31/01/2012 13:51:55 - Loja é condenada por vender produto com defeito
Assim como a fabricante, a empresa que comercializa produtos com defeito também é responsável pelas avarias.A loja Drico Móveis e Eletrodomésticos Ltda terá de indenizar comprador de armários de cozinha com defeito. O autor da ação deverá ser indenizado em R$ 599, por danos materiais, e R$ 1,5 mil, por danos morais. A decis&a...leia mais
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31/01/2012 13:13:47 - JT terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida
A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do T...leia mais
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31/01/2012 13:07:44 - PGFN e tributaristas discordam sobre dados sigilosos
Por Marcos de Vasconcellos
No último dia 19, foi publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notícia sobre a sua vitória em recurso no Superior Tribunal de Justiça. Na nota divulgada, consta o nome da empresa, o valor devido e o parcelamento realizado, assim como andamento do processo. O processo corria em segredo de justiça, a pedido da pr&oa...leia mais
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31/01/2012 13:07:09 - Maioria aprova fim das sacolinhas em SP
Datafolha indica que 57% são a favor do acordo que baniu o uso das embalagens plásticas nos supermercadosPesquisa feita na capital mostra que 66% dos entrevistados são contra cobrança da versão biodegradávelÉRICA FRAGADE SÃO PAULOMotivo de embate entre a indústria plástica e o varejo, o fim da distribuição de sa...leia mais
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31/01/2012 12:54:15 - Empresa é isentada de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto 30.542/11, do governo do CE, que regulamenta o referido protocolo e estabelece procedimentos operacionais para sua aplicação no Estado.O protocolo 21/11 exige a cobran...leia mais
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31/01/2012 12:45:38 - Frente parlamentar vai atuar para incluir novos segmentos no Simples
A frente também quer limitar a substituição tributária sobre optantes do SimplesEmpreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até amanhã (31) para requerer a entrada no regime especial de tributação, que desde o final do ano passado tem novas ...leia mais
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31/01/2012 12:34:14 - Assis anuncia substituição das sacolas descartáveis para o dia 15 de março
Sacolas PlásticasA cidade de Assis, uma das mais representativas do interior paulista, está oficialmente na Campanha “Vamos Tirar o Planeta do Sufoco”. Uma reunião aconteceu ontem, 30, na sede da Associação Comercial e Industrial de Assis (Acia) quando discutiu-se maneiras de conscientizar e convidar a população a aderir ao projeto qu...leia mais
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31/01/2012 12:16:24 - Regras para tributos continuam indefinidas
O ano de 2012 promete trazer novidades para os tributaristas que têm feito a interface entre contabilistas, administradores, agentes do mercado e a Receita Federal no processo de adoção das normas internacionais contábeis (IFRS). Além da promessa do Fisco de que será dada uma solução definitiva para substituir o Regime Tributário de ...leia mais
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30/01/2012 17:58:26 - TJ-RJ permite acesso eletrônico a ações em segredo
Por Líliam Raña
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ampliou o acesso de partes e advogados aos processos eletrônicos, permitindo agora visualizar os atos decisórios de ações que tramitam em segredo de justiça, sem a necessidade de presença no tribunal. O sistema do tribunal permite ainda o acesso à gravaç...leia mais
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30/01/2012 17:44:04 - STF deve julgar competência do CNJ na primeira sessão
Por Rodrigo Haidar
O Supremo Tribunal Federal poderá definir na primeira sessão do ano se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. A ação que definirá se o CNJ pod...leia mais
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30/01/2012 14:23:36 - Tratados ou Convenções Internacionais para evitar a bitributação – Novo Regulamento
Os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância para a vida dos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade.
Como um país moderno e competitivo, sexta economia mundial, ...leia mais
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30/01/2012 13:11:22 - Presidentes de tribunais apoiam Supremo contra CNJ
Durante o 90º encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Teresina, os desembargadores declararam "irrestrita confiança no Supremo Tribunal Federal" e em suas decisões liminares que, até agora, vêm enfraquecendo algumas atribuições do Conselho Nacional de Justiça.
Em carta assinada por to...leia mais
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30/01/2012 12:28:34 - Nova regra trava entrada de orgânicos
Uma norma do Ministério da Agricultura que tornou mais rígida a entrada de produtos orgânicos no país está sendo considerada uma "barreira protecionista" por alguns varejistas, que afirmam terem sido afetados pela decisão.Desde 1º de janeiro de 2011, quando foi implementada a regulamentação nacional dos orgânicos, passou a ser ob...leia mais
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30/01/2012 12:27:04 - Receita anuncia as regras para declaração de IR
A Receita Federal publicará em breve as regras para a declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2011 até o fim da semana que vem. Segundo a coordenadora da área de IR da Receita, Cláudia Lúcia Pimentel, haverá poucas mudanças, apenas "pequenos ajustes" decorrentes da correção da tabela de deduçõ...leia mais
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30/01/2012 12:11:12 - Apesar da multa alta, lei da calçada é ignorada em SP
LUÍSA ALCALDE
luisa.alcalde at grupoestado.com.br
Vinte dias depois de a Prefeitura ter triplicado o valor da multa para quem não mantem as calçadas em ordem ou livres de obstáculos, a reportagem do Jornal da Tarde percorreu durante dois dias na semana passada cinco regiões da capital e constatou que as novas regras não intimidaram propriet&...leia mais
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30/01/2012 12:01:07 - PGE da Bahia agora faz execuções fiscais eletrônicas
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia ajuizou este mês a primeira execução fiscal eletrônica. Trata-se de uma medida para dar mais celeridade aos processos de execução no estado, grande gargalo da Justiça brasileira, e também para aumentar a eficiência do acompanhamento das ações. Com isso, a PGE também espera ...leia mais
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30/01/2012 11:50:01 - JT nega aplicação da lei do aviso prévio retroativamente
O juiz do Trabalho Celso Moredo Garcia, da 11ª vara de Goiânia/GO, julgou improcedente pedido para que a lei 12.506/11 (que versa sobre o aviso prévio) seja aplicada retroativamente.
O reclamante pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional com a nova lei 12.506/11. A rescisão contratual ocorreu em 12/11/09.
O magistr...leia mais
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30/01/2012 11:19:22 - TJ-SP une câmaras empresariais
A partir de fevereiro, os processos sobre disputas societárias, propriedade industrial, falência e recuperação de empresas serão julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por uma mesma equipe. A Corte decidiu unir a Câmara Reservada de Direito Empresarial - a primeira do país - à Câmara de Falências e R...leia mais
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30/01/2012 10:18:02 - Quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário
Por Rogério Barbosa
A Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência atual estabelecem que a quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário. Em dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, por cinco votos a quatro, decidiu que a Receita Federal não pode decretar, por autoridade própria, a quebra de sigilo bancário...leia mais
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30/01/2012 09:04:54 - Prazo inicial para regularização de dívidas no BND termina dia 3
Na próxima quinta-feira (3), encerra-se o prazo de 30 dias estabelecido pelo Ato TST-GP 01/2012, do Tribunal Superior do Trabalho, para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) no dia 4 /1, quando entrou em vigor a Lei 12.240/2011 regularizassem sua situação para fins de emissão da Certidão Negativa de Déb...leia mais
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30/01/2012 07:55:17 - Vai vender garantia estendida? Informe tudo
São raras hoje as empresas que condicionam a venda de um produto ou serviço a outro porque sabem que, se forem pegas ou denunciadas, o prejuízo é grande. Mas algumas práticas para induzir o consumidor a levar algo que ele não tinha planejado, ainda que de forma disfarçada, continuam. O exemplo mais conhecido é o da garantia estendida. Eu m...leia mais
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27/01/2012 15:32:47 - Operação “Vencimento” apreende mais de 3.500 alimentos vencidos...
... em estabelecimentos de Porto Alegre
Delegado Fernando Soares da Decon informa que foram instaurados 29 inquéritos policiais, sendo indiciados 48 proprietários e gerentes dos estabelecimentos por crime contra o consumidor
Policiais da Delegacia de Polícia de Proteção aos Direitos do Consumidor, Saúde e da Propriedade Intelectual, Material...leia mais
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27/01/2012 15:05:39 - Genéricos chegarão ao mercado em menos tempo
Está aberta a Consulta Pública nº 10 da Anvisa para definir novas regras para os medicamentos de referência. A principal novidade da proposta é a obrigatoriedade de que os fabricantes destes medicamentos forneçam os produtos para aquisição. Isso vai garantir que os laboratórios possam fazer os testes de bioequivalência que s&at...leia mais
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27/01/2012 14:59:49 - TJ/RJ suspende prazos para advogados prejudicados pela queda de edifícios
O TJ/RJ suspendeu os prazos processuais em causas com participação de advogados prejudicados pela queda de edifícios ocorrida na de quarta-feira, 25. A medida foi requerida pela OAB/RJ por meio de seu vice-presidente, Sérgio Fisher, e da presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima.
Aqueles advogados c...leia mais
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27/01/2012 13:11:49 - BC fixa datas para entrega de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
O Banco Central do Brasil começa a receber, a partir do dia 6 de fevereiro, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2011. Estarão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em...leia mais
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27/01/2012 11:56:11 - Ministério Público cobra planos de resíduos sólidos
O Ministério Público (MP) de alguns Estados está exigindo das prefeituras a apresentação de planos para o cumprimento da política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. Os municípios têm até agosto para apresentar suas estratégias de gest&a...leia mais
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