16/08/2011 12:49:12 - Nomeados dois novos ministros para o STJ
Dois novos ministros foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foram escolhidos para ocupar, respectivamente, as vagas dos ministros Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), e Paulo Medina, aposentado.
No último dia 9, realizou-se a sabatina na Com...leia mais
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16/08/2011 12:22:18 - Grupo de trabalho sobre consolidação das leis será instalado na quarta
Será instalado nesta quarta-feira (17) o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 7.Devido à discordância sobre os relatórios dos projetos de consolidação de leis, as proposições não puderam ser votadas em Plenário. Estão send...leia mais
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16/08/2011 12:16:31 - Versão de testes do novo peticionamento eletrônico já pode ser acessada
Já está disponível na página principal do site do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite na Corte. Os dois sistemas (antigo e novo) funcionarão simultaneamente durante o período aproximado de 45 dias e, em seguida, com previsão para o início do mês de o...leia mais
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16/08/2011 11:54:55 - Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais
Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de diversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam incentivos fiscais sem o aval prévio do Conselho Nacional de Polí...leia mais
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16/08/2011 09:33:21 - Código Florestal deve ser votado no Senado em outubro, diz Kátia Abreu
A senadora Kátia Abreu, presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse hoje (15) que o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado em outubro no Senado. Segundo ela, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar o projeto no dia 24. Depois de dois meses, o texto deve ser votado em p...leia mais
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15/08/2011 16:09:48 - Tramita na Câmara Municipal de São Paulo...
...o Projeto de Lei 0378/11, que obriga os postos revendedores de combustíveis, a fixar painéis informativos aos consumidores, em local visível, informando o percentual entre o valor litro do etanol em relação ao valor do litro da gasolina
PROJETO DE LEI 01- 0378/2011 do Vereador AdolfoQuintas (PSDB)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ...leia mais
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15/08/2011 16:06:02 - Comissão limita cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consumidor e o fornecedor.O texto aprovado é o substitutivo do deputado César Halum (P...leia mais
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15/08/2011 14:42:40 - Contribuintes vão ganhando por 4 x 2 contra a tributação dos juros de mora
Os contribuintes conseguiram ontem na 1ª Seção do STJ quatro votos favoráveis na disputa que decidirá se há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está com um placar de quatro votos a favor e dois contra os con...leia mais
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15/08/2011 14:16:01 - ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil, para a criação de uma ...leia mais
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15/08/2011 13:10:47 - Comissão rejeita mudança de regra para inclusão em SPC
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 5563/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede empresa inadimplente com os fiscos (federal, estaduais e municipais) de incluírem nome de consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC.A rejeiç&ati...leia mais
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15/08/2011 12:12:49 - Ouvidorias se abrem para o consumidor
Sua empresa tem ouvidoria? Se sim, seu cliente sabe de sua existência e já lhe foi explicado como usar esse importante canal de relacionamento?
Esses questionamentos têm fundamento. Parte das empresas que mantêm canais de segunda instância de atendimento ao consumidor "esconde" as formas pelas quais se podem chegar a eles, não divulgando e-mails nem ...leia mais
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15/08/2011 11:41:27 - Audiência discutirá necessidade de um novo Código Comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (16) audiência pública sobre a necessidade de um novo Código Comercial.O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG), que buscam apoio para a elaboração da proposta.O atual código...leia mais
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15/08/2011 11:34:43 - STJ julga tributação sobre crédito de Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a trib...leia mais
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15/08/2011 10:52:51 - CSJT inaugura nesta segunda-feira a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho
Será inaugurada hoje (15) a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, um site onde os interessados poderão ter acesso às decisões de todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais (TRTs) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio d...leia mais
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15/08/2011 09:07:44 - Postos de combustíveis poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas
A proposta pretende eliminar impropriedade da Lei Seca, que tolera a venda ou a oferta de bebidas alcoólicas, em condições de consumo imediato.
Os postos de venda de combustíveis e as lojas de conveniência existentes nesses estabelecimentos, independentemente da localização, poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas em cond...leia mais
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12/08/2011 18:57:23 - Comissão aprova punição mais rigorosa contra fraudes em combustíveis
A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (10) projeto do deputado Marco Maia (PT-RS), atual presidente da Câmara, que torna mais rigorosa a punição administrativa de empresas que fraudarem o mercado de combustíveis nas fases de transporte, estocagem, comercialização, distribuição ou revenda.O texto (PL 6782/10) determina...leia mais
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12/08/2011 16:49:26 - Novas regras para o Supersimples entram em vigor apenas em 2012
Projeto que amplia benefícios às empresas deverá ser votado pelo Congresso em setembroCom mudanças, teto do faturamento para as micro e pequenas se enquadrarem no Supersimples sobe 50%
As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parla...leia mais
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12/08/2011 14:40:38 - Indústria e ambientalistas divergem sobre uso de sacolas plásticas no comércio
Representantes da indústria e de entidades ambientalistas divergiram nesta quinta-feira sobre o Projeto de Lei 612/07 (e apensados), que obriga os estabelecimentos comerciais do País a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas oxibiodegradáveis. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econ&o...leia mais
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12/08/2011 13:39:13 - Lei aprovada em SP regulamenta oferta de "couvert" pelos estabelecimentos
A Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o PL 266/11 (clique aqui), de autoria do deputado Estadual André Soares (DEM), regulamentando a oferta de couvert - tradicionais aperitivos antes da refeição - nos restaurantes do Estado.A votação pela instituição da lei foi unânime e segue para sanção ...leia mais
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12/08/2011 13:39:13 - Estacionamentos não devem se eximir de culpa por dano no veículo, mesmo com placa de aviso
Consumidor não deve ser lesado por furto ou roubos ocorridos dentro do estabelecimento; direito de ressarcimento é garantido pelo CDCComuns em estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de estacionamento, placas com frases similares à "Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no interior do veículo" preocupa quem preza pela segura...leia mais
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12/08/2011 13:09:21 - CNMP define prazo para fim de processos administrativos
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na terça-feira (9/8) proposta de resolução que define prazo para os processos administrativos em tramitação no Ministério Público. Pelo texto, a fase de instrução do processo, quando não definida em lei, deverá ser iniciada e concluída em 12...leia mais
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12/08/2011 10:06:54 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Mandado de Segurança. Associação Catarinense de Supermercados - ACATS. Decisão favorável para o Setor. Tema – Médico Veterinário no quadro de pessoal de supermercados.
Veja abaixo a íntegra da Decisão.
Poder JudiciárioTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGU...leia mais
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12/08/2011 09:58:10 - Crédito de ICMS é isento de Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. Esse foi o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) em uma decis&...leia mais
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12/08/2011 09:04:49 - Defesa do Consumidor aprova restrição a revista de consumidores
Proposta também proíbe supermercados atacadistas de vistoriar carrinhos de compra na saída dos estabelecimentos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 779/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe estabelecimentos comerciais de revistar consumidores ou vistoriar suas mercadorias após o paga...leia mais
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11/08/2011 16:02:06 - STJ analisará regras de compra de ações da Brahma/Ambev
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai interpretar juridicamente o real significado de termo legal inserido em contrato de emissão de bônus de subscrição de ações da Cervejaria Brahma, substituídos por títulos da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). O resultado do julgamento vai acabar definindo o pre&c...leia mais
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11/08/2011 15:50:39 - Edital estabelece regras da audiência pública sobre terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 4, 8 e 9 de agosto o Edital de Convocação da audiência pública que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro, sobre terceirização de mão de obra. O edital ratifica as informações contidas no despacho assinado ...leia mais
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