12/09/2011 15:59:42 - Comissão aprova sugestão popular que propõe incentivos para reciclagem
A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão (204/10) do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que concede incentivos fiscais para empresas que fazem aterros sanitários ou industriais, e para as empresas de reciclagem de resíduos sólidos, inclusive as que fazem as etapas preparatórias do processo, como catadores po...leia mais
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12/09/2011 15:59:11 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n°2.101/11...
... que dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte.
PROJETO DE LEI Nº 2.101, DE 2011(Do Nelson Bornier)
Dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu pro...leia mais
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12/09/2011 13:49:02 - Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física ou jurídica.Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento...leia mais
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12/09/2011 10:13:27 - Governo estuda revisão da lei de defesa comercial
O governo brasileiro pretende revisar a legislação da defesa comercial para blindar a indústria nacional contra o comércio desleal. A mudança visa a atualizar e a modernizar o Decreto 1.602/95 que regulamenta as normas que determinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping no comércio internacional.Desde o...leia mais
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09/09/2011 18:42:31 - Pagamento em dobro do descanso semanal concedido no oitavo dia
O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro. Decisão nesse sentido foi proferida pela 1ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista de um trabalhador contra a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Estado ...leia mais
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09/09/2011 17:52:13 - São Paulo - Calçada irregular vai dar multa até para inquilino
Projeto será sancionado nos próximos dias e estabelece punição de R$ 300Prefeitura quer punição assim que fiscal flagrar passeio em mau estado, acabando com prazo de 30 dias para reforma
Além de aumentar o valor da multa para quem não cuida da calçada, a prefeitura vai punir locatários de imóveis -residenciais ou come...leia mais
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09/09/2011 17:40:10 - Hiperconcentração no mercado varejista será tema de debate
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir sobre a hiperconcentração no mercado varejista. O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que propôs o debate, argumenta que, com a existência de grandes redes estrangeiras e ainda a possibilidade de fusões, essa concentração tende a crescer.Santiago cita...leia mais
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09/09/2011 15:19:01 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta Pública
Descrição: Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta PúblicaA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, lançaram na quinta-feira (1º/9), durante reunião plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente, a consulta pública para a versão preliminar ...leia mais
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09/09/2011 11:59:02 - Varas gaúchas param para cadastrar devedores
Entre os dias 12 e 20 de setembro, as secretarias das Varas do Trabalho do Rio Grande do Sul se dedicarão a lançar nos sistemas informatizados de controle processual as informações das empresas e organizações inadimplentes na Justiça do Trabalho. Por conta disso, os prazos processuais ficarão suspensos durante este período, assim co...leia mais
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09/09/2011 11:45:36 - Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes
Ao acolher o recurso da 14 Brasil Telecom Celular S/A, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à empresa de equiparação salarial entre um consultor de vendas e um colega. A ausência do requisito da prestação do serviço na mesma localidade, previsto no artigo 461 da CLT (sendo idêntica a fun&...leia mais
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09/09/2011 09:17:11 - TJSP regulamenta processo eletrônico
O Tribunal de Justiça publicou ontem (8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06. A regulamentação levou em consideração as experiências colhidas ...leia mais
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09/09/2011 09:03:40 - Audiência pública: pré-credenciamento de ouvintes começa na segunda-feira
O Tribunal Superior do Trabalho começará a fazer, a partir da próxima segunda-feira (12), o credenciamento prévio das pessoas interessadas em acompanhar, na condição de ouvintes, a audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro. O pré-credenciamento...leia mais
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08/09/2011 16:50:17 - Proposta regulamenta anúncios publicitários de produtos
Para Nilda Gondim, proposta pode diminuir reclamações quanto a anúncios publicitários
O Projeto de Lei 1151/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em tramitação na Câmara, disciplina a apresentação de produtos (bens e serviços) em campanhas publicitárias. Segundo a proposta, as empresas terão que dis...leia mais
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08/09/2011 16:39:46 - Procon-SP se reúne com o DPPC
Objetivo do encontro foi discutir estratégias de atuação conjunta dos dois órgãos contra práticas que lesam os direitos do consumidor
A Fundação Procon-SP reuniu-se, na última sexta-feira (02/09), com o delegado titular da Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Polícia de Proteção &ag...leia mais
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08/09/2011 16:30:17 - Reajuste de IPI para cigarros é adiado para início do próximo ano
O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros foi adiado para o início de 2012, informou há pouco o Ministério da Fazenda. Inicialmente, o novo sistema de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entraria em vigor em dezembro.
O comunicado não diz em que mês o reajuste passará a vigo...leia mais
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08/09/2011 15:51:25 - Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso Extraordinário. Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 1...leia mais
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08/09/2011 15:51:25 - STF garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
O plenário do STF negou provimento ao RExt 566621 (clique aqui), mantendo com isso a decisão do TRF da 4ª região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da ...leia mais
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08/09/2011 14:38:45 - Terceirização: 49 especialistas participarão da audiência pública no TST
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou terça (6) a lista com os nomes de 49 especialistas escolhidos para participar da audiência pública sobre terceirização de mão de obra que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro. A lista inclui juristas, acadêmicos, magistrados, representantes de entidades de classe patronais e de empregados. E...leia mais
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08/09/2011 14:35:48 - AGU é a favor de expediente sem intervalo
A Advocacia-Geral da União defendeu, na terça-feira (6/9), no Supremo Tribunal Federal, a decisão do Conselho Nacional de Justiça de padronizar o expediente de oito horas para o atendimento ao público nas varas e tribunais do Poder Judiciário.
A medida do CNJ, que está suspensa, foi emitida em março deste ano, após pedido de provid...leia mais
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08/09/2011 13:54:56 - Mercado Livre não é obrigado a indenizar consumidor que descumpriu normas expressas no site
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF modificou decisão do 1º Juizado Cível de Brasília, por entender que não é cabível indenização por parte de empresa de comércio eletrônico quando o consumidor descumpre normas expressas no site. A decisão foi unânime.
A autora ingressou...leia mais
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08/09/2011 11:42:50 - Novo Simples deve trazer segurança jurídica a empresas
Dentre as mudanças no Simples Nacional discutidas pelo Congresso, a mais importante é a que traz o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. "O limite atual não é razoável e incita as empresas a sonegação e simulaç&atild...leia mais
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08/09/2011 11:28:25 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.999/11, que reduz a zero ...
... as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas.
PROJETO DE LEI Nº 1.999, DE 2011
(Do Sr. Marcos Montes)
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e C...leia mais
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08/09/2011 10:49:43 - Procon Canoas/RS propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor
Dirigentes do órgão estiveram com o Senador Paim apresentando as sugestões
O Gestor do PROCON Canoas/RS, Fábio Bueno e o advogado do órgão Dr. Marney de Souza, visitaram nesta terça-feira, 6, o Senador Paulo Paim. A ideia do encontro foi apresentar Projeto de Lei que altera artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A pro...leia mais
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08/09/2011 09:05:49 - TJ-DF declara inconstitucionais decretos sobre feiras
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucionais os Decretos 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009, que regulam a organização e o funcionamento de feiras e shoppings-feiras no Distrito Federal. De acordo com a decisão “é certo que o uso e a ocupação de áreas públicas estão jungido...leia mais
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06/09/2011 17:38:05 - Publicada Portaria n°206 que fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE n° 1.160, publicada no Diário Oficial da União...
...de 06 de junho de 2011, disciplinando o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA N° -206, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE n.º 1.160, de 2011, publicada no Diário Oficial da União de...leia mais
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06/09/2011 17:38:05 - Advogados se unem contra ''PEC do Peluso''
As três mais influentes entidades da advocacia em São Paulo enviaram manifesto ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao bloco de apoio ao governo no Senado contra a PEC dos Recursos - proposta de emenda à Constituição 15/2011 - a quem atribuem "flagrante afronta ao Estado de direito". Data vênia. Advogados v...leia mais
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