29/04/2011 11:43:51 - Publicada Portaria que dita modelos para certificação digital de atestados técnicos e termos de responsabilidade
Foi publicada hoje, 28, no Diário Oficial, a Portaria MTE nº 793/2011. A medida disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE nº 1.510/2009.Abaixo o texto integral da Portaria.PORTARIA MTE nº 793/20...leia mais
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29/04/2011 10:13:58 - Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping
Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), no Shopping Rio Sul. Em julgamento realizado ontem (28), a Subs...leia mais
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28/04/2011 18:19:13 - Descontos diferenciados para vendas com cartão de crédito, cheque ou dinheiro
A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, negou o pedido de seis sindicatos do comércio atacadista e varejista de Belo Horizonte, que pretendiam a proibição da aplicação de penalidades aos associados que não estendessem às operações com cartão de crédito os descontos que concedem em opera...leia mais
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28/04/2011 17:33:54 - 4ª Turma: cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo
O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do tribunal paulista, por enten...leia mais
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28/04/2011 15:59:51 - Comissão rejeita mudança em competência do Inmetro
Regulamentação dos dois órgãos obedece aos princípios de lei aprovada pelo Congresso.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o Projeto de Lei 2009/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO). A proposta restringe a competência do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e do Conselho Nacional de...leia mais
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28/04/2011 14:12:17 - INPI disponibiliza pareceres técnicos de pedidos de patentes na Internet
O INPI está avançando na informatização de seus serviços. A partir do dia 3 de maio de 2011, os depositantes de patentes poderão acessar os pareceres gerados no exame técnico de seus pedidos no site do INPI, por meio do sistema e-Patentes/Parecer. Este é mais um passo para a implantação do e-Patentes, em 2012, o que permitir&...leia mais
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28/04/2011 14:10:31 - Friboi assina acordo para não comprar carne ilegal
Termo exime Empresa de pagar infração
O grupo JBS-Friboi, um dos maiores no setor de carnes no mundo, assinou acordo na Justiça Federal no Acre se comprometendo a não comprar carne originada de áreas embargadas por desmatamento ilegal ou exploração do trabalho escravo.Há duas semanas, os ministérios Público Federal, Estadual...leia mais
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28/04/2011 14:07:30 - STJ inaugura plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está implantando um novo sistema para recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. A novidade já estará disponível para os advogados neste fim de semana e dará mais agilidade aos casos que requerem tutela de urgência. Com a implan...leia mais
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28/04/2011 13:13:51 - Quem não entregar declaração de IR pode ter problema com crédito
Conselheiro do CRC-SP alerta que contribuintes podem ter dificuldades para conseguir financiamento e até para viajar
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina na sexta-feira (29) e a Receita Federal já avisou não estenderá esta data. Para aqueles que pensam que a não entrega resulta apenas em multa, a dica é que rev...leia mais
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28/04/2011 12:26:41 - Justiça do Trabalho inicia nova fase do Processo Judicial Eletrônico
A partir da próxima segunda-feira (2), uma equipe composta por 44 servidores dará início ao desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na fase de conhecimento. A equipe é formada por analistas e técnicos cedidos pelo TST, CSJT e Tribunais Regionais do Trabalho, que atuarão de forma integrada em Brasília na elaboraçã...leia mais
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28/04/2011 09:23:37 - Justiça multa Gradiente em R$ 300 mil
Por insistir reiteradamente em ‘‘práticas comerciais abusivas’’ e por negligências no atendimento ao consumidor, a 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre multou a Gradiente em R$ 300 mil, além de lhe impor outras penalidades em caso de descumprimento da sentença. O julgamento aconteceu no dia 14 de abril. Da decisão, cabe ...leia mais
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27/04/2011 17:18:02 - Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC
O tempo de espera nas filas de bancos é matéria de interesse local e pode ser disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, por unanimidade, manteve a sentença que considerou procedente a multa de R$ 40 mil aplicada pelo Procon de Campina Grande ao B...leia mais
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27/04/2011 12:42:06 - Conselheiro discute no TJES criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária
Nesta quarta-feira (27/4), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recebe a visita do conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Das 10h às 12h, ele participará de uma reunião no Salão do Tribunal Pleno sobre a criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que tem como fin...leia mais
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27/04/2011 12:06:28 - Paralisação de juízes federais adiará hoje audiências em todo o país
Os juízes federais estão realizando hoje (27) uma paralisação de 24 horas como protesto para pedir aumento salarial, equiparação de benefícios com membros do Ministério Público e mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em causas criminais. Segundo a Ajufe - Associação dos Juíz...leia mais
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27/04/2011 11:19:39 - Mais de R$ 20 bilhões foram bloqueados pelo Bacenjud em 2010
O Poder Judiciário determinou, em 2010, o bloqueio de R$ 20,1 bilhões de depósitos bancários em decorrência de ações judiciais. Os bloqueios foram feitos por meio do BancenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para receber eletronicamente as ordens judiciais. Segundo o Banco Centra...leia mais
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27/04/2011 09:48:57 - Alvará automatizado disponível para advogados de todo o Estado
Lamachia conclama classe a fazer uso da nova ferramenta, viabilizada pela OAB/RS junto ao Banrisul e TJRS
O alvará automatizado, conquista da OAB/RS junto ao Banrisul e TJRS, já é uma realidade para todos os advogados do Rio Grande do Sul. Somente no primeiro trimestre deste ano, seis mil alvarás foram expedidos pela nova modalidade. A informação foi c...leia mais
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27/04/2011 09:34:32 - Líder do governo não acredita em adiamento da votação do Código Florestal
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), não acredita em adiamento da votação do Código Florestal, prevista para os dias 3 e 4 de maio, conforme definido pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS).Para Vaccarezza, apesar da falta de acordo sobre algumas das mudanças propostas para o novo Código Floresta...leia mais
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27/04/2011 09:27:46 - Câmara analisa projeto que permite instalação de postos de gasolina em supermercados
Voltou a tramitar na Câmara Municipal do Natal um projeto de lei que visa revogar lei aprovada que proíbe a venda de combustíveis em hipermercados e supermercados de Natal. A proposta chegou a ser apresentada em novembro de 2009 e sequer saiu da comissão de Legislação e Justiça. No entanto, a proposta foi apresentada mais uma vez e deverá s...leia mais
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26/04/2011 18:25:26 - Líderes e ministros discutem projeto que muda Código Florestal
Os líderes partidários se reúnem hoje com os ministros da Agricultura, Wagner Rossi; do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence; e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para discutir o projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99 e outros). A proposta, que aguarda inclusão na pauta do Plenário, aprovada no ano passado por uma comissã...leia mais
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26/04/2011 17:24:46 - Banir material plástico não é consenso entre ambientalistas
É glorioso que exista, no começo deste século, uma noção inédita de que o planeta não é uma lixeira sem fundo. Bem ou mal, o discurso verde pegou.Não é consenso, porém, que banir as sacolinhas seja uma vitória ambiental. Existem pelo menos três questões importantes que são levantadas pelos am...leia mais
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26/04/2011 17:06:45 - Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos
A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definição foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ...leia mais
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26/04/2011 16:49:16 - Cadastro positivo: primeiro banco de dados dos "bons pagadores" entra no ar
O maxxipositivo.com.br é a primeira ferramenta a concentrar os dados dos consumidores que querem fazer parte do cadastro
Em dezembro do ano passado, o Governo editou a Medida Provisória 518, que cria o cadastro positivo. Embora ainda esteja sendo muito discutido, o cadastro dos “bons pagadores” já tem um local para se hospedar. O maxxipositivo.com.br é a...leia mais
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26/04/2011 16:35:05 - Entidades pedem política de reajuste e fim do fator previdenciário
Durante sessão de homenagem a aposentados e pensionistas, nesta segunda-feira (25), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, disse que o fim do fator previdenciário é uma "batalha permanente". Ele também defendeu reajustes para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. - Nós vamos ter uma batal...leia mais
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26/04/2011 14:36:01 - Ao dia, BH tira 350 mil sacolas de circulação
Cerca de 350 mil sacolas plásticas deixaram de circular a cada dia em Belo Horizonte, primeira grande cidade brasileira a aboli-las, segundo os supermercados.Desde a semana passada, a loja que der a embalagem gratuitamente pode ser multada em até R$ 2.000.Uma alternativa é comprar por R$ 0,19 uma unidade de sacola biodegradável, feita de amido de milho.Segundo a Asso...leia mais
Apenas cerca de 30 das 200 produtoras de sacolinhas têm fatia destinada à produção de embalagens renováveis
Para ocupar vácuo em mercado que fatura até R$ 1 bi anual, empresas disputam tecnologias mais viáveis e limpas
Com o fim das sacolas plásticas no Estado de São Paulo, a indústria de embalagens, que emprega mais...leia mais
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26/04/2011 12:23:31 - STJ – 3ª turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos
A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso em que a empresa cubana e duas distribuidoras pretendiam impedir a ...leia mais
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