As pousadas Villa Alferes, Encanto da Serra, Ouro de Minas e Vivenda, em Tiradentes, os restaurantes Chafariz e Pelourinho, e o Buffet Cecília Resgalla, em São João del-Rei, todos na região Campos das Vertentes, são as primeiras empresas de Minas Gerais a conseguirem a certificação alimentar da Associação Brasileira de Normas T&eacu...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 09:03:14 - STJ lança Manual de Gestão de Contratos e treina servidores para aprimorar controle do dinheiro público
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, lançou, na manhã desta terça-feira (23), o Manual de Gestão de Contratos do STJ. O lançamento ocorreu durante a abertura do curso sobre o tema, promovido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal, com o objetivo de capacitar atuais e futuros gestores de contratos para i...leia mais
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23/08/2011 18:50:41 - Ecad: música, dinheiro e polêmicas na Justiça
Criado pela Lei 5.988/73, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma instituição privada com missão tão importante quanto complexa: recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas...leia mais
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23/08/2011 17:47:15 - Empresa pede para apresentar testemunhas, não apresenta, e é multada por má-fé
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa Cipa – Industrial de Produtos Alimentares Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por utilizar-se de artifícios para protelar o andamento do processo. A empresa, alegando cerceamento de defesa, disse que o juiz de primeiro grau não permitiu a produ&...leia mais
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23/08/2011 17:14:38 - Na Folha de SP: "Empresas terão ônus de até R$ 2,7 bi por ano com novo aviso prévio, diz estudo"
"A mudança na regulamentação do aviso prévio pode aumentar os custos das empresas nacionais em até R$ 2,7 bilhões ao ano, de acordo com estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).O valor, que seria atingido caso o aviso prévio fosse de 45 dias para trabalhadores com um a dez anos de empresa e de 6...leia mais
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23/08/2011 16:05:25 - Ponto Eletrônico: empregadores apresentam proposta e aguardam solução
Em reunião realizado no último dia 18, os empregadores reapresentaram proposta para solução definitiva do ponto eletrônico, com aperfeiçoamentos sobre a que foi entregue na reunião do dia 04.Pela proposta, para registro eletrônico de ponto as empresas teriam três opções: o REP, negociação coletiva ou sistema...leia mais
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23/08/2011 16:02:52 - Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regr...leia mais
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23/08/2011 15:18:57 - Não incide INSS sobre os primeiros dias do auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver contribuição previdenciária sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doença. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenização, e não salário, o que afasta a obrigação de pagamento da contri...leia mais
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23/08/2011 14:37:30 - TJ-RS permite a consumidora acessar seus dados no SPC
O consumidor tem o direito de saber que tipo informação a seu respeito consta no banco de dados dos serviços de restrição de crédito, como prevê o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele terá a chance de demonstrar, com dados concretos, se a análise de crédito é ou não bem-fundamentada. Com...leia mais
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23/08/2011 14:21:11 - Perdas com fraudes eletrônicas no sistema bancário aumentam 36% no primeiro semestre
Segundo levantamento da Febraban, o prejuízo somou R$ 685 milhões de janeiro e junho; entidade volta a defender uma lei contra crimes cibernéticos
As perdas com fraudes bancárias realizadas por meio eletrônico somaram R$ 685 milhões no primeiro semestre de 2011, o que representa um aumento de 36% em relação ao mesmo período do ano...leia mais
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23/08/2011 13:30:34 - Fornecimento de EPI não desonera pagamento de adicional de insalubridade
A 10 ª Turma do TRT-MG julgou o recurso da A.R.G. Ltda. por meio do qual a empresa pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. A empregadora argumentou que fornecia corretamente os equipamentos de proteção individual e que estes eram adequados e suficientes para neutralizar a ação do agente insalubre. Mas, a pa...leia mais
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23/08/2011 13:11:29 - Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
A exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu, depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual que serviram justamente de inspiração para que a lei autorizasse esse...leia mais
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23/08/2011 12:47:31 - Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
Segundo o STJ, é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei.
O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A 3ª Turma do STJ considerou que é poss&...leia mais
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23/08/2011 11:35:21 - Diário Oficial da União publica novas regras sobre CNPJ
Foi publicada no DOU desta segunda-feira (22/08) a Instrução Normativa RFB 1.183/2011 que revogou a Instrução Normativa 1.005/2010 e trouxe as novas regras relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (22.08.11)leia mais
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23/08/2011 10:28:25 - Instituição financeira reverte enquadramento de telefonista terceirizada como bancária
A Súmula 117 do TST prevê que não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.Reformada decisão que considerou uma telefonista terceirizada como bancária do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa. A decisão foi pleite...leia mais
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23/08/2011 10:08:51 - IAB sedia audiência pública da Comissão de Juristas que atualizará o CDC
Na última sexta-feira, 19, ocorreu a primeira audiência pública da Comissão de Juristas que proporá mudanças ao CDC. A audiência foi realizada na sede do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros.Todos os membros da Comissão de Direito do Consumidor do IAB que participaram da elaboração de um anteprojeto de atualiza&ccedi...leia mais
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23/08/2011 09:51:12 - Serasa e SPC ampliarão cerco à inadimplência
O big brother da cobrança, que aponta o dedo para o consumidor com contas atrasadas, ganhará mais força a partir de agora. A Serasa Experian e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) firmaram um acordo de troca de informações a respeito do tomador de crédito que já faz parte do cadastro de uma das empresas, ampli...leia mais
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22/08/2011 18:55:53 - Quebra de boa-fé não pode prejudicar consumidor
O STJ confirmou julgado da 14ª Câmara Cível do TJRS que reconhece que "atenta contra a boa-fé a reintegração do bem à arrendadora quando o contrato de arrendamento mercantil está substancialmente adimplido, por se tratar de medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor".A decisão da 4ª Turma do tribunal sup...leia mais
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22/08/2011 18:55:33 - Estado do Maranhão quer suspender decisão que impediu recolhimento de ICMS
O Estado do Maranhão pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda decisão judicial que impediu o governo de recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma empresa distribuidora de bebidas. Segundo o estado maranhense, os tributos ultrapassam R$ 16 milhões e não permitir o recolhimento do valor causa grave les&ati...leia mais
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22/08/2011 17:45:53 - As inscrições para a audiência pública sobre terceirização terminam na próxima sexta
Faltam sete dias para o final do período de inscrições de pessoas e entidades que pretendam participar, na condição de representantes da sociedade civil, da audiência pública sobre terceirização de mão-e-obra. O evento ocorrerá entre nos dias 4 e 5 de outubro no Tribunal Superior Trabalho (TST). ) O prazo se encerra no ...leia mais
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22/08/2011 17:01:26 - CAE vota regras mais rígidas para produtos importados
Os produtos importados terão de se submeter às mesmas exigências técnicas dos produtos nacionais. Do contrário, a importação poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 176/2008, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar na próxima terça-feira (23), a parti...leia mais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (19/8), a proibição da importação e utilização, em todo país, do lote BXB8551 do medicamento Levitra 20 mg por se tratar de produto falsificado.A fraude foi descoberta durante uma apreensão de produto...leia mais
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22/08/2011 16:16:38 - Comissão aprova exigência de informação em braile em remédio e alimento
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 2385/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), que obriga as empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizarem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informações básicas sobre uso e prazo de fabricação e validad...leia mais
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22/08/2011 15:53:38 - Bancas precisam criar rede de indicações, diz consultor
Que a melhor maneira de conquistar novos clientes é por meio de indicações, todos sabem ou já ouviram dizer. Mas só as bancas bem sucedidas sabem, por experiência própria, que a construção de uma rede de indicações deve ser um trabalho de rotina de toda firma de advocacia, como a própria prática. "É...leia mais
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22/08/2011 14:55:34 - Receita acelera liberação de importações a fabricantes que informarem ao fisco
Os produtores, fabricantes e exportadores estrangeiros que repassarem informações para o Fisco terão a mercadoria liberada com mais agilidade nos portos brasileiros. Instrução normativa da Receita Federal estabelece que os operadores que prestarem esclarecimentos espontâneos à alfândega brasileira serão dispensados dos controles espec...leia mais
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22/08/2011 14:14:02 - STJ retrocede no tempo e restringe amicus curiae
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira (17/8), retroceder oito anos no tempo e se colocar na contramão da evolução jurídica que se tem observado no Supremo Tribunal Federal. Por oito votos a sete, os ministros da Corte Especial do STJ decidiram que o amicus curiae não têm direito de fazer sustentação oral nos recurso...leia mais
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