27/09/2011 14:59:07 - Publicada lei de Salvador, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – obp´s
LEI N° 8.069/2011
Obriga os estabelecimentos comerciais no Município de Salvador a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis ¬OBP's.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, a seguinte LEI:Art. 1° Ficam obrigados os estab...leia mais
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27/09/2011 14:59:07 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1842/11, que desonera os combustíveis do Cide Combustíveis, Pis/Pasep e Cofins
PROJETO DE LEI Nº 1842, DE 2011(Do Sr. Deputado Felipe Bornier)
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributaç...leia mais
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27/09/2011 14:15:15 - Site da Nota Paulista sai do ar no 1º dia de consulta
Devolução de parte do valor pago como ICMS pode ser recebida em contaConsumidor tem a opção de usar dinheiro para pagar o IPVA no próximo ano; veículo deve estar em seu nome
DE SÃO PAULO O site da Nota Fiscal Paulista ficou fora do ar para manutenção na tarde de ontem, justamente no dia em que a Secretaria da Fazenda de São ...leia mais
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27/09/2011 13:30:55 - STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas
A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, alcança as embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? A questão deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que os ministros reconheceram, em votação no Plenár...leia mais
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27/09/2011 12:33:08 - Lei pernambucana proíbe a venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos
LEI Nº 14.344, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Fica proibida a venda de Seringas Descartáveis por parte das Farmácias, Drogarias, Supermercados, Clínicas e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PER...leia mais
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27/09/2011 10:51:47 - Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito
O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque. A decis...leia mais
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27/09/2011 10:25:54 - Atuais regras do FAP valem por mais um ano
As atuais regras do Fator Previdenciário de Proteção vão valer por mais um ano. A informação está na Portaria Interministerial 579, publicada nesta segunda-feira (26/9), no Diário Oficial da União. Na prática, isso significa que as brigas na Justiça questionando os critérios do benefício vão se est...leia mais
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27/09/2011 10:19:29 - Imposto não poderia ser elevado por decreto
Regra não poderia ter sido usada para "restabelecer" alíquotas que haviam sido reduzidas por medida provisória________________________________________O IPI É TRIBUTO CUJA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUA OU AUMENTE DEVE ESPERAR 90 DIAS PARA PRODUZIR EFEITOS ________________________________________A reviravolta do governo na questão do IPI sobre ve&iac...leia mais
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27/09/2011 10:05:36 - No DCI online: "Novo aviso prévio deve trazer cena de insegurança jurídica"
São Paulo - O projeto de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional de até 90 dias ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas já configura um cenário que deve trazer insegurança jurídica para empregados e empregadores. A aprovação da alteração na última semana pela Câmara dos De...leia mais
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27/09/2011 09:42:08 - Fecombustíveis é contra o aumento da mistura de Biodiesel
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes é contra adição até que os problemas gerados pela mistura sejam resolvidos
A afirmação é do presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, ao participar, na manhã da última sexta-feira (23), do 14º Congresso Nacional de Rev...leia mais
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26/09/2011 18:24:48 - Entenda por que pilhas e baterias não podem ser descartadas nos lixos comuns
Consumidor deve ser informado sobre a importância do descarte correto de pilhas e baterias usadas
A desatenção no descarte de pilhas e baterias pode resultar em diversas complicações, desde contaminação do solo e da água até doenças que podem afetar quem entrar em contato com um local onde esses materiais foram descartados in...leia mais
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26/09/2011 17:20:15 - Regulação, concorrência e direitos do consumidor em debate no STF
Na sequência do seminário promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (23) sobre “Direito, Economia e Desenvolvimento”, o professor Bernardo Mueller, da Universidade de Brasília, presidiu o Módulo 4, que teve como tema “Direito, Mercados e Desenvolvimento”. Carlos Emmanuel Ragazzo, da Fundação Getúlio Va...leia mais
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26/09/2011 16:08:36 - CNJ cria regras para destruir processos
Comissões com presença de historiadores e especialistas em arquivos darão palavra final sobre destino de ações antigasNorma determina que tribunais preservem documentos com valor histórico ou que sejam úteis para outros casos
FELIPE SELIGMANDE BRASÍLIASob o argumento de falta de espaço e de recursos, o CNJ (Conselho Nacional de Jus...leia mais
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26/09/2011 15:05:40 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.637
Este PL dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de só...leia mais
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26/09/2011 14:20:05 - Brasil participa de encontro ibero-americano de defesa do consumidor
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira, participou, na quinta-feira (22/09), da abertura do V Foro Ibero-Americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) em Buenos Aires. Órgão coordenador da Política Nacional da Relações de Consumo, o DPDC faz parte da Secr...leia mais
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26/09/2011 14:01:09 - Justiça de SP vai fazer audiência pré-processual
A Semana Nacional da Conciliação em São Paulo terá uma novidade este ano: Quem ainda não tem ação na Justiça poderá fazer conciliação previamente para evitar o litígio. O Tribunal de Justiça paulista fará audiências pré-processuais. Quem já tem processo em andamento pode fazer c...leia mais
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26/09/2011 13:20:31 - Publicada Instrução Normativa 1.192/11, que altera a IN 869/08, Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE...
...no qual estabelecimentos industriais nacionais envasadores de bebidas são sujeitos.
Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011DOU de 15.9.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869,de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabeleciment...leia mais
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26/09/2011 11:50:20 - Aparelho apresentava diversas falhas que impossibilitavam seu uso
A Sony Ericsson Móbile Communications Brasil Ltda e a Americanas.com – B2W Companhia Global do Varejo foram condenadas pela comercialização de um aparelho celular com defeito. A decisão foi da 14ª Câmara Cível do TJMG, que estabeleceu indenizações de R$ 6 mil, por danos morais, e R$ 399, por danos materiais.Em agosto de 2008, a a...leia mais
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26/09/2011 10:39:02 - Empresa que fazia revista íntima pagará indenização de R$ 51 mil
A prática causava dissabor ao corpo de empregados
Uma empresa que atua na área de indústria e comércio de produtos têxteis indenizará uma empregada que era submetida a revistas íntimas no trabalho. A 9ª Câmara do TRT15 reformou a decisão de 1º Grau, fixando a quantia em R$ 51 mil, a título de danos morais e R$ 700 mi...leia mais
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26/09/2011 09:14:42 - STF discute alternativas para suprir ausência do ministro Barbosa
Integrantes do STF discutem internamente alternativas para minimizar os efeitos da ausência prolongada do ministro Joaquim Barbosa, que se submeteu a uma cirurgia ortopédica em junho e até agora não voltou a participar das sessões de julgamento da corte.Por causa da ausência dele e da aposentadoria em agosto da ministra Ellen Gracie, o STF funciona atualm...leia mais
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23/09/2011 16:10:20 - TST discute rumo de multas pagas por empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado da Bahia a pagar uma indenização de R$ 150 mil pela contratação de 6.480 estagiários, a maioria deles menor de idade, para trabalhar no cadastro e na matrícula de estudantes em escolas públicas em 2004. Na manhã de ontem, a Subseção 1 Especializada em Dissídios In...leia mais
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23/09/2011 15:21:09 - Partido Democratas questiona validade do aumento de IPI para carros importados
O partido Democratas (DEM) ajuizou hoje (22) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, objeto do Decreto nº 7.567/11, baixado pelo governo federal no último dia 16. Para a legenda, o decreto é inconstitucional porque, ao da...leia mais
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23/09/2011 12:57:06 - Ponto eletrônico entra em vigor, mas não convence
Novas regras para controle de empregados ainda geram dúvidas e insegurança jurídica
A partir de 3 de outubro, empresas que fazem o controle eletrônico de ponto devem estar adequadas às normas da Portaria nº 1.510/09. Composto por 31 artigos, o documento estabelece regras que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo funcionário para que ...leia mais
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23/09/2011 12:08:35 - Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios m&eac...leia mais
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23/09/2011 12:04:20 - Alimentos para lactentes e crianças ganham novas regras
As fórmulas infantis, que são destinadas à alimentação de lactentes e crianças na primeira infância, terão regras mais específicas. Nesta quarta-feira (21/9), a Anvisa publicou quatro resoluções no Diário Oficial da União (DOU) que atualizam as normas brasileiras para a fabricação...leia mais
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23/09/2011 10:28:22 - Comissão aprova uso de equipamentos eletrônicos fora do caixa de lojas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje proposta que permite a utilização de equipamentos eletrônicos, como calculadoras, em locais fora do caixa dos estabelecimentos comerciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 7587/10, do deputado Décio Lima (PT/SC).A Lei 9532/97, que altera a legisla&ccedi...leia mais
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