01/02/2012 09:49:49 - Sistema que permite registro de operações de comércio exterior na internet entra em vigor hoje
Brasília - O novo módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex), que permite o registro das operações de comércio exterior por meio da internet, entra em vigor hoje (1°). Esse sistema substitui o Siscomex Exportação, lançado em 1993.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exte...leia mais
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01/02/2012 09:43:06 - Governo quer mudar Lei Seca para que motorista bêbado seja punido
... mesmo que não se submeta ao bafômetro
Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo pretende alterar a Lei Seca (Nº 11.705/2008) para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado teste do bafômetro. Segundo o ministro da Justiça, José...leia mais
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01/02/2012 09:33:50 - Volume de recursos no STJ cresceu em 2011
Apesar dos mecanismos criados para diminuir o volume de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pilha de processos que entram nos gabinetes dos ministros continua crescendo. O número de causas levadas ao tribunal aumentou no ano passado, mas a quantidade de decisões continuou praticamente a mesma. Como consequência, o STJ terminou 2011 com um es...leia mais
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01/02/2012 09:12:32 - Prazos processuais voltam a fluir a partir desta quarta-feira
Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõem o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e os artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.
A suspe...leia mais
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01/02/2012 09:11:17 - SuperSimples pode ter prazo prorrogado
Com o sistema de geração de dados do SuperSimples Nacional sobrecarregado, o governo estuda prorrogar o prazo, que a princípio expiraria hoje, para as empresas aderirem ao programa.
Como as novas regras ampliam o número de empresas que podem se candidatar ao programa, não houve tempo de fazer os ajustes necessários para que o sistema suportasse os dad...leia mais
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31/01/2012 18:49:58 - Trabalho a distância - O princípio do contrato-realidade, adotado pelo direito do trabalho, ainda sobrepõe-se às fórmulas jurídicas
Por: Almir Pazzianotto PintoSÂO PAULOA recente Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, possui dois artigos. O primeiro altera o art. 6º da CLT. Onde se dizia “desde que esteja caracterizada a relação de emprego”, passou-se a dizer “desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”. Esforço-me, mas n&at...leia mais
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31/01/2012 18:02:17 - STF publica Resolução que dispõe sobre custas e tabela de porte de remessa
O Supremo Tribunal Federal, publicou nesta segunda-feira (30) a Resolução nº 479 que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.Fonte: Diário de Justiça Eletrônico do STF / Associação dos Advogados de São Paulo - AASP (30.01.2012)
Leia a ín...leia mais
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31/01/2012 16:25:37 - Projeto dificulta desvio de função de funcionário celetista
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2746/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que, na inexistência de cláusula contratual expressa, o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado. A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).O autor argume...leia mais
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31/01/2012 14:55:14 - Plano de saúde deverá reduzir valor da mensalidade em 70%
Reajuste é abusivo e está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O Sul América Seguros e Saúde S/A deverá reduzir o valor da mensalidade de um cliente em 70%. A empresa ré reajustou a cobrança, pois o requerente trocou de faixa etária. A decisão, por unanimidade, foi da 4ª Câmara Cível do TJPB, ...leia mais
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31/01/2012 13:51:55 - Loja é condenada por vender produto com defeito
Assim como a fabricante, a empresa que comercializa produtos com defeito também é responsável pelas avarias.A loja Drico Móveis e Eletrodomésticos Ltda terá de indenizar comprador de armários de cozinha com defeito. O autor da ação deverá ser indenizado em R$ 599, por danos materiais, e R$ 1,5 mil, por danos morais. A decis&a...leia mais
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31/01/2012 13:13:47 - JT terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida
A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do T...leia mais
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31/01/2012 13:07:44 - PGFN e tributaristas discordam sobre dados sigilosos
Por Marcos de Vasconcellos
No último dia 19, foi publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notícia sobre a sua vitória em recurso no Superior Tribunal de Justiça. Na nota divulgada, consta o nome da empresa, o valor devido e o parcelamento realizado, assim como andamento do processo. O processo corria em segredo de justiça, a pedido da pr&oa...leia mais
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31/01/2012 13:07:09 - Maioria aprova fim das sacolinhas em SP
Datafolha indica que 57% são a favor do acordo que baniu o uso das embalagens plásticas nos supermercadosPesquisa feita na capital mostra que 66% dos entrevistados são contra cobrança da versão biodegradávelÉRICA FRAGADE SÃO PAULOMotivo de embate entre a indústria plástica e o varejo, o fim da distribuição de sa...leia mais
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31/01/2012 12:54:15 - Empresa é isentada de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto 30.542/11, do governo do CE, que regulamenta o referido protocolo e estabelece procedimentos operacionais para sua aplicação no Estado.O protocolo 21/11 exige a cobran...leia mais
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31/01/2012 12:45:38 - Frente parlamentar vai atuar para incluir novos segmentos no Simples
A frente também quer limitar a substituição tributária sobre optantes do SimplesEmpreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até amanhã (31) para requerer a entrada no regime especial de tributação, que desde o final do ano passado tem novas ...leia mais
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31/01/2012 12:34:14 - Assis anuncia substituição das sacolas descartáveis para o dia 15 de março
Sacolas PlásticasA cidade de Assis, uma das mais representativas do interior paulista, está oficialmente na Campanha “Vamos Tirar o Planeta do Sufoco”. Uma reunião aconteceu ontem, 30, na sede da Associação Comercial e Industrial de Assis (Acia) quando discutiu-se maneiras de conscientizar e convidar a população a aderir ao projeto qu...leia mais
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31/01/2012 12:16:24 - Regras para tributos continuam indefinidas
O ano de 2012 promete trazer novidades para os tributaristas que têm feito a interface entre contabilistas, administradores, agentes do mercado e a Receita Federal no processo de adoção das normas internacionais contábeis (IFRS). Além da promessa do Fisco de que será dada uma solução definitiva para substituir o Regime Tributário de ...leia mais
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30/01/2012 17:58:26 - TJ-RJ permite acesso eletrônico a ações em segredo
Por Líliam Raña
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ampliou o acesso de partes e advogados aos processos eletrônicos, permitindo agora visualizar os atos decisórios de ações que tramitam em segredo de justiça, sem a necessidade de presença no tribunal. O sistema do tribunal permite ainda o acesso à gravaç...leia mais
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30/01/2012 17:44:04 - STF deve julgar competência do CNJ na primeira sessão
Por Rodrigo Haidar
O Supremo Tribunal Federal poderá definir na primeira sessão do ano se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. A ação que definirá se o CNJ pod...leia mais
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30/01/2012 14:23:36 - Tratados ou Convenções Internacionais para evitar a bitributação – Novo Regulamento
Os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância para a vida dos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade.
Como um país moderno e competitivo, sexta economia mundial, ...leia mais
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30/01/2012 13:11:22 - Presidentes de tribunais apoiam Supremo contra CNJ
Durante o 90º encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Teresina, os desembargadores declararam "irrestrita confiança no Supremo Tribunal Federal" e em suas decisões liminares que, até agora, vêm enfraquecendo algumas atribuições do Conselho Nacional de Justiça.
Em carta assinada por to...leia mais
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30/01/2012 12:28:34 - Nova regra trava entrada de orgânicos
Uma norma do Ministério da Agricultura que tornou mais rígida a entrada de produtos orgânicos no país está sendo considerada uma "barreira protecionista" por alguns varejistas, que afirmam terem sido afetados pela decisão.Desde 1º de janeiro de 2011, quando foi implementada a regulamentação nacional dos orgânicos, passou a ser ob...leia mais
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30/01/2012 12:27:04 - Receita anuncia as regras para declaração de IR
A Receita Federal publicará em breve as regras para a declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2011 até o fim da semana que vem. Segundo a coordenadora da área de IR da Receita, Cláudia Lúcia Pimentel, haverá poucas mudanças, apenas "pequenos ajustes" decorrentes da correção da tabela de deduçõ...leia mais
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30/01/2012 12:11:12 - Apesar da multa alta, lei da calçada é ignorada em SP
LUÍSA ALCALDE
luisa.alcalde at grupoestado.com.br
Vinte dias depois de a Prefeitura ter triplicado o valor da multa para quem não mantem as calçadas em ordem ou livres de obstáculos, a reportagem do Jornal da Tarde percorreu durante dois dias na semana passada cinco regiões da capital e constatou que as novas regras não intimidaram propriet&...leia mais
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30/01/2012 12:01:07 - PGE da Bahia agora faz execuções fiscais eletrônicas
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia ajuizou este mês a primeira execução fiscal eletrônica. Trata-se de uma medida para dar mais celeridade aos processos de execução no estado, grande gargalo da Justiça brasileira, e também para aumentar a eficiência do acompanhamento das ações. Com isso, a PGE também espera ...leia mais
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30/01/2012 11:50:01 - JT nega aplicação da lei do aviso prévio retroativamente
O juiz do Trabalho Celso Moredo Garcia, da 11ª vara de Goiânia/GO, julgou improcedente pedido para que a lei 12.506/11 (que versa sobre o aviso prévio) seja aplicada retroativamente.
O reclamante pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional com a nova lei 12.506/11. A rescisão contratual ocorreu em 12/11/09.
O magistr...leia mais
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