva Leite
Nunca se consumiu tanto pela internet. Recentemente, uma rede de pesquisa de mercado empresarial, a Forrest Research, divulgou que os brasileiros são, na América Latina, os maiores adeptos do varejo online, responsáveis por protagonizar 40% dos negócios. Os dados são ainda mais impressionantes: hoje, no Brasil, o com...leia mais
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01/12/2011 17:26:26 - Mantega anunciará medidas para incentivar comércio varejista
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciará, em breve, medidas de incentivo ao comércio varejista. São esperadas medidas de estímulo ao crédito para o consumidor e também incentivos aos empresários do varejo, que se reúnem com Mantega no Ministério da Fazenda às 9h.
O governo teme que o consumo das fam&...leia mais
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01/12/2011 16:58:23 - MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção
Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A decisão é da Terceira Turma do Superior...leia mais
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01/12/2011 14:22:37 - Banco é condenado por demora no atendimento
Tempo de espera dos três clientes foi, respectivamente, de uma hora, 39 minutos e 34 minutos.
O Banco Bradesco foi condenado por demora no atendimento de três clientes. Os ressarcimentos foram fixados em R$ 6 mil, R$ 1,2 mil e R$ 1 mil, que serão destinados aos autores que esperaram durante uma hora, 39 minutos e 34 minutos, respectivamente. A decisão foi da 1&o...leia mais
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01/12/2011 14:01:15 - Comissão aprova aumento de penas da Lei da Propriedade Industrial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 357/11, do deputado licenciado Júlio Lopes (RJ), que endurece as penalidades previstas na Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). O projeto também retira a competência dos juizados especiais criminais para julgar casos enquadrados na lei...leia mais
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01/12/2011 13:47:36 - Presidenta sanciona lei que cria Novo CADE
Brasília, 01/12/2011 (MJ) - A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (1º/12) a Lei nº 12.529/11 que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova lei torna o sistema mais eficaz na defesa de mercados e dos consumidores brasileiros, estimulando produtos e serviços com qualidade e preços adequados...leia mais
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01/12/2011 13:09:48 - Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação da duração de promoções
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar o prazo de validade de promoções de venda de produtos ou serviços, em quaisquer formas de marketing comercial. Pela proposta, o prazo das promoções deverá ser divulgados com o mesmo destaque que a oferta.
O texto apr...leia mais
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01/12/2011 13:05:15 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova resolução que regulamenta parcelamento
Pagamento dos débitos tributários pode ser feito em 60 parcelas corrigidas pela taxa Selic
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/1...leia mais
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01/12/2011 12:12:35 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.807/11, que institui Grupo de Trabalho...
...no âmbito da ANVISA para revisão do Marco Regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAPORTARIA N° - 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA para revisão do marco regulatório referente aos Medicam...leia mais
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01/12/2011 12:11:35 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.426/11
Esta portaria institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade e Gênero, que tem o objetivo de construir e implantar agenda de promoção do trabalho voltada para igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho D...leia mais
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01/12/2011 11:43:53 - STF definirá beneficiários em ação de Associação
O Supremo Tribunal Federal vai decidir quem pode se beneficiar de uma decisão proferida em processo ajuizado por entidade associativa. Há dúvidas se a decisão alcançaria apenas aqueles que se associaram até a data em que a entidade propôs a ação ou se todos, inclusive os que se associaram posteriormente. O Supremo reconheceu a reperc...leia mais
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01/12/2011 11:11:31 - Anúncio de bebidas alcoólicas sob veto
O filão publicitário das propagandas de bebida alcoólica pode estar com os dias contados, da mesma forma como aconteceu com os anúncios de cigarros. A medida é uma das propostas contidas no relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) à Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas. "O consumo ...leia mais
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01/12/2011 10:39:29 - Justiça do Trabalho instala processo eletrônico
Considerada a mais célere do Brasil, a Justiça do Trabalho implementará em Navegantes (SC), no próximo dia 5 de dezembro, um sistema que permitirá a tramitação eletrônica dos processos em todas as instâncias trabalhistas. A ferramenta, Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), será usada por ser...leia mais
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01/12/2011 09:13:35 - CCJ do Senado marca sabatina da MINISTRA ROSA WEBER para a próxima terça
A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), será sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na próxima terça-feira (6). Na sessão de hoje (30) da comissão, o senador Romero Juc...leia mais
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30/11/2011 18:37:54 - COPOM realiza última reunião do ano para ajustar SELIC
O Comitê de Política Monetária (COPOM) inicia hoje (29) à tarde e termina amanhã (30) a última reunião de 2011 para discutir ajuste na taxa básica de juros (SELIC), que está em 11,50% ao ano desde o dia 19 de outubro.
O colegiado de diretores do Banco Central (BC) fará uma avaliação de todas as vari&aacu...leia mais
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30/11/2011 17:40:58 - Restrição à atividade dos motoboys é insconstitucional
Um dos maiores problemas brasileiros é a falta de habilidade de nossas autoridades em resolver os problemas sociais que surgem com o tempo. Ao invés de aprimorar a qualidade do ensino, cria-se a aprovação continuada; ao invés de criar condições de emprego, criam-se programas sociais meramente assistencialistas; e assim poderíamos citar aqu...leia mais
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30/11/2011 17:40:58 - Solicitação de certidão de ação trabalhista será aceita somente até o próximo dia 12
O Comunicado GP/CR nº 07/2011, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT-2, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (29), alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h...leia mais
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30/11/2011 17:40:24 - Segunda Turma do TST mantém ilicitude de terceirização em concessionária de telefonia
Em três decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de atividade-fim da empresa. Nos três casos, a Turma seguiu o voto do relator, m...leia mais
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30/11/2011 17:35:53 - Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Porto Vitória Veículos Ltda. a custear as despesas médicas de um empregado incapacitado para o trabalho devido a limitações do aparelho locomotor depois de sofrer acidente de trabalho, mesmo sem ele ter comprovado que seu tratamento de saúde não podia ser realizado pelo Sistema ...leia mais
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30/11/2011 14:57:30 - Trabalhadores se manifestam no ABC por desoneração da PLR
Milhares de trabalhadores se reuniram na manhã desta quarta-feira na via Anchieta, no ABC paulista, para protestar contra a incidência de imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). “Esse é um caso clássico de bitributação. Quando um empresário recebe dividendos de participações que possui...leia mais
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30/11/2011 14:33:18 - Corretora de seguros deve pagar 4% de Cofins
As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Solução de Divergência nº 26, publicada ontem no Diário Oficial d...leia mais
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