23/01/2012 18:49:38 - A burocracia é grande, mas Lei ilumina questão trabalhista
Desde que entrou em vigor, no início do ano, a obrigatoriedade da apresentação da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) levantou uma série de dúvidas e também gerou críticas sobre o que seria mais um item burocrático a ser cumprido pelas empresas.
A lei 12.440, que instituiu a CNDT, foi promulgada em julho de ...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2012 17:12:36 - Novo código de processo civil deve ser votado na câmara em março
Por Agência Brasil
BRASÍLIA - Em tramitação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá estar pronto para ser votado no plenário da Casa até o início de março. Essa é a expectativa do presidente da comissão, deputado Fábio Tra...leia mais
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23/01/2012 14:28:05 - Cresce venda de sacos de lixo e retornáveis
Se por um lado saem as sacolinhas plásticas, por outro entram as substitutas biodegradáveis -que serão vendidas por R$ 0,19 nos supermercados- e as retornáveis.
Essa transição movimenta o mercado fornecedor, que busca lucrar também com o aumento da demanda por sacos de lixo.
Em Belo Horizonte, onde a mudança...leia mais
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23/01/2012 13:53:19 - "Os juízes do trabalho são contra qualquer terceirização"
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), 2011 foi o ano em que os juízes trabalhistas cruzaram os braços e suspenderam, ao lado dos juízes federais, as intimações e citações. O resultado, além do dia não trabalhado, foi nulo. As reivindicações — reajuste d...leia mais
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23/01/2012 13:18:45 - TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as transações referentes a transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divó...leia mais
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23/01/2012 12:04:09 - Indústria diz sentir o impacto do fim de sacolas gratuitas
Fabricantes de embalagens descartáveis afirmam que encomendas para o estado de são paulo despencaram
Setor, no entanto, adota discurso de cautela e diz que sucesso do banimento dependerá dos consumidores
A indústria de embalagens já sente o impacto do fim da distribuição das sacolas plásticas pelos supermercados do Esta...leia mais
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23/01/2012 11:37:48 - Nova lei limita ação de 1 milhão de empresas
Segundo TST, empresas têm débitos trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT, exigida desde o dia 4
Lei em vigor desde o início do ano provoca críticas; para tribunal, trabalhadores e poder público se beneficiam
Um milhão de empresas no país -16,3% do total- estão impedidas de contratar co...leia mais
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23/01/2012 11:35:18 - Varejista deve adotar código para produto
As redes varejistas situadas no Estado de São Paulo deverão adotar um código padrão para cada mercadoria nas informações que prestar ao Fisco. A obrigação está prevista na Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 06, publicada na sexta-feira. A exigência vale apenas para as empre...leia mais
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23/01/2012 11:28:38 - Tribunal julga inconstitucional Lei de Entrega do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei de Entrega da capital fluminense. A Lei nº 5.287, de 2011, estabelece períodos fixos - manhã, tarde ou noite - para a entrega de produtos a consumidores. Ela entrou em vigor no dia 28 de junho do ano passado.A lei determina o agendamento da entrega,...leia mais
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23/01/2012 09:34:40 - Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-doc
Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Compan...leia mais
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20/01/2012 17:10:38 - Publicada ontem no DOU lei que institui o Sinase e altera o ECA
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (19) a Lei nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, bem como altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: Diário Oficial da Un...leia mais
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20/01/2012 17:10:38 - Empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da RAIS
O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificações nas informações prestadas, sem multa.
Desde a últ...leia mais
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20/01/2012 16:13:10 - Contribuintes poderão ter código de defesa contra leão
Começou nos estados e agora caminha para virar realidade como regra nacional para todas as esferas fazendárias. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados cria o Código de Defesa do Contribuinte, seguindo a experiência já adotada nos últimos quatro anos em pelo menos quatro estados (Ceará, Minas Gerais, São P...leia mais
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20/01/2012 16:06:01 - Folha promove debate sobre as embalagens
DE SÃO PAULO
A Folha promove, na segunda-feira, às 16h, um debate sobre o fim do uso de sacolas plásticas no Estado.
Os convidados são o presidente da Associação Paulista de Supermercados, João Galassi; o presidente do Instituto Socioambiental dos Plásticos, Miguel Bahiense; o secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas; e ...leia mais
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20/01/2012 14:48:12 - Seguro-desemprego: saiba os novos valores após reajuste
Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também foram reajustados. O menor valor da parcela é de R$ 622, e o maior, de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhe...leia mais
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20/01/2012 14:47:49 - São Paulo decreta o fim das sacolinhas descartáveis
Supermercados do estado aderem à campanha e deixam de oferecer sacos plásticos gratuitos aos clientes
Uma mudança de comportamento tem data marcada para acontecer no Estado de São Paulo.
A partir do dia 25, aniversário da maior cidade paulista, as redes filiadas à Associação Paulista de Supermercados (Apas) em mais de 150 cid...leia mais
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20/01/2012 14:34:07 - Na Zona Leste, consumidor já adere à sacola retornável
Caixas de papelão, oferecidas pelos varejistas, também têm procura
Queixas se referem ao preço cobrado pela nova sacolinha e a misturar alimentos com produtos de limpeza
Apesar de reclamar de pagar R$ 0,19 pelas novas sacolinhas biodegradáveis de amido de milho, o paulistano parece estar preparado para o fim do uso das embalagens plásticas cedidas ...leia mais
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20/01/2012 12:05:26 - Piso salarial paulista é reajustado para R$ 690
Aumento de 15% supera a correção obtida pelo salário mínimo nacional neste ano
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou ontem que o piso salarial de São Paulo subirá para R$ 690 no mês de março.
O reajuste, de 15%, ficou acima do concedido pelo governo federal para o salário mínimo nacional, de 14,13%, ...leia mais
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20/01/2012 10:05:11 - Serviços fiscais eletrônicos serão interrompidos no fim de semana
A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, alerta que haverá interrupção de serviços neste final de semana em razão de necessidade de manutenção na rede elétrica do centro de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), em São Paulo. Portanto, no período entre as 7h de sábado (21) e...leia mais
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19/01/2012 17:01:50 - INSS dará auxílio-doença sem perícia a partir de maio
O governo vai dispensar a realização de perícia médica para a concessão do auxílio-doença quando o período de afastamento for de até 60 dias.
O presidente do INSS, Mauro Hauschild, antecipou à Folha que a medida entrará em vigor a partir de maio em cinco cidades, num projeto-piloto na região Sul, info...leia mais
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19/01/2012 16:07:55 - Proposta torna preço e descrição de produto obrigatórios em caixas registradoras
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2509/11, do suplente de deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), que obriga fornecedores de produtos e serviços a exibirem na tela das caixas registradoras a descrição e o preço dos itens adquiridos pelos consumidores.
De acordo com o projeto, a tela poderá ser a mesma utilizada pelo operador de caixa, desde que se...leia mais
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19/01/2012 16:07:55 - Surgimento de novo conselho é um marco para a concorrência
A aprovação da nova legislação de defesa da concorrência constitui um marco para as políticas de concorrência no Brasil. Ela enfrenta problemas do atual modelo, como as ineficiências decorrentes da existência de três diferentes agências encarregadas da aplicação da legislação de defesa da conc...leia mais
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19/01/2012 15:35:48 - Trabalhador demitido antes de lei de aviso prévio ganha ação
Empresa pode recorrer; nova legislação, que estende benefício, foi sancionada em 2011
A Justiça do Trabalho em São Paulo concedeu pela primeira vez a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso prévio proporcional, fixado pela lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2011. A legislação gara...leia mais
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19/01/2012 14:02:05 - Anvisa reduz para cinco minutos emissão de certificados e certidões de registro de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reduziu para cinco minutos o prazo para emissão de dois documentos de interesse dos fabricantes de medicamentos. A resolução RDC nº 2 , publicada nesta quarta-feira (18/1), institui o protocolo eletrônico para emissão do Certificado de Registro de Medicamento e da Certidão de R...leia mais
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19/01/2012 11:42:01 - Vinhos podem ser comercializados sem o Selo de Controle da Receita Federal
Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).&nbs...leia mais
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19/01/2012 11:15:22 - Mercado teme falta de sacola biodegradável
Supermercadistas que deixaram para fazer encomenda na última hora ficarão sem a nova embalagem no dia 25.
Problema maior será de varejistas da capital; redes do interior do Estado fizeram pedidos com antecedência
Pode faltar a sacolinha biodegradável de amido de milho, que substituirá as similares plásticas, em supermercados da...leia mais
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