13/05/2011 10:37:54 - Novo Código Comercial para o País será debatido em audiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, na quarta-feira (18), para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal f...leia mais
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13/05/2011 10:23:48 - Criado Grupo de Trabalho para revisão do Ponto Eletrônico
Hoje, 11/05, o MTE publicou a Portaria 917/2011, que criou grupo de trabalho para revisão do ponto eletrônico (Portaria 1510/2009).
O Grupo terá participação do Governo, empregadores e trabalhadores. Entretanto, trabalhadores e empregadores terão 3 representantes cada, enquanto o Governo terá 7 representantes no Grupo.
O Grupo ...leia mais
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13/05/2011 10:23:48 - Desempacotaram o Direito
No contexto neoliberal em que vivemos é natural esperar do Estado a fiscalização e regulação da ordem econômica e até mesmo a sua intervenção, no caso de interesse coletivo e segurança nacional. A questão é perceber os limites do Estado no exercício de suas funções.
O Municípi...leia mais
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13/05/2011 09:47:06 - Empresas procuram reaver crédito de ICMS
Há tempos as empresas de São Paulo tentam se livrar do "elefante branco" que são os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a procura por assessoria jurídica para identificar o melhor caminho e quais os créditos válidos tem aumentado nos escritórios de advocacia. Segundo a advogada Re...leia mais
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12/05/2011 16:57:54 - A Prefeitura do Município de Belo Horizonte, através da Secretaria de Serviços Urbanos, ...
... publicou a Instrução de Serviço 005/11, que dispõe sobre a fiscalização do uso de saco plástico de lixo e sacola plástica convencional, em atendimento a Lei 9.529/08.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 005/2011 - FISCALIZAÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA
Dispõe sobre procedimentos para fiscalização do uso de Saco Plástico de Lixo e de Sacol...leia mais
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12/05/2011 16:24:06 - Erro em anúncio é diferente de propaganda enganosa
O Colégio Recursal de Santos reverteu decisão que condenava uma empresa a entregar um fogão a uma consumidora por R$ 2,10 e condená-la em dez salários mínimos por danos morais. A Turma considerou que houve erro grosseiro no anúncio do produto na internet e não publicidade enganosa. O verdadeiro preço da mercadoria era de R$ 2.099,00...leia mais
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12/05/2011 15:55:27 - Comissão vai discutir proibição do uso de sacola plástica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara vai realizar audiência pública para discutir a proposta (PL 612/07) que obriga supermercados e estabelecimentos comerciais a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas biodegradáveis. A data ainda não foi definida.
As sacolas convencionais demoram até ...leia mais
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12/05/2011 15:48:16 - Audiência discutirá novo padrão das tomadas elétricas brasileiras
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fará audiência pública sobre o novo padrão das tomadas elétricas brasileiras. Desde 1º de janeiro, o NBR 14136 (baseada na norma internacional IEC 60906-1) é o padrão oficial de tomadas no Brasil. A comisão ainda não definiu a data do...leia mais
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12/05/2011 14:52:43 - Compras coletivas online podem ter lei específica
Queixas de consumidores nos Procons justificariam a providência
Um percentual impressionante mesmo comparado ao e-commerce, que deve registrar expansão anual em torno de 30%. Os descontos generosos para a aquisição de produtos e serviços e os prazos exíguos para fazer a escolha conquistaram o impulsivo consumidor brasileiro.
Essa febre das compras co...leia mais
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12/05/2011 13:07:07 - Obstrução da base aliada adia votação do Código Florestal
A votação do projeto de Código Florestal (PL 1876/99) ficou para a próxima terça-feira (17), depois de os partidos da base aliada entrarem em obstrução e forçarem o encerramento da sessão a pedido do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Apesar de elogiar o trabalho do relator, deputado Aldo R...leia mais
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12/05/2011 12:59:37 - Procon Porto Alegre autua agências bancárias por demora no atendimento
Foram fiscalizadas 163 neste ano
A causa da autuação foi o descumprimento do decreto 16780/2010 que estipula a duração do tempo de espera dos consumidores em filas de bancos. A lei obriga estes estabelecimentos a disponibilizar aos usuários um número de funcionários suficiente para que o atendimento seja efetivado no menor tempo possível....leia mais
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12/05/2011 11:48:16 - Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a todos os contribuintes a partir de 2012
A partir de 1° de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será estendida a todos os demais estabelecimentos de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) localizados em Mato Grosso e em outros 24 Estados. Apenas os microempreendedor...leia mais
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12/05/2011 09:36:01 - Cadastro positivo passa na Câmara
Empresas terão acesso a banco de dados para que possam fazer análise mais apurada de risco financeiro.
O plenário da Câmara aprovou, no final da noite de terça-feira, a Medida Provisória 518/10, que cria o cadastro positivo para anotar dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas. Para isso, será preciso ...leia mais
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12/05/2011 09:18:33 - A guia de recolhimento de depósito recursal sem o número do processo...
...a que se refere pode ser aceita se houver nos autos outros elementos capazes de demonstrar a validade do preparo. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de revista da Safemarine Serviços Marítimos Ltda. que discutia a deserção de seu recurso ordinário
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região ...leia mais
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12/05/2011 09:10:38 - Consumidores e empresários discordam sobre regra para entrega de produtos
Representantes de entidades de defesa do consumidor, empresários e deputados debateram nesta quarta-feira, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor, a obrigatoriedade da definição de data e turno (manhã, tarde ou noite) para a entrega de produtos ou serviços adquiridos.Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem...leia mais
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11/05/2011 17:20:10 - MTE publicou hoje 7 Portarias modificando Normas Regulamentadoras ou criando GTTs na área de SST
Hoje, 10/05, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou 7 Portarias sobre assuntos distintos. Ao todo, foram criados 2 Grupos de Trabalho Tripartite - GTT e 1 grupo de trabalho - GT para estudar e propor normatização ou mudanças em normas, e 4 Portarias modificando Normas Regulamentadoras em vigência. A íntegra das Portarias podem ser obtidas nos ...leia mais
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11/05/2011 17:01:43 - Plenário pode votar hoje o novo Código Florestal
O Plenário realiza hoje sessões extraordinárias, a partir das 9 horas, para discutir e votar o novo Código Florestal (PL 1876/99 e outros). As negociações prosseguiram ontem durante todo o dia. Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o único ponto de divergência diz respeito à reserva legal nas p...leia mais
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11/05/2011 16:04:16 - Foros e tribunais abertos das 9 às 18h sem fechar ao meio dia
O Conselho Nacional de Justiça reiterou, na sessão plenária de ontem (10), a obrigatoriedade dos tribunais do país funcionarem "no mínimo" no horário entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, em todos as suas unidades, conforme estabelece a Resolução nº. 130, do próprio Conselho, publicada no dia 2 de maio e que tem que e...leia mais
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11/05/2011 14:03:24 - Ministra Maria Thereza Moura é a nova integrante da Corte Especial
A ministra Maria Thereza de Assis Moura passa a integrar, a partir desta semana, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela assume a vaga do ministro Hamilton Carvalhido, que se aposentou nessa segunda-feira (9).Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a paulistana Maria Thereza Moura é também mestre e doutora em Direito...leia mais
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11/05/2011 13:54:35 - Empresas e consumidores discutem leis sobre entrega de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir a definição obrigatória de data e turno para a entrega de bens ou serviços adquiridos. Os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte, já contam com leis que tratam desse tema e prevee...leia mais
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11/05/2011 10:53:03 - Senado aprova três novos ministros para o STJ
O Senado aprovou no final da tarde desta terça-feira (10) os nomes dos três advogados indicados pela presidenta Dilma Rousseff para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior foram escolhidos para as vagas dos ministros aposentados Antônio de P&aacut...leia mais
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11/05/2011 10:46:02 - Cancelada reunião com Anvisa sobre produtos japoneses
Foi cancelada reunião que estava prevista para hoje entre o presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, e integrantes da comissão externa criada pela Câmara para acompanhar a entrada no Brasil de produtos vindos do Japão.Os integrantes da comissão aguardam uma definição da Anvisa sob...leia mais
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11/05/2011 09:28:22 - Etiqueta de roupa íntima terá de alertar sobre câncer
Projeto de lei foi aprovado pela Câmara e vai para sanção presidencial
Calcinhas para adultos deverão informar sobre "preservativos como forma de prevenção do câncer de colo de útero"Roupas íntimas terão de ser vendidas no Brasil com etiquetas que alertarão contra os cânceres de mama, colo de útero e pr&oac...leia mais
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10/05/2011 17:39:18 - Celulares com defeito: Consumidores e fabricantes não se acertam
Órgãos de defesa do consumidor cobraram na quarta-feira, 4/5, dos fabricantes de aparelhos celulares que apresentem soluções para garantir assistência técnica de qualidade em todas as cidades do país. De acordo com dados dos PROCON’S, as indústrias desses equipamentos móveis são campeãs de reclamaçõ...leia mais
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10/05/2011 16:27:30 - BC vai monitorar transferências acima de R$ 1 milhão
As transferências entre instituições financeiras de valores superiores a R$ 1 milhão deverão ser liquidadas em sistema operado pelo Banco Central. A determinação está em uma circular editada na última sexta-feira (6/5) e publicada nesta segunda (9/5) no Diário Oficial da União, como informa a Agência Brasil. A reg...leia mais
A comissão externa da Câmara criada para acompanhar a entrada no Brasil de produtos vindos do Japão se reúne na quarta-feira (11) com o presidente interino da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano. Os integrantes da comissão já encaminharam à Anvisa sugestões sobre a fiscalizaç&a...leia mais
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