23/02/2012 07:27:50 - Descumprir Lei do SAC pode render multa
Driblar as determinações do Decreto nº 6.523/08, conhecido como a Lei do SAC, pode render multa. Foi isso o que ocorreu a 53 empresas das 78 monitoradas por fiscais da Fundação Procon-SP, por não divulgarem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Elas dão destaque a um número comum, tarifado, o...leia mais
Setor: Jurídico
17/02/2012 17:33:08 - Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória
No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.
Atualmente, as empresas são obrigadas a pagar apenas os quatro...leia mais
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17/02/2012 15:03:23 - Dificuldade com certidões trava negócios
Deficiência em registros leva a pendência indevida e prejudica participação em licitações e vendas para o governo
É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados
A ineficiência do sistema de registro e cruzamento de dados dos órg&atild...leia mais
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17/02/2012 14:39:20 - Paulo de Tarso Sanseverino assume presidência da Terceira Turma
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino assumiu nesta quinta-feira (16) a presidência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juiz de carreira, advindo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), está no STJ desde agosto de 2010.
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o ministro expressou a satisfaç&a...leia mais
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17/02/2012 13:59:20 - Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica...
... para análise do Cade no prazo legal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Para os ministros do coleg...leia mais
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17/02/2012 13:37:02 - TST tem seis novas OJs
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de seis novas OJs, de números 412 a 417, todas da SDI-1.
As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT) e h...leia mais
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17/02/2012 13:32:27 - Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serão tratados preferencialmente temas relativos ao capítulo dos crimes ...leia mais
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17/02/2012 13:16:53 - Empregado pela CLT poderá se afastar para cuidar do filho doente
O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43).
A permiss&at...leia mais
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17/02/2012 12:40:27 - Regimento do STJ começa a ser discutido dia 27
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 27 de fevereiro, 5 e 12 de março as sessões do Pleno que irão analisar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal. A elaboração da lista tríplice para escolha de novo ministro, também de competência do Pleno, ainda não tem data marcada. ...leia mais
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17/02/2012 12:40:27 - Tribunal suspende IR sobre remessa ao exterior
Uma empresa de turismo de São Paulo conseguiu na Justiça uma decisão que a libera de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os valores que envia ao exterior para o pagamento de prestadores de serviços. A alíquota do imposto que incide sobre essas remessas é alta: de 15% para serviços técnicos e 25% para não técnicos, como no caso ...leia mais
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17/02/2012 10:31:08 - Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora
O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira.
Para o ministro Luis Felipe Salomão,...leia mais
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17/02/2012 10:22:19 - Proposta inclui princípio da simplicidade na lei sobre Juizados Especiais
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3031/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, para incluir o princípio da simplicidade.
O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a inserção deste princípio apenas no artigo 2º. Pa...leia mais
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17/02/2012 09:41:50 - Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral
Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad.
Fonteles apoia a difusão de arquivos pela internet: “Quem se sentir lesado pode acionar a Justiça.”
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3133/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que propõe uma série de altera&cced...leia mais
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17/02/2012 09:23:06 - Idoso obtém na Justiça manutenção contratual de seguro de vida
Cliente da seguradora desde 1979, em 2006 o autor da ação recebeu correspondência informando que o documento não seria renovado nos mesmos termos.
A Sul América Seguros de Vida e Previdência terá que manter o contrato de seguro de vida de um idoso. Cliente da seguradora desde 1979, em 2006 recebeu correspondência da empresa informando qu...leia mais
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17/02/2012 09:13:22 - Recondicionar produtos sem padrões adotados pelo titular da marca gera indenização
Quando há evidência que o consumidor final foi lesado, disputas entre as empresas não serão consideradas apenas uma questão comercial. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar REsp envolvendo a Konica Minolta e a Ativa.
A empresa Konica Minolta ajuizou ação contra a empresa brasileira Ativa, que importava máquinas usadas da fabricante ...leia mais
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16/02/2012 18:28:47 - Comissão do Senado aprova projeto que susta novo ponto eletrônico
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o registro de ponto eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
O texto segue para análise da Comissão de Direitos Hum...leia mais
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16/02/2012 18:27:25 - Congresso 'enforca' semana antes do Carnaval e volta apenas dia 28
Deputados e senadores registraram presença e foram para casa
DE BRASÍLIA
O Congresso ficou vazio ontem à tarde depois que a maior parte dos deputados e senadores resolveu antecipar a volta para a casa esticando o feriado de Carnaval.
Diversos congressistas foram vistos no aeroporto, entre eles os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Hu...leia mais
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16/02/2012 16:55:53 - Admitida reclamação sobre início da incidência de correção monetária em devolução de prestações
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção monetária em devolução de prestações. A reclamação foi apresentada por uma consumidora, ...leia mais
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16/02/2012 16:39:25 - Brasil burocrático - Empresa Brasileira precisa de até 12 carimbos...
... para conseguir exportar
Além das aprovações oficiais, exportadores têm de superar mais de cem leis e 130 encargos
País tem 19 mil pessoas jurídicas exportadoras, metade do número de importadores; governo cogita facilitar processo
Os exportadores brasileiros está sujeito aos carimbos de aprovaç&atild...leia mais
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16/02/2012 16:14:11 - Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei que busca proibir o uso de caixas de papelão...
... para embalagem de compras em estabelecimentos comerciais
PROJETO DE LEI Nº DE 2012
( Do Senhor Deputado Salvador Zimbaldi )
Proibição do uso em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial.
O CONG...leia mais
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16/02/2012 16:12:44 - Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa
A 4ª turma do TST condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como "Santo Antônio".
Com a decisão, a turma acolheu o recurso da empresa e limi...leia mais
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16/02/2012 15:41:35 - Site da CVM apresenta problema técnico e atrasa publicação de balanços
SÃO PAULO - O site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enfrenta problemas técnicos desde a noite de ontem. Em plena temporada de divulgação de balanços do quarto trimestre, as falhas acabaram atrapalhando a publicação dos resultados financeiros de empresas que haviam programado a divulgação para entre a noite de...leia mais
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16/02/2012 15:36:15 - Dano moral coletivo. Instituição financeira. Atendimento prioritário.
A Turma negou provimento ao apelo especial e manteve a condenação do banco, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em decorrência do inadequado atendimento dos consumidores prioritários. No caso, o atendimento às pessoas idosas, com d...leia mais
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16/02/2012 15:35:45 - Proposta torna obrigatório uso de material biodegradável em fraldas
O autor lembra que até os dois anos uma criança usa, em média, 6 mil fraldas descartáveis.
A Câmara analisa proposta que proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou mat&eacut...leia mais
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16/02/2012 14:37:49 - TRT da Segunda Região afasta multa por não cumprimento de cotas de deficiente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº 00326008520105020085
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: UNIÃO (DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO)
RECORRIDO: SONDA SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
EMENTA: Auto de ...leia mais
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16/02/2012 14:03:05 - Brasil deve perder R$ 45 bilhões com feriados em 2012
Os feriados nacionais e estaduais este ano vão gerar perdas de R$ 45 bilhões ao Brasil, 21% a mais do que no ano passado, segundo estudo divulgado hoje pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.
Junto com o Acre, o Rio de Janeiro, é o Estado que reúne o maior número de feriados estaduais (3) que caem este ano em dias...leia mais
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