07/02/2012 11:46:58 - Proibição de cobrar adiantadamente por serviços a serem prestados
Projeto que proíbe empresas de cobrar adiantado por serviços pode ser votado esta semana na Câmara Federal. A prática de cobrar adiantado o valor referente a mensalidade de serviço a ser prestado poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) nº 57/2009, de autoria do ex-deputado Celso Russomano. O projeto acr...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 11:42:36 - Lei fluminense dispõe sobre os serviços de compras coletivas
O governo do RJ sancionou a lei 6.161/12 (v.abaixo), que dispõe sobre os serviços de compras coletivas. As empresas fluminenses têm até abril para se adaptar às novas regras como, por exemplo, fornecer atendimento telefônico gratuito ao consumidor, informações sobre a sede física do grupo e devolução do dinheiro, caso a ...leia mais
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07/02/2012 09:36:49 - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso-prévio
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado.A ação contra o desconto foi movida pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Loca&cc...leia mais
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06/02/2012 18:35:55 - Empresa é obrigada a indenizar Microsoft por usar softwares sem licença
A 13ª câmara Cível do TJ/MG aumentou o valor da indenização fixada em 1ª instância e condenou a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. a compensar a Microsoft Corporation pela utilização de softwares sem licença. O valor da indenização será apurado em liquidação de sentença. A...leia mais
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06/02/2012 18:07:54 - Remédio controlado só pode ser produzido com receita
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, na última semana, a recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e impediu uma farmácia de manipulação de Criciúma (SC) de produzir medicamento controlado para estoque sem prescrição prévia.Após analisar o recurso, o relat...leia mais
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06/02/2012 15:34:22 - Saem regras para declaração do Imposto de Renda 2012
DA AGÊNCIA BRASIL, EM BRASÍLIA O "Diário Oficial da União" publicou nesta segunda-feira (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet até o dia 24 de...leia mais
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06/02/2012 15:03:45 - Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convi...leia mais
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06/02/2012 12:39:01 - Atraso na entrega de GFIP tem multa menor, decide Carf
Por Alessandro CristoAs multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir rito mais benéfico ao contribuinte, previsto na Lei 11.941/2009, ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal administrativo do Ministério da Fazenda. Por mai...leia mais
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06/02/2012 12:06:29 - Engodo coletivo
Maria Inês Dolci A facilidade com que são aplicados golpes nas compras coletivas estimula a picaretagem Está passando da hora de a Justiça acertar as contas com os maus sites de compras coletivas que abusam dos direitos dos consumidores. Não é possível que continuem a lograr clientes incautos, que ainda acreditam em suas fantásticas promo&c...leia mais
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06/02/2012 11:43:25 - Economia aquecida, reclamações em alta
DIREITO DO CONSUMIDOR » ENTREVISTA JULIANA PEREIRA DA SILVA - Diretora do DPDC
Melhora do poder de compra do brasileiro faz crescer as reclamações relativas à contratação de empresas. De olho na redução dos conflitos, Ministério da Justiça atua para aperfeiçoar a relação entre prestadores de servi&ccedi...leia mais
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06/02/2012 11:31:34 - Hackers derrubam sites de administradoras de cartões
Depois de atacar sites do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e de mais três bancos, o grupo de hackers Anonymous Brasil derrubou a páginas das administradoras de cartões Cielo e Redecard. As páginas das duas empresas na internet estão fora do ar.As páginas atacadas durante a manhã estão operando n...leia mais
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06/02/2012 10:56:08 - Novo código comercial reduz custo de firmas
Criado em 1.850, o Código Comercial brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do barateamento dos preços dos produtos e dos serviços ao consumidor. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.572/2011, de autoria...leia mais
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06/02/2012 10:41:51 - CNI entra com ADIn no STF contra a CNDT
A CNI - Confederação Nacional da Indústria ingressou no STF com ADIn contra a lei 12.440/11, que criou a CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista. A entidade quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o que impede a obtenção da Certidão Negativa de ...leia mais
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06/02/2012 08:38:25 - Resolução da Anvisa mantém veto a cigarro com sabor e libera açúcar
Está pronta a nova versão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso de produtos como canela, menta e cravo nos cigarros consumidos no Brasil. O texto, que será distribuído hoje aos diretores para análise, mantém o veto à adição de produtos ao tabaco, ma...leia mais
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03/02/2012 17:49:19 - Projeto prevê substituição imediata de celular com defeito de fabricação
Atualmente, a assistência técnica tem prazo de 30 dias para consertar o aparelho.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2880/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que classifica o telefone celular como bem essencial e cria normas para sua substituição temporária ou reposição em caso de vício de qualidade. “Se for consider...leia mais
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03/02/2012 17:32:37 - Pagamento da parcela do Simples Nacional é prorrogado
Os micro e pequenos empresários e os empreendedores individuais que fazem o recolhimento simplificado de tributos ganharam mais tempo para pagar a parcela de janeiro. A Receita Federal prorrogou para 12 de março o vencimento do Simples Nacional referente ao mês passado. Originalmente, o pagamento teria de ser recolhido até 22 de fevereiro. A notícia é ...leia mais
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03/02/2012 15:25:01 - Portadora de LER tem direito a receber seguro
Devido a função exercida, que exigia o uso repetitivo e esforço muscular dos membros superiores, sofreu lesão de caráter permanente e irreversível, mas teve a solicitação do seguro por invalidez contratado negada.
Uma mulher, portadora de Lesão por Esforços Repetitivos (LER), deverá receber uma indeniza&cced...leia mais
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03/02/2012 15:12:55 - STF reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e...leia mais
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03/02/2012 14:59:14 - Tempo gasto em fila resulta em hora extra
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) obrigou uma empresa de alimentos do Rio Grande do Norte a pagar hora extra a um funcionário pelo tempo que gastava esperando na fila para ir embora.
Segundo o TST, o empregado chegava a ficar uma hora aguardando em uma fila com os demais funcionários para ter bolsas e sacolas revistadas. O procedimento era realizado todos dias, segu...leia mais
O governo do Rio de Janeiro publicou ontem a regulamentação da norma que prevê a concessão de anistia ou perdão a dívidas para débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2011 e inscritos em dívida ativa. De acordo com a norma, o contribuinte que aderir ao programa poderá quitar os débitos à...leia mais
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03/02/2012 14:22:35 - Diário Oficial publica consolidação da Lei do SuperSIMPLES
A Lei Complementar 123/06 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), com todos os ajustes que recebeu desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Entre as medidas da Lei 123 está a criaç&atil...leia mais
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03/02/2012 14:12:27 - Guarda de processos é terceirizada na JF de São Paulo
A Justiça Federal em São Paulo terceirizou, no fim do ano passado, a guarda de cerca de 3,5 milhões de processos e documentos administrativos que se encontram nos arquivos dos fóruns da Grande São Paulo, interior e litoral, incluindo o arquivo geral da Presidente Wilson localizado no bairro do Ipiranga, na capital. A necessidade de reduzir os custos de manut...leia mais
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03/02/2012 14:07:02 - Site não pode se eximir de responsabilidade
Por Antonio Bertoli Júnior
Quando surgiram, os sites de compras coletivas eram tidos como aliados dos consumidores, pois faziam convites para uma verdadeira festa das promoções, uma inovação que era vista como um meio barato, ético e seguro para se adquirir bens e serviços. Mas no andamento dessas operações, o que se viu ...leia mais
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03/02/2012 14:07:02 - Inscritos em banco do TST começam a ser negativados
Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e pessoas físicas não conseguirão mais emitir certid&ot...leia mais
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03/02/2012 13:50:47 - A pedido da Fiesp, CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico no STF
Segundo entidade, Protocolo 21, que exige ICMS para vendas não presenciais, viola Constituição
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou na terça-feira (24) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4713 contra o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e P...leia mais
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03/02/2012 13:46:20 - Apreensão de remédios falsos cresce 12 vezes
O número de medicamentos falsificados apreendidos no Brasil cresceu 12 vezes de 2010 para 2011, segundo dados obtidos com exclusividade pelo JT. Em 2011, foram apreendidas cerca de 850 mil unidades, entre comprimidos e ampolas, de acordo com levantamento preliminar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – já em 2010, foram 67.755 unidades.&...leia mais
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