15/09/2011 15:54:43 - TJ/SP reconhece legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas
O TJ/SP proferiu decisão que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para propor ACPs na tutela de direitos da população carente. A decisão, unânime da 4ª câmara de Direito Público, determinou o regular andamento de uma ação da Defensoria que visa reduzir as filas de espera em postos de saúde municipais na zo...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2011 14:53:34 - Comissão aprova projeto que facilita ressarcimento de prejuízos ao consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1018/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga os órgãos de defesa do consumidor – federais, estaduais e municipais – a fornecer aos consumidores que os procurarem um documento que comprove o valor exato do prejuízo causado pela empresa denunciada, quando ficar provado que o...leia mais
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15/09/2011 13:20:16 - Consultas no site do STJ estarão indisponíveis no próximo sábado (17)
No próximo sábado (17), entre 8h e 18h, estarão indisponíveis, no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as consultas de processo, jurisprudência, petição eletrônica e do Diário de Justiça Eletrônico, em função de manutenção na infraestrutura tecnológica, programada pela Secr...leia mais
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15/09/2011 12:55:28 - Produtos básicos com impostos altos
Conaje alerta sobre alta parcela de tributos no preço de alimentos da cesta básica
Se o consumidor brasileiro fosse hoje às compras e se deparasse, nos corredores dos supermercados, com caixas de leite com descontos de 18% e sacos de açúcar 32% mais baratos, sentiria um significativo alívio no bolso. Seria de grande ajuda para pais e mães de fam...leia mais
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15/09/2011 10:30:53 - Comissão aprova regras para comercialização de pilhas e baterias
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1046/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estabelece regras para a comercialização de pilhas e baterias. A proposta prevê, por exemplo, a impressão do prazo de validade de forma visível na embalagem e no corpo dos produtos.Segundo o projeto, pilhas e baterias também...leia mais
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15/09/2011 10:14:01 - Unidade do Carrefour é fechada por vender produtos vencidos
O supermercado da rede Carrefour na Vila Guilherme, na zona norte de São Paulo, teve suas atividades suspensas ontem pelo Procon-SP.A filial do varejista francês, situada na avenida Morvan Dias Figueiredo, foi flagrada por fiscais do órgão vendendo produtos vencidos em mais de uma ocasião.O estabelecimento permaneceu fechado por 12 horas e foi multado em R$ 87,...leia mais
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15/09/2011 10:04:50 - Publicada Resolução N°1 do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool...
...– CIMA, que dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina e dá outras providências
RESOLUÇÃO N°- 1, DE 31 DE AGOSTO DE 2011Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina e dá outras providências.O C...leia mais
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14/09/2011 16:52:09 - Estados exigem plano de reciclagem
Por Bárbara Pombo e Laura Ignacio | De São Paulo Enquanto setores da economia discutem com o governo federal como colocar em prática a política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, o Ministério Público (MP) de alguns Estados e secretarias do meio ambiente estaduais e municipais decidiram se adiantar e têm intimado div...leia mais
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os advogados que atuam em Juizados Especiais Cíveis (JEC's) do Rio de Janeiro e de São Paulo estão dispensados, por liminar, de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem a representação de seus clientes nas audiências. A liminar foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiç...leia mais
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14/09/2011 14:53:59 - Juízes e integrantes do MP fazem paralisação no dia 20
Para o próximo dia 20 de setembro (terça-feira) está marcado o "Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público", com manifestação em Brasília. No ato será divulgado um manifesto com as principais reivindicações e posicionamentos da magistratura e do Ministério Público. O...leia mais
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14/09/2011 14:53:59 - Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1.153/2011, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. O deputado argumenta que a medida, além de permitir às partes integrantes da relação de trabalho resolverem controvér...leia mais
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14/09/2011 13:58:51 - Consumidor reclama mais sobre pescado congelado à Ouvidoria do Ipem
Um dos destaques do ranking de reclamações do consumidor à Ouvidoria do Ipem-SP, de janeiro a agosto deste ano, foi o aumento de 76% de denúncias relativas a pescado congelado com peso diferente do anunciado na embalagem. Mas, em comparação a 2010, nesse mesmo período, o número de denúncias procedentes caiu de 60% para 17,1% este an...leia mais
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14/09/2011 13:33:01 - Produto vencido vai recompensar consumidor
A partir do dia 1º de outubro, consumidor que encontrar nos supermercados produto com prazo de validade vencido, terá direito a levar gratuitamente exemplar do mesmo produto em condições apropriadas de consumo. Regra foi definida através de acordo entre o Procon e a Apas (Associação paulista de Supermercados) e é válida em todos os es...leia mais
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14/09/2011 12:46:29 - CNJ anuncia a padronização das custas processuais
Uma das principais metas do Conselho Nacional de Justiça, ainda este ano, é estabelecer parâmetros para padronizar o valor das custas processuais no País. Estudo feito pelo órgão, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nos 27 Estados brasileiros. "Não é possível o ajuizamento de uma aç...leia mais
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14/09/2011 12:03:26 - Produto vencido. Prisão em flagrante sem fiança!
Alexandre de CarvalhoFábio Lobosco SilvaEm 4/7/2011 entrou em vigor a lei Federal 12.403/11 (clique aqui), responsável por alterar parte do Código de Processo Penal (clique aqui) e gerar amplo debate perante a comunidade jurídica. Dentre seus pontos polêmicos, destaca-se a nova redação do artigo 322 de referido diploma legal, a qual tem gerado sit...leia mais
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14/09/2011 11:58:25 - Frete não entra no preço de transferência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em operações comerciais entre empresas brasileiras com coligadas no exterior, não é obrigatório incluir o custo de frete e seguro no preço de transferência, quando esses serviços forem contratados por empresas não relacionadas com a importadora. A 1ª Turma da C&ac...leia mais
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14/09/2011 11:12:00 - Nova regra de fiscalização especial complica importador
A Instrução Normativa da Receita Federal 1.169 foi publicada em 30 de junho desse ano, mas seus efeitos práticos e prejuízos começam a ser sentidos agora pelas importadoras. O dispositivo, que revogou a IN 206/2002, estabelece as regras dos procedimentos aduaneiros especiais de fiscalização, aos quais as empresas estão sujeitas quando h&aa...leia mais
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14/09/2011 11:03:11 - Projeto de Lei pretende adiar Feriados para as segundas-feiras
O Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) apresentou ontem ao Plenário o Projeto de Lei nº 2257/11, que pretende dispor sobre o adiamento, para as segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção daqueles que o correrem nos sábados e domingos e dos feriados dos dias 1º de janeiro (Confraternização Univ...leia mais
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14/09/2011 10:44:18 - Agora é lei: Supermercados de Vitória terão que informar preços de produtos por unidade de medida
Os supermercados do município de Vitória terão que informar nas prateleiras, além do preço dos produtos, o valor a ser pago pelo consumidor por unidade de medida do produto. Desta forma, as etiquetas das gôndolas trarão os preços por quilo, litro, unidade ou metro de todos os produtos.A Câmara de Vitória rejeitou, na sess&atild...leia mais
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14/09/2011 10:41:19 - Lojistas querem alteração em substituição tributária
A principal bandeira dos lojistas neste ano é a mudança no sistema de substituição tributária, regime que concentra em um só contribuinte o recolhimento antecipado dos tributos devidos em todas as operações da cadeia produtiva.A ideia é definir critérios nacionais para que tipo de item e de empresa deve entrar no regime, prop...leia mais
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13/09/2011 18:04:23 - Custas processuais serão padronizadas pelo CNJ
O CNJ vai estabelecer, até o final do ano, parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. "Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 ...leia mais
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13/09/2011 16:28:10 - Interessados em assistir audiência pública já podem fazer pré-credenciamento
Os interessados em participar, como ouvintes, da audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tribunal Superior do Trabalho realizará nos dias 4 e 5 de outubro, já podem fazer seu pré-credenciamento. Clique aqui para ser direcionado para o link do pré-cadastro. A audiência será realizada na sala de sess&ot...leia mais
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13/09/2011 13:35:58 - Receita mantém prazo do selo fiscal
A Receita Federal voltou atrás e revogou a decisão que adiava a obrigatoriedade do selo fiscal do vinho em atacado e varejo para 1 de janeiro de 2015. Com a Instrução Normativa 1.191, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), a partir de 1de janeiro de 2012, estabelecimentos atacadistas e varejistas - como lojas e supermercados -, só pode...leia mais
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13/09/2011 12:09:09 - Tramita na Câmara dos deputados Projeto de Lei n° 1.990/11, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a Consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional
PROJETO DE LEI Nº 1.990, DE 2011(DO Sr. RICARDO IZAR)Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fic...leia mais
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13/09/2011 10:42:44 - CCJ do Senado reúne juristas e ex-ministros do Supremo para debater mudanças no Código Florestal
Uma reunião entre juristas especializados em meio ambiente e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará amanhã (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a primeira etapa dos debates sobre mudanças no Código Florestal Brasileiro. O tema é polêmico e, por isso, tanto a oposiçã...leia mais
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13/09/2011 10:41:42 - SDC decide: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislação estadual não...leia mais
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