26/08/2011 09:42:42 - Suspensos dispositivos de lei mineira sobre telecomunicações
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quinta-feira (25), a vigência de dispositivos da Lei estadual 18.403/2009, de Minas Gerais, que obrigam os fornecedores a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. A decisão foi tomada no julgamento da me...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 18:30:22 - Contribuição previdenciária em caso de conciliação na forma do artigo 831 da CLT
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a um recurso da União (INSS), que pretendia o recolhimento de valores relativos à incidência previdenciária. Em seu recurso, o INSS alegou que o não reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a incidência previdenciária sobre o total negociado. No caso ana...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 18:29:52 - Impressão obrigatória de registro de ponto pode ser derrubada
A impressão obrigatória do comprovante de registro do ponto do trabalhador, prevista na Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos da portaria foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em decisão terminat...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 16:20:28 - Publicada resolução que cria o plenário virtual no TJ/SP
A resolução 549/11, do TJ/SP, publicada hoje no DO, define que agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração poderão ser julgados virtualmente, seguindo o critério da turma julgadora.Veja abaixo como o julgamento virtual irá acontecer. ___________RESOLUÇÃO Nº 549/2011O TRIBUNAL DE JUSTIÇ...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 16:03:54 - Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora indefinida no STJ
Um pedido de vista do ministro Arnaldo Esteves Lima impediu, ontem (24) uma vitória dos contribuintes na 1ª Seção do STJ, no recurso especial que discute se há, ou não, incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O caso em julgamento - que terá repercussã...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 14:41:04 - Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caix...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 12:48:07 - Justiça Federal da 2ª Região retoma antigo horário
A Justiça Federal da 2ª Região decidiu voltar ao seu horário de atendimento original, das 12h às 17h. A determinação é da presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora federal Maria Helena Cisne, e consta da Resolução 37, assinada no dia 4 de agosto. O documento foi publicado no Diário ...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 12:26:42 - Prefeitura de SP oferece parcelamento de dívidas
Contribuintes da cidade de São Paulo têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura e obter desconto e parcelamento das dívidas junto ao município. As dívidas poderão ter redução de até 75% da multa e desconto de 100% dos juros ou parcelamento em até 120 meses, com redu&cced...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 11:18:42 - Sérgio Souza apresenta projeto para proteger funcionários terceirizados
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) pediu o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 447/11), de sua autoria, que determina a responsabilidade solidária do tomador de serviços de terceirização, seja ele da administração pública ou privada, com relação a encargos previdenciários e t...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 10:44:43 - Falta de acordo impede fim da guerra fiscal com ICMS
A falta de acordo com Estados como Espírito Santo e Santa Catarina emperra a aprovação de uma medida que o governo considera crucial para fortalecer a defesa do mercado nacional ante a inundação de importados baratos: o fim da guerra fiscal nas importações, por meio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 09:18:58 - Tributar faturamento onera empresa
Objetivo de aumentar a competitividade do produtor nacional ante o externo pode não ser atingido.
A mudança da tributação sobre a folha de pagamento para o faturamento, proposta pelo governo federal no Plano Brasil Maior para os setores de vestuário, móveis, calçados e software, pode onerar a Previdência Social e não atingir...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 09:13:35 - TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes
O Órgão Especial do TST aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas,...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 09:05:33 - Texto inédito de Hans Kelsen é apresentado à comunidade jurídica brasileira
Foi lançado nesta quarta-feira (24) na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro “Autobiografia de Hans Kelsen”. A obra tem um extenso Estudo Introdutório elaborado pelo ministro do STF Dias Toffoli e pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Junior.Austríaco naturalizado norte-americano, Hans Kelsen é considerado um dos...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2011 09:05:33 - Relator e presidente da comissão do CPC serão advogados
Réu no mensalão, João Paulo presidiria a comissão especial criada para elaborar o novo CPC e Eduardo Cunha seria relator da proposta, mas críticas internas na Câmara e externas de entidades civis, como a como a OAB e a AMB, forçaram a troca de comando. Agora relator e presidente da comissão do CPC serão advogados: Fábio Trad (...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 18:22:16 - Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa
Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava receben...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 17:07:50 - Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram hoje (23), na sede do STF, portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante aprimoramento da ferramenta. Por meio do Bacen Jud, também conhecido c...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 16:32:24 - TRT-4 assegura férias para os advogados de 20 de dezembro a 15 de janeiro
Os advogados gaúchos que atuam na Justiça do Trabalho desfrutarão, nessa Justiça especializada, no final de 2011 e início de 2012, um total de 27 dias corridos de descanso. Além do recesso (entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive) previsto na Lei federal nº 5010/66, o TRT da 4ª Região, já assegurou, com antecipa&cced...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 15:35:12 - Companhias aéreas terão de reduzir tarifas de remarcação de passagens
Taxas que chegavam a 80% do valor das passagens agora não podem passar de 10%
A Justiça Federal determinou que as companhias aéreas T., G., C., T. e T. devem reduzir as tarifas de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas. O percentual cobrado, que hoje chega a 80% do valor das passagens, não poderá passar de 10% do preço dos ...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 15:25:19 - Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ
A Justiça não pode tratar o consumidor que tem boa-fé e o golpista da mesma forma. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a exec...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 15:03:38 - Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dív...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 13:28:24 - Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ao sigilo profissional a que está sujeita. A demanda envolve um ex-sócio da empresa auditada. Seguindo voto do relator, ministro Sidnei...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 11:45:59 - 300 projetos de lei para alterar o CDC
Foi dado o pontapé inicial para o debate sobre as alterações do Código de Defesa do Consumidor. A proposta da Comissão de Juristas do Senado será agora analisada em várias audiências públicas. A primeira foi na última sexta-feira (19) no Instituto de Advogados do Brasil, no Rio, e haverá outras em Porto Alegre e v&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 11:40:39 - Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
Uma empresa do ramo varejista conseguiu uma rara decisão em sede liminar na Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça entendeu que a companhia, compradora de boa-fé de mercadoria, não pode ser responsabilizada pela inidoneidade da empresa vendedora. Assim, além de ver anulada a multa contra ela, tem o direito de aproveitar créditos de Im...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 11:22:17 - No Valor Econômico: "CNI tenta nova estratégia jurídica no Supremo"
"A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encontrou uma estratégia jurídica nova para tentar evitar a prática, arquitetada por muitos Estados, de derrubar leis questionadas no Judiciário e, logo em seguida, editar novas regras com conteúdo semelhante, prejudicando o andamento da ação. A tática está sendo testa...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 10:53:10 - Aposentadoria, salário e depósitos até o limite de 40 salários são impenhoráveis
Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base nesse entendimento, que se fundamenta na inteligência do artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil , os integrantes da Primeira Câmara Especial Cí...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2011 09:48:39 - Prática de lide simulada condena empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação de Alumínio Ltda. por conduta antijurídica (contrária ao Direito). Para a Turma, a empresa utilizou o Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. O artifício chama-se “lide simulada”, ...leia mais
Você está em:
