O alvará que isenta cerca de 1 milhão de comerciantes irregulares já pode ser emitido através do site da Prefeitura de São Paulo. A lei, que foi aprovada em novembro do ano passado, concede a licença de até quatro anos para quem não está com o documento regularizado. Segundo a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, em uma semana de funcionamento já foram emitidos cerca de 100 alvarás provisórios. 

A Licença de Funcionamento Condicionada tem validade de dois anos e pode ser renovada por mais dois, desde que o proprietário tenha iniciado o processo de regularização do imóvel. A nova regra desvincula a licença de funcionamento do alvará do imóvel. “Com o sistema eletrônico, o comerciante agora não precisa ir até a subprefeitura dar entrada na licença”, explicou o supervisor geral de uso e ocupação do solo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, Alfonso Orlandi Neto. Ele disse que a emissão do documento pela internet vai acelerar o processo. Desde o início do ano cerca de 30 comerciantes tiveram acesso à licença condicionada através do preenchimento manual. “Em uma semana de funcionamento da nova emissão pela internet a Prefeitura já liberou cerca de 100 licenças provisórias”, calculou o supervisor. 

Segundo ele, por mês a Prefeitura costuma emitir cerca de 250 alvarás de funcionamento pelo sistema tradicional, quando o pedido é feito diretamente nas praças de atendimento das subprefeituras. “Agora com a informatização, quase alcançamos esse número em uma semana. Sendo que 40% do total foram de licença condicionada e outros 60%, para emissão de licença normal de funcionamento”, disse o supervisor. 

Com a nova regra, mesmo que o edifício esteja devendo o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), por exemplo, a loja que funciona dentro dele terá autorização para abrir normalmente. O sistema eletrônico já está disponível no site da Prefeitura. Ele deve ser solicitado pelo proprietário e por profissional habilitado que atestará questões técnicas, incluindo as de segurança. 

“O sistema foi pensado para facilitar a emissão da licença para varias atividades de comércio”, explicou Neto. Ao todo, 234 atividades poderão ser licenciadas por este novo sistema, em substituição ao processo físico que foi implantado em dezembro de 2011. 

FABIANO NUNES 

Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (20.03.12)