15/12/2011 12:20:14 - Câmara aprova dispensa de revista para portador de marca-passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6750/10, que dispensa o portador de marca-passo cardíaco da revista em portas magnéticas ou equipamentos de segurança semelhantes.Pela proposta, de autoria do Senado, essas pessoas terão acesso alternati...leia mais
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15/12/2011 11:21:09 - Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho
A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista d...leia mais
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15/12/2011 11:11:06 - CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da fr&a...leia mais
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15/12/2011 11:11:06 - TST cria Escritório de Gestão de Projetos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou hoje (14) ato que institui o Escritório de Gestão de Projetos no âmbito do TST. O Escritório, sob a responsabilidade da Assessoria de Gestão Estratégica tem a atribuição de gerir os programas e projetos estratégicos e acompanhar o desenvolvime...leia mais
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14/12/2011 17:55:10 - Governo prorroga prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal
Em meio à discussão sobre as reformas do Código Florestal, o Governo prorrogou novamente o prazo para início da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal das propriedades rurais nas matrículas dos imóveis.
Pelo decreto 7.640/11, publicado no último dia 12, a averbação passará a ser obr...leia mais
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14/12/2011 17:52:18 - Mais sete grupos de alimentos terão redução de sódio
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com representantes da indústria alimentícia, assinou, nesta terça-feira (13/12), nova fase do acordo que prevê a redução gradual de sódio em 16 categorias de alimentos. Nesta etapa, serão detalhadas as metas para os alimentos que estão entre os mais consumidos pelo pú...leia mais
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14/12/2011 16:53:45 - Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho,...leia mais
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14/12/2011 16:33:23 - TST considera válido substabelecimento sem número de processo
O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento genérico. Por esse motivo, a Sexta Turma do TST determinou o julgamento do recurso de uma trabalhadora pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª...leia mais
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14/12/2011 14:22:58 - Câmara aprova restrição para venda de vaga em garagem de prédio
A Câmara aprovou o o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio
O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomíni...leia mais
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14/12/2011 13:31:50 - STJ proíbe uso de sandálias e de trajes de banho na corte
Sandálias estilo gladiador estão na moda, mas não agradam em nada o gosto do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ari Pargendler. O modelo entrou numa lista de 30 tipos de calçados "não recomendados" para circular no tribunal.
Em novembro, funcionários da segurança receberam ordens da presidência para barrar q...leia mais
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14/12/2011 12:40:27 - Declaração do Simples vai acabar em março
Em 2013, fisco deixará de pedir informações
Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn).
De acordo com o subsecretár...leia mais
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14/12/2011 12:04:20 - Fiscalização contra importação de calçados será mais rígida
A Receita Federal vai endurecer a fiscalização na importação irregular de calçados. Até a próxima sexta-feira, deverão ser anunciados os novos procedimentos para o setor. Em agosto, o governo já tinha anunciado o aumento do controle nas importações de produtos têxteis e de vestuário com a Operaç&ati...leia mais
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14/12/2011 11:48:45 - Camex diminui o Imposto de Importação para 298 produtos
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu ontem o Imposto de Importação para 298 bens de capital e de telecomunicações e informática. Os itens, que não têm produção nacional, terão a alíquota reduzida para 2% até 31 de dezembro de 2012. O imposto original para bens de capital é de 14% e pa...leia mais
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14/12/2011 10:36:50 - Senado aprova Rosa Weber para o cargo de ministra do STF
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação da ministra, que atualmente integra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obteve 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Rosa ocupará a vaga deixada no Su...leia mais
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13/12/2011 17:51:01 - Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos
A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que permitirá aos empregadores verificar sua situação quanto ao pagamento de dívidas decorrentes de condenações pela J...leia mais
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13/12/2011 15:39:21 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo Código de Processo Civil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, entregou ao deputado federal Sérgio Barradas (PT/BA), na tarde desta segunda-feira (12), uma série de sugestões para o projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Barradas é o relator do projeto de lei que tramita na Câmara sobre o tema. O ministro Peluso explicou ao deputad...leia mais
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13/12/2011 15:39:21 - Dia a Dia Tributário: Comerciantes de SP podem parcelar ICMS
SÃO PAULO - Os comerciantes do Estado de São Paulo poderão parcelar em duas vezes o pagamento do ICMS referente às operações realizadas em dezembro.
De acordo com o decreto nº 57.607, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado, o contribuinte poderá recolher 50% do imposto até o dia 20 de janeiro e o restan...leia mais
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13/12/2011 15:33:21 - Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta
Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, da CLT....leia mais
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13/12/2011 14:06:51 - OAB questionará o lugar do MP nas salas de audiência
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu levar a briga dos assentos do Ministério Público da União nas salas de audiência ao Supremo Tribunal Federal. Nesta segunda-feira (12/12), a entidade decidiu apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando o artigo 18 da Lei Complementar 75, de 1993, que assegura aos memb...leia mais
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13/12/2011 13:48:18 - União desiste de cobrar contribuição ao INSS
Depois de ser derrotada nos tribunais superiores, a União decidiu desistir de ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram orientações...leia mais
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13/12/2011 13:21:37 - STJ julgará restituição de tributos
Uma das disputas tributárias mais importantes do ano, decidida em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está gerando nova movimentação entre advogados de contribuintes, ao voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em discussão está o prazo para pedir a restituição de tributos pagos a mais. Alguns tributarist...leia mais
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13/12/2011 13:09:44 - Provimento do TJ/SP define regras para utilização de meio eletrônico na transmissão de informações
O provimento 1929/11, publicado hoje no DJ-e de SP, dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicações oficiais, transmissão de informações processuais e prática de atos processuais no âmbito do TJ/SP.
Veja abaixo a íntegra da norma.
_______Provimento CSM Nº 1929/2011
Dispõe sobre a util...leia mais
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13/12/2011 12:11:01 - Declaração de Imposto de Renda para 2014 será mais fácil
Quem fizer a declaração pelo modelo simplicado e tiver apenas uma fonte de renda vai se livrar dos formulários. A Receita vai fazer os cálculos
GAZETA SULA novidade é que o "Leão" promete facilitar a vida do contribuinte. Fique atento às novas regras!
Para as pessoas físicas com uma única fonte de renda e que declaram Imposto de ...leia mais
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13/12/2011 12:02:38 - Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito
São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2004, um co...leia mais
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13/12/2011 11:24:12 - CNJ não é instância recursal de decisões administrativas dos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é a instância recursal das decisões administrativas adotadas pelos tribunais em relação aos atos de infração cometidos por magistrados, salvo em hipótese de revisão disciplinar, apesar de deter competência concorrente para agir nos casos de flagrante ilegalidade ou evidente...leia mais
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13/12/2011 10:44:17 - Repercussão geral analisa competência específica da JT
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 595326) que trata da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998.
O recurso foi interposto no STF pel...leia mais
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