06/07/2011 09:46:19 - Indenização a cliente furtada dentro das Lojas Renner
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina reformou sentença da comarca de Joinville para minorar de R$ 10 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais que as lojas Renner S/A deverão pagar a uma cliente. A autora da ação alegou que se encontrava no interior da loja, situada no Shopping Mueller, na cidade catarinense, quando tev...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2011 09:43:13 - Prefeito não pode proibir cobrança de estacionamento
Não cabe ao município disciplinar, estabelecer parâmetro, conceder gratuidade nem coibir a cobrança de estacionamento em áreas particulares ou em empreendimentos privados. Diante deste entendimento, a lei do município de Petrolina que equiparava o valor do estacionamento de shopping center ao da zona azul foi julgada inconstitucional pelo juiz da Vara da...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2011 09:41:56 - Estacionamentos de malls deixarão de ser cobrados
O Projeto de Lei nº. 87/2011, que tramita no Senado Federal, determina novas regras para a cobrança de estacionamento em shopping centers. O projeto poderá estabelecer a isenção da cobrança aos consumidores que realizarem um valor mínimo de compras, além daqueles que permanecerem até 15 minutos no estacionamento do shopping. Entretant...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 18:46:41 - Brinquedos Estrela tem registro suspenso
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou ontem (4) a suspensão do registro de oito empresas, entre elas a tradicional Brinquedos Estrela.
Segundo a CVM, a medida ocorreu porque as companhias descumpriram, por mais de 12 meses, obrigações periódicas previstas na Instrução nº 480, editada no fim de 2009.
&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 17:59:57 - CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas ...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 17:53:12 - Aprovada lei que cria empresa só com um sócio
O Congresso Nacional aprovou e aguarda agora a sanção de um projeto de lei que permite que uma única pessoa abra uma empresa de sociedade limitada no país. Pelas regras atuais, uma empresa nesse formato precisa ter, no mínimo, dois sócios.
Relator da proposta, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defende que a nova figura, chamada de ...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 17:37:52 - Audiência pública avalia sistema de cartões de crédito
A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.
O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Andre Vargas (PT-PR), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Júnior Coimbra (PMDB-TO),...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 17:37:52 - Indústria mantém liminar contra Anvisa
Setor de alimentos não quer 'autoritarismo' da agência na publicidade de alimentos que podem fazer mal à saúde
Pesquisa diz que restrições afetariam pouco os gastos com alimentos ricos em açúcar, sódio e gordura
Somente 9% dos gastos das famílias brasileiras com alimentação serão afetados pela resolu&...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 14:58:57 - TST tem horário especial em julho
A partir de segunda-feira (4) e até o próximo dia 29, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido. Devido às férias coletivas dos ministros - previstas no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), combinado com o artigo 11 do Regimento Interno do TST -, o Tribunal funciona em apenas um turno, de 12h às 18h. Durante es...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 14:34:12 - Para D'Urso, decisão sobre ISS é vitória do bom senso
Uma vitória da advocacia e do bom senso. É assim que Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP, classifica a aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo do substitutivo do Projeto de Lei 144, de 2011. O texto aprovado na última sexta-feira (1º/7) afasta a possibilidade de aumento do ISS para as sociedades de advogados e ...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 14:15:13 - A terceirizaçao sob a ótica do STJ
O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, esses prestadores de serviços são regidos pela CLT.
Quando essas ...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 11:30:13 - Indústria mantém liminar contra Anvisa
Setor de alimentos não quer 'autoritarismo' da agência na publicidade de alimentos que podem fazer mal à saúde
Pesquisa diz que restrições afetariam pouco os gastos com alimentos ricos em açúcar, sódio e gordura
Somente 9% dos gastos das famílias brasileiras com alimentação serão afetados...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 10:46:45 - Compete à Justiça estadual julgar ações de benefícios por acidentes de trabalho
Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 638483, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria dos votos, a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que cabe à Justiça comum estadual julgar causas referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. Também por maioria, os...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 09:57:56 - Liminar impede empresa de vender produto sem patente
Uma liminar concedida recentemente pela 1ª Vara Judicial Cível da Comarca de Santa Isabel, no interior de São Paulo, determinou a retirada do mercado de um produto conhecido como "lança-confetes", fabricado pela Importadora e Exportadora Gengal. A empresa, trazia em sua embalagem, em cor verde e branca, o termo "produto patenteado". Porém, segundo o proc...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 09:40:15 - Comércio questiona acordo sobre ICMS em vendas virtuais
O protocolo assinado por 18 estados e o Distrito Federal para a partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de mercadorias por meio da Internet, telemarketing ou showroom foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou açã...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2011 09:33:54 - Transferida reunião sobre impacto da fusão da Perdigão com a Sadia
A Comissão de Defesa do Consumidor transferiu para a próxima terça-feira (12) a audiência pública para discutir as implicações para os consumidores brasileiros da fusão entre as empresas de alimentos Sadia e Perdigão e a criação da Brasil Foods. O debate foi proposto pelos deputados Reguffe (PDT-DF) e Ivan Valen...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 17:46:08 - Adeus ao plugue antigo
A partir de sexta-feira (1), aparelhos elétricos com tomadas fora do padrão estabelecido pelo Inmetro não poderão mais ser comercializados. Lojistas flagrados oferecendo esses produtos poderão ser multados em até R$ 1,5 milhão.
A padronização das tomadas foi determinada pelo órgão em 2000, qua...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 16:44:31 - Atendimento no STF será das 13h às 18h em julho
No período de 2 a 31 de julho, durante o recesso judiciário, os prazos processuais no STF ficam suspensos, conforme a Portaria nº 144, de 8/06/2011, editada pelo diretor-geral da Corte.
O expediente da Secretaria do Tribunal nesse período vai das 13h às 18h. O ministro-presidente trabalhará em regime de plantão para decidir sobre casos ur...leia mais
Brasília, 01/07/2011 (MJ) – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou seu entendimento de que aparelhos de telefone celular são produtos essenciais. Dessa forma, em caso de vício, o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 13:29:01 - TRT-2: Resolução suspende horário de atendimento ao público das 9h às 18h
Leia a íntegra da Resolução GP nº 02/2011 que suspende determinação anterior, a respeito do horário de atendimento ao público prestado por suas unidades judiciárias.
Dessa forma, o TRT-2 retorna ao horário de atendimento das 11h30 às 18h.
RESOLUÇÃO GP nº 02/2011
...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 12:41:22 - Circular do BACEN n° 3543 estabelece período da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)...
... referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 de junho e de 30 de setembro
Circular DC/BACEN Nº 3543 DE 24/06/2011 (Federal)
Data D.O.: 27/06/2011
Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 ...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 12:28:07 - Decisão do Cade deve ocorrer só em 2013
São Paulo e região metropolitana seriam os casos mais difíceis de julgar pela sobreposição de lojas
Assim que chegar aos órgãos antitruste de Brasília, a união entre o Pão de Açúcar e o Carrefour vai ficar mais de um ano sob a análise da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Mini...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 10:06:09 - Novas medidas cautelares começam a vigorar em 4 de julho
Entram em vigor no dia 4 de julho novas regras para a adoção de medidas cautelares. Esses mecanismos existem para impedir que acusados atrapalhem a investigação criminal, para proteger testemunhas e vítimas, além de preservar a ordem pública.
A novidade da Lei 12.403/2011, que atualiza o Código de Processo Penal (CPP-1941...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 09:59:54 - Produto vencido será trocado por novo grátis em SP
Consumidor que encontrar produto fora do prazo de validade em supermercado levará outro sem pagar nada, mesmo sem intenção de compra
Os consumidores que encontrarem um produto vencido em um supermercado poderão ser recompensados com outro produto igual, dentro do prazo da validade, mesmo que não tenham intenção de compr&aac...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 09:46:29 - Aprovado novo Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEFs
Documento inclui regulamentação da Turma Regional de Uniformização
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou ontem (30/6) o novo Regimento Interno das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.
Até ent&atil...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 16:32:14 - Registro de acidente de trânsito poderá ser feito pela internet-São Paulo
Novo sistema da Polícia Civil prevê ainda recebimento de queixas sobre TV com defeito e falta d'água, por exemploDelegado-geral diz que distritos terão ligação maior com comunidade a partir do segundo semestre em São Paulo
A Polícia Civil vai aceitar, a partir do segundo semestre, boletins de ocorrência feitos pela internet para com...leia mais
Você está em:
