08/03/2012 10:07:36 - Eliana Calmon destaca avanços no relacionamento entre CNJ e Judiciário
BELO HORIZONTE – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, atacou na noite desta quarta-feira setores do Judiciário que, segundo ela, ainda se deixam levar pelo corporativismo e resistem à ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma palestra para alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Calmon...leia mais
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08/03/2012 10:03:24 - Agência interdita lotes de medicamentos e alimentos com irregularidades
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira (7/3), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 3CG11 do anticoncepcional Ciclofemme Drageas (Levonorgestrel 0,15mg+Etinilestradiol 0,03mg). O medicamento, fabricado pela empresa Cifarma Científica Farmacêutica aprese...leia mais
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07/03/2012 17:49:56 - Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeira Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goi&acir...leia mais
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07/03/2012 17:05:49 - Três empresas do grupo Randon condenadas por assédio moral
O Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul obteve a condenação de três empresas do grupo Randon – Randon S.A. Implementos e Participações, Fras-Le S.A. e Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. – ao pagamento de dano moral coletivo, no valor arbitrado de R$ 200 mil para cada uma – total de R$ 600 mil – como repara&cce...leia mais
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07/03/2012 16:28:36 - Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade
A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é esperada uma discussão acerca da mudança no cálculo p...leia mais
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07/03/2012 16:24:01 - Projeto fixa prazo de 60 dias para retirada de produto entregue a conserto
Para Eliseu Padilha, comportamento prejudica prestador de serviço.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3205/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa prazo de 60 dias para que o proprietário de equipamento eletrônico entregue a serviço de assistência técnica para conserto retire o produto desse estabelecimento.
O pr...leia mais
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07/03/2012 15:12:42 - Tramita na Assembléia Legislativa Do Estado De São Paulo, Projeto de Lei...
... que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2012
"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados...leia mais
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07/03/2012 12:21:03 - Não perca a hora ao enviar seus faxes ao TJRS
O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente do TJ gaúcho, expediu o ato nº 010/2012-P alterando o ato n° 030/2006-P, que estabelece procedimentos quanto à utilização, no âmbito do TJRS, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (FAX) para a prática de atos processuais.
De acordo com o ato, “so...leia mais
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07/03/2012 11:53:19 - Publicada portaria MTE N.º 308 DE 29 de fevereiro de 2012,...
... que altera a Norma Regulamentadora N.º 20 - líquidos combustíveis e inflamáveis, aprovada pela Portaria MTB N.º 3.214, de 8 de junho de 1978
PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junh...leia mais
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07/03/2012 11:42:02 - Meta para os tribunais é conciliar sempre
"A prática da conciliação ainda ocorre, com maior amplitude, durante as semanas de conciliação dos tribunais brasileiros. Nosso desafio é fazer com que, gradativamente, os tribunais estendam essa prática para os 365 dias do ano". A afirmação foi feita durante a abertura do Seminário de Mediação e Concilia&cced...leia mais
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07/03/2012 09:48:15 - Reconhecida legitimidade de herdeiros necessários para cobrar crédito trabalhista
Os reclamantes eram inscritos na Previdência Social como dependentes do empregado falecido, e, além disso, foram os beneficiados pelas verbas rescisórias do trabalhador e requereram a abertura do inventário.
Com base no artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, aplicada ao processo por analogia, a 5ª Turma do TRT3 decidiu que, no processo do trabalho, n...leia mais
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07/03/2012 09:47:08 - Publicada Instrução Normativa SRF Nº 1.251, DE 1º de março de 2012,...
... que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia Da Previdência Social (GPS).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.251, DE 1º DE MARÇO DE 2012
(DOU de 02/03/2012 Seção I Pág.31)
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenc...leia mais
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07/03/2012 09:24:50 - CNJ Padroniza escolha de diretores de varas do trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 142ª sessão plenária, o texto da resolução que define normas para a escolha e nomeação dos diretores de secretaria das varas do trabalho. Pela nova regra, os diretores deverão ser indicados pelo juiz titular da vara onde irão atuar, e ser, de preferência, bacharel ...leia mais
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07/03/2012 09:12:15 - Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR
As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que obteve nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comiss&...leia mais
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07/03/2012 09:12:15 - IRPF/2012 - Receita publica calendário dos lotes de restituição
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) Nº 1254, publicada no DOU desta terça-feira (6), estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2012. Os lotes serão liberados nas seguintes datas:
1º (primeiro) lote, em 15 de junho d...leia mais
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06/03/2012 18:30:18 - Banco terá que indenizar correntista por desconto de cheque extraviado
É de responsabilidade da instituição financeira a adoção de medidas de segurança nas transações bancárias a fim de evitar fraudes contra os consumidores que optarem por manter em sua custódia os seus recursos.
Um correntista do CITIBANK sofreu prejuízo de quase R$ 8 mil após ter cinco folhas de cheques da s...leia mais
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06/03/2012 18:15:09 - Por R$ 90, escritório de advocacia perde recurso no TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da Empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empresa efetuou o recolhimento das custas em valor inferior ao estabelecido em sentença.
O caso teve origem em reclamaç&atil...leia mais
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06/03/2012 18:15:09 - Decisão do TST sobre consulta ao SPC não é ‘carta branca’ aos patrões, adverte juíza
A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da ...leia mais
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06/03/2012 15:48:38 - Proposta criação da repercussão geral para o STJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse uma queda d...leia mais
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06/03/2012 15:34:46 - Pessoa com deficiência poderá ter prioridade na restituição do IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
Conforme a proposta, o contribuinte que se enquadrar nessa exigência é obrigado a apresentar laudo médico à R...leia mais
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06/03/2012 14:55:55 - Buffet deverá indenizar advogado que teve o carro furtado
O autor foi convidado para uma formatura e deixou o veículo no estacionamento interno da empresa ré.
A AA Comercial de Salgados Ltda. (Buffet La Maison) foi condenada a pagar indenização moral e material de R$ 48.233,83 para um advogado, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento disponibilizado pela empresa. O autor foi convidado para formatu...leia mais
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06/03/2012 14:48:54 - Consumidores não conseguem indenização por larvas em bombom vencido
Consumidores do Paraná (PR) não conseguiram reverter decisão que lhes negou indenização por dano moral em razão de consumo de bombons vencidos, que continham ovos e larvas de inseto em seu interior. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a indenização por entender que cabe ao consumidor observ...leia mais
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06/03/2012 14:46:50 - Proposta proíbe cartórios de cobrar por cancelamento de protesto
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3148/12, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que proíbe os cartórios de cobrar taxas para o cancelamento de protesto de dívidas.
O protesto é um ato público formal feito em cartório em que o credor caracteriza legalmente o atraso do devedor. Essa etapa permite que o credor entre na Justiça para cobra...leia mais
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06/03/2012 14:45:12 - Nova lei trabalhista garante carteira assinada a empregado eventual e por hora
O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alte...leia mais
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06/03/2012 14:17:22 - Declarar IR na 1ª semana dá restituição em julho
O contribuinte que enviar a declaração do Imposto de Renda 2012 na primeira semana poderá receber a restituição em 16 de julho, data programada para a liberação do segundo lote.
Já no primeiro lote, que será pago no dia 15 de junho, receberão os contribuintes com mais de 60 anos, que têm prioridade.&nbs...leia mais
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06/03/2012 12:23:24 - Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo individual de horas. A Turma afastou a alegação da Empresa de que a decisão violaria a Constitui&c...leia mais
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