18/08/2011 12:41:54 - Entidades empresariais vão hoje, quarta-feira, 17.08, ao STF, alertar para os riscos de regulamentação do aviso prévio
Brasília - Os presidentes das entidades de classe empresariais entregam hoje, quarta-feira, 17.08, às 18h30, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), documento em que alertam para os riscos da regulamentação do aviso prévio no aumento substancial dos custos das empresas.
Participam da audiência com Gilmar Mendes, relator de mandados...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2011 12:36:29 - Idec diz que a chamada Lei Azeredo viola a privacidade
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está em campanha para que o Projeto de Lei 84/99, a chamada Lei Azeredo, não seja aprovado. A entidade criou, no dia 26 de julho, um site com um abaixo-assinado para impedir a aprovação do PL. O projeto trata de crimes digitais, por meio da tipificação de 11 condutas no Código Penal. O texto a...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2011 12:20:30 - JF declara nulas todas as notificações dos PROCONs baseadas na essencialidade do celular
O juiz Federal substituto Alaôr Piacini, da 9ª vara do DF, decidiu por anular todas as notificações dos PROCONs de todo o país que tenham por fundamento a essencialidade do aparelho celular. A multa fixada ao diretor-geral de cada PROCON para novas notificações foi de R$2 mil.
A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria El&...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2011 12:08:30 - Validade de produtos em oferta deve ter destaque
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, no último dia 10, o Projeto de Lei (PL) nº 1552/2011 que estipula multas para os comerciantes que não destacarem a data de validade dos produtos em oferta. A proposição depende agora apenas da sanção do prefeito Marcio Lacerda para tornar-se lei. O estabelecimento comercial que de...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2011 10:22:57 - Senado aprova proposta que muda tramitação das MPs
O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2010, que trata da mudança no rito de tramitação das medidas provisórias. Na proposta aprovada nesta quarta-feira (17/8), a Câmara passará a ter 80 dias para analisar as medidas e o Senado 30 dias. Caso haja emendas dos senadores, os deputado...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2011 09:46:14 - Tributação de controlada é mantida
As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando os lucros não forem disponibilizados aos acionistas no Brasil. O Supremo retomou ontem um julgament...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2011 09:39:42 - Varejo de moda acumula 200 autuações
A indústria paulista de vestuário já recebeu cerca de 200 autos de infração por trabalho ilegal nos últimos dois anos, desde quando foi iniciado um programa de fiscalização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP). Essas irregularidades equivalem a multas de cerca de R$ 4,5 milh&otild...leia mais
Setor: Jurídico
18/08/2011 09:18:22 - Regulação do etanol pela ANP é aprovada; falta votar destaques sobre Correios
Texto determina que todos os biocombustíveis, não só o biodiesel, serão controlados pela agência; reestruturação dos Correios, também estabelecida pela MP, ainda pode ser alterada por destaques da oposição, que acusa o governo de estar abrindo as portas para a privatização da empresa.O Plenário aprovou, ne...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 18:58:49 - Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 18:09:13 - Advogados ficam excluídos da nota fiscal eletrônica
A OAB/SP, através da Comissão de Direito Tributário, aprovou a iniciativa da prefeitura de excluir profissionais liberais e autônomos da obrigatoriedade de emissão de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, na instrução normativa SF/SUREM 6, de 22 de junho de 2011 (clique aqui), da prefeitura de SP."A exclusão da obrigatoriedade de adotar a no...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 16:56:17 - CNJ vai editar norma proibindo protesto de letras de câmbio não reconhecidas pelo devedor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar uma resolução proibindo os cartórios de todo o país de acatar protestos de letras de câmbio sem aceite, os chamados títulos podres. A norma também vai proibir que os serviços de proteção ao crédito incluam, em suas listas, nomes de devedores baseados nesses tí...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 16:21:32 - Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 779/2011, que veda a revista de Consumidor
Agora, o Projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segue a íntegra do Parecer aprovado na Comissão: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROJETO DE LEI N° 779, DE 2011Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990.Autor: Deputado Carlos BezerraRelator: Deputado Gean LoureiroI &nd...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 15:36:31 - Projeto fixa tempo máximo de 15 minutos para cliente pagar compras
A Câmara analisa o Projeto de Lei 683/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que estabelece tempo máximo de 15 minutos de espera para o cliente do comércio varejista pagar suas compras.A proposta também obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar, em local de fácil acesso e em suas páginas na internet, a relaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 12:04:55 - Quarta Turma do TST afasta deserção de recurso pela juntada de guia DARF simples
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., à conclusão de ela não poder ser prejudicada por ato praticado pela Vara do Trabalho, que retirou a guia original, arquivando-a em pasta própria, juntando ao processo a guia simples (sem autenticação) antes de enviar o...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 11:48:27 - Publicada hoje Portaria n° 273 que disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora..
... sobre abate e processamento de Carnes e Derivados
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 273, DE 16 DE AGOSTO DE 2011(DOU de 17/08/2011 – Seção I pág. 95)Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados.A SE...leia mais
Setor: Jurídico
17/08/2011 11:32:29 - Subcomissão propõe partilha do ICMS em compras pela internet
A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos (vinculada à Comissão de Finanças e Tributação) decidiu nesta terça-feira propor a secretários da Fazenda de todo o País e à Receita Federal que parte do ICMS gerado por compras feitas pela internet fique no estado do comprador. A ideia será apresentada em audiênci...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 17:38:28 - Novo Código Florestal é deficiente, diz ministro do STJ
Nem os 20 anos em que o projeto do novo Código Florestal se arrasta pelo Congresso Nacional retiraram dele uma marca que lhe é singular: o embate acirrado de ideias e, por vezes, a redução do assunto a uma mera discordância entre ambientalistas e ruralistas. Nesse quesito, o debate que começou às 9h manhã desta segunda-feira (15/8), na Fede...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 16:52:18 - No Jornal do Senado: "Regulamentação do aviso prévio é controvertida"
Temor de aumento de custos das contratações, com consequente redução nos postos de trabalho, é principal objeção dos representantes de empresas
Paulo Vinícius Silva (E), Lourenço do Prado, senador Paulo Paim e Moacyr Roberto Tesch: estabelecimento de regras pode permitir prazo maior do que os 30 dias atuais. Para o senador ...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 16:16:04 - Supersimples: Dilma diz que ampliação do limite de faturamento vai aumentar renda e gerar mais empregos
Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos.Em seu programa semanal Café com a Presidenta, Dilma ressaltou que existem 7 milhões de empresas...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 14:43:15 - Empresa que recolheu custas em valor menor terá recurso analisado por Regional de SC
Uma empresa que recolheu R$100 de custas processuais (valor fixado na sentença de origem), mas que deveria ter recolhido R$1mil, nos termos da CLT, conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ter um recurso apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense (12ª Região). O TRT havia rejeitado o apelo por considerá-lo deserto, ou seja, sem o correto ...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 14:36:24 - Cancelada audiência sobre o novo Código Comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cancelou a audiência pública que faria amanhã sobre a necessidade de um novo Código Comercial.
O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG), que buscam apoio para a elaboração da proposta.
O atual código (Lei 55...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 14:06:37 - Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. A decisão é da 1ª Turma do TRF da 4ª Região (Sul) em uma decisão que favorece a...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 12:49:12 - Nomeados dois novos ministros para o STJ
Dois novos ministros foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foram escolhidos para ocupar, respectivamente, as vagas dos ministros Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), e Paulo Medina, aposentado.
No último dia 9, realizou-se a sabatina na Com...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 12:22:18 - Grupo de trabalho sobre consolidação das leis será instalado na quarta
Será instalado nesta quarta-feira (17) o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 7.Devido à discordância sobre os relatórios dos projetos de consolidação de leis, as proposições não puderam ser votadas em Plenário. Estão send...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 12:16:31 - Versão de testes do novo peticionamento eletrônico já pode ser acessada
Já está disponível na página principal do site do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite na Corte. Os dois sistemas (antigo e novo) funcionarão simultaneamente durante o período aproximado de 45 dias e, em seguida, com previsão para o início do mês de o...leia mais
Setor: Jurídico
16/08/2011 11:54:55 - Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais
Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de diversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam incentivos fiscais sem o aval prévio do Conselho Nacional de Polí...leia mais
Você está em:
