29/02/2012 12:49:15 - Empresa pode ter acesso à certidão
Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo uma liminar para conhecer o conteúdo do documento fornecido pelo Es...leia mais
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29/02/2012 12:11:24 - Adulterações no setor alimentício
Livro lançado nos EUA mostra os bastidores da falsificação do azeite, misturado a outros óleos, e aquece discussão sobre adulterações no setor alimentício; consumidores dificilmente são capazes de identificá-lasDomênico Ribatti, um italiano que fez fama nos anos 80 como um dos maiores comerciantes de azeite de oliva em ...leia mais
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29/02/2012 11:37:50 - Corregedora defende PEC sobre poderes do CNJ em aundiência no Senado
A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, defendeu nesta terça-feira (28/02), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal, a aprovação da PEC 97/2011, que define e amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já...leia mais
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29/02/2012 09:55:57 - IOF aumenta custo de fazer Hedge e leva exportador à justiça
Os exportadores que estão fazendo hedge para se proteger das oscilações cambiais estão tendo um custo tributário maior desde 15 de setembro, com um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1%. A tributação foi aplicada para desestimular o uso de derivativos cambiais como forma de especulação. A legislaç&atil...leia mais
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29/02/2012 09:35:47 - Alimentos da cesta básica nacional poderão ser isentos de impostos
Arquivo/ Luiz Cruvinel Paulo Teixeira: isenção vai auxiliar no combate à pobreza.A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre os produtos alimentares de consumo humano que compõem a cesta básica nacional. O Projeto de Lei 3154/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também estabelece crit&eac...leia mais
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29/02/2012 09:30:10 - Reclamada que provou fornecer EPIS é absolvida de pagar adicional
A 8ª Câmara do TRT da 15ª manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, que absolveu a reclamada do pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de novembro de 2004 a novembro de 2006. A alegação do reclamante foi de que ele “trabalhava exposto a ruídos excessivos e que a re...leia mais
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28/02/2012 18:01:46 - TJ/SP começa a utilizar o julgamento virtual
Duas câmaras da seção de Direito Privado do TJ/SP já utilizam o "julgamento virtual". O método foi instituído pela resolução 549/11 e permite o julgamento dos recursos sem a necessidade de realização da sessão – o relator do processo encaminha seu voto aos demais componentes da turma por meio do SAJ - Sistema de...leia mais
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28/02/2012 17:51:57 - Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A conclusão é da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal — responsável pela fiscalização no ...leia mais
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28/02/2012 15:48:28 - Em 2012, todos os TRTs usarão processo eletrônico
Até o final de 2012, todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e ao menos 10% das mais de 1.300 varas do trabalho brasileiras estarão trabalhando com o novo sistema de processo eletrônico. Nos estados de São Paulo, Paraíba e Mato Grosso, o índice deverá ser ainda maior. As previsões são do presidente do Tribunal Superior do...leia mais
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28/02/2012 14:40:15 - Sarney receberá sindicalistas e empresários para tratar de guerra fiscal
Dirigentes Sindicais e Empresários da Indústria se reúnem logo mais, às 10h30, com o Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O objetivo do encontro, conforme adiantou o Presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), é pedir urgência na votação do Projeto de Resolução 72/ 2010, de a...leia mais
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28/02/2012 12:11:41 - Publicada no Diário Oficial do Distrito Federeal Lei 4.765/12...
... que obriga a substituição das sacolas plásticas e dos sacos plásticos por sacos e sacolas reciclados ou reutilizáveis
LEI Nº 4.765, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plástic...leia mais
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28/02/2012 11:42:00 - Estados impedem emissão de nota fiscal
A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida seria aplicada a partir de quinta-feira, segundo o Comunicado da Administra&cced...leia mais
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28/02/2012 11:33:08 - Justiça processa cartéis mundiais de componentes
Cinco cartéis elevaram o preço de computadores, televisores e componentes eletrônicos no Brasil, entre 1998 e 2009. Em todos os casos, os cartéis são mundiais. Eles foram organizados por empresas que venderam produtos, como tubos, painéis, discos ópticos e memórias, para centenas de países.Como o Brasil foi incluído entre os p...leia mais
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28/02/2012 11:25:25 - Tribunal começa a analisar reforma do regimento interno
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a votar a proposta de reforma do regimento interno da Casa. A versão atual, de 1989, recebeu nas últimas duas décadas 14 emendas, mas os ministros começaram a analisar a proposta que deverá trazer modificações importantes para a rotina dos julgamentos no Tribunal, tornando o te...leia mais
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28/02/2012 11:18:05 - CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte
O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é uma tendência nova na jurisprudência, que passou a ver as empresas não apenas como...leia mais
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28/02/2012 09:43:41 - Estados impedem emissão de Nota Fiscal
A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida seria aplicada a partir de quinta-feira, segundo o Comunicado da Adminis...leia mais
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28/02/2012 09:38:14 - Projeto reabre prazo para consolidação de dívidas do último Refis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Crise.
O prazo de adesão ao último programa de parcelamento de d...leia mais
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28/02/2012 09:04:43 - Férias não entram no cálculo do INSS
O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham d...leia mais
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27/02/2012 16:56:18 - Rejeitada ação civil pública que visa à proteção de dois consumidores
Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar ação civil pública para proteger apenas dois consumidores. Nessa situação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ...leia mais
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27/02/2012 16:18:57 - PGR é favorável a Adin da OAB contra lei alagoana que regula depósito recursal
A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2008 para ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 7° e parágrafos da Lei 6.816/07, aprovada pela Assembléia Legislativa de Alagoas. O dispositi...leia mais
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27/02/2012 16:03:24 - CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiência
Imediatamente à direita do juiz ou no mesmo nível da defesa? A discussão sobre a cátedra mais apropriada ao membro do Ministério Público, que à primeira vista pode parecer secundária, será analisada na terça-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Justiça. Até agora, o que se tem é uma liminar a favor do...leia mais
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27/02/2012 15:21:11 - Lojas Marisa são proibidas de revistar funcionário
A rede de lojas Marisa foi condenada a abolir a revista a bolsas, mochilas e armários de seus funcionários no estado do Paraná, sob pena de pagar multa de 10 salários mínimos a cada empregado revistado. A revista era feita para evitar furto de produtos e é uma prática de algumas lojas, principalmente de roupas. A decisão é do juiz...leia mais
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27/02/2012 14:56:49 - Concedida Liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
... ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, suspendendo os efeitos da Lei 5.431/11, que proibiu o fornecimento pelos comerciantes do município de Itapetininga, a título gratuito ou oneroso, de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.
Segue abaixo a decis&atil...leia mais
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27/02/2012 13:29:16 - Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665134) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de ...leia mais
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27/02/2012 13:24:10 - Adesão ao PDV libera empregador apenas em relação às parcelas lançadas no TRCT
Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Marcelo Freire Gonçalves entendeu que a adesão do trabalhador ao Plano de Demissão Voluntária somente tem eficácia liberatória quanto às “parcelas estritamente lançadas e com valores discriminados no Termo de R...leia mais
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27/02/2012 12:43:39 - Convenção é necessária para trabalho aos domingos
O trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista é permitido apenas por meio de negociação coletiva do sindicato da categoria, inclusive no período em que a obrigação não era prevista em lei. O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de uma ação de um sindicato contra...leia mais
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