13/06/2011 10:07:20 - STJ - Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo Estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior.
O entendimento, da 2a turma do STJ, afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do ...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 18:08:36 - Honorários em ação condenatória devem ser de 10 a 20% sobre a condenação
O STJ decidiu, em acórdão não unânime, que em ações de cunho condenatório os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, em aplicação do § 3º do artigo 20 do CPC. E, nessa hipótese, a fixação do valor da causa como base de cálculo da ver...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 16:23:07 - Notas invalidadas
Nova circular do BC altera regras para retirada de circulação de notas danificadasA circular 3.540/11, editada pelo BC, altera a circular 3.538/11, que dispõe sobre o destino de cédulas danificadas por dispositivos antifurto de caixas eletrônicos. A circular inclui o art.3º, que determina que em caso de saque, incluindo em terminais de autoatendimento, em ...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 14:11:20 - Cadastro único dará agilidade às ações coletivas
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida será aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério P&uacut...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 11:25:01 - Projeto proíbe uso do termo chocolate em produtos com pouco cacau
A Câmara analisa o Projeto de Lei 851/11, do deputado Geraldo Simões (PT-BA), que proíbe o uso dos termos “chocolate” e “chocolate branco” em rótulos de produtos que não contenham uma quantidade mínima de cacau em sua composição.Chocolate, diz o texto, é o produto composto de pelo menos 25% de cacau. Para ser ...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 11:22:24 - Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal
A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação. Esse foi o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recur...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 11:22:24 - 2ª Turma adota prática para evitar embargos protelatórios
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar um critério para evitar a apresentação de embargos declaratórios com caráter nitidamente protelatório: será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente da publicação de acórdão, a partir da rejeição dos s...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 10:41:29 - Lei disciplina formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento
Publicada no DOU de hoje, 10, a lei 12.414/11 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.Veja abaixo a íntegra da lei.________LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2011 09:04:09 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011...
...que altera Lei n° 8.078, para aumentar os prazos para a reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação do fornecedor
PROJETO DE LEI N° 214 , DE 2011(Do Sr. SANDES JUNIOR) Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembr...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 18:57:38 - "Ponto Eletrônico: No senado também relator vota contra a Portaria 1510"
No Blog Relógio de Ponto: "Em nosso último Post noticiamos ref. aos projetos 2839/10 e apensos que tramitam na Câmara dos Deputados sobre a Suspensão da Portaria 1510, sobre a qual foi apresentado pelo Deputado Ronaldo Nogueira, o relatório concluindo pela inconstitucionalidade da medida e aprovação dos projetos. http://www.relogio.deponto.c...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 17:34:16 - Blog RT disponibiliza os textos atualizados das Normas Regulamentadoras de SST do MTE
Abaixo, o Blog RT disponibiliza todos os textos das Normas Regulamentadoras (NR's) de Segurança e Saúde no Trabalho - SST do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, atualizadas até 07/06/2011. Sempre que houver alterações nas NRs, elas serão divulgadas e disponibilizadas aqui.
Norma Regulamentadora 01 - Disposiçõ...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 17:30:37 - Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia declarado a intempestividade de recurso de embargos declaratórios opostos no mesmo dia da publicação da decisão que se pretendia reformar. O processo, que trata de litígio entre um advogado e o Hotel Glória (...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 16:51:44 - Comissão aprova aumento de prazos para consumidor reclamar de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que o consumidor faça reclamações ao fornecedor sobre problemas aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis, como roupas e c...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 16:44:29 - Clientes antigos devem renegociar regras de cartão de crédito
Diretora do Ministério da Justiça alerta que consumidor tem o direito de buscar condições mais favoráveis ou migrar para cartões de outros bancos ou bandeiras, enquanto novas regras do Conselho Monetário Nacional não valerem para todos os contratos.O consumidor que já tinha um cartão de crédito antes de 1º de junh...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 15:48:05 - Câmara rejeita prisão por propaganda enganosa e spam
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para o envio de spams (mensagens de correio eletrônico não solicitadas).
Como o ...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 15:09:37 - Leia o voto que barra lei sobre desoneração de ICMS
A lei do Rio de Janeiro, que concedeu desoneração de ICMS sem prévio acordo interestadual, é inconstitucional e revela desprezo pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 3.394, de 2000. O voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso, foi seguido por unanimidade pelos seus colegas.
“A toda ...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 13:22:25 - No Jornal da Câmara: PL na Câmara pode reduzir valor do depósito recursal para microempresa
Microempresas ou empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas na Justiça do Trabalho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condenações de até 10 salários mínimos, mas só ...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 12:30:51 - Deputados cobram mais fiscalização das empresas de cartão
Parlamentares que participam do debate na Comissão de Defesa do Consumidor sobre as empresas de cartão de crédito cobraram há pouco que a legislação seja aplicada e as administradoras, fiscalizadas. “Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil é fazer cumprir. Espero que o Banco Central, o Ministério da Ju...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 12:19:24 - TJ/PE - Mercado Livre.com é condenada a pagar por danos moral e material sofridos por consumidor
Por unanimidade, a 4ª câmara Cível do TJ/PE decidiu manter sentença de 1º grau que condena a Mercado Livre.com a pagar pelos danos morais e materiais sofridos por Thiago Gomes Figueiredo Gondim. O consumidor negociou uma câmera filmadora através do site de compras online, mas não recebeu o produto. A empresa foi condenada pelo juízo da 3&...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 11:55:59 - Banco Central decide que nota manchada deve ser trocada imediatamente
O Banco Central divulgou nesta quinta-feira (9/6) a circular 3.540, que orienta as instituições financeiras sobre os novos procedimentos para troca de notas manchadas por dispositivo antifurto.
Leia na íntegra:
BC aprimora regulamentação sobre cédulas danificadas por dispositivos antifurto
O Banco Central, com o objetivo de a...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 11:39:11 - Parlamentar questiona divulgação de exigência de nova tomada
O modelo de três pinos foi desenvolvido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com a intenção de aumentar a segurança do usuário doméstico. A transição para o novo modelo foi discutida nesta terça-feira em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica&cced...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 11:19:52 - Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem
Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Meira, em recurso da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra acórd&a...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 11:10:44 - Empresas do Refis da Crise Devem Confirmar os Débitos
As empresas que aderiram ao chamado Refis da Crise (lei 11.941/2009) devem confirmar, desde ontem, os débitos que têm interesse em quitar e o prazo desejado para o parcelamento. São 359,3 mil pessoas jurídicas que acumulam dívidas vencidas até novembro de 2008 no valor de R$ 364 bilhões. Esse valor, se arrecadado, será menor depois dos abat...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 10:59:11 - Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização
A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estabilidade, ajuíza reclamação trabalhista requerendo indeni...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 10:51:35 - Relator no Cade rejeita fusão entre Sadia e Perdigão
O conselheiro relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no caso Sadia-Perdigão, Carlos Ragazzo, reprovou a fusão das companhias por considerá-la danosa ao consumidor. Segundo o relator, só uma das empresas tem real concorrência com a outra no mercado de processados. Apesar de sinalizar que deve seguir o relator, o conselheiro Ricardo R...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2011 10:39:46 - CCJ aprova alerta sobre economia de água em produtos de higiene e limpeza
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1462/07, do Senado, que determina a inserção de mensagens em equipamentos e produtos de limpeza e de higiene pessoal para alertar sobre o risco de escassez de água e incentivar o seu consumo moderado. As mensagens também deverão ser inser...leia mais
Você está em:
