16/01/2012 15:17:03 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer ...leia mais
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16/01/2012 14:04:41 - Justiça estadual do RS tem horário diferenciado em janeiro e fevereiro
O TJ e os Foros Judiciais das 164 comarcas funcionarão sem interrupção em todo o Estado do RS durante o verão de 2012. Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro, no entanto, haverá alteração do horário de expediente nas segundas e nas sextas-feiras, conforme previsto nas Ordens de Serviço 10/11 e 001/12-P, da Presidência do ...leia mais
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16/01/2012 12:23:21 - Certificação valoriza os produtos
Indicação Geográfica garante reputação e identidade própria.Presunto italiano de Parma, queijo Roquefort e Champagne francês são produtos reconhecidos em todo o mundo pela sua forte marca e características exclusivas. No Brasil, a cachaça de Paraty, o café do Cerrado Mineiro e o vinho do Vale dos Vinhedos são exe...leia mais
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16/01/2012 10:14:28 - Edital 01/11 - Logística Reversa de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes
Publicado no diário oficial da união de 29/12/11 o edital 01/11, que dispõe sobre o chamamento para a elaboração de acordo setorial para a implementação de sistema de logística reversa de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes.
CHAMAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE ACORDO SETORIAL PARA A IMPLEMENTA...leia mais
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13/01/2012 17:02:16 - Lei não eleva hora extra, dizem empresas
Companhias com trabalho remoto afirmam que carga horária fora do escritório é contabilizada por funcionários
Processos judiciais sobre jornada extra seguirão avaliados caso a caso, diz especialista em direito do trabalho
Empresas que adotam trabalho remoto no Brasil acreditam que a alteração da CLT (Consolidação das Leis do Tr...leia mais
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13/01/2012 15:32:44 - Uso de celular ao volante justifica demissão
A empresa de transporte público pode demitir funcionário que desrespeita a regra de trânsito. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão da Justiça trabalhista de Santa Catarina e eximir empregadores de pagar a um motorista demitido as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acre...leia mais
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13/01/2012 14:51:14 - Portaria 480/11, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para Registrador Eletrônico De Ponto (REP)
...que Haviam sido submetidos à consulta pública pela portaria 416/11, publicada no Diário Oficial da União
PORTARIA N° 480, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, ...leia mais
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13/01/2012 13:24:08 - Recurso adesivo segue regra do artigo 500 do CPC
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras uma vez que o recurso de revista adesivo apresentado pela empresa não merecia conhecimento por ser incabível. De acordo com o relator e presidente do colegiado, ministro Horácio de Senna Pires, o recurso adesivo somente é cabí...leia mais
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13/01/2012 10:02:57 - STJ inicia o ano judiciário com novos valores de custas processuais
O Superior Tribunal de Justiça comunica que o porte de remessa e retorno dos autos passa a ser regulamentado pela Resolução STJ n. 1, de 12 de janeiro de 2012. Esse ato normativo disciplina o valor das custas judiciais das ações originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para o recolhimento.
A atualizaç&atil...leia mais
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13/01/2012 09:57:44 - Regra ignora detalhes de jornada flexível
Fica difícil estabelecer o que é hora extra quando se oferece jornada de trabalho flexível, dizem empresas que têm essa política.
Como as companhias permitem que seus funcionários adaptem sua rotina de trabalho às necessidades do dia, é complicado delimitar o que foi o expediente regular e qual foi a jornada extra.
Na Ac...leia mais
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13/01/2012 09:47:10 - Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST
Com a sanção da Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho deverá rever sua jurisprudência relativa ao tema do sobreaviso. At...leia mais
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13/01/2012 09:15:07 - Vida útil de garrafão de água é de três anos, decide juíza
A justiça confirmou a validade da norma do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que fixou em três anos o prazo de validade dos garrafões plasticos de água mineral. Empresas engarrafadoras e distribuidoras do produto entraram com ação contra o DNPM para anular a Portaria 387/2008, que trata do assunto, alegando incompetên...leia mais
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12/01/2012 16:54:04 - CELULAR FORA DO TRABALHO PODE DAR HORA EXTRA
Lei que altera CLT, sancionada pela presidente Dilma, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância
Advogados entendem que Funcionário possa receber adicional por trabalho com mensagens fora do expediente
Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalh...leia mais
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12/01/2012 16:22:39 - PUBLICADA HOJE PORTARIA N°84, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO DENOMINADO GT AFERIÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° - 84, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Institui grupo de trabalho denominado GT Aferição.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do a...leia mais
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12/01/2012 16:01:51 - OAB-AM CONTESTA NA JUSTIÇA COBRANÇA DE ISS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do (OAB-AM) impetrou na Justiça Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspensão da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) das sociedades de advogados pelo município de Manaus. O mandado foi protocolizado, no Fórum Ministro Henoch Reis e deverá ser distribuído para uma das ...leia mais
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12/01/2012 14:37:52 - DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA É ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADO REVISTADO DE CUECA
Um trabalhador que ficava só de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que não havia desvio dos produtos comercializados não será indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir da condenação o pagamento da indenização, co...leia mais
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12/01/2012 12:53:21 - PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É DE 30 DIAS
Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no...leia mais
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12/01/2012 12:31:32 - ADVOGADOS TERÃO AMPLO ACESSO A PROCESSOS
A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, após encontro com representantes da advocacia, decidiu que advogados terão amplo acesso a processos judiciais, salvo aqueles que estejam submetidos a segredo de Justiça, devendo, apenas, providenciar o prévio cadastramento no site do TJ-SP. Sendo assim, os advogados não precisar&atild...leia mais
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12/01/2012 11:48:01 - JUÍZES DO TRABALHO ARTICULAM MUDANÇAS NO PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está decidida a elevar os esforços para tentar promover mudanças na proposta de regulamentação de terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. O diagnóstico da Entidade em relação ao texto costurado na Câmara ...leia mais
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12/01/2012 11:21:52 - JUSTIÇA DO RJ SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, no período de 9 a 13 deste mês, as atividades e os prazos processuais em Laje de Muriaé e no Posto de Atendimento Avançado em Cardoso de Moreira, da Comarca de Italva. As chuvas que atingem o noroeste do estado do Rio provocaram o transbordo do rio Muriaé, que corta municípios dessa regiã...leia mais
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12/01/2012 10:01:37 - LIMINARES LIBERAM EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Pelo menos três empresas, que começaram o ano surpreendidas com a medida da Prefeitura de São Paulo de bloquear a nota fiscal eletrônica de devedores do ISS, já obtiveram liminares para retomar seus negócios. Pelas decisões, a administração municipal deve liberar a emissão do documento. Os juízes consideraram, em todos...leia mais
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12/01/2012 09:32:15 - EMPRESAS JÁ BUSCAM DEFESA POR HORA EXTRA
Advogados elaboram sugestões de políticas internas a serem seguidas após o expediente, evitando abuso e 'má-fé'
Na Alemanha, Volkswagen vetou e-mail e desativou funções dos celulares corporativos à noite
DE BRASÍLIA
A mudança na legislação trabalhista, que colocou o trabalho &a...leia mais
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11/01/2012 18:24:42 - TST deve alterar súmula que trata de sobreaviso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas pedidas pela empresa. Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por e...leia mais
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11/01/2012 17:58:57 - CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de destino em opera&cc...leia mais
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11/01/2012 14:16:32 - Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado
Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gaseificada sem álcool, destinada a crianças, que reproduz o formato de e...leia mais
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11/01/2012 13:08:00 - Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa que o ICMS seria pago para o Estado fluminense, "independente da localiza&cc...leia mais
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