21/07/2011 10:58:42 - Projeto obriga empresas a contratar técnicos de segurança do trabalho
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 469/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que obriga toda empresa a contratar técnico de segurança do trabalho, com o objetivo de promover a diminuição de acidentes.Pelo projeto, as empresas com 51 a 100 empregados deverão contratar pelo menos dois técnicos; e com 101 a 200 empregados, três t&eacu...leia mais
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21/07/2011 09:55:57 - Audiência discutirá uniformização do tempo de atendimento em bancos
Comissão de Defesa do Consumidor realizará no dia 9 de agosto uma audiência pública para discutir a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias em todo o País
A intenção do deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), que pediu a realização do debate, é promover por meio dessa dis...leia mais
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21/07/2011 09:19:27 - Estado sanciona projeto de Aníbal
PB - AGORA É LEI: Governo do Estado sanciona projeto de Aníbal que obriga supermercados a empacotar compras de clientes
O Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba, datado do dia 13 de julho, trouxe a publicação da Lei nº. 9.423 de Julho de 2011 de autoria do Dep. Dr. Aníbal Marcolino, que dispõe sobre a obrigatoriedade do empac...leia mais
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20/07/2011 10:29:43 - Arrecadação de impostos bate recorde no 1º semestre
A arrecadação de impostos e contribuições federais bateu recorde para os primeiros seis meses do a no. De janeiro a junho o recolhimento somou R$ 465,610 bilhões, o que representa uma elevação real de 12,68% em relação ao primeiro semestre de 2010, quando somou R$ 388,542 bilhões. O resultado surpreendeu o mercado, que espera...leia mais
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20/07/2011 10:06:09 - Governo amplia combate a alimentos clandestinos
Norma fixa prazo de 60 dias para o Mapa auditar os serviços de fiscalização interessados em aderir ao sistema federal.
O governo federal quer ampliar o combate aos abatedouros clandestinos de animais e incentivar a capilaridade da inspeção de alimentos. A partir de agora, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ter&...leia mais
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19/07/2011 17:49:39 - Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relação ao fornecedor de um produto. Com a mudança, é o fornecedor que pass...leia mais
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19/07/2011 17:19:31 - NET Sul é condenada por danos morais coletivos
Por práticas comerciais abusivas, oferta enganosa, enriquecimento ilícito, dentre outras condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a NET Sul em R$ 500 mil, por danos morais coletivos. A sentença, assinada pelo juiz Giovanni Conti, também determinou à empresa indenizar por danos mora...leia mais
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19/07/2011 16:31:31 - Compensar cheques fica mais rápido a partir de hoje
A partir de hoje (19), o prazo para compensação de cheques com valor inferior a R$ 299,99 passará a ser de dois dias úteis, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para cheques acima de R$ 300, o prazo será de um dia útil. Antes, os prazos eram de quatro e dois dias, respectivamente. Segundo a Febraban, nos dois casos, o praz...leia mais
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19/07/2011 16:03:47 - Projeto prevê declaração mensal de quitação de débitos anteriores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 281/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (GO), que obriga as empresas concessionárias de serviço público (como água, luz e telefone) a indicar nas faturas a quitação de débitos anteriores – quando tiverem sido pagos.O objetivo é dispensar os consumidores de guardar as contas antigas e evit...leia mais
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19/07/2011 16:03:47 - Projeto proíbe caixa de supermercado de exercer a função de empacotador
Vicentinho afirma que as empresas desrespeitam os trabalhadores. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe ao caixa de supermercado exercer ao mesmo tempo a função de empacotador. O texto obriga ainda o estabelecimento a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento. A multa se...leia mais
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19/07/2011 14:43:10 - Repercussão Geral: nova forma de apresentação dos Representativos da Controvérsia
Dando continuidade ao projeto de fortalecimento do instituto no Supremo Tribunal Federal e de seu gerenciamento por temas, o Portal da Repercussão Geral mudou a forma de apresentar as controvérsias e seus processos representativos, a fim de facilitar a busca pelos usuários.Dessa forma, será possível acessar por meio do link “Representativos da Controv&ea...leia mais
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19/07/2011 12:28:42 - Shopping é condenado a indenizar cliente sequestrado
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de TJ de São Paulo condenou o Shopping Colinas, localizado em São José dos Campos (97 km de São Paulo), a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago quando deixava o carro no estacionamento do local. A decisão foi tomada no últim...leia mais
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19/07/2011 11:48:28 - Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias
Consultar o trabalhador a respeito do período em que deseja gozar suas férias pode ser tornar obrigatório. Projeto de lei com esse objetivo aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. A proposta (PLS 369/11) é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai faci...leia mais
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19/07/2011 11:14:57 - Projeto legaliza feriado de Carnaval e o separa do calendário religioso
Câmara analisa a legalização do feriado da terça-feira de Carnaval, prevista no Projeto de Lei 1503/11, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ)
Embora adotado por tradição, o feriado não consta em lei.A proposta também fixa o feriado na primeira terça-feira do mês de março, separando a data do calendário religioso...leia mais
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19/07/2011 10:40:55 - Projeto obriga substituição de sacolinhas plásticas nos supermercados paranaenses
Um projeto de lei pretende obrigar a substituição das sacolas plásticas convencionais por outras ecológicas na rede de supermercados do Paraná. A medida, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa e deve ser votada na com...leia mais
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19/07/2011 10:20:45 - Circular 3.549/11 - BC estabelece regra para equiparar cartão de crédito consignado
O BC aprovou a circular 3.549/11 que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado. Para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação, será aplicado o FPR - Fator de Ponderação de Risco ...leia mais
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19/07/2011 10:11:49 - Venda fracionada de medicamentos pode ser obrigatória
A Câmara analisa o Projeto de Lei 396/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, conforme a receita médica. A proposta define como aptas para fracionamento as substâncias apresentadas sob a forma de drágeas, comprimidos, cápsulas, pastilha, supositório e óvulos. Para evitar dúvidas, a p...leia mais
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19/07/2011 09:48:39 - Código do Consumidor debatido em BH
Criado em 1990, o CDC não aborda questões que passaram a fazer parte do dia a dia dos brasileiros.
O Senado vai realizar, em Belo Horizonte, no dia 25 de agosto, a primeira audiência pública da Comissão Especial nomeada para discutir a proposta de revisão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078/90. Criado em 1990, o CDC n&ati...leia mais
O consumidor que desejar descartar suas lâmpadas fluorescentes usadas, de forma ambientalmente correta, pode levá-las até o supermercado. A rede Pão de Açúcar, em parceria com a concessionária de energia AES Eletropaulo, fará o recolhimento de lâmpadas em sete lojas entre os dias 19 a 31 de julho.
As lâmpadas serão...leia mais
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18/07/2011 18:43:21 - Projeto proíbe empresa de cobrar por envio de boleto bancário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1586/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe as empresas de cobrar pela emissão e pelo envio de carnê ou boleto bancário. O texto inclui essa cobrança entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com a proposta, o cumprimento da regra dever&aacu...leia mais
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18/07/2011 14:31:16 - Cláusula abusiva
TJ-RS obriga Bradesco Saúde a respeitar contrato
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prazo de 15 úteis para a Bradesco Saúde suspender uma alteração contratual, em função de cláusula abusiva, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da obriga&cc...leia mais
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18/07/2011 14:07:40 - População do RJ deixa de consumir 600 milhões de sacolas plásticas
Um ano após a entrada em vigor da Lei 5.502/09, que desestimula (sem proibir) o uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro, a população deixou de consumir 600 milhões de sacolas, ou 25% dos 2,4 bilhões de unidades que eram distribuídas anualmente. Os números são da Associação dos Supermercados do Estado do ...leia mais
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18/07/2011 13:45:07 - MP/RJ - Anuladas cláusulas abusivas do contrato de adesão do portal Mercado Livre
Com base em requerimento formulado em ACP pelo MPE/RJ, a 1ª vara Empresarial da capital deferiu liminar que torna nulas as cláusulas consideradas abusivas no contrato de adesão do "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA". A ação foi subscrita pelo promotor de Justiça Carlos Andresano, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Co...leia mais
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18/07/2011 12:08:21 - Lei n° 7.537 dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas do Estado do Pará
LEI N° 7.537, DE 5 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatór...leia mais
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18/07/2011 11:43:52 - ANP divulga em 15 dias regulamentação sobre mercado de álcool
Com a medida, a Agência terá o controle da produção, assegurando, assim, o abastecimento do combustível em todo o País
O diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, anunciou hoje (15) que em 15 dias será publicada a resolução que vai...leia mais
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18/07/2011 11:23:42 - MP investiga Compra Fácil e Americanas.com
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) investiga o atendimento dos sites Americanas.com e Compra Fácil aos clientes que reclamam da entrega de produtos com defeito. O promotor Pedro Rubim afirma que tem recebido reclamações de consumidores que são direcionados à assistência do fabricante. "A empresa tem que se valer da mesma rede que...leia mais
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