21/11/2011 10:52:23 - Seminário discute contrato e direito do consumidor no Mercosul
A nova teoria do direito contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram os temas abordados na segunda palestra proferida nesta sexta-feira durante o 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que está sendo realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O palestrante foi o promotor de justiça Leonardo Roscoe Bessa...leia mais
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21/11/2011 10:45:08 - Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaças contra o meio ambiente, patrimônio público, direitos do consum...leia mais
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21/11/2011 10:43:34 - Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas
Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial de cartório do Rio de Janeiro, que se recusou a efetuar cancelamento de...leia mais
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18/11/2011 18:43:17 - IAB faz audiência pública sobre novo CPC
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá fazer, nesta sexta-feira (18/11), às 9hs, audiência pública para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil. A intenção é ouvir a população, advogados e especialistas em Direito que tenham sugestões e alterações a serem incluídas no novo CPC. ...leia mais
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18/11/2011 18:43:17 - “Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), que manteve a imposi&ccedi...leia mais
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18/11/2011 18:04:26 - Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A decisão questionada foi tomada por juiz federal da 22ª Vara da Se&cc...leia mais
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18/11/2011 17:15:36 - Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor brasileiro é destaque em seminário internacional
Em seguimento ao 8º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a segunda parte da tarde desta quinta-feira (17) foi dedicada a palestras sobre Direito Civil e Direito do Consumidor brasileiros. O evento segue até sábado e tem como tema central “As obrigações no nosso tempo”. As palestras ocorrem no audit...leia mais
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18/11/2011 13:57:21 - Peticionamento eletrônico fica fora do ar neste fim de semana
Em razão da instalação de novos equipamentos de informática, o sistema de peticionamento eletrônico e serviços de telefonia do Supremo Tribunal Federal ficam fora do ar neste fim de semana.A interrupção, que ocorre a partir das 6h de sábado (19) até as 21h de domingo (20), inclui os portais da Corte, do Conselho Nacional de Ju...leia mais
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18/11/2011 13:41:36 - União não consegue liminar para cobrar Cofins retroativos de escritório de advocacia
O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar postulado pela União em uma reclamação que pretendia cassar decisão do TRF da 5ª região. O Tribunal regional havia autorizado um escritório de advocacia a pagar a Cofins de maneira prospectiva.
Em setembro de 2008, o Plenário do STF, no julgamento dos RExts 377.457 e 381.964, sob relator...leia mais
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18/11/2011 12:23:16 - Dano moral na ingestão de Coca-Cola com fungos
Repugnância e quebra de confiança sobre o produto. Tais sensações, geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o o dever do fabricante de indenizar.
Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a indenização ao consumidor Anagel Lopes Gonçalves, que tomou Coca-Cola...leia mais
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18/11/2011 11:38:39 - Ministra Rosa Weber deve ser sabatinada pelo Senado no próximo dia 30
A sabatina da ministra Rosa Maria Weber, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal está prevista para o dia 30 de novembro, em horário a ser definido. A previsão foi confirmada hoje (17) pela secretaria da CCJ. Uma vez...leia mais
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18/11/2011 10:53:18 - Novo CPC poderá regulamentar julgamentos virtuais
O grupo de juristas que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como é o caso de alguns recursos e de questionamentos de conflito de compet&e...leia mais
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17/11/2011 17:57:31 - APP é isenta de pagar Imposto Territorial Rural
As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem. Sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural sobre Área de Preservação Permanente e de u...leia mais
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17/11/2011 17:51:11 - Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico
Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadaç...leia mais
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17/11/2011 16:47:24 - Partes poderão ter direito a escolher legislação em contratos internacionais
Projeto altera a Lei de Introdução ao Código Civil (4.657/42)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1782/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42) para permitir às partes, ao firmar um contrato internacional, escolherem qual legislação irá reger as obriga&ccedi...leia mais
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17/11/2011 16:22:12 - Relatório de Jorge Viana sobre reforma do Código Florestal deverá ser lido na segunda-feira e votado na quarta
O senador Jorge Viana (PT-AC) vai apresentar seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) na próxima segunda-feira (21) em reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A votação do texto deverá acontecer na quarta-feira (23). Depo...leia mais
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17/11/2011 15:59:05 - TRT-15ª suspende prazos processuais por meio da Portaria GP-CR nº 37
O TRT da 15ª Região, no período de 12 a 19 de dezembro de 2011, suspende os prazos processuais de todas as Varas do Trabalho e Postos Avançados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.Veja abaixo a norma na íntegra.Portaria GP-CR nº 37, de 10 de novembro de 2011 Os Desembargadores Presidente e Corregedor Regional do Tribu...leia mais
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17/11/2011 15:42:07 - Grupo chileno anuncia aquisição de rede carioca
DO RIO - A rede carioca de supermercados Prezunic selou acordo para vender suas 30 lojas ao grupo chileno Cencosud. O valor do negócio, divulgado ontem, foi avaliado em R$ 875 milhões.A Cencosud, a quarta maior rede do setor no Brasil, tem atualmente 130 lojas - a maioria no Nordeste. A companhia chilena fica atrás de Pão de Açúcar, Carrefour e Walmart....leia mais
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17/11/2011 14:05:25 - Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante
A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso de revista de uma funcionária demitida pela B. C. Controle de Pragas Ur...leia mais
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17/11/2011 12:55:35 - Comissão vai debater projeto que proíbe repasse de imposto à conta telefônica
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o ICMS, já permitido por lei.Segundo a autora do projeto, o objetivo é impedir que as concession&aacut...leia mais
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17/11/2011 12:15:10 - STF consolida segunda versão do Peticionamento Eletrônico (Pet V2)
A partir do dia 16 de novembro, apenas o Pet V2 – como é chamada a nova versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal – será a única opção para o ajuizamento de ações, protocolo de petições e interposição de recursos por meio eletrônico na Corte. Até agora as duas...leia mais
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17/11/2011 11:52:19 - Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico
Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadaç...leia mais
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17/11/2011 10:11:06 - TRF não pode rever decisão de juizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que a competência para analisar mandados de segurança contra decisões de juizados especiais federais é das turmas recursais desses juizados, e não dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A Corte julgou um recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pedindo que o TRF da 4ª Região analisasse s...leia mais
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17/11/2011 09:57:54 - Proposta de Código do Trabalho amplia possibilidades de negociação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1463/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que institui o Código do Trabalho, com o objetivo de simplificar a legislação e ampliar as possibilidades de negociação entre empregados e empregadores.Segundo Silvio Costa, a flexibilização das leis, com garantia dos direitos mínimos, vai ao encontro da t...leia mais
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17/11/2011 09:53:32 - Varejo reivindica fim do imposto de fronteira
Diferencial de 5% no ICMS cobrado em compras realizadas fora do Estado dificultaria negócios de MPEs gaúchasA interiorização da Federasul e o 5º Encontro Internacional de Associações Comerciais e Industriais, que acontecem hoje em Santana do Livramento, terão como tema central a união das entidades empresariais em torno do pedido para...leia mais
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16/11/2011 18:41:23 - Comissão do CPC realiza audiência e conferência estadual
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) promove audiência pública hoje, 16, às 14h30, para discutir "Recursos e Disposições Finais e Transitórias".
Convidados
Estão convidados para o debate o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Alexandre Freitas Câmara; o advogado e profess...leia mais
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