29/12/2011 11:20:44 - Ministério do Trabalho adia a implantação do novo ponto eletrônico
A adoção do novo ponto eletrônico no país foi adiada pela quinta vez, de acordo com a portaria 2.686 publicada na quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União".
A última determinação previa a mudança para janeiro, logo as empresas com mais de dez funcionários que já utilizam equipament...leia mais
Setor: Jurídico
29/12/2011 10:28:04 - Ponto eletrônico terá prazos progressivos
Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012 - São PauloPela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletrônico, previstas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro. A novida...leia mais
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27/12/2011 10:06:06 - Projeto pode sobretaxar indústria de embalagens
Um projeto de lei corre em paralelo à Política Nacional dos Resíduos Sólidos no Congresso Nacional e pode pressionar os custos da produção de embalagens. Segundo proposta do deputado federal Adrian Mussi, do Rio de Janeiro, cada embalagem produzida no País seria taxada de 2 a 10 centavos de real, verba que reverteria a projetos ambientais.O proje...leia mais
Setor: Jurídico
26/12/2011 13:03:37 - Embalagem deve informar tributação
As empresas situadas no Estado da Paraíba serão obrigadas, a partir de março, a informar em embalagens e propagandas os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços, "de forma visível e discriminada". A determinação está na Lei estadual nº 9.452, que foi promulgada em setembro e ainda espera regulamentação d...leia mais
Setor: Jurídico
26/12/2011 12:16:34 - Saiba seus direitos na troca de presentes
Lei só garante substituição em caso de defeito do produto, mas comércio oferece benefício para atrair a clientelaConsumidor que desejar trocar algum produto não deve violar a embalagem ou tirar as etiquetasA semana entre o Natal e o Ano-Novo é a semana anual das trocas de produtos. Consumidores aproveitam os últimos dias do ano para se des...leia mais
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26/12/2011 09:20:31 - Presente de Natal não chegou. E agora?
Hoje é dia 23 de dezembro e os presentes que você comprou pela internet ou na loja física para serem entregues não chegaram. E dificilmente vão chegar até amanhã, jogando no lixo a noite de Natal e o amigo secreto – e também o de amigos e o dos filhos. O que fazer para não passar em branco?Renan Ferracioli, diretor de fiscaliza...leia mais
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26/12/2011 08:04:16 - Dia nacional da troca
Oito a cada 10 consumidores que entrarem em um estabelecimento comercial no dia de hoje, já conhecido como o "Dia Nacional da Troca", vão solicitar a substituição do presente de Natal. Esse comportamento se repete todos os anos, no dia 26 de dezembro.
A maioria dos itens que serão trocados não apresenta nenhum vício – quando o produto n&at...leia mais
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22/12/2011 18:25:01 - Comunicado
Informamos que, tendo em vista o recesso dos Poderes Judiciário e Legislativo, as informações desta página não serão atualizadas no período de 23/12/2011 a 06/01/2012, voltando à normalidade em 09/01/2012.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2012 repleto de realizações.leia mais
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22/12/2011 16:35:45 - Presidente do STF apoia ministro Ricardo Lewandowski
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, divulgou nesta quarta-feira (21) nota a respeito da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Leia abaixo a íntegra da nota.NOTA À IMPRENSAO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mini...leia mais
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22/12/2011 13:59:23 - AGU aciona Supremo contra decisão que limitou poderes do CNJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou na quarta-feira (21) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão da última segunda-feira (19) que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação questiona entendimento individual do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que suspendeu grande parte da resolu&cc...leia mais
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22/12/2011 13:44:39 - Publicada Emenda Constitucional n° 68, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
... para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015EMENDA CONSTITUCIONAL N° 68Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte ...leia mais
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22/12/2011 11:10:38 - VITÓRIA DO SISTEMA FENACON: EFD PIS/COFINS
Mais uma importante conquista do Sistema Fenacon: a Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial de hoje, 22, a Instrução Normativa nº 1218, da Receita Federal do Brasil que dispensa a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento d...leia mais
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22/12/2011 11:09:08 - O desrespeito ao consumidor
Os lojistas de Porto Alegre, e de qualquer lugar do País, são obrigados por Lei a disponibilizar nos seus estabelecimentos uma via do Código de Defesa do Consumidor para consulta imediata. Alguns deles, ao invés de somente oferecer o material para leitura, fariam bom proveito ao realmente lerem o que dispõe o Código, em particular os artigos 6º, in...leia mais
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22/12/2011 10:48:18 - TST decide que 80% de aeronautas e aeroviários devem trabalhar nas vésperas de Natal e Ano Novo
Se os sindicatos descumprirem decisão, multa será de R$ 100 por dia
Com a liminar, 80% dos trabalhadores do setor aeroviário devem trabalhar nas vésperas dos feriados de fim de ano O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, ao deferir pedido liminar do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), det...leia mais
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22/12/2011 10:39:05 - Ministro Lewandowski divulga nota sobre o caso
Sobre notícia veiculada hoje (21) a respeito de liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ministro Ricardo Lewandowski esclarece o seguinte:1. Eu estava em meu gabinete no ST...leia mais
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22/12/2011 10:36:33 - Anvisa poderá permitir que distribuidoras de medicamentos possuam farmácias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (19/12), Consulta Pública (CP) que propõe mudanças na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de dezembro de 2006.A proposta da Agência permite que empresas do segmento de farmácias e drogarias possuam estabelecimentos de distribu...leia mais
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22/12/2011 10:34:37 - Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR
Beto Oliveira A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.Pela proposta (Projeto de Lei 2136/11), do deputado João Arruda...leia mais
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22/12/2011 10:16:32 - Guia de Comércio Eletrônico
Fundação Procon-SP lança o Guia de Comércio Eletrônico, material com dicas e orientações para o consumidor fazer uma compra mais conscienteFazer compras sem ter que se deslocar e receber as mercadorias em casa traz comodidade e economia de tempo, mas é fundamental conhecer melhor as diversas modalidades de oferta de produtos e serviç...leia mais
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21/12/2011 14:23:26 - Nova redação da CLT inclui equiparação do trabalho realizado a distância
Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 16/12, a Lei 12.551/2011, que altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A nova redação equipara o trabalhado realizado a distância aos executados no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado, desde que estejam caracterizados os pressupos...leia mais
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21/12/2011 14:05:44 - Lojas Americanas só podem vender brinquedos com selo do INMETRO
Ação resultou em inquérito civil instaurado pelo órgão do MP-RJ após fiscalização conjunta com o Procon-RJ na filial da empresa localizada no Plazza Shopping
As filiais das Lojas Americanas estão obrigadas a comercializar, ou oferecer como brinde, exclusivamente brinquedos que tenham sido devidamente certificados pelo INMETRO, sob ...leia mais
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21/12/2011 13:15:58 - AASP critica decisão que limita poderes do CNJ
A AASP criticou a decisão do ministro Marco Aurélio, na ADIn 4638, que limita poderes do CNJ. Para a entidade, a decisão colocou em risco "a atuação irrepreensível do CNJ, que vem dando respostas a abusos e ilegalidades cometidas por magistrados".
Veja abaixo a íntegra da nota.
SURPRESA DE FINAL DE ANO
A comunidade jurídica foi ...leia mais
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21/12/2011 12:01:08 - Senado aprova recondução do procurador-geral
Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo será reconduzido ao cargo de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão foi aprovada nesta terça-feira (20/12) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado por 13 votos a favor e 4 contrários.
Já a votação da recondução do conselh...leia mais
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21/12/2011 11:44:20 - OMPI alerta sobre custo de patentes
Os pedidos de proteção de patentes no Brasil cresceram apenas 3,4% no ano passado, metade da expansão global, que foi de 7,2%, e um aumento muito menor do que os 24,5% de alta na China, de acordo com levantamento final divulgado ontem pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Para 2011 e 2012, a expectativa é de que, globalmente, empre...leia mais
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21/12/2011 11:44:20 - Nova lei amplia área de atuação do Inmetro
Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da institui&cce...leia mais
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21/12/2011 11:24:15 - ABRAS - mais um sucesso na Liminar Selo no Vinho
Na última sexta-feira, 16/12, a ABRAS ingressou com Embargos de Declaração no Mandado de Segurança que questiona a obrigatoriedade de aposição de Selo no Vinho, buscando manifestação do Juízo acerca de parte do pedido constante na Inicial e que resultou sem uma apreciação quando do deferimento da Liminar requerid...leia mais
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21/12/2011 10:14:01 - OAB publica provimento com novas normas para a campanha eleitoral na entidade
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União o provimento número 146/2011, que trata do sistema eleitoral da entidade. Ele dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas elei&cc...leia mais
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