16/02/2012 14:03:04 - Empregado que adere a PDV não recebe seguro-desemprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que o trabalhador que aderir a um plano demissão voluntária (PDV) não tem direito ao seguro-desemprego. A decisão foi tomada na semana passada durante o julgamento de um processo contra o antigo Banespa, pela Subsessão 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por uniformizar o ...leia mais
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16/02/2012 13:43:32 - A não entrega da GFIP e a retroatividade benigna
Por Cristiane Matsumoto e Rafael Marquez
A não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP,a sua entrega em atraso, com incorreções ou omissões constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, in...leia mais
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16/02/2012 13:14:18 - Mudança nos certificados digitais do site seguro do STJ
Novos certificados de site seguro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram emitidos sob novo padrão obrigatório estabelecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e entram em vigor nesta quinta-feira, 16 de fevereiro.
A mudança pode afetar o usuário do E-STJ, da intranet e do correio eletrônico. Ao tentar c...leia mais
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16/02/2012 13:13:22 - Uso de certificado digital na Justiça do Trabalho: AASP solicita urgentes informações do TST
A Autoridade de Registro AASP (AR-AASP, em conformidade com a ICP-Brasil), responsável por milhares de certificados digitais emitidos exclusivamente em favor de advogados, oficiou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando informações sobre a não conformidade das versões 2.0 e 3.0, dos certificados digitais expedidos segundo as normas do ICP...leia mais
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16/02/2012 13:05:14 - ANS adia início da portabilidade de plano a aposentados
Norma, que entraria em vigor na semana que vem, passa a valer só a partir de julho
DO RIO
A pedido das operadoras de planos de saúde, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) adiou para 1º de julho deste ano a norma que entraria em vigor semana que vem, assegurando a demitidos e aposentados a portabilidade e manutençã...leia mais
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16/02/2012 12:46:18 - TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal - que cobra uma dívida de ICMS - um precatório de R$ 600 mil adquirido no mercado. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de S&atil...leia mais
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16/02/2012 12:32:28 - Consumidor será indenizado por nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes
O autor foi impedido de adquirir crédito pessoal devido uma transação bancária realizada por falsificadores com os documentos do reclamante, que haviam sido roubados.
Um consumidor que teve os documentos roubados e utilizados para adquirir crédito na praça será indenizado em R$ 5 mil. O autor afirma que teve o nome incluído no SPC pel...leia mais
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16/02/2012 12:27:30 - Empregados e autônomos podem trabalhar em “zona grise”
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Silvana Louzada Lamattina entendeu que as atividades que possam ser exercidas tanto por empregados (com registro em carteira de trabalho), como também por trabalhadores autônomos, são conhecidas como integrantes da “zona grise”.&nbs...leia mais
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16/02/2012 12:25:11 - CCJ do Senado aprova Estatuto da Juventude
Em meio a polêmica sobre confecção da carteira estudantil, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto do Estatuto da Juventude. No documento, o parlamentar não abriu mão de manter como beneficiários do estatuto as pessoas de 15 a 29 anos, que segue Conven...leia mais
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16/02/2012 11:27:38 - TRT da 2ª região suspende prazos de advogados de São Bernardo do Campo até 7/3
A presidência do TRT da 2ª região publicou a portaria GP/CR 13/12, que suspendeu por 30 dias os prazos dos processos dos advogados com escritórios no edifício Senador, em São Bernardo do Campo, devido ao desabamento parcial e a total interdição de prédio, no centro da cidade.
A suspensão vigora até 7/3.
"A i...leia mais
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16/02/2012 10:39:26 - Junta Comercial do Paraná não pode exigir CND
A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler, manteve, nesta semana, liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a Certidão Negativa de Débito (CND) para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as filiadas à Federa&c...leia mais
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15/02/2012 18:58:47 - Lei de Recife que trata de segurança nos bancos é constitucional
A Corte Especial do TJ/PE julgou improcedente ADIn impetrada pela Febraban contra lei de Recife que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.
A Febraban argumenta que a lei 17.647/10 ofende a Constituição Estadual de PE e a CF/88; afron...leia mais
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15/02/2012 18:33:24 - Empresas nos EUA processam clientes que reclamam
Por João Ozorio de Melo
A popularização dos sites de reclamação na internet está inundando a Justiça americana de processos. Muitas empresas estão reagindo a críticas, feitas em websites por consumidores descontentes com seus produtos ou serviços, com ações judiciais por danos. Mas tanto empresa...leia mais
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15/02/2012 17:38:13 - Conselho de Altos Estudos debate propriedade intelectual
O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica se reúne hoje, às 14 horas, na sala de reuniões da Mesa Diretora, para debater três temas:
- inovação tecnológica, propriedade intelectual e patente;
- fontes renováveis de energia;
- assistência tecnológica às micro e...leia mais
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15/02/2012 17:20:23 - OAB aprova propostas para funcionamento de partidos
O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, em sua sessão ordinária deste mês, dois projetos que integram a proposta de reforma política que vem sendo discutida pela Ordem. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional.
A primeira proposta altera a lei 9.096/95 e pretende conferir autonomia aos órgãos partidários de menor ...leia mais
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15/02/2012 17:04:02 - Fim da sacolinha eleva pedidos de entrega em casa em mercados do interior de SP
Após a campanha contra as sacolas plásticas, os supermercados do interior paulista registraram aumento nos pedidos para entrega de mercadorias em casa em até 20%.
Nos Supermercados Santa Cruz, de Votuporanga, o incremento foi de 15% a 20% nas entregas -são cerca de 350 por dia em quatro lojas.
A Ricoy, rede com 73 lojas no Estado, perc...leia mais
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15/02/2012 16:23:13 - Receita restringe uso de créditos da COFINS
A Receita Federal editou uma nova norma interna que orienta os fiscais do país a interpretar, de maneira restritiva, quais insumos as empresas podem descontar da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna nº 7, de 2011.
O caso analisado que deu origem à solução é de um...leia mais
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15/02/2012 16:07:22 - Repasse de INSS é devido mesmo com empresa em crise
Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base nesse entendimento, já definido na jurisprudência do Superior...leia mais
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15/02/2012 15:26:45 - Saiba como será o expediente dos Tribunais no carnaval
Por Camila Ribeiro de Mendonça
No carnaval, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estarão fechados nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça. Já na quarta-feira (22/2), o expediente deve começar a partir das 13 horas. A regulamentação do STF está na Portaria 49, a do STJ na Resoluçã...leia mais
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15/02/2012 15:18:19 - ANVISA adia decisão sobre venda de cigarros aromatizados
BRASÍLIA – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou a votação da medida que proíbe o uso de aditivos em produtos derivados de tabaco fabricados ou comercializados no Brasil. Essas substâncias dão sabor e aroma ao produto.
A proposta, que abrange produto fumado, inalado ou mascado, começou a ser ...leia mais
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15/02/2012 14:34:53 - OI deve parar com conduta anticompetitiva no mercado de banda larga
A SDE do MJ, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, determinou ontem que a Oi pare imediatamente de praticar conduta discriminatória e anticompetitiva contra concorrentes no mercado de provimento de acesso à internet banda larga, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A secretaria constatou fortes indícios de direcion...leia mais
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15/02/2012 14:08:34 - Taxa de cartão entra no cálculo da Cofins
Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa recorreu da decisão, mas não qu...leia mais
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15/02/2012 14:05:58 - TJ-SP mantém marca de suplemento alimentar
A Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu que o suplemento alimentar para emagrecimento Linolin, fabricado pela empresa Nutribrands, fosse retirado do mercado por suposta prática de concorrência desleal. O uso da marca Linolin é questionado judicialmente pela Nutrilatina Laboratórios, que produz o...leia mais
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15/02/2012 12:06:29 - Smartphones poderão ter incentivos fiscais
O objetivo é dar o mesmo benefício que já é concedido aos computadores pessoais, e com isso caem os preços dos aparelhos
Em 2011, o número de acessos à banda larga móvel cresceu 99%
Da Agência Brasil / noticias@band.com.br
O Ministério da Fazenda discute a inclusão dos smartphones na Lei do Bem (Lei nº 11....leia mais
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15/02/2012 11:55:29 - Segurança pública e relações econômicas entre estados serão prioridades do Senado no primeiro semestre
A segurança pública e as relações econômicas entre os estados, os municípios e a União serão os pilares mais importantes do trabalho do Senado neste primeiro semestre. A crise na Polícia Militar e as tensões por causa da repartição de recursos dos fundos de participação e da cobrança ...leia mais
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15/02/2012 11:48:19 - Cade dá segurança ao firmar prazo de análise
Órgão estabeleceu, mesmo com veto, que as fusões e aquisições serão aprovadas automaticamente se o órgão ultrapassar o limite de 330 dias - São PauloCom recorde de julgamentos em 2011, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceu na última semana que as fusões serão aprovadas automatica...leia mais
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