23/09/2011 10:18:10 - TJ/RN mantém lei que impede postos em supermercados
Os desembargadores do Tribunal de Justiça não acataram a argumentação do Ministério Público e negaram o pedido de liminar para derrubar a lei que proíbe a instalação de postos de combustível em supermercados. A decisão foi tomada ontem à tarde com o voto de todos os desembargadores. O pedido do MPE, que havia pr...leia mais
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23/09/2011 10:06:50 - Debatedores divergem sobre legislação para sites de compras coletivas
Participantes de audiência pública divergiram com relação à necessidade de criação de uma legislação específica para proteger consumidores que usam sites de compra coletiva – aqueles que oferecem descontos de até 90% em produtos, desde que haja uma quantidade mínima de compradores. A reunião foi real...leia mais
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23/09/2011 09:50:39 - Ministro do STF diz que aviso prévio maior poderá valer para casos anteriores
Mesmo após a aprovação pelo Congresso de critérios sobre o aviso prévio, o STF vai ter que se reunir para decidir se as novas regras vão valer para quem foi demitido antes de a lei entrar em vigor. "Nós vamos ter que deliberar sobre os casos das pessoas que se sentiram prejudicadas e trouxeram o tema num mandado de injunção que esta...leia mais
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23/09/2011 09:34:38 - No Ig: "Aviso prévio de 90 dias custará R$ 1,9 bilhão às empresas"
Pagamento de direito trabalhista maior, aprovado pela Câmara nesta quinta-feira, aumentará custos das empresas em 21%Publicada pelo iG São Paulo em 22/09/2011.A aprovação do projeto de lei que aumenta o tempo de aviso prévio de 30 para 90 dias, feita pela Câmera dos Deputados na noite desta quinta-feira, custará R$ 1,9 bilhão a mais p...leia mais
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23/09/2011 09:22:11 - Anvisa interdita pacotes de açúcares e suspende insumos farmacêuticos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (22/9), no Diário Oficial da União, a interdição cautelar do Açúcar Cristal, da marca Cristal Bratti, válido até 1/06/2013, e fabricado pela empresa Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.O lote P12 do Açúcar C...leia mais
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22/09/2011 18:16:20 - PL sobre processamento de recursos entra na fase de emendas na CTASP
A tramitação do Projeto de Lei nº 2214/2011, que altera a CLT para modificar o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, chegou à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O presidente da CTASP, deputado Sílvio Costa, designou hoje (21) o deputado Roberto Sant...leia mais
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22/09/2011 16:09:33 - Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias
Ex-funcionário da B. T. C. S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenização à Aposentadoria, apelou contra sentença de 1.º grau para que não haja incidência de imposto de renda sobre as parcelas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa ou adesão ao plano.Segundo a relatora, desembargadora federal Maria d...leia mais
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22/09/2011 15:29:59 - Novo Código Florestal passa na CCJ do Senado
Depois de quatro horas de debates, a Comissão CCJ aprovou ontem, 21, o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Foi acolhido o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), que fez pequenas correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das 96 emendas apresentadas pelos senadores para as demais comissões que a...leia mais
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22/09/2011 15:27:41 - Arrombamento de armários de uso pessoal configura tratamento abusivo
Em acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o arrombamento, pelo empregador, de armários de uso estritamente pessoal de seus empregados configura-se como tratamento abusivo e gera o direito do trabalhador à indenização por danos morais.O desemba...leia mais
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22/09/2011 13:48:56 - Deputados rejeitam proposta de novo imposto para saúde
Por 355 votos a 76, Câmara inviabiliza cobrança da contribuição e empurra a discussão para o SenadoApesar da pressão dos governadores por mais recursos para o setor, partidos vetam tributo por achá-lo impopular
A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a criação de um novo imposto para financiar a saúde pública no pa...leia mais
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22/09/2011 13:35:14 - Justiça adia aumento do IPI para importadora de veículos chineses
Segundo juiz, medida somente pode entrar em vigor 90 dias após lei ou decreto sobre o temaUnião pode recorrer da decisão; comércio de carros chineses no país, iniciado em 2008, cresce em ritmo veloz
A Justiça Federal no Espírito Santo adiou por 90 dias a cobrança do aumento nas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produto Industrializad...leia mais
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22/09/2011 11:52:45 - Terceirização: STF devolve processo envolvendo Estado de SP ao TST para novo julgamento
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenç&...leia mais
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22/09/2011 11:35:29 - Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração
Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescisória julgada extinta por decadência pelo Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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22/09/2011 11:02:18 - Aviso prévio de até 90 dias é aprovado pelos deputados
Benefício será de 3 dias por ano trabalhado; para Marco Maia, presidente da Câmara, regra não será retroativa Mas o presidente da Força, deputado Paulo Pereira da Silva, diz que regra deve retroagir aos últimos 24 meses
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo ...leia mais
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22/09/2011 10:13:01 - Isenção para os tablets no varejo passa no Senado
Projeto vai agora para sanção da presidente
O Senado aprovou a medida provisória que concede isenção de PIS e Cofins na venda a varejo de tablets fabricado no Brasil. O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. A desoneração era uma exigência de grandes multinacionais para começar a produzir tablets no Brasil...leia mais
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21/09/2011 15:33:31 - Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais.O rel...leia mais
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21/09/2011 12:57:49 - Amapá sedia 69ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Brasília – 19/09/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça reuniu-se em Macapá (AP) na sexta-feira (16/09) com representantes dos Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidades civis em mais um encontro ord...leia mais
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21/09/2011 12:10:55 - Audiência discute regulamentação de sites de compras coletivas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública sobre sites de compra coletiva.O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de compras coletivas é um fato novo e que, até agora, nada foi feito para que ess...leia mais
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21/09/2011 11:59:51 - Na Revista Proteção: "Agosto teve alterações em NRs, consulta pública e nova resolução"
No mês de agosto, o Diário Oficial da União (DOU) publicou cinco portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relevantes para o meio de Saúde e Segurança do Trabalho. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou resolução que cria o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (...leia mais
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21/09/2011 11:23:51 - Lei Geral da Copa, que dá poderes à Fifa, chega ao Congresso Nacional
O Projeto de Lei Geral da Copa, enviado segunda (19) pelo governo ao Congresso Nacional, dispõe sobre as medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, como as responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da União nos atos referentes às competições e eventos paralelos, a prote&...leia mais
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21/09/2011 10:29:06 - Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais.O rel...leia mais
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21/09/2011 07:43:37 - Empresários da indústria reprovam sistema tributário
Taxação excessiva apontada como fator mais negativo.A maioria dos empresários industriais considera o sistema tributário brasileiro ruim ou muito ruim. Segundo uma sondagem especial sobre a qualidade do sistema tributário brasileiro, divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 79% dos industriais acham o sistema tribut&a...leia mais
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20/09/2011 18:58:55 - Correio Braziliense traz artigo do diretor-presidente da Anvisa sobre patentes
A adoção de medidas que não gerem riscos relacionados ao consumo nem situações de vulnerabilidade para o acesso a medicamentos considerados essenciais e vitais para a saúde pública. Esta é a prática defendida pelo diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, com relação à análise das patentes de fá...leia mais
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20/09/2011 17:27:42 - OAB questionará lei gaúcha que trata das RPVs
O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a decisão da Ordem gaúcha de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 13.756, de 15 de julho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no estado. A ação vai questionar dispositivos d...leia mais
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20/09/2011 13:21:04 - Supersimples: projeto que aumenta teto para inclusão deve ser votado nesta terça
SAO PAULO - O projeto de lei da Câmara 77/11, que altera o Supersimples, deve ser votado nesta terça-feira (20) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ao menos é esta a expectativa do senador e também relator do projeto, José Pimentel. Para ele, a votação pelo plenário deve ocorrer neste mês para que a lei sej...leia mais
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20/09/2011 13:04:31 - Senado pode votar MP dos Tablets e Código Florestal esta semana
A agenda de votações do Senado para esta semana inclui assuntos como o novo Código Florestal, incentivos para a fabricação de tablets nacionais e ainda a permanência de alunos na escola, mesmo com a falta de professor.A reforma do Código Florestal brasileiro está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. O ...leia mais
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