30/01/2012 11:19:22 - TJ-SP une câmaras empresariais
A partir de fevereiro, os processos sobre disputas societárias, propriedade industrial, falência e recuperação de empresas serão julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por uma mesma equipe. A Corte decidiu unir a Câmara Reservada de Direito Empresarial - a primeira do país - à Câmara de Falências e R...leia mais
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30/01/2012 10:18:02 - Quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário
Por Rogério Barbosa
A Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência atual estabelecem que a quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário. Em dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, por cinco votos a quatro, decidiu que a Receita Federal não pode decretar, por autoridade própria, a quebra de sigilo bancário...leia mais
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30/01/2012 09:04:54 - Prazo inicial para regularização de dívidas no BND termina dia 3
Na próxima quinta-feira (3), encerra-se o prazo de 30 dias estabelecido pelo Ato TST-GP 01/2012, do Tribunal Superior do Trabalho, para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) no dia 4 /1, quando entrou em vigor a Lei 12.240/2011 regularizassem sua situação para fins de emissão da Certidão Negativa de Déb...leia mais
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30/01/2012 07:55:17 - Vai vender garantia estendida? Informe tudo
São raras hoje as empresas que condicionam a venda de um produto ou serviço a outro porque sabem que, se forem pegas ou denunciadas, o prejuízo é grande. Mas algumas práticas para induzir o consumidor a levar algo que ele não tinha planejado, ainda que de forma disfarçada, continuam. O exemplo mais conhecido é o da garantia estendida. Eu m...leia mais
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27/01/2012 15:32:47 - Operação “Vencimento” apreende mais de 3.500 alimentos vencidos...
... em estabelecimentos de Porto Alegre
Delegado Fernando Soares da Decon informa que foram instaurados 29 inquéritos policiais, sendo indiciados 48 proprietários e gerentes dos estabelecimentos por crime contra o consumidor
Policiais da Delegacia de Polícia de Proteção aos Direitos do Consumidor, Saúde e da Propriedade Intelectual, Material...leia mais
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27/01/2012 15:05:39 - Genéricos chegarão ao mercado em menos tempo
Está aberta a Consulta Pública nº 10 da Anvisa para definir novas regras para os medicamentos de referência. A principal novidade da proposta é a obrigatoriedade de que os fabricantes destes medicamentos forneçam os produtos para aquisição. Isso vai garantir que os laboratórios possam fazer os testes de bioequivalência que s&at...leia mais
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27/01/2012 14:59:49 - TJ/RJ suspende prazos para advogados prejudicados pela queda de edifícios
O TJ/RJ suspendeu os prazos processuais em causas com participação de advogados prejudicados pela queda de edifícios ocorrida na de quarta-feira, 25. A medida foi requerida pela OAB/RJ por meio de seu vice-presidente, Sérgio Fisher, e da presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima.
Aqueles advogados c...leia mais
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27/01/2012 13:11:49 - BC fixa datas para entrega de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
O Banco Central do Brasil começa a receber, a partir do dia 6 de fevereiro, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2011. Estarão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em...leia mais
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27/01/2012 11:56:11 - Ministério Público cobra planos de resíduos sólidos
O Ministério Público (MP) de alguns Estados está exigindo das prefeituras a apresentação de planos para o cumprimento da política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. Os municípios têm até agosto para apresentar suas estratégias de gest&a...leia mais
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27/01/2012 11:53:16 - Liminar libera emissão de nota fiscal para contribuinte em débito com o erário
O juiz de Direito Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu liminar em mandado de segurança para que a administração libere a emissão de notas fiscais por empresa inadimplente com o ISS.
A Secretaria das Finanças do Município de SP determinou o travamento do sistema da nota fiscal eletr&o...leia mais
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27/01/2012 08:16:15 - ICMS no comércio eletrônico
O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) relativo a produtos adquiridos de sites ...leia mais
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26/01/2012 18:28:10 - ICMS do comércio eletrônico na pauta do Senado
O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre Estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do ICMS relativo a mercadorias adquiridas de sites localizados em outros Estados.
Como o ICMS já é cobrado na origem, entidades emp...leia mais
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26/01/2012 18:10:26 - Indústria terá de recolher e tratar o lixo
Há quase um ano e meio, o Brasil ganhava uma lei que deveria mudar o dia a dia dos cidadãos e gerar na sociedade mais responsabilidade social. Em agosto de 2010, foi criada a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), com a finalidade de regular sua reciclagem e manejo de acordo com padrões pré-estabelecidos, in...leia mais
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26/01/2012 16:01:46 - MTE lança Manual de Combate ao Trabalho Escravo
Direcionado para o público interno, documento orienta o Auditor Fiscal do Trabalho no enfrentamento ao trabalho em condição análoga à de escravo
Brasilia, 24/01/2012 – Iniciando as atividades da Semana de Combate ao Trabalho Escravo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, nesta terça-feira (24), em Brasil...leia mais
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26/01/2012 14:42:21 - No interior, clientes apelam para as embalagens do setor de frutas
No primeiro dia de validade do acordo que barrou as sacolinhas plásticas descartáveis em supermercados paulistas, consumidores de Ribeirão Preto e Campinas -duas das maiores cidades do interior do Estado- priorizaram embalagens retornáveis ou improvisaram na hora de carregar as compras, mas disseram que não vão abrir mão de outros sacos pl&aacu...leia mais
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26/01/2012 14:19:39 - Sacolinha paga encalha no supermercado
Com fim da embalagem plástica gratuita em SP, cliente adere às caixas de papelão, que acabam, e às ecobags
Supermercadistas evitam contrariar os clientes insatisfeitos; maioria aceita bem a mudança no Estado
TONI SCIARRETTA
CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
Feriado na capital paulista e supermercados lotados.
Diante de filas im...leia mais
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26/01/2012 12:58:39 - OAB requer mudança na resolução do CJF que trata de precatórios e RPVs
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, para requerer alterações à redação do artigo 21 da Resolução número 122/10, que regulamenta a forma de pagamento de precatórios e Requisiç&o...leia mais
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26/01/2012 12:56:05 - CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas opera&cc...leia mais
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26/01/2012 12:25:16 - TJ-MT vai adotar julgamento virtual de agravos
Na esteira de iniciativas de outras cortes pelo país, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a Proposição 27/2011, que permite o julgamento virtual de Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração. Com o plenário virtual, os recursos poderão ser julgados sem que os desembargad...leia mais
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26/01/2012 10:57:48 - Novo Cade traz dúvidas a empresários
Estão se intensificando as consultas a escritórios especializados sobre os impactos nas fusões e aquisições.A mudança na lei da concorrência brasileira, que entra em vigor em junho, já faz com que alguns projetos de fusões e aquisições sejam acelerados e outros, postergados. Com dúvidas sobre as principais altera...leia mais
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26/01/2012 10:51:08 - ICMS no destino contestado
Para a CNI, cobrança eleva preço e é inconstitucional.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera inconstitucional o protocolo ICMS 21, que trata de compras a distância feitas por meio da internet, telemarketing ou telefone. Essa regra vale desde o ano passado. Por não concordar com essa forma de tributação, a confe...leia mais
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26/01/2012 10:10:14 - Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo
O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 - CLT, para disciplinar o chamado "abandon...leia mais
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26/01/2012 09:38:43 - Suspender protocolo não impede cobrança dupla de ICMS
"Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio", diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal acordam ...leia mais
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24/01/2012 17:28:24 - AGU consolida súmulas em vigor
Foi publicada hoje, 23, no DOU, a consolidação das súmulas que estão em vigor da AGU.
Veja abaixo.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2012
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º...leia mais
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24/01/2012 17:25:03 - STJ discutirá alterações em regimento interno
No começo de fevereiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá alterações em seu regimento interno, o presidente da 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, apresentará propostas consideradas ousadas para o Judiciário. Entre elas, uma alteração no prazo do pedido de vista e a criação de uma ...leia mais
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24/01/2012 16:41:21 - Código pode amenizar problemas com fisco
A criação de um Código Federal de Defesa do Contribuinte volta à pauta de discussões no Congresso com o Projeto de Lei 2.557/2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Com ele volta também a expectativa unânime entre os contribuintes (pessoas f&iacu...leia mais
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