06/03/2012 11:43:07 - Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade
A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é esperada uma discussão acerca da mudança no cálculo par...leia mais
Setor: Jurídico
06/03/2012 09:45:22 - Projeto proíbe empresas de factoring de utilizar juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3115/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que proíbe empresas que trabalham com cheques endossados de terceiros de entrar com ação em juizados especiais para pleitear o recebimento desses títulos.
O projeto evita, por exemplo, que empresas de factoring (que compram cheques pré-datados com descon...leia mais
O Ministério Público regulamentou sua competência de promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade e na identificação demandas sociais. A regulamentação se deu em resolução aprovada na última quarta-feira (29/2) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério ...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 16:56:36 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, nesta sexta-feira (2/3), cerimônia em comemoração ao encerramento do Projeto Selo Digital, instalado agora nos 36 cartórios extrajudiciais do DF. O evento será realizado no Salão Nobre do Tribunal, às 17h.
Lançado em março de 2011, o projeto integ...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 16:15:02 - Publicada no Diário Oficial da União a IN 1.252/12, ...
... que regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/PASEP, do CONFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1º- DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribui&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 14:56:03 - Publicada no Diário Oficial da União a Resolução 01/12, ...
... que estabelece os critérios para o ajuste de preços de medicamentos a partir de 30/03/12.
RESOLUÇÃO Nº- 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 30 de março de 2012.
A SECRETARIA EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da C...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 14:30:05 - Guerra fiscal afeta até mercado de diagnósticos
A guerra fiscal entre os estados brasileiros tem afetado até mesmo o mercado de exames diagnósticos do país. O Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a Câmara Brasileira de Diagnósticos Laboratoriais (CDBL) como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais do Ceará e de Mato Grosso do Sul. A entidade ...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 13:38:59 - Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos
O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos ...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 12:43:02 - Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 3.977/09...
... do município de Rio Claro, que obrigava a substituição de embalagens plásticas por embalagens confeccionadas em material oxi-biodegradável/ biodegradável ou compostável. Leia a íntegra da decisão:http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5689139&vlCaptcha=csfwn
Fonte: Tribunal de Justiça de São Pau...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 12:27:48 - STF reconhece Repercussão Geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, ...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 11:39:10 - Deficiente intelectual assume atendimento ao Cliente
Bancos, Lojas e Supermercados têm colocado Funcionários com diferentes tipos de deficiência intelectual (como síndrome de Down e deficit de aprendizagem) na linha de frente do atendimento ao Cliente.
Eram funcionários que estavam escondidos em atividades internas de Empresas preocupadas em cumprir a lei de cotas (o setor privado é obrigado a empregar de...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 11:05:14 - Site da Receita Federal emite segunda via de CPF
Qualquer pessoa que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas pode pedir a segunda via de seu CPF no site da Receita Federal. Até então, a emissão do comprovante de inscrição no site só era permitida para cadastrados no Centro Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante o uso de certificado digital ou có...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 11:05:14 - Planejamento Tributário não é fraude fiscal
Os Desembargadores Federais tendem a decidir a favor do Contribuinte quando o assunto é planejamento tributário. Segundo levantamento feito a partir do Anuário da Justiça Federal, a posição predominante no segundo grau da Justiça Federal é de considerar a elisão fiscal como planejamento tributário, e não como simula&cc...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 10:06:27 - Reclamações expostas
Um projeto de lei sugerido pelo Procon-SP deve obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar, já neste ano, a lista das dez empresas que receberam mais reclamações.O objetivo é aumentar a visibilidade do ranking produzido pela fundação há 20 anos e punir as companhias com pior atendimento, segundo o diretor-executivo do Procon-SP, Paulo G&oac...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 10:03:17 - Lizete Sebben toma posse nesta segunda no TJ-RS
A Advogada Lizete Andreis Sebben será empossada como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (5/3). A cerimônia está marcada para às 14h e será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado à Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre. A nova Desembargadora vai...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 09:40:28 - Código de Defesa do Consumidor poderá ter responsabilidade solidária
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 2861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O texto vigente do código prevê a responsa...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 09:23:17 - Gabinete da presidência da Anvisa tem novos contatos
O Gabinete da Presidência da Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (2/2), novos e-mails para interlocução com a área e agendamento de audiências.Confira abaixo:
Para agendamento de audiência com o Diretor Presidente agenda.presidencia@anvisa.gov.br
Para interlocução e agendamento de audiência com o Adjunto do Diretor Presidente &nd...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2012 09:11:59 - Restrição aos caminhões em SP deve refletir diretamente no bolso do Consumidor
Com nove horas de restrição diária, empresas devem aumentar a frota, o que pode encarecer o preço do frete
A partir da próxima segunda-feira (5), os caminhões que desrespeitarem a restrição de circulação em importantes vias da cidade de São Paulo estarão sujeitos à multa. Com a restrição, e...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2012 10:28:07 - Aumento de processos faz Cade preparar transição
O primeiro passo para a efetivação do "SuperCade", que deve funcionar a partir de 30 de maio, foi dado pelo órgão antitruste. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em portaria conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justi&c...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2012 16:37:40 - CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta
A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identifica&cc...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2012 15:20:45 - Governo eleva para 6% IOF sobre empréstimo externo de até 3 anos
BRASÍLIA - Decreto nº 7.683 publicado esta manhã no Diário Oficial da União determina a elevação da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 6% para empréstimos externos com prazo de até três anos. O imposto incidirá a partir do dia 1º de março na liquidação...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2012 15:01:27 - Jucá anuncia realização de audiências públicas para debater icms sobre importados
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira (29) que o Senado fará duas audiências públicas para discutir o projeto de resolução de sua autoria que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados (PRS 72/2010). As audiências serão r...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2012 14:32:45 - Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau
Um fundamento de defesa alegado nas instâncias ordinárias e não abordado em decisão de segundo grau pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o conhecimento do recurso especial. A decisão é da Segunda Seção, por maioria de votos, no julgamento de embargos de divergência, recurso que aponta contradi&...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2012 14:01:53 - Pacto federativo volta à pauta de debates do Senado
A proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados, a mudança nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a dívida dos Estados e outros assuntos que envolvem o ...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2012 13:15:03 - Ventilador terá selo de qualidade
A partir de 20 de julho, só poderão ser fabricados e importados aparelhos certificados pelo Inmetro
Entre as principais mudanças, está a definição de uma nova geometria para a construção das grades de proteção das hélices Shutterstock
Os fabricantes e importadores de ventiladores de parede, pedestal e de ci...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2012 11:57:23 - Comissão prevê multa para diferenciação salarial
BRASÍLIA – O plenário da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que multa o empregador que diferencie o salário de homens e mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, estabelece que os patrões deverão pagar cinco vezes a diferença salarial verificada em todo o...leia mais
Você está em:
