Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

Na prática, a Receita Federal poderá solicitar o apoio do Inmetro para fazer as análises técnicas e aferir a qualidade dos produtos importados in loco nas áreas de alfândega antes do desembaraço alfandegário. Antes, a fiscalização era feita pela própria Receita. "O que se ganha com isso é velocidade", afirma o presidente do Inmetro. De acordo com ele, o órgão tem o prazo regulamentar de 60 dias para realizar a anuência de um produto estrangeiro.

Jornada descarta que a medida possa ser usada para proteger a indústria nacional. "O tratamento dado a produtos nacionais ou importados é igual e não poderia ser diferente. A ideia não é atrasar nada. Nosso objetivo é ajudar", diz o executivo.

O Inmetro não vai fazer esse trabalho sozinho, explica Jornada. O órgão conta com o apoio dos Institutos de Pesos e Medidas (Ipems) estaduais nas atividades de fiscalização, parceiros que também "vão estar envolvidos nesse processo de apoio à Receita Federal".

Para Jornada, o novo papel do Inmetro "é importante neste momento em que o Brasil é desafiado por produtos importados de baixa qualidade". Segundo o presidente do instituto, por trás da decisão do governo federal está o alto nível de sofisticação da indústria internacional. "A cada momento o mercado lança produtos novos e esta análise de qualidade torna-se muito mais complexa", afirma Jornada.

Segundo ele, a instituição "se prepara para uma atuação muito mais abrangente" e se insere "no cerne do Plano Brasil Maior de apoio à inovação e à competitividade da indústria brasileira". Na avaliação do presidente do órgão, a medida "estabelece uma capacidade de concorrência mais igualitária para produtos locais".

A nova lei estabelece ainda a possibilidade do Inmetro exercer poder de polícia administrativa em casos que previnam a prática enganosa de comércio para produtos estrangeiros ou nacionais - o que o permite expedir regulamentos ou recolher produtos. A instituição já tinha essa prerrogativa no que diz respeito a questões como segurança dos produtos, proteção da vida e da saúde humana e proteção do ambiente.

O Inmetro ganhou também a capacidade de conceder bolsas de pesquisa para atrair pesquisadores e reforçar seu quadro de profissionais. Os valores e prazos das bolsas ainda não foram definidos, mas Jornada aposta que serão semelhantes aos oferecidos pelos grandes institutos de pesquisa do país. Com as bolsas, ele acredita que o Inmetro possa se tornar "uma agência altamente competitiva na área científica".

Guilherme Serodio - Do Rio
Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (21.12.11)