RSS Jurídico
14/02/2012 10:32:36 - Supremo vai julgar guerra fiscal dos tablets
Procuradoria-Geral da República sugere que STF suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais para a produção dos equipamentosA Procuradoria-Geral da República sugeriu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais à produção de tablets no Estado. Em parecer encaminhado ao STF, o pro...
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14/02/2012 10:30:12 - 11ª Turma: Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado...
... deve responder pelos salários do período
Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado pela Previdência Social, ou ainda que não...
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14/02/2012 10:06:20 - SAC: Procon-SP autua 53 empresas por não cumprirem regras
A Fundação Procon-SP autuou 53 empresas por descumprimento às regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). A multa varia de R$ 400 a R$ 6 milhões e as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização dos serviços. A lista das empresas autuadas pelo Procon pode ser verificada na pá...
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14/02/2012 09:30:25 - Resistência à oferta da Redecard
A definição do preço a ser pago pelo Itaú Unibanco na oferta para fechamento de capital da Redecard começa a ganhar contornos mais tensos, sinalizando que o banco pode ter que desembolsar mais do que os R$ 12 bilhões inicialmente previstos se quiser concluir a operação.
Na sexta-feira, apenas três dias após o ...
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13/02/2012 18:36:39 - Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato
O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
Chalita lembra a situação precária da maior...
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13/02/2012 18:29:30 - Projeto busca modificar regras sobre a proteção e defesa dos consumidores...
... de combustíveis no Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2012
Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – O...
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13/02/2012 17:50:44 - TJSP publica Provimento sobre suspensão do expediente forense em 2012
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Provimento nº 1.946 que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012.
Veja abaixo a norma na íntegra.
Provimento nº 1.946, de 12 de janeiro 2012
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012.
O Conselho Supe...
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13/02/2012 17:43:38 - Apple pede à Justiça bloqueio de vendas do Galaxy Nexus
DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS - A Apple solicitou à Justiça da Califórnia o bloqueio preliminar das vendas do novo Galaxy Nexus, smartphone da concorrente Samsung. O argumento é que o produto infringe quatro patentes adquiridas.
A ação é mais um capítulo da disputa sobre patentes que a Apple trava com diversas empresas, ...
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13/02/2012 16:55:09 - Empresas devem divulgar rendimentos até dia 29
A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2011 têm até...
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13/02/2012 16:30:41 - CAS aprova isenção de imposto de renda para contribuinte com mais de 65 anos
Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,20. Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) com esse objetivo foi aprov...
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13/02/2012 16:18:17 - Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores...
... não configura fraude à execução
A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não representa alienação de bens. Para a Terceira Turma do Superior Trib...
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13/02/2012 15:21:07 - Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados
Aguinaldo Ribeiro: as Empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro d...
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13/02/2012 14:34:19 - ADI sobre CNDT terá rito abreviado no Supremo
A ação que questiona a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) teve adotado o rito abreviado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria.
O centro da questão est&a...
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13/02/2012 14:20:55 - NOVA LEI DE AVISO PRÉVIO
Artigo (Julia Pereira Chavez, Advogada Associada do Fiedra Advocacia Empresarial, Mestre em Direito Público pela Universidade de Lisboa/PT)
Foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 13/10/2011, sem vetos, a nova Lei que estabelece aviso prévio proporcional aos empregados com mais de 1 (um) ano de empresa.
Portanto, passaram a valer a parti...
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13/02/2012 13:23:03 - Confira o recesso forense durante o Carnaval nos Tribunais do país
Durante o Carnaval, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 20/2, véspera do feriado. Quanto ao retorno do expediente na quarta-feira de cinzas, 22/2, cada Tribunal tem um horário específico. Por isso, Migalhas reuniu o expediente das Cortes em uma única matéria.
No entanto, há Tribunais que ainda não ...
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13/02/2012 13:04:11 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.
Uma mulher ajuizou ação de ...
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13/02/2012 12:35:51 - Sócios podem aprovar contas
A aprovação das contas de empresas pelos próprios sócios administradores só pode ser anulada quando for demonstrada a ocorrência de dano e abuso do poder de voto dos acionistas. Esse foi o entendimento da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reverter uma sentença de primeiro g...
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13/02/2012 11:46:43 - Proposta limita poder da Justiça em decisões do Cade
O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª instância de conceder liminares em casos de fusões e aquisições que são reprovadas ou aprovadas com restrições pelo Cade e pelas agências, f...
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13/02/2012 10:45:06 - Mandado de Segurança anula multa por credito de ICMS
Por Rogério Barbosa
A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano Neto considerou que “a lisura da impetrante foi...
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13/02/2012 09:17:48 - Troca de produtos no prazo definido pelo Código de Defesa do Consumidor
MPRJ requer que Americanas.com faça o recolhimento, o conserto e a troca de produtos defeituosos dentro do prazo legal
08/02/2012
Após três anos de negociações sem sucesso para a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pú...
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10/02/2012 18:33:34 - TJ-SP elege integrantes para as Câmaras Empresariais
Por Rogério Barbosa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quarta-feira (8/2) mais um desembargador titular para cada Câmara de Direito Empresarial, além de um suplente para a 1ª e dois para a 2ª. As duas câmaras são responsáveis pelo julgamento de recursos contra decisões de primeir...
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10/02/2012 18:18:46 - Ministro determina ao TRT-4 que se abstenha de dar posse a magistrados
Em análise de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 31125, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - com sede em Porto Alegre (RS) - que se abstenha de dar posse a dois magistrados de primeiro grau para exercer cargos de juízes do TRT-4 até o exame de mé...
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10/02/2012 18:11:32 - IPVA finais 2 e 3 pode ser pago com desconto de 5% até esta sexta-feira
Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso - 20 horas atrás
Vence nesta sexta-feira (10.02) o prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012, em cota única, com desconto de 5%, para veículos de placas de finais 2 e 3. Do dia 11 a 22 de fevereiro, o mato-grossense poderá efetuar o ...
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10/02/2012 17:26:17 - É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societ&aacu...
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10/02/2012 16:56:42 - Código de Defesa do Contribuinte é necessário?
Por Glaucio Pellegrino Grottoli
A mídia nacional está divulgando o encaminhamento do Projeto de Lei 2.557/11, de autoria do Deputado Federal Laércio de Oliveira, que instituirá o "Código de Defesa do Contribuinte". Não dá pra tirar o mérito do projeto, porém, analisando friamente o texto, que já está sendo objeto de...
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10/02/2012 16:17:35 - Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência
O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio (RJ), acessível apenas por escadaria de 23 degraus. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de R$ 50 mil porque considerou desarrazoado submet...
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