24/02/2012 17:43:40 - Empresas têm uma semana para entregar informe de rendimentos de 2011
As empresas têm mais uma semana para entregar aos empregados o informe de rendimentos com o imposto recolhido na fonte e demais pagamentos feitos em 2011. O prazo termina no próximo dia 29, segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, e a multa por cada documento não entregue até a data é R$ 41,73. O documento é utilizado pelos tra...leia mais
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24/02/2012 16:17:32 - AASP solicita volta do serviço de protocolo de petições “drive-thru”
A AASP recebeu manifestações de associados insatisfeitos com o encerramento do serviço de protocolo de petições “drive-thru” (balcão de protocolo sem necessidade de estacionamento do veículo), instalado na Rua Conde de Sarzedas, 17, e por esse motivo enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de S&atild...leia mais
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24/02/2012 15:56:24 - Liberado o acesso a certidões de inteiro teor no RS
Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª.), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação do ato da Corregedoria do trib...leia mais
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24/02/2012 15:32:07 - Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba.Essa norma estabeleceu a exigência de parcela ...leia mais
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24/02/2012 15:16:03 - Reinclusão não exige pagamento total do Refis
Por Rogério BarbosaO Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso de uma empresa contra decisão de primeiro grau que havia condicionado análise dos juros aplicados a dívida consolidada no Refis e da reinclusão no programa de financiamento ao pagamento do valor total da dívida, arbitrado pela Fazenda Nacional. De acordo com a decis&...leia mais
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24/02/2012 14:39:30 - Proposta cria novas regras sobre aviso prévio
Manato ressalta que a lei atual é muito sucinta e gera dúvidas.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto...leia mais
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24/02/2012 13:04:59 - STF discute tributação de comércio eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem uma liminar que proíbe o Estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas provenientes de outras regiões. A liminar foi concedida no ano passado em uma ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei est...leia mais
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24/02/2012 12:47:34 - Apas: 'extinção das sacolas já é um começo'
Os supermercados irão distribuir sacolas reutilizáveis no dia 15 de março, quando é comemorado o Dia Internacional do Consumidor “A extinção das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de São Paulo é apenas um dos passos para a redução da produção de lixo no Estado”. A frase &ea...leia mais
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24/02/2012 12:11:43 - Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%
Por Rogério BarbosaDuas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decisão da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo explica q...leia mais
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24/02/2012 11:23:16 - Dia a Dia Tributário: Fisco muda prazos de entrega do Lalur eletrônico
Por Laura Ignacio | ValorSão Paulo – A Receita Federal alterou os prazos de obrigatoriedade de entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) eletrônico. O Lalur é um livro fiscal obrigatório somente para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IR) na modalidade lucro real, geralmente as companhias de maior porte.Com a mudança, as ...leia mais
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24/02/2012 10:51:57 - Projeto proíbe pagamento em espécie de boleto com valor acima de R$ 1,5 mil
Manato: diminuição do uso do dinheiro em espécie é uma tendência mundial.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2847/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe o pagamento com dinheiro em espécie de faturas, boletos e cobranças em geral em valor superior a R$ 1,5 mil. O deputado afirma que a medida ajudará a combater a sonega&ccedi...leia mais
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24/02/2012 10:47:45 - Câmara Municipal pode legislar sobre matéria tributária
Por Rogério BarbosaO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na última quarta-feira (15/2) a constitucionalidade da Lei 6.802/2011, do município de Guarulhos, que concede desconto de 50% aos imóveis situados em ruas em que ocorrem feiras livres. O relator do caso, desembargador Ênio Zuliani, esclareceu em seu vo...leia mais
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24/02/2012 10:36:47 - Fim das sacolas plásticas aumenta demanda por carrinhos de compras
Antes restrito às feiras livres, o carrinho de compras ressurgiu --agora, cheio de estilo. O modelo tradicional, imortalizado pelas vovós, continua no mercado, mas vem acompanhado de versões modernas. Elas vão das dobráveis, para colocar no porta-malas do carro, a outras de tecido ou plástico. Um dos motivos para recauchutá-lo é o aco...leia mais
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24/02/2012 10:20:55 - Programa para declarar IR está disponível nesta sexta
Os contribuintes que parcelarem o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não poderão mais usar o programa de preenchimento da declaração para emitir a guia de recolhimento das oito parcelas com antecedência. A cada mês, os contribuintes terão de entrar no site da Receita Federal para imprimir o Documento de Arrecadaç&atild...leia mais
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24/02/2012 09:47:08 - São Paulo é o próximo estado a instalar o processo eletrônico
22/02/2012 - O Processo Judicial Eletrônico (PJe), que vai unificar o Poder Judiciário e substituir diversos sistemas existentes, chega a São Paulo na próxima segunda-feira (27/02). A Vara do Trabalho de Arujá, na região de Guarulhos, é a primeira do estado a instalar o sistema. A unidade judiciária entrará em funcionamento de forma ...leia mais
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24/02/2012 09:21:25 - OAB deve manter barreiras contra bancas internacionais
A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB concluiu a proposta de resolução sobre a atuação de bancas de advocacia estrangeiras no Brasil que enviará a seu presidente, Ophir Cavalcante. Conforme prometido, o texto não traz nenhuma mudanças nas regras atuais, mas aponta proibições mais espec...leia mais
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24/02/2012 09:05:44 - Ceará quer fortalecer sistema de defesa do consumidor
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reuniu-se com representantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do CEAlém do relato sobre as experiências e as competências do estado, foi discutida a realização da I Conferência de Prote&c...leia mais
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23/02/2012 07:27:50 - Descumprir Lei do SAC pode render multa
Driblar as determinações do Decreto nº 6.523/08, conhecido como a Lei do SAC, pode render multa. Foi isso o que ocorreu a 53 empresas das 78 monitoradas por fiscais da Fundação Procon-SP, por não divulgarem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Elas dão destaque a um número comum, tarifado, o...leia mais
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17/02/2012 17:33:08 - Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória
No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.
Atualmente, as empresas são obrigadas a pagar apenas os quatro...leia mais
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17/02/2012 15:03:23 - Dificuldade com certidões trava negócios
Deficiência em registros leva a pendência indevida e prejudica participação em licitações e vendas para o governo
É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados
A ineficiência do sistema de registro e cruzamento de dados dos órg&atild...leia mais
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17/02/2012 14:39:20 - Paulo de Tarso Sanseverino assume presidência da Terceira Turma
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino assumiu nesta quinta-feira (16) a presidência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juiz de carreira, advindo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), está no STJ desde agosto de 2010.
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o ministro expressou a satisfaç&a...leia mais
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17/02/2012 13:59:20 - Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica...
... para análise do Cade no prazo legal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Para os ministros do coleg...leia mais
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17/02/2012 13:37:02 - TST tem seis novas OJs
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de seis novas OJs, de números 412 a 417, todas da SDI-1.
As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT) e h...leia mais
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17/02/2012 13:32:27 - Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serão tratados preferencialmente temas relativos ao capítulo dos crimes ...leia mais
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17/02/2012 13:16:53 - Empregado pela CLT poderá se afastar para cuidar do filho doente
O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43).
A permiss&at...leia mais
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17/02/2012 12:40:27 - Regimento do STJ começa a ser discutido dia 27
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 27 de fevereiro, 5 e 12 de março as sessões do Pleno que irão analisar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal. A elaboração da lista tríplice para escolha de novo ministro, também de competência do Pleno, ainda não tem data marcada. ...leia mais
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