09/06/2011 09:22:18 - Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem
Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Meira, em recurso da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra ac&oacu...leia mais
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08/06/2011 18:06:15 - Indenização para idosa que passou vexame em supermercado
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve condenação imposta à rede Bistek Supermercados Ltda., que terá que indenizar uma cliente após envolvê-la em tumulto gerado por uma suposta nota falsa. Noemia Hoffman de Melo receberá R$ 10 mil, a título de reparação por danos morais. O fato ocorreu n...leia mais
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08/06/2011 17:25:57 - Audiência vai discutir fiscalização das operadoras de cartão de crédito
Internautas já podem enviar perguntas pelo e-mail pergunte@camara.gov.br para os convidados da audiência, que será transmitida ao vivo pela Agência Câmara.A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje, às 14h30, no plenário 8, audiência pública para discutir o controle exercido pelo governo sobre as operadoras de cartão ...leia mais
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08/06/2011 17:03:33 - EFD-PIS/Cofins: prazo para entrega é adiado
A Receita Federal prorrogou, novamente, o início do prazo de entrega da nova obrigação acessória criada pelo órgão através da Instrução Normativa nº 1.052, de 5 de julho de 2010 - A EFD PIS/Cofins. Agora as empresas e consultorias contábeis terão até o dia 7 de fevereiro para organizarem as informaç&...leia mais
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08/06/2011 16:51:06 - Trabalhador que teve nome publicado em "lista de erros" deve ser indenizado
A 3ª Turma do TRT-RS condenou a ALL - América Latina Logística Intermodal S.A. a reparar com R$ 5 mil um ex-empregado por danos morais. O autor fez parte de uma lista mensal, exposta em mural da empresa, com os nomes dos "motoristas que mais escrevem errado ou rasuram notas fiscais". O pedido foi negado em primeiro grau, mas os desembargadores reformaram a sentença no ...leia mais
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08/06/2011 16:30:07 - Instituto discute legislação específica para empresas
O número de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras cresceu cerca de 40% entre meados de 2009 e maio deste ano. As operações somaram US$ 2,8 bilhões (cerca de R$ 4,4 bilhões) de 2010 para cá, e ficaram concentradas nas regiões sudeste (33%) e centro-oeste (22%) do Brasil. No exterior, os negócios acontecera...leia mais
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08/06/2011 16:16:38 - Comitê das Florestas: OAB aprova mobilização por um Código de preservação
Representando o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, no lançamento do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, ocorrido na terça-feira (7) na sede da entidade, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sugeriu que sejam mobilizadas e esclarecidas as banc...leia mais
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08/06/2011 16:11:37 - Lei n° 5.394 do município de Cuiabá, dispõe sobre...
...a substituição do uso de Sacos Plásticos e de Sacolas Plásticas por Sacos de lixo ecológicos e Sacolas ecológicas
LEI N° 5.394 DE 10 DE MAIO DE 2011.VEREADOR JÚLIO PINHEIROPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1057 DE 13 DE MAIO DE 2011
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS E DE SACOLAS PL&Aacut...leia mais
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08/06/2011 15:29:12 - Procon-SP e Apas estudam medida para verificar validade de produto
A Fundação Procon-SP e a APAS – Associação Paulista de Supermercados debateram nesta terça-feira, dia 7 de junho, medida compensatória para o consumidor que encontrar produtos expostos com prazo de validade vencido. A proposta faz parte dos trabalhos da Câmara Técnica do Comércio Supermercadista, criada para dar efetiva prote&c...leia mais
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08/06/2011 15:27:12 - Ministro Cezar Peluso defende PEC dos Recursos na CCJ do Senado
Uma “revolução pacífica” para melhorar a eficiência da Justiça brasileira contra um “sistema jurisdicional perverso e ineficiente”. Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu hoje (7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a Proposta de E...leia mais
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08/06/2011 13:52:36 - DPDC informa recall de baterias de notebooks
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, informa que a empresa Hewlett-Packard Brasil protocolou campanha de recall para as baterias LG instaladas nos seguintes notebooks: HP Pavilion dv2000, dv2500, dv2700, dv2600, dv6500, dv6700, dv9000, dv9500, dv9700, dx6000, dx6500 e dx6700; Compaq Presario A900, C700, F500, F700, V3000, V3500...leia mais
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08/06/2011 12:53:27 - Esplanada é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por inscrição indevida no SPC
A 1ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Deib Otoch S/A (Lojas Esplanada) pague indenização de R$ 5 mil à aposentada I.B.M., que teve o nome inserido, indevidamente, em órgãos de restrição de crédito. A decisão, proferida nessa segunda-feira (06/06), teve como relator o juiz Carlos Henrique ...leia mais
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08/06/2011 12:24:09 - Câmara recebe hoje PL de novo código
Um projeto de lei que cria um novo Código Comercial brasileiro deve ser apresentado hoje na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta, a ideia é criar uma comissão especial na Câmara para cuidar da tramitação. O grupo teria uma peculiaridade: além dos parlamentares, fariam parte dele juristas e...leia mais
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08/06/2011 12:06:24 - Conar fixa regras para anúncios com apelo
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) divulgou ontem novas normas éticas para a publicidade com apelo de sustentabilidade. O texto entrará em vigor em 1º de agosto. "As empresas são conscientes que apelos socioambientais são simpáticos à sociedade e, por isso, mais empresas querem comunicar essas vanta...leia mais
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08/06/2011 11:49:49 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 927/2011...
...que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR n° 14.937:2010
PROJETO DE LEI n° 927, de 2011.(Do Sr. Giovani Cherini)
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas...leia mais
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08/06/2011 11:29:48 - Brasil vai fornecer a outros países tecnologia para controle de comércio de madeira
O sistema eletrônico brasileiro que controla a comercialização de madeira, chamado Documento de Origem Florestal (DOF), deverá ser “exportado” para países latino-americanos e também para a África do Sul, China e Rússia. A informação é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov&aac...leia mais
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08/06/2011 10:10:16 - TJ/SP - Consumidor tem o direito de registrar sua insatisfação contra empresa em site de reclamações
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que o consumidor tem direito a registrar sua insatisfação contra empresa em site de reclamações, e a queixa deve ser mantida no site mesmo com a resposta publicada pela empresa e o consumidor dando-se por satisfeito com a solução.• Processo : 0116934-26.2009.8.26.0002Veja ...leia mais
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08/06/2011 09:49:27 - Novo portal reúne em um só lugar serviços do “Atendimento STF”
Com o objetivo de ampliar o acesso e aproximar cada vez mais o cidadão da mais alta Corte de Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou o Portal de Atendimento STF, onde estão agrupadas diversas informações de interesse dos usuários.De forma simples e acessível, estão presentes no novo portal informações sobre...leia mais
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08/06/2011 09:18:55 - Alteração no Simples Nacional vira prioridade para empresas
Enquanto a lei que altera as normas do Simples Nacional (projeto de lei complementar 591 de 2010) não entra em vigor, a Justiça tem trabalho para decidir se as micro e pequenas empresas têm o direito ou não de autorizar o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. É o que apontam especialistas e advogados.
No sistema unificado de tributa&cce...leia mais
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07/06/2011 18:33:53 - Há repercussão geral em recurso sobre ICMS em transporte de encomendas pelos Correios
A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) teve repercussão geral reconhecida. O tema está sendo discutido no Recurso Extraordinário (RE 627051) interposto pela empresa contra acórdão do ...leia mais
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07/06/2011 17:25:46 - STF consulta tribunais sobre viabilidade de horário determinado pelo CNJ
Tribunais de todo Brasil terão que se manifestar sobre a viabilidade da implementação do horário de atendimento ao público das 9 às 18 horas. De acordo com o despacho do STF proferido na última quinta-feira (02/06), pelo ministro Luiz Fux, todos os tribunais estão sendo chamados a se manifestarem sobre a viabilidade de se implementar o hor...leia mais
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07/06/2011 16:55:40 - Audiência pública discute mudança do padrão das tomadas e plugues
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública hoje para discutir a viabilidade do novo padrão de tomadas e plugues elétricos brasileiros.Desde janeiro, só pode ser comercializado o novo modelo, diferente dos padrões utilizados no resto do mundo. O Instituto Nacional de Metrologia...leia mais
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07/06/2011 15:46:05 - Bancos de SP terão que rever sistema que mancha notas, diz delegado
Policiais do Deic acharam dinheiro imerso em substância para limpá-lo. Bancos usam tinta rosa para manchar cédulas de caixas violados
O delegado Nelson Silveira Guimarães, diretor do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado (Deic), disse nesta segunda-feira (6) que os bancos vão precisar rever o sistema de segurança que...leia mais
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07/06/2011 15:26:49 - Comitê de gestão de comércio exterior aplica antidumping sobre importações da Coreia do Sul
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) aprovou nesta quarta-feira (1°) a aplicação de direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras de borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e 1712, originárias da República da Coreia (Coreia do Sul). O dir...leia mais
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07/06/2011 15:26:28 - Câmara de comércio exterior aprova mais estímulos para investimentos produtivos no Brasil
A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) duas resoluções aprovadas pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX). A Resolução n° 35 altera para 2% as alíquotas do Impo...leia mais
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07/06/2011 15:25:31 - DPDC informa campanha de recall de secadores de cabelo
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, informa que a empresa Philips protocolou campanha de recall para os secadores de cabelo modelos HP 4930, HP 4931, HP 4940, HP 4829 E HP 8296, produzidos entre junho de 2006 e abril de 2011.Segundo informações da empresa, aproximadamente 80 mil produtos colocados no mercado prec...leia mais
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