06/09/2011 17:29:29 - Inclusão em rol de inadimplentes gera dano moral
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo B.F. S/A contra decisão do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um cidadão que teve indevidamente o nome incluído em cadastro de inadi...leia mais
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06/09/2011 17:22:41 - Procon-SP orienta consumidores sobre novas regras nas compras pela internet
Consumidor que comprar produto ou contratar serviço fora do estabelecimento comercial (por call center, telefone, online ou outro meio eletrônico) deverá receber o contrato em até 15 dias úteis
Desde o dia 1º de setembro, o consumidor que comprar um produto ou contratar um serviço fora do estabelecimento comercial (por call center, internet, telefo...leia mais
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06/09/2011 16:37:27 - Inscrições anteriores no SPC não autorizam novas inclusões automáticas
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta pela comarca de Lages à B. T. e majorou o valor indenizatório de R$ 2 mil para R$ 20 mil por conta da empresa ter enviado sem justa causa o nome do cliente G. A. B. para inscrição junto ao cadastro de consumidores inadimplentes.Após utilizar os serviços da em...leia mais
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06/09/2011 15:48:58 - Empresa deve indenizar trabalhador por promessa de emprego não concretizada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve parcialmente a sentença que condenou a T. R. G. S.A, administradora do terminal de containers do porto de Rio Grande, a indenizar por danos morais um trabalhador devido a uma promessa de emprego não concretizada. Os desembargadores confirmaram a condenação mas aumentaram o valor in...leia mais
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06/09/2011 15:35:20 - Projeto obriga Procons a fornecer documento que prove lesão ao consumidor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1018/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga os órgãos de defesa do consumidor – federais, estaduais e municipais – a fornecer aos consumidores que os procurarem um documento que comprove o valor exato do prejuízo causado pela empresa denunciada, quando ficar provado que o consumidor foi lesado.Conforme a proposta, es...leia mais
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06/09/2011 15:09:54 - Guerra fiscal ganhou proporções com a CF de 88
Não há como subestimar a importância das forças regionais na política brasileira. Foram elas que garantiram nossa integridade territorial e, por consequência, uma diversidade econômica, cultural e ecológica que confere ao Brasil papel de relevo no cenário internacional.De outro lado, como uma espécie de paga pelo esforço ...leia mais
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06/09/2011 15:08:31 - STJ deve pacificar entendimento sobre astreintes
A Constituição Federal, ao fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu ao referido tribunal a tarefa de julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando configurada uma das hipót...leia mais
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06/09/2011 14:59:51 - Justiça do Trabalho ganha 50 novas varas 91 juízes
A Presidência da República sancionou, na semana passada, oito leis para aumentar vagas na Justiça do Trabalho. Serão criadas 50 novas Varas do Trabalho em oito tribunais regionais. Ao todo, serão 91 novos cargos de juiz do Trabalho, espalhados por nove estados, em três regiões do país.
Na região Sul, todos os tribunais do Trabalho fo...leia mais
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06/09/2011 14:32:29 - Distribuidoras devem verificar regularidade de farmácias
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, no dia 1º de setembro, a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que obriga os distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul a verificarem, antes de cada venda, se os estabelecimentos estão regulares e licenciados pelas autoridades sanitárias.
A Associação...leia mais
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06/09/2011 12:18:37 - Novo CPC permitirá saber o dia de amanhã, afirma Fux
Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, duas mudanças do novo Código de Processo Civil vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custo...leia mais
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06/09/2011 11:10:09 - Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
Um supermercado que discute judicialmente a penhora de parte de seu faturamento obteve liminar na 2ª Vara Federal de São Carlos, no interior de São Paulo, para voltar ao Refis da Crise. O contribuinte, que acumula uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, havia sido excluído do programa de parcelamento federal. No entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda...leia mais
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06/09/2011 11:02:09 - Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
Um supermercado que discute judicialmente a penhora de parte de seu faturamento obteve liminar na 2ª Vara Federal de São Carlos, no interior de São Paulo, para voltar ao Refis da Crise. O contribuinte, que acumula uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, havia sido excluído do programa de parcelamento federal. No entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda...leia mais
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06/09/2011 10:51:13 - Governo vai cobrar taxa antidumping retroativa
Medida será votada hoje pela Câmara de Comércio Exterior, por iniciativa do Ministério do Desenvolvimento com apoio da FazendaO governo vai cobrar retroativamente as taxas antidumping para evitar que os importadores antecipem compras e façam estoques enquanto a investigação está em curso. A medida é mais uma iniciativa de "apertar os...leia mais
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05/09/2011 18:09:56 - Publicada a Portaria que adiou o ponto eletrônico
No Diário Oficial da União (01.09.11), foi publicada a Portaria MTE 1.752-2011, que formalizou o adiamento da vigência do ponto eletrônico para continuidade o diálogo social acerca da medida.
Para ler a íntegra da Portaria, clique no link abaixo:
Portaria MTE 1.752/2011 - Ponto Eletrônico - Adiamento
Fonte: Relaçõesdotrabalho.com....leia mais
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05/09/2011 17:29:05 - STJ empossa dois novos ministros no próximo dia 5
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, na próxima segunda-feira (5), Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze no cargo de ministro do Tribunal. Eles irão integrar a Quarta e a Quinta Turma, respectivamente. A cerimônia está marcada para as 16h, na sede do STJ. Com a posse dos novos membros, o Tribunal passará a contar com 31 mi...leia mais
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05/09/2011 17:03:51 - No G1 - Globo: "Adaptação ao ponto eletrônico ainda divide opiniões em Mato Grosso"
No estado, mais de 90% das empresas não utilizam o sistema.
Exigência para os novos equipamentos foram prorrogado para outubro.
Não chega a 10% o número de empresas de Mato Grosso que optaram pelo ponto eletrônico para controle de jornada de trabalho. A adesão aos aparelhos, que é obrigatória para as empresas que tiverem mais de ...leia mais
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05/09/2011 15:02:58 - Mais de 80% dos brasileiros têm ótima perspectiva sobre cadastro positivo
Segundo pesquisa, 88% consideram que a novidade será importante para o reconhecimento dos bons pagadores
A maioria dos brasileiros enxerga a implantação do cadastro positivo com otimismo. Um levantamento realizado pela Boa Vista Serviços, administradora do SCPC, em parceria com APPM - empresa especializada em pesquisa, revela que a resposta foi indic...leia mais
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05/09/2011 13:23:55 - Publicada Instrução Normativa nº 1.185, que dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre Produtos Industrializados
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.185, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composiç&a...leia mais
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05/09/2011 12:32:07 - Protocolado projeto de lei sobre mudanças no processamento de recursos ao TST
A introdução de alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos ao processamento de recursos para o Tribunal Superior do Trabalho é o ponto principal do Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira, apresentado ontem (1) ao plenário da Câmara dos Deputados. O PL ...leia mais
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05/09/2011 11:43:54 - Usuários começam a aderir ao Peticionamento Eletrônico versão 2
As duas primeiras semanas de funcionamento do Petv2, nova versão do sistema de peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal, resultaram nas seguintes estatísticas: 35 petições iniciais, para as classes AC (3), HC (8), MI (2), MS (2) e Rcl (20), além da interposição de 46 petições incidentais, das q...leia mais
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05/09/2011 11:32:06 - Justiça reconhece assédio moral entre colegas
O casamento acabou e o motivo da separação se espalhou entre os colegas. Ser conhecido e chamado de "chifrudo" dentro da companhia foi apenas questão de tempo. O comportamento que não teria sido repelido pela empregadora gerou a um trabalhador de Minas Gerais uma indenização de R$ 10 mil. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Betim condenou a ...leia mais
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05/09/2011 10:44:20 - Buzzi:a justiça deve estar uniformizada, para que haja segurança jurídica, rapidez e efetividade
Eu sou completamente encantado com a minha profissão, com o meio jurídico. Tenho orgulho da magistratura nacional, sempre dedicada, eficiente e preocupada com o jurisdicionado e a efetividade do trabalho. Nosso juiz é o que mais produz no mundo”. As palavras de admiração e realização partem de um catarinense de 53 anos, que, em nenh...leia mais
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05/09/2011 10:37:22 - Padilha sugere taxar cigarros e bebidas para financiar saúde
Ministro da Saúde defende mais verbas do DPVAT para o setor
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu ontem aumento na tributação de cigarros e bebidas para financiar a saúde.Padilha também propõe que mais verbas do seguro obrigatório para automóveis DPVAT sejam direcionadas para o setor.
O ministro argument...leia mais
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05/09/2011 09:32:38 - Cabe ao devedor a prova de nulidade da Certidão da Dívida Ativa
Posto apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de nulidade da constituição do crédito. Alega que o lançamento — que exige apuração contábil — foi realizado por auditor fiscal que não exerce a profissão de contador, tampouco possui inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (C...leia mais
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05/09/2011 09:24:44 - OAB participará de audiência sobre o Código de Defesa do Consumidor em PE
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, Henrique Neves Mariano, para participar da audiência pública que será realizada no Recife sobre as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, elaboradas pelo Senado Federal. A audiência se...leia mais
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02/09/2011 18:59:03 - Lojistas querem tarifa fixa para operar cartão de débito
Segundo o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro, a ideia é que os lojistas, que hoje pagam às credenciadoras um percentual sobre cada venda, tenham que repassar apenas uma tarifa fixa por operação
O comércio quer mudar a forma como são taxadas as operações com cartão de débito. De acordo com o presidente da Confederaç&...leia mais
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