19/12/2011 13:37:56 - Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País.
Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2011 a 01 de Janeiro de 2012, funcionando em regime de Plantão das 09h às 18h. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2011 a 01 de fevereiro de 2012, conforme portarias 676 e 677 do STJ. Supremo Tribunal Federal – STF - Recesso Forense – Prazos su...leia mais
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19/12/2011 13:37:01 - Proibido fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país
A lei 12.546, publicada dia 15.12.11 no DOU, altera os arts. 2º e 3º da lei 9.294/96, proibindo o uso de cigarros, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.A norma ainda precisará ser regulamentada pelo Congresso para a fixação dos valores da multa a ser aplicada nos...leia mais
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19/12/2011 13:14:08 - Prefeitura firma protocolo sobre a redução das sacolas plásticas em SP
Texto: Isabela LamsterO prefeito de São Paulo assinou ontem um protocolo de intenções com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) que prevê, a partir do dia 25 de janeiro de 2012, o fim da distribuição de...leia mais
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19/12/2011 12:39:16 - Ponto Eletrônico: Empresas aguardam definições
Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, as empresas ainda aguardam definições do Governo em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP.O REP passa por um processo de consulta pública para estabelecer os requisitos técnicos do equipamento, bem como para o regulamento de certificação (Portarias 415 e 416/2011 d...leia mais
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19/12/2011 11:42:58 - São Bernardo aprova lei para facilitar alvará no comércio
A Câmara de São Bernardo aprovou, na semana passada o projeto do Executivo que modificará a expedição de alvarás de funcionamento para o comércio e outros setores. A alteração ocorre para beneficiar vários setores de atividades comerciais, que sofriam com a burocracia, demora e, em muitos casos, obstrução do pros...leia mais
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19/12/2011 11:10:49 - CNMP vai adotar sistema eletrônico em março
O Conselho Nacional do Ministério Público vai começar a usar o Processo Judicial Eletrônico em março de 2012. O software, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, por meio da internet. Na última quinta-feira (15/12), representantes do CNJ estiveram no CNMP para apresentar o sist...leia mais
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19/12/2011 11:06:03 - Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a CLT.De acordo com o relator do projeto, deputado f...leia mais
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19/12/2011 10:54:08 - Publicada Portaria n° 44, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga ...
e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.PORTARIA N°- 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.O Coordenador-Ge...leia mais
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16/12/2011 12:06:22 - Valor de pagamento à vista deve ser igual com dinheiro ou cartão
Qual consumidor já não se deparou com a seguinte proposta: pagamento em dinheiro dá desconto e com cartão, não. A prática disseminada entre os estabelecimentos brasileiros é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A orientação das instituições é que o cliente recuse a proposta e compre o produ...leia mais
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16/12/2011 08:28:08 - Dilma sanciona lei que restringe fumo no País
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados - públicos e particulares - e restringe a publicidade do tabaco. A medida acaba com os recintos dedicados aos fumantes em aeroportos, shoppings e empresas, que ainda eram permitidos em vários Estados do País. O governo ainda precisa regulamentar a lei, publicada ontem no Diário Of...leia mais
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15/12/2011 15:46:44 - Detalhes do ato do TJRS que prorroga a suspensão de prazos até 13 de janeiro
O Ato nº 09/2011, do Órgão Especial do TJRS, que prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais até 13 de janeiro - por solicitação da OAB-RS - tornou sem efeito o anterior Ato nº 06/2011, que fixava o prazo até 6 de janeiro. Com a nova medida, os prazos processuais de qualquer natureza estarão suspensos entre 20 de dezembr...leia mais
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15/12/2011 15:28:45 - CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil
Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações relativos ao Código Civil de 2002. Os da V Jornada de Direito Civil, rea...leia mais
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15/12/2011 13:47:24 - Nota fiscal pode ser emitida via celular ou tablet em SP
Cinco meses após implantar o Nota Fiscal Paulistana, a Prefeitura de São Paulo lançou na semana passada um aplicativo pioneiro que permite aos prestadores de serviço emitirem nota via smartphones e tablets.Com o recurso, o documento é enviado por e-mail ao solicitante no ato do pagamento. A nova ferramenta também mostra a localização e con...leia mais
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15/12/2011 13:34:36 - Cade aprova fusão de TAM com a chilena LAN
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.Duas restrições foram feitas para a liberação da fusão. A primeira determina que as empresas entreguem dois pares, ida e volta, de slots diá...leia mais
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15/12/2011 13:31:22 - Órgão impõe restrição à BR Foods
A BRF Brasil Foods não poderá comprar novos ativos e terá que crescer apenas organicamente, por meio da construção de fábricas, por exemplo, nos mercados afetados pela decisão do conselho de julho, quando julgou a fusão Sadia-Perdigão. O Cade também concluiu que a BRF não poderia comprar a operação de pro...leia mais
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15/12/2011 13:31:22 - Esclarecimento à sociedade
Há alguns dias, a coluna do jornalista Claudio Humberto divulgou que os enfeites de Natal estavam proibidos no Superior Tribunal de Justiça por ordem de seu Presidente. Notícia falsa. Os ambientes do Tribunal estão decorados com motivos natalinos. A notícia foi veiculada sem que o Tribunal fosse ouvido a respeito. Na edição de hoje, a Folha de S&...leia mais
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15/12/2011 13:14:34 - CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS em operações pela internet ou telefone
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que altera o regime de tributação nas operações interestaduais com faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro m...leia mais
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15/12/2011 12:20:14 - Câmara aprova dispensa de revista para portador de marca-passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6750/10, que dispensa o portador de marca-passo cardíaco da revista em portas magnéticas ou equipamentos de segurança semelhantes.Pela proposta, de autoria do Senado, essas pessoas terão acesso alternati...leia mais
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15/12/2011 11:21:09 - Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho
A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista d...leia mais
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15/12/2011 11:11:06 - CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da fr&a...leia mais
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15/12/2011 11:11:06 - TST cria Escritório de Gestão de Projetos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou hoje (14) ato que institui o Escritório de Gestão de Projetos no âmbito do TST. O Escritório, sob a responsabilidade da Assessoria de Gestão Estratégica tem a atribuição de gerir os programas e projetos estratégicos e acompanhar o desenvolvime...leia mais
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14/12/2011 17:55:10 - Governo prorroga prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal
Em meio à discussão sobre as reformas do Código Florestal, o Governo prorrogou novamente o prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal das propriedades rurais nas matrículas dos imóveis.
Pelo decreto 7.640/11, publicado no último dia 12, a averbação passará a ser obr...leia mais
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14/12/2011 17:52:18 - Mais sete grupos de alimentos terão redução de sódio
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com representantes da indústria alimentícia, assinou, nesta terça-feira (13/12), nova fase do acordo que prevê a redução gradual de sódio em 16 categorias de alimentos. Nesta etapa, serão detalhadas as metas para os alimentos que estão entre os mais consumidos pelo pú...leia mais
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14/12/2011 16:53:45 - Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho,...leia mais
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14/12/2011 16:33:23 - TST considera válido substabelecimento sem número de processo
O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento genérico. Por esse motivo, a Sexta Turma do TST determinou o julgamento do recurso de uma trabalhadora pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª...leia mais
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14/12/2011 14:22:58 - Câmara aprova restrição para venda de vaga em garagem de prédio
A Câmara aprovou o o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio
O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomíni...leia mais
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