13/12/2011 09:37:55 - Receita anuncia operação para simplificar tributos
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta segunda-feira (12/12) uma operação para simplificar o pagamento de tributos, como noticiou O Estado de S.Paulo. A ideia, de acordo com ele, será reduzir o custo para pessoa jurídica e simplificar o trabalho para pessoa física, bem como a margem de erro. "A presidente Dilma (Rousseff...leia mais
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13/12/2011 09:28:11 - Defesa do consumidor ganha mais poder
Governo vai transformar em secretaria subordinada à pasta da Justiça departamento que é hoje o responsável pela áreaObjetivo é dar mais poder de negociação com empresas e órgãos do governo, como agências reguladoras
O governo decidiu dar mais poder aos órgãos de defesa do consumidor e vai transformar em s...leia mais
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13/12/2011 09:04:52 - Empresas acionam logística por atrasos nas entregas
As grandes redes varejistas devem entrar com mais ações na Justiça para responsabilizar as empresas de logística, suas contratadas para fazer as entregas aos clientes, pelo pagamento das multas que elas acabam arcando por atrasos ou problemas no envio das mercadorias. Segundo a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, as loj...leia mais
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13/12/2011 07:43:06 - Microempresa do Simples será dispensada da declaração de IR
Medida faz parte do pacote de simplificação tributária da Receita Federal, que vem sendo divulgado aos poucosAs micro e pequenas empresas que fazem parte do SuperSimples não precisarão mais entregar a declaração anual do Imposto de Renda. A medida faz parte do pacote de simplificação tributária que vem sendo divulgado nas &ua...leia mais
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12/12/2011 18:48:07 - Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos c...leia mais
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12/12/2011 18:35:22 - Anvisa determina interdição de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (8/12), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 42 do produto Amendoim, marca Primor, fabricado pela empresa Alimentos Primor Ltda. O produto possuía doses de aflatoxinas (substâncias genotóxicas e car...leia mais
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12/12/2011 17:17:24 - Proposta muda regra para utilização do selo de denominação de origem
A Câmara analisa projeto que flexibiliza a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para permitir que determinado produto ou serviço possa utilizar o selo de Indicação Geográfica na modalidade Denominação de Origem sem a obrigatoriedade de estarem envolvidos ao mesmo tempo fatores naturais e humanos.De acordo com a proposta (PL 1973/11), do de...leia mais
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12/12/2011 16:21:23 - Pagamento de impostos federais com cartões de crédito em 2012
Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação. As informações são do secretário da Receita Federal, Ca...leia mais
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12/12/2011 15:35:03 - Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo
É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade de ser cobrada diretamente por terceiro, no caso de danos sofridos em raz&atil...leia mais
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12/12/2011 15:05:05 - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação de consistência
Faltando menos de um mês para a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 4 de janeiro, a Justiça do Trabalho realiza, até a próxima quarta-feira (14), uma auditagem na base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que fornecerá as informações necessárias para a emissão da Certidão Negativa de Débitos...leia mais
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12/12/2011 14:20:09 - Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior
A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência. Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ...leia mais
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12/12/2011 13:38:21 - No Valor Econômico: "STJ fixa prazo para blindar empresa"
Dívidas só ficam suspensas a partir de confirmação de pedido pelo juiz.
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve valer a partir da data de deferimento do pedido pelo juiz, e não do dia...leia mais
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12/12/2011 13:35:11 - Medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem ser vendidos no Brasil
A partir desta sexta-feira (9/12), os medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem mais ser comercializados no Brasil. A proibição, determinada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em outubro, consta da Resolução RDC 52/2011, que estabeleceu um prazo de 60 dias para entrada em vigor da medida.
Os medicamentos a base de femproporex, mazindol e anf...leia mais
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12/12/2011 12:39:19 - SELO NO VINHO – ABRAS OBTÉM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS – ABRAS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, buscando que seus Associados possam comercializar os estoques de vinho sem o selo fiscal previsto na IN-RFB 1.026/2010, assim adquiridos antes da obrigatoriedade da aposição do selo, bem como...leia mais
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12/12/2011 12:34:46 - Solicitações de certidão de ação trabalhista devem ser feitas até segunda-feira
Comunicado GP/CR 1/11 do TRT da 2ª região informa que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12/12 (segunda-feira). Após essa data, somente poderão ser feitas novas solicita&cced...leia mais
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12/12/2011 10:45:44 - STJ amplia segurança de informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugurou na manhã desta sexta-feira (9) a Sala Segura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, um ambiente que processa e armazena todos os dados gerados por usuários internos e externos – inclusive os processos eletrônicos que tramitam na Corte. A Sala Segura é composta de ...leia mais
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12/12/2011 10:06:03 - Desaposentação é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao p...leia mais
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09/12/2011 18:37:05 - ICMS sobre habilitação traz novas interpretações
A dinâmica que se imprime às discussões judiciais, por vezes, faz com que velhos temas, antes consolidados, possam ainda ocasionar discussões novas e, também, diferentes decisões capazes de mudar o rumo da interpretação dominante dos textos normativos. Esse processo, que é natural e apenas corrobora o entendimento de que o Direito &e...leia mais
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09/12/2011 18:12:48 - Conar suspende prazos processuais no final do ano
A secretaria do Conselho de Ética do Conar editou o provimento 2/11, que determina a suspensão de prazos processuais no final do ano no período de 19/12 a 6/1/12.Veja abaixo a íntegra do texto.__________Provimento nº 02/2011, de 5 de dezembro de 2011. O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDENTES DAS CÂMARAS DO CONSELHO DE ÉTICA, nos termos do art. 52 do R...leia mais
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09/12/2011 16:07:39 - Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos
Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidiram que o Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetua pagamento s...leia mais
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09/12/2011 16:07:39 - Lei 12.544 atualiza multa aplicada à empregadores que não respeitarem repouso semanal remunerado
Publicada hoje no DOU, a lei 12.544 altera a redação do art. 12 da lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela lei.
Veja abaixo a íntegra do texto.
_______LEI Nº 12.544, DE 8 DE...leia mais
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09/12/2011 15:03:28 - Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que requereu o pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST em razão da supressão das horas extras que eram feitas com habitualidade por mais de um ano. O juiz de 1º grau havia indeferido o pedido, por entender que a empresa não descumpriu a legislaç...leia mais
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09/12/2011 14:22:12 - O equívoco da tributação na gasolina e no etanol
Apesar de os preços dos combustíveis automotivos serem oficialmente livres desde 2002, é evidente a intervenção do governo no setor, através da tributação e de ações junto à Petrobras.
Os preços, especificamente da gasolina e do diesel, são reajustados por critérios políticos, e n&...leia mais
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09/12/2011 14:16:25 - Trabalho aprova estabilidade de gestante durante aviso prévio
Projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.Gustavo Lima A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida e...leia mais
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09/12/2011 13:44:48 - Bancos ganham em janeiro novo endereço eletrônico
O com.br será substituído por b.br, domínio criado para evitar fraudes
Correntistas que usam a internet para fazer transações financeiras serão orientados, a partir de janeiro, a usar um novo endereço eletrônico para acessar a página dos seus bancos em todo o país.
Em vez do tradicional www.nomedobanco.com.br, os cor...leia mais
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09/12/2011 13:33:30 - PL proíbe venda de alimentos acompanhados de brinquedos no Estado de SP
Tramita na ALESP o PL 1096/11, que proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado de SP.
Veja abaixo a íntegra do texto.
_______PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2011
Proibe a venda de alimentos acopanhados de brindes ou brinquedos no Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica pr...leia mais
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