18/10/2011 13:59:28 - No TST: "SDI-1 decide que auxílio-doença comum não garante estabilidade provisória"
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado que recebe auxílio-doença comum não tem direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Essa norma, que trata dos benefícios da Previdência Social, assegura ao trabalhador...leia mais
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18/10/2011 13:38:36 - Bancos retornam ao normal após 21 dias
Categoria compra briga com governo, que era contra reajuste muito acima da inflação, e leva ganho real de 1,5%Força dos bancários pressiona instituições a trocar funcionários antigos por novos com salário mais reduzido
Uma das categorias trabalhistas mais fortes do país, os bancários decidiram ontem voltar, oficialmente, ao ...leia mais
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18/10/2011 13:30:04 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 1.259, que dispõe sobre desconto a ser concedido...
...pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos
PROJETO DE LEI Nº 1.259, de 2011(Do Sr. Marcio Marinho)
Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no&n...leia mais
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18/10/2011 13:30:04 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 2520/2011
Este PL acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora
Acesse a tramitação e íntegra do Projeto de Lei n&...leia mais
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18/10/2011 13:20:24 - No Diário Catarinense: "TST anuncia processo eletrônico"
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, esteve ontem em Florianópolis para anunciar a inauguração nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na vara do trabalho de Navegantes. A cidade será a primeira do Brasil a receber o novo sistema.A meta da TST é tornar eletrônico todo o sistema judici&aacu...leia mais
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18/10/2011 13:20:15 - STJ: não incide a cobrança de Imposto de Renda sobre plano de previdência privada
A previdência privada, ou complementar, foi criada para garantir ao seu beneficiário uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que não estiver mais trabalhando. Inicialmente, foi vista como forma de poupança extra. Mas como o valor do benefício da previdência oficial diminuiu ao longo dos anos, muitas pessoas adquiriram plano privado ...leia mais
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18/10/2011 13:08:26 - Sindicatos já buscam aviso prévio retroativo
Uma das maiores preocupações dos empresários quando o projeto de lei que previa o aviso prévio de até 90 dias era discutido estava na possibilidade de ele ser retroativo. A lei foi sancionada pela presidente na terça-feira e vale apenas para funcionários demitidos do dia da sua publicação no Diário Oficial da União (on...leia mais
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18/10/2011 12:54:43 - Boletim Consumo e Finanças esclarece novas regras para devolução de cheques
O DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da SDE - Secretaria de Direito Econômico do MJ, e o BC divulgaram o 3º Boletim Consumo e Finanças. Nessa edição, a publicação traz esclarecimentos sobre as novas regras para fornecimento e devolução de cheques.Tais delas procuram evitar os problemas relacionados a ...leia mais
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18/10/2011 12:32:22 - STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias - ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no prazo, a apresentação de documentos no for...leia mais
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18/10/2011 11:31:24 - Ajufe e Anamatra param os trabalhos em 30 de novembro
Juízes federais e trabalhistas vão paralisar as atividades em 30 de novembro. O ato foi confirmado nesta sexta-feira (14/10), durante Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A paralisação coincide com a semana nacional de conciliação. De acordo com a entidade, acontece "em defesa de uma...leia mais
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17/10/2011 08:46:06 - Promotoria pede a retirada de Toddynho sem data de validade
A Promotoria do Consumidor de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) denunciou à Vigilância Sanitária que caixas de Toddynho são vendidas sem data de validade ou do lote no hipermercado Extra local.Há 15 dias, 39 pessoas relataram que passaram mal com o produto no Rio Grande do Sul.A Promotoria quer que os itens sejam recolhidos. O pedido partiu de ...leia mais
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14/10/2011 08:59:08 - Decisão afasta ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos principais embates tributários do País, a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os juíz...leia mais
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13/10/2011 18:31:58 - Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada. O entendimento foi dado em recurso de um posto de gasolina contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catar...leia mais
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13/10/2011 14:33:08 - OAB será amicus curiae em ADI sobre poderes do CNJ
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás e decidiu permitir a participação da OAB como amicus curiae no julgamento sobre as atribuições correicionais do Conselho Nacional de Justiça. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o julgamento de magistrados pelo CNJ, o ministro havia negado ...leia mais
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13/10/2011 12:56:01 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entrará em vigor em 2012
A presidente Dilma Rousseff sancionou, em julho deste ano, a Lei nº 12.440, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), alterando, assim, a Consolidação das Leis do Trabalho. O documento servirá para comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, o que será essencial para as ...leia mais
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13/10/2011 10:59:58 - STF prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas processuais
Tendo em vista a greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista dos bancários. A orientaç&atil...leia mais
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13/10/2011 10:10:32 - Entra em vigor hoje lei que amplia prazo do aviso prévio
Passam a valer a partir de hoje (13) as novas regras do aviso prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa.O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff.O prazo d...leia mais
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13/10/2011 09:56:47 - Correios: TST considera greve não abusiva e determina retorno ao trabalho
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acaba de decidir que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não é abusiva. Com o julgamento, a categoria deve retornar ao trabalho a partir da 0h de quinta-feira, 13 de outubro. A SDC fixou reajuste salarial de 6,87% a partir de agost...leia mais
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13/10/2011 09:52:51 - Projeto de Lei do Senado n° 514/2011, busca dispor sobre o instituto da multa civil...
...e suprimir o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária
SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DO SENADO Nº 514, DE 2011
Dispõe sobre o instituto da multa civil, e suprime o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define...leia mais
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13/10/2011 08:28:45 - Super Cade muda concorrência no País
Obrigação de submeter as fusões antes da realização do negócio leva empresas a terem pressa na decisão da autarquia, o que não ocorre hoje A aprovação da lei que cria o Super Cade vai mudar a forma de fazer negócios no Brasil, avaliam especialistas. A nova legislação elimina uma anomalia da economia...leia mais
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11/10/2011 18:50:11 - Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do CC a prescrição ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relação contratual. Essa decisão ...leia mais
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11/10/2011 18:03:40 - Cheques devem ter data de impressão a partir do dia 28
Atendendo a regra estipulada pelo Conselho Monetário Nacional, em abril deste ano, as folhas de cheque deverão ter a data de impressão, a partir de 28 de outubro. Segundo o Ministério da Justiça e o Banco Central, a inclusão obrigatória da data de impressão “acrescenta mais uma informação para a avaliação ...leia mais
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11/10/2011 17:04:22 - Dilma deve sancionar hoje aviso prévio de até 90 dias
Prazo para sanção termina na quinta; texto aprovado não deve ter vetoAlém dos 30 dias atuais, trabalhador terá mais três dias por ano de trabalho na empresa, até o máximo de 60 dias
A presidente Dilma Rousseff deve sancionar hoje a lei que concede aviso prévio de até 90 dias, direito proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.O prazo pa...leia mais
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11/10/2011 14:12:13 - Alterada a NR sobre multas relativas às infrações das normas legais de segurança e saúde no trabalho
Foi alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.As infrações aos mencionados preceitos terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo...leia mais
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11/10/2011 13:28:56 - Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
O ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação dos processos que discutem a legalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre a fatura de energia elétrica diretamente nas contas de consumo mensal. A liminar...leia mais
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11/10/2011 13:01:13 - Entidades trabalhistas defendem adoção do ponto eletrônico como forma de evitar abusos
Representantes dos trabalhadores defenderam ontem (10), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a adoção do ponto eletrônico como forma de evitar abusos no cumprimento da jornada de trabalho e até mesmo acidentes provocados por estafa física ou mental. Portaria do Ministério do Trabalho regulamentando o uso do ...leia mais
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