15/02/2012 11:07:50 - Viúvo consegue 6 meses de licença-paternidade
J. J. dos S., funcionário da Polícia Federal em Brasília, garantiu na Justiça o direito a uma licença-paternidade de seis meses. Sua mulher morreu em janeiro, menos de um mês após o nascimento do filho caçula. A juíza Ivani Silva da Luz concluiu que, na ausência da mãe, a criança deve contar com a atenç&a...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2012 10:38:55 - Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária
O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Para o TJSP, o p...leia mais
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15/02/2012 10:35:07 - Petição para fórum de satélite pode ser entregue em Brasília
As petições iniciais destinadas às varas localizadas nas cidades satélites poderão ser entregues em Brasília, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa. Elas serão enviadas por malote à Circunscrição competente em até três dias úteis a partir da distribuição. O ser...leia mais
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15/02/2012 09:34:53 - Registro em cartório volta a ser pedido em central
Os usuários de cartórios da cidade de São Paulo voltarão a pedir, em um único lugar, o registro de títulos e documentos. Caso tenham preferência por um dos dez tabelionatos, deverão informar ao protocolar o requerimento. Assim decidiu o Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (14/2), ao suspendeu parte do Provimento 1...leia mais
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15/02/2012 09:21:30 - Portadores de deficiência ainda encontram desafios
Por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Encontrar uma fórmula correta é a principal dificuldade para a inserção do portador de deficiência no mundo do trabalho. E recente projeto de lei do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de defic...leia mais
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15/02/2012 09:18:49 - Câmara livra produtor de café de pagar PIS e COFINS
Ônus fica com indústria; medida vai ao Senado
DE BRASÍLIA
A Câmara aprovou ontem medida provisória que altera a cobrança de impostos no setor de produção e exportação de café para incentivar a concorrência entre os produtores e a venda ao exterior de produtos mais elaborados. O texto seg...leia mais
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14/02/2012 18:30:23 - Governo busca urgência para votação de ICMS
Por Raquel Ulhôa | De Brasília
O governo quer ver aprovada pelo Senado, com urgência - de preferência até março - uma resolução uniformizando em 4% a alíquota para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior já em 201...leia mais
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14/02/2012 17:41:53 - Alíquota de IR da renda fixa vai subir
O governo prepara mudanças na tributação do Imposto de Renda (IR) incidente nas aplicações financeiras de renda fixa, como fundos de investimentos e CDBs. O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio do aumento do imposto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros, a Selic. O Palácio d...leia mais
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14/02/2012 16:45:47 - Proposta limita poder da justiça em desições do CADE
Por Juliano Basile | De Brasília
O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª instância de conceder liminares em casos de fusões e aquisições que são reprovadas ou aprovadas com restriç&...leia mais
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14/02/2012 16:32:14 - Projeto torna obrigatório desfibrilador cardíaco em locais públicos
Laercio Oliveira: "É dever do Estado garantir a integridade física dos cidadãos".
Os estabelecimentos com circulação diária de pelo menos 100 pessoas poderão ter de contar obrigatoriamente com um desfibrilador cardíaco externo automático à disposição da equipe de salvamento e prevenção a...leia mais
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14/02/2012 15:07:58 - Combustível alterado
Procon-SP, Fazenda, DPPC e Prefeitura interditam dois postos
A Fundação Procon-SP, a Secretaria da Fazenda, o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC e a Prefeitura de São Paulo, durante operação fiscalizatória, realizada nesta sexta-feira (10/2), para combater fraudes e irregularidades em postos de ...leia mais
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14/02/2012 15:06:23 - STJ Cidadão: Quem deve responder por falhas e fraudes no comercio eletrônico?
Economia de tempo. Descontos atrativos e produtos tão diferentes como pacotes de turismo e eletrodomésticos num mesmo lugar. Tudo isso a apenas um clique de distância. Os sites de compra coletiva são as vedetes do momento. Mas há quem ande contrariado com uma facilidade que pode ser apenas aparente.
No programa de TV do STJ, você vai conhecer a...leia mais
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14/02/2012 14:54:24 - TJ/SP PUBLICA OITO SÚMULAS
A Presidência da CortePpaulista publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do regimento interno:
Súmula 90
Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cl...leia mais
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14/02/2012 14:16:09 - Projeto busca instituir normas sobre coleta de medicamentos vencidos no município de São Paulo
PUBLICADO DOC 08/02/2012, PÁG 62
PROJETO DE LEI 01-00015/2012 do Vereador Wadih Mutran (PP)
“Institui normas sobre a coleta de medicamentos vencidos, a ser introduzido em todo território do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º ...leia mais
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14/02/2012 14:07:40 - Folha de salário é considerada insumo
Por Bárbara Pombo | De São Paulo
Ricardo Godoi: decisão vai gerar redução tributária entre 50% e 75%
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das c...leia mais
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14/02/2012 13:54:53 - PROCON autua 53 empresas por mau atendimento
Mais da metade das companhias monitoradas pelo órgão de defesa descumprem regras do SAC
Arte: Metro
Do Metro SP/ noticias@band.com.br
A Fundação Procon-SP divulgou que foram autuadas 53 empresas por descumprimento às regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). Além da aplicação de multa...leia mais
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14/02/2012 13:30:47 - DITADURA FISCAL EVOLUI PARA TERRORISMO TRIBUTÁRIO
Por Raul Haidar
Tornam-se cada vez mais frequentes servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignorarem solenemente as normas complementares do CTN e desprezarem a jurisprudência de todos os tribunais do país, inclusive súmulas do Supremo Trib...leia mais
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14/02/2012 13:28:57 - Britto toma posse como presidente do STF no dia 19 de abril
Está marcada para o dia 19/4, às 16h, a posse do ministro Carlos Ayres Britto como presidente do STF. Ele assume a vaga em decorrência da aposentadoria do Ministro Peluso.
Carlos Ayres Britto presidirá o Supremo por apenas oito meses, quando completará 70 anos, em novembro, e se aposentará.
Nascido na cidade de Propriá/SE...leia mais
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14/02/2012 13:23:29 - RESTITUIÇÃO DO IR PODERÁ TER CORREÇÃO MONETÁRIA
Laércio Oliveira: objetivo é assegurar direitos do cidadão.
A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Pela proposta, o período para o c&...leia mais
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14/02/2012 12:37:20 - TJ-MT mantém indenização por longa espera em fila
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso à cooperativa Sicredi de Rondonópolis (MT) e manteve decisão que a condenou a pagar cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente. Motivo: a longa espera do consumidor para ser atendido. Os desembargadores levaram em consideraç&at...leia mais
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14/02/2012 12:36:24 - Cuidado: Seus dados pessoais estão à venda
Não apenas dívidas, mas também números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do seu cônjuge. Esses são apenas algumas das informações que estão à venda por conta de verdadeiros dossiês produzidos pela Serasa Experian e pelo Servi&cce...leia mais
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14/02/2012 12:01:50 - Novo presidente do TRF-3 toma posse na sexta-feira
Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tomam posse nesta sexta-feira (17/2), às 14h, na sede do tribunal.
O desembargador Newton De Lucca presidirá o tribunal até 2014. A cerimônia será conduzida pelo desembargador federal Roberto Haddad, que passar&a...leia mais
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14/02/2012 11:32:50 - Conselho Federal forma lista sêxtupla para TRF-2
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil escolheu, em sessão extraordinária realizada no domingo (12/2), os nomes dos advogados que vão formar a lista sêxtupla constitucional da entidade destinada ao preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). São eles: Jo&at...leia mais
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14/02/2012 10:55:32 - 2ª Turma: Indenização moral é sanção civil e não mera compensação
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o Desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil e não de mera compensação.
Ao justificar seu entendimento, o Magistrado apresentou duas razões: “A uma, porque...leia mais
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14/02/2012 10:55:32 - Rede de cooperação vai integrar tribunais
Ao divulgar o projeto da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, o conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou na última quinta-feira (9/2), em João Pessoa (PB), o projeto que institui, no Brasil, o chamado juiz de ligação ou juiz de colaboração. Freitas é o coordenado...leia mais
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14/02/2012 10:48:33 - Gasto com material escolar poderá ser deduzido do Imposto de Renda
Mendonça Filho propõe dedução de até R$ 772 em 2012.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2988/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que autoriza o contribuinte pessoa física a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) o valor gasto com a compra de material escolar para uso próprio ou de dependentes.
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