05/12/2011 11:55:43 - Revertida condenação por dano moral pela falta de anotação de contrato em CTPS
Uma empresa do ramo de construção industrial conseguiu modificar, por meio de um recurso distribuído à 7ª Câmara do TRT, sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, por falta de anotação em carteira de trabalhador. O relator do acórdão, desembargador Fabio Gras...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2011 11:38:30 - Transição no Cade será feita por dois presidentes
Com a sanção da nova Lei Antitruste pela presidente Dilma Rousseff, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) vai passar por um processo de transição que será tocado por dois presidentes. O presidente atual, Fernando Furlan, fica no cargo até janeiro, quando termina o seu mandato. Em seguida, assume o conselheiro Olavo Chinaglia, ...leia mais
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05/12/2011 10:48:33 - Expectativa de vida mais longa faz cair valor da aposentadoria do INSS
O aumento da expectativa de vida do brasileiro causou uma redução média de 0,42% no valor da aposentadoria do trabalhador que pedir o benefício a partir deste mês.
O achatamento ocorre devido ao fator previdenciário, mecanismo utilizado pelo INSS para tentar adiar a aposentadoria dos trabalhadores mais jovens, penalizando quem se aposenta mais cedo por...leia mais
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05/12/2011 10:34:18 - Propaganda é vetada na Justiça
A Vara da Infância e da Juventude da Lapa proibiu a empresa Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular propaganda dirigida a crianças e adolescentes que associe o consumo dos refrigerantes por ela produzidos a uma vida saudável. A decisão também obriga a fabricante a informar aos consumidores, em toda publicidade, sobre a adição de açú...leia mais
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05/12/2011 10:05:58 - Portaria suspende prazos em varas do trabalho para viabilizar a emissão da CNDT
Em portaria publicada nesta sexta-feira (02), a Presidência e a Corregedoria determinam a suspensão, no período de 6 a 13 de dezembro, dos prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos nas Varas de Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente e na 55ª até a 90ª VT da capital.
...leia mais
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02/12/2011 18:57:43 - Justiça proibe associação de refrigerante à vida saudável em propaganda para crianças
A juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da vara da Infância e da Juventude da Lapa/SP, julgou procedentes todos os pedidos do MP em ACP e proibiu a Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular, por qualquer meio, publicidade dirigida a crianças e adolescentes que associe consumo dos refrigerantes, que contenham açúcar, a uma vida saudável. A d...leia mais
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02/12/2011 17:29:26 - Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo
Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação. “Conciliar é uma vocação da Justiça do Trabalho”, diz a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Regi&atil...leia mais
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02/12/2011 17:28:03 - Descanso de final de ano: Advocacia indignada com a decisão do TJSP
O Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, negou o pedido das entidades representativas da Advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) de revisão do Provimento nº 1.926, de 24 de novembro de 2011, que suspendeu os prazos processuais pelo período de 26/12/2011 a 2/1/2012, reduzindo, desse modo, drasticamente o tradicional período de descanso dos profissionais da advocaci...leia mais
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02/12/2011 14:14:55 - COMUNICADO
Prazos recursais para 8 de dezembro ficam prorrogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro, quinta-feira, em virtude do feriado forense em comemoração ao Dia da Justiça.
A Portaria 666/2011, editada pelo Tribunal, orienta que os prazos com início ...leia mais
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02/12/2011 13:55:51 - Dilma sanciona lei que cria o Super Cade
Ao sancionar a Lei nº 12.529, que cria o Super Cade, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 64, que facilitava a aprovação de fusões e aquisições de empresas. O artigo determinava que, se os prazos para o julgamento de uma fusão fossem descumpridos, o negócio seria aprovado automaticamente. Ou seja, as empresas nem precisariam esperar pe...leia mais
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02/12/2011 13:08:05 - O debate em torno do projeto do novo CPC
Por Bruno Dantas
- I -
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) em tramitação na Câmara dos Deputados tem oportunizado à sociedade brasileira mergulhar nos debates em torno da busca de caminhos capazes de atenuar a crise que se abate sobre o nosso Poder Judiciário, apontado diuturnamente como ineficiente e moroso. Como...leia mais
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02/12/2011 12:30:39 - OAB publica edital sobre formação de lista sêxtupla para TRF da 2ª região
O Conselho Federal da OAB publicou o edital sobre formação da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no TRF da 2ª região, em virtude do falecimento do desembargador Federal Francisco Pizzolante.
O edital foi publicado ontem, 1, no DOU, Seção 3, página 221; no Di&aacu...leia mais
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02/12/2011 11:49:46 - Portais negam responsabilidade sobre ofertas com problemas
DE SÃO PAULO
Os sites de compra coletiva e os agregadores de ofertas argumentam que são apenas intermediários entre fornecedores e compradores e que não têm autonomia sobre os produtos.
Em nota, o SaveMe afirmou que "efetiva contrato com todos os anunciantes onde os mesmos devem seguir a legislação brasileira. Desse modo, o SaveMe confia na hone...leia mais
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02/12/2011 11:37:16 - Sistema barra bebida alcoólica para menores
Operador de caixa recebe mensagem para solicitar documento do comprador ao efetuar registroNem a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e tampouco as punições atribuídas a quem é flagrado descumprindo a norma têm sido suficientes para evitar que comerciantes continuem vendendo esse tipo de produto a crianças e adole...leia mais
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02/12/2011 10:48:09 - É um retrocesso prever sigilo de processos eletrônicos
Por Wadih Damous
A implementação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário brasileiro caminha a passos largos e, com ele, a esperança de um processo mais célere e efetivo.
Em artigo anterior publicado neste site, alertamos para a necessidade de atenção a três aspectos, a fim de que o processo eletrônico não se revele...leia mais
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02/12/2011 10:14:14 - Medida reduz o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoa física
Leia na íntegra no link: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=2&data=01/12/2011
Fonte: www.in.gov.br (01.12.2011)leia mais
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02/12/2011 09:54:03 - Presidente sanciona lei que cria o Supercade
Entre as principais mudanças, a análise prévia de fusões e aquisições.A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem a lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SDBC). O objetivo da chamada nova Lei Antitruste é fazer com que o sistema seja mais eficaz na proteção de mercados e dos co...leia mais
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02/12/2011 09:33:43 - ADI contesta lei que limita anuidades da OAB
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal para questionar a Lei 12.514/2011 que regulamenta a cobrança de contribuições pelos conselhos profssionais, tais como os CRM, dos médicos, os CREAs de engenheiros e arquitetos, e a Ordem dos Advogados do Brasil....leia mais
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02/12/2011 09:22:47 - TRT-2ª: não pode ser descontado do empregado o valor gasto com uniforme
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o trabalhador não está obrigado a pagar, do próprio bolso, o uniforme exigido pela empresa.
No caso analisado pela turma, o empregador realizava desconto do valor gasto com o vestuário de uso obrigat&...leia mais
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02/12/2011 09:20:37 - Sites de compra coletiva são uma febre no país
Por Pablo Jacinto e Vitor Hugo Silva Leite
Nunca se consumiu tanto pela internet. Recentemente, uma rede de pesquisa de mercado empresarial, a Forrest Research, divulgou que os brasileiros são, na América Latina, os maiores adeptos do varejo online, responsáveis por protagonizar 40% dos negócios. Os dados são ainda mais impressionantes: hoje, no Brasil, o com...leia mais
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01/12/2011 17:26:26 - Mantega anunciará medidas para incentivar comércio varejista
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciará, em breve, medidas de incentivo ao comércio varejista. São esperadas medidas de estímulo ao crédito para o consumidor e também incentivos aos empresários do varejo, que se reúnem com Mantega no Ministério da Fazenda às 9h.
O governo teme que o consumo das fam&...leia mais
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01/12/2011 16:58:23 - MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção
Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A decisão é da Terceira Turma do Superior...leia mais
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01/12/2011 14:22:37 - Banco é condenado por demora no atendimento
Tempo de espera dos três clientes foi, respectivamente, de uma hora, 39 minutos e 34 minutos.
O Banco Bradesco foi condenado por demora no atendimento de três clientes. Os ressarcimentos foram fixados em R$ 6 mil, R$ 1,2 mil e R$ 1 mil, que serão destinados aos autores que esperaram durante uma hora, 39 minutos e 34 minutos, respectivamente. A decisão foi da 1&o...leia mais
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01/12/2011 14:01:15 - Comissão aprova aumento de penas da Lei da Propriedade Industrial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 357/11, do deputado licenciado Júlio Lopes (RJ), que endurece as penalidades previstas na Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). O projeto também retira a competência dos juizados especiais criminais para julgar casos enquadrados na lei...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 13:47:36 - Presidenta sanciona lei que cria Novo CADE
Brasília, 01/12/2011 (MJ) - A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (1º/12) a Lei nº 12.529/11 que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova lei torna o sistema mais eficaz na defesa de mercados e dos consumidores brasileiros, estimulando produtos e serviços com qualidade e preços adequados...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2011 13:09:48 - Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação da duração de promoções
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar o prazo de validade de promoções de venda de produtos ou serviços, em quaisquer formas de marketing comercial. Pela proposta, o prazo das promoções deverá ser divulgados com o mesmo destaque que a oferta.
O texto apr...leia mais
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