22/08/2011 13:09:36 - Projeto também exclui símbolo de alerta em rótulos de transgênicos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 90/07, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também dispensa a exibição de símbolo indicativo específico nas embalagens de produtos transgênicos. Atualmente, essa condição é informada pela presença de um triângulo equilátero contendo a letra "T" em cor preta, em fundo bran...leia mais
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22/08/2011 12:20:14 - Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos
A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido. Tal fundamentação foi aplicada pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar recurso movido por empresa de leasing em demanda com um cliente...leia mais
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22/08/2011 11:59:07 - Leis trabalhistas serão debatidas na CDH
Em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira (22), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) receberá advogados, especialistas e líderes sindicais para debater a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).Um dos convidados para a audiência é Márcio Pochmann, presidente do I...leia mais
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22/08/2011 10:46:56 - Empresários reúnem-se com o ministro Gilmar Mendes para tratar da questão do aviso prévio que aguarda julgamento na Corte
Em junho, o STF suspendeu o julgamento de quatro mandados de cujos autores reclamam o direito ao artigo 7º, inciso XXI, da CF/88 (clique aqui), de "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". O relator dos casos, Ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência dos pedidos, surgindo daí um debate sobre c...leia mais
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22/08/2011 10:26:19 - Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral
Matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 598677 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discute a antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulaç&a...leia mais
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22/08/2011 09:01:43 - Comissão aprova divulgação de valores destinados a fundo de defesa do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) substitutivo apresentado pelo Senado ao Projeto de Lei 557/03, que torna obrigatória a divulgação mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código ...leia mais
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19/08/2011 18:51:14 - Liminar autoriza jornada especial de trabalho em supermercados nos feriados
Uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho autorizou à rede de supermercados Pato Branco em Rondônia utilizar em caráter temporário mão-de-obra funcional nos feriados municipais, estaduais e nacionais, sem prévia cláusula em acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rond&oc...leia mais
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19/08/2011 18:46:07 - O direito de igualdade entre homens e mulheres
Decisão do STF - em caso oriundo do RS - determina que o Ipergs inscreva, para fins previdenciários, o marido da segurada. Conforme o acórdão, "independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários".
A ação foi movida por Sol...leia mais
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19/08/2011 18:05:43 - Panificadora pagará R$ 33 mil a trabalhador acidentado
O empregado teve o dedo amputado por serra circular que usou para cortar lenha enquanto ainda estava em treinamento.
A empresa Sr. Pão Panificação e Alimentos Congelados Ltda. buscou no TST a reforma da decisão do TRT12 que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material a ex-empregado acidentado no trabalho. As alega...leia mais
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19/08/2011 18:02:24 - Defesa do Consumidor aprova notificação de fiador por atraso de aluguel
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga o dono de imóvel a notificar o fiador sempre que o inquilino deixar de pagar dois aluguéis consecutivos. A proposta altera a Lei do Inquilinato (8.245/91). Segundo o texto aprovado, se o fiador não for informado da inadimplência, a fiança será extinta.
O parec...leia mais
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19/08/2011 17:41:10 - Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa m...leia mais
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19/08/2011 16:59:21 - Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que questionava a antecipação dos honorários em uma ação popular contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A aç&ati...leia mais
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19/08/2011 16:19:38 - Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em questão de ordem, nessa quarta-feira (17), que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A orientação do colegiado deve prevalecer em todas as Seções do STJ.
A questão foi levantada pelo ministro Teori Albino Zavascki, que considerou importan...leia mais
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19/08/2011 16:05:55 - Na CNI: "Regulamentar aviso prévio cabe ao Congresso, diz CNI"
"Brasília - As confederações empresariais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio, abstendo-se de fazer a regulamentação. A proposta foi feita em documento de 13 páginas subscrito pelos presidentes de cinco confederações e entregue...leia mais
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19/08/2011 14:46:15 - Audiência Pública no IAB discutirá a revisão do Código de Defesa do Consumidor
Hoje, sexta-feira, às 18h30, no Rio de Janeiro, na sede da IAB, ocorrerá Audiência Pública do Senado Federal, onde serão recebidas as sugestões deste Estado ao anteprojeto, elaborado pela Comissão de Juristas, instituída pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para atualizar o Código de Defesa do Consumid...leia mais
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19/08/2011 12:54:04 - Cadastro de restrição ao crédito é lícito
O registro da inadimplência deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea.
O registro da inadimplência nos cadastros de restrição ao crédito é lícito e deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incont...leia mais
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19/08/2011 12:13:39 - CFM veta aval médico em rótulos de alimentos e produtos de higiene
Nova resolução do Conselho Federal de Medicina também proíbe a divulgação de imagens de pacientes antes e depois de tratamento e traz regras sobre o comportamento do médico em blogs e redes sociais; normas entram em vigor dentro de 180 dias
O Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu a inclusão de selos ou marcas de sociedades m&...leia mais
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19/08/2011 11:53:10 - STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
Setor agrícola tenta negociar com governo saída para o problema
Numa discussão que atinge diretamente a agroindústria exportadora brasileira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumulados de PIS e Cofins. A decisão foi tomada ontem na análise de ...leia mais
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19/08/2011 11:13:14 - Conheça o passo a passo do novo peticionamento eletrônico do STF
A segunda versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) já está disponível na página principal do site (www.stf.jus.br) da Corte. Para auxiliar os usuários, foram divulgados dois vídeos no YouTube que explicam, de forma didática, o passo a passo do peticionamento inicial e do peticionamento incidental (p...leia mais
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19/08/2011 10:52:55 - IPI sobre mercadoria roubada ainda pode ser julgado
Quando o Superior Tribunal de Justiça, no ano passado, decidiu que as indústrias devem recolher o IPI mesmo nos casos em que a mercadoria é roubada antes de chegar ao destinatário, afirmou que o risco do negócio é do empresário e não da administração pública. O fundamento se baseou em dispositivos do Código Trib...leia mais
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19/08/2011 10:39:46 - Defesa do Consumidor aprova proibição de fidelização de clientes em contratos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta classifica como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, ...leia mais
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18/08/2011 17:35:09 - Mudanças no teto do Simples são importante passo para trazer justiça fiscal, diz CNDL
Presidente Dilma Rousseff assinou substitutivo de projeto de lei que trata do reajuste na tabela do Simples
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) considera justa a proposta apresentada pelo governo de reajuste no teto do faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional, mas avalia que esse é apenas o primeiro passo para trazer justiça fiscal a...leia mais
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18/08/2011 17:21:24 - Fabricante é condenada por comercializar refrigerante com inseto
Ficou constatado que havia falhas no processo de lacre dos produtos
A empresa Refrigerantes Triângulo Ltda deverá indenizar consumidora que comprou uma garrafa de refrigerante fechada que continha insetos. A fabricante deverá pagar 10 mil reais à compradora da bebida e 50 mil reais ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Uberlândia (MG). A...leia mais
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18/08/2011 16:46:14 - Câmara instala comissão para analisar o novo Código de Processo Civil
O presidente da Câmara, Marco Maia, instala hoje a Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC). A cerimônia será realizada às 11 horas, no Salão Nobre.
Confirmaram presença o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
A comissão será presidid...leia mais
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18/08/2011 15:28:10 - STJ quer uniformizar jurisprudência sobre previdência
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária.
Ao admitir o incidente de unifor...leia mais
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18/08/2011 15:23:49 - Admitida reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará reclamação na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, é contr&aa...leia mais
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