12/12/2011 15:05:05 - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação de consistência
Faltando menos de um mês para a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 4 de janeiro, a Justiça do Trabalho realiza, até a próxima quarta-feira (14), uma auditagem na base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que fornecerá as informações necessárias para a emissão da Certidão Negativa de Débitos...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2011 14:20:09 - Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior
A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência. Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ...leia mais
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12/12/2011 13:38:21 - No Valor Econômico: "STJ fixa prazo para blindar empresa"
Dívidas só ficam suspensas a partir de confirmação de pedido pelo juiz.
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve valer a partir da data de deferimento do pedido pelo juiz, e não do dia...leia mais
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12/12/2011 13:35:11 - Medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem ser vendidos no Brasil
A partir desta sexta-feira (9/12), os medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem mais ser comercializados no Brasil. A proibição, determinada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em outubro, consta da Resolução RDC 52/2011, que estabeleceu um prazo de 60 dias para entrada em vigor da medida.
Os medicamentos a base de femproporex, mazindol e anf...leia mais
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12/12/2011 12:39:19 - SELO NO VINHO – ABRAS OBTÉM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS – ABRAS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, buscando que seus Associados possam comercializar os estoques de vinho sem o selo fiscal previsto na IN-RFB 1.026/2010, assim adquiridos antes da obrigatoriedade da aposição do selo, bem como...leia mais
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12/12/2011 12:34:46 - Solicitações de certidão de ação trabalhista devem ser feitas até segunda-feira
Comunicado GP/CR 1/11 do TRT da 2ª região informa que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12/12 (segunda-feira). Após essa data, somente poderão ser feitas novas solicita&cced...leia mais
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12/12/2011 10:45:44 - STJ amplia segurança de informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugurou na manhã desta sexta-feira (9) a Sala Segura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, um ambiente que processa e armazena todos os dados gerados por usuários internos e externos – inclusive os processos eletrônicos que tramitam na Corte. A Sala Segura é composta de ...leia mais
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12/12/2011 10:06:03 - Desaposentação é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao p...leia mais
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09/12/2011 18:37:05 - ICMS sobre habilitação traz novas interpretações
A dinâmica que se imprime às discussões judiciais, por vezes, faz com que velhos temas, antes consolidados, possam ainda ocasionar discussões novas e, também, diferentes decisões capazes de mudar o rumo da interpretação dominante dos textos normativos. Esse processo, que é natural e apenas corrobora o entendimento de que o Direito &e...leia mais
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09/12/2011 18:12:48 - Conar suspende prazos processuais no final do ano
A secretaria do Conselho de Ética do Conar editou o provimento 2/11, que determina a suspensão de prazos processuais no final do ano no período de 19/12 a 6/1/12.Veja abaixo a íntegra do texto.__________Provimento nº 02/2011, de 5 de dezembro de 2011. O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO CONSELHO DE ÉTICA, nos termos do art. 52 do R...leia mais
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09/12/2011 16:07:39 - Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos
Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidiram que o Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetua pagamento s...leia mais
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09/12/2011 16:07:39 - Lei 12.544 atualiza multa aplicada à empregadores que não respeitarem repouso semanal remunerado
Publicada hoje no DOU, a lei 12.544 altera a redação do art. 12 da lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela lei.
Veja abaixo a íntegra do texto.
_______LEI Nº 12.544, DE 8 DE...leia mais
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09/12/2011 15:03:28 - Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que requereu o pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST em razão da supressão das horas extras que eram feitas com habitualidade por mais de um ano. O juiz de 1º grau havia indeferido o pedido, por entender que a empresa não descumpriu a legislaç...leia mais
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09/12/2011 14:22:12 - O equívoco da tributação na gasolina e no etanol
Apesar de os preços dos combustíveis automotivos serem oficialmente livres desde 2002, é evidente a intervenção do governo no setor, através da tributação e de ações junto à Petrobras.
Os preços, especificamente da gasolina e do diesel, são reajustados por critérios políticos, e n&...leia mais
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09/12/2011 14:16:25 - Trabalho aprova estabilidade de gestante durante aviso prévio
Projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.Gustavo Lima A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida e...leia mais
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09/12/2011 13:44:48 - Bancos ganham em janeiro novo endereço eletrônico
O com.br será substituído por b.br, domínio criado para evitar fraudes
Correntistas que usam a internet para fazer transações financeiras serão orientados, a partir de janeiro, a usar um novo endereço eletrônico para acessar a página dos seus bancos em todo o país.
Em vez do tradicional www.nomedobanco.com.br, os cor...leia mais
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09/12/2011 13:33:30 - PL proíbe venda de alimentos acompanhados de brinquedos no Estado de SP
Tramita na ALESP o PL 1096/11, que proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado de SP.
Veja abaixo a íntegra do texto.
_______PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2011
Proibe a venda de alimentos acopanhados de brindes ou brinquedos no Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica pr...leia mais
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09/12/2011 11:56:33 - Comissão discutirá projeto que cria tributo sobre embalagens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem.Conforme a proposta, a contribuição seria c...leia mais
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09/12/2011 11:22:35 - Constrangimento em dispensa sem justa causa pode gerar dano moral
Uma simples demissão sem justa causa, fato corriqueiro em agências bancárias, motivou a condenação do Banco B., que terá que pagar R$ 30 mil por danos morais a uma trabalhadora. A atitude da empresa com a funcionária, no momento da dispensa, foi considerada desrespeitosa pela unanimidade dos desembargadores da 1ª Turma do Regional.
De acord...leia mais
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09/12/2011 11:22:11 - OAB defende no STJ honorários em execução provisória
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou ofício a todos os ministros do Superior Tribunal de Justiça defendendo a unificação de "entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios também em sede de cumprimento provisório de sentença". Ophir critica a decisão do STJ que determin...leia mais
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09/12/2011 10:51:46 - PL proíbe venda de alimentos acompanhados de brinquedos no Estado de SP
Tramita na ALESP o PL 1096/11, que proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado de SP.
Veja abaixo a íntegra do texto.
PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2011
Proibe a venda de alimentos acopanhados de brindes ou brinquedos no Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibida a...leia mais
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09/12/2011 10:45:41 - Marfrig compra parte da BRFoods e esquenta mercado de alimentos
Para ter fusão aprovada, dona de Sadia e Perdigão vende 30% de sua produção no país, mas avança no plano de internacionalização
Dona da Seara ganha 12% de participação de mercado; em troca, Marfrig transfere ativos no exterior
A Marfrig, dona da marca Seara, fechou ontem acordo para comprar os ativos da BRF-Brasil...leia mais
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09/12/2011 09:22:16 - Cade dá sinal verde a negociações da BRF
Conselheiro do órgão que regulamenta concorrência não vê impedimento à troca de propriedades onde há concentração
Será feita análise sobre granjas e propriedades em Mato Grosso, onde participação da BRF em suínos é grande
Consultado pelas empresas, o Cade (Conselho Administrativo d...leia mais
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08/12/2011 18:55:14 - População participa ativamente da elaboração do Novo Código de Processo Civil
A comunidade do Novo Código de Processo Civil no portal e-democracia, da Câmara dos Deputados, já recebeu 17 mil acessos. São pessoas comuns e profissionais do Direito que acompanham pela Internet o processo de reforma do Código de Processo Civil e já ofereceram mais de 270 sugestões ao projeto enviado pelo Senado. Além da internet, os parl...leia mais
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08/12/2011 18:33:25 - Líderes definem pauta de votação até a próxima semana
Os líderes partidários decidiram há pouco a votação de propostas até a próxima semana.
De acordo com o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), e do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), será votada hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distr...leia mais
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08/12/2011 18:05:03 - Embargos infringentes apresentados por parte contrária não inviabilizam o recurso especial
O não conhecimento de embargos infringentes apresentados por parte contrária, sem que essa decisão fosse impugnada por agravo regimental, não inviabiliza o conhecimento de recurso especial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que, se os embargos foram apresentados pelo réu e rejeitados por dese...leia mais
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