03/08/2011 12:54:18 - Projeto proíbe papel reciclado em embalagens de alimentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.Com base em reportagem publicada pelo antigo jornal Gazeta Mercantil, em abril de 2009, Bezerra denuncia a utilização de papel higiênico usado na fabricação de embalagens de ovos.“Esse tipo de mater...leia mais
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03/08/2011 12:36:51 - STF derruba lei que regulamentou profissão de motoboy
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no Distrito Federal. Os ministros acompanharam voto do ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista que é da União a competênc...leia mais
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03/08/2011 12:12:27 - Plano de saúde cobrirá até 12 sessões com nutricionista
Hoje, operadoras são obrigadas a cobrir apenas seis consultas por anoMedida, que vale a partir de janeiro, faz parte do rol de novos procedimentos cobertos por decisão da ANS
A partir do ano que vem, os planos de saúde serão obrigados a cobrir até 12 consultas anuais de seus segurados com nutricionistas -o dobro do número atual. No caso de pacientes di...leia mais
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03/08/2011 11:58:59 - Lei n° 5.431 do Município de Itapetininga, no Estado de São Paulo...
...dispõe sobre a distribuição de sacolas plásticas no município.
Lei sua íntegra no Link abaixo:http://camaraitapetininga.sinoinformatica.com.br/camver/leimun/2011/05431.pdf leia mais
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03/08/2011 11:40:53 - Justiça condena grupo Catho por roubo de dados
Empresa de recrutamento de executivos terá de pagar R$ 63 mi por invadir ilegalmente base de dados de empresa rival na internet
A Catho, uma das maiores empresas de recrutamento de executivos do País, foi condenada a pagar uma indenização de cerca de R$ 63 milhões por prática de concorrência desleal. A empresa, comprada pelo fundo america...leia mais
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03/08/2011 11:30:28 - STF pode julgar prazo para restituição de tributos
Está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (3/8) o prazo que os contribuintes têm para pedir de volta tributos pagos a mais. O Plenário deve analisar o Recurso Extraordinário da União sobre a chamada tese dos "cinco mais cinco", segundo a qual as empresas têm até dez anos, após informar ao fisco o recolhimento da obrigaç&at...leia mais
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03/08/2011 10:56:18 - Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da senten&...leia mais
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03/08/2011 10:34:44 - Governo vai cobrar IOF sobre contas no cartão de crédito
Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta terá que pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A afirmação é da Receita Federal que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), ontem. Com isso, quem utilizar o cartão de c...leia mais
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03/08/2011 09:56:55 - Projeto autoriza consumidor a desistir de compra em até 48 horas
Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que permite o arrependimento no prazo de sete dias para compras a distância (telefone ou internet)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 625/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de uma compra no prazo de 48 horas, ainda que esta tenha sido feita pessoalmente ...leia mais
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03/08/2011 09:38:14 - STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos im&o...leia mais
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03/08/2011 09:38:05 - Uniformização do ICMS pode ser aprovada
A elaboração de um modelo "pós-guerra fiscal" é uma das questões pendentes na relação da União com as unidades federativas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de junho deste ano derrubou diversas leis e decretos estaduais que concediam benefícios para empresas se instalarem nos estados. Entre as leis e d...leia mais
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02/08/2011 12:02:31 - Kassab lança Nota Fiscal Paulistana
A Prefeitura de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (1º), a Nota Fiscal Paulistana, similar à Nota Paulista, do governo do estado. O programa irá contemplar os contribuintes com retorno de até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) arrecadado na contratação ou consumo de qualquer serviço na cidade, desde a utiliza&ccedi...leia mais
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02/08/2011 11:31:54 - IOF incidirá no pagamento de conta com cartão de crédito
Alíquota do IOF para pessoas físicas é de 3% ao ano ou o equivalente a 0,0082% ao dia
Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta, como condomínio, luz e água, terá de pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A alíquot...leia mais
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02/08/2011 10:56:13 - Produto da Amazônia terá selo do Inmetro
A iniciativa pioneira vai conferir legitimidade e agregar valor aos itens fabricados na região .
O presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Jornada, assinou recentemente, na sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), um termo de cooperação técnica para o d...leia mais
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01/08/2011 18:50:30 - Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais
A complexidade da via tecnológica criada pela Receita Federal para declarações sobre PIS e Cofins perturba os profissionais responsáveis pela escrituração fiscal das empresas. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, já há casos de escritórios de contabilidade pequenos e médios que têm rejeitado clientes optantes ...leia mais
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01/08/2011 18:14:44 - Projeto regula cobrança de estacionamento em shoppings e centros comerciais
O deputado Edson Silva (PSB-CE) apresentou o Projeto de Lei 386/11, que limita a cobrança de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais. Pelo projeto, fica isento do pagamento, por até uma hora, o consumidor que comprovar despesas de pelo menos R$ 50,00. Também ficam isentos os que permaneceram no local por até 20 minutos.
Segundo a proposta, para o...leia mais
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01/08/2011 18:08:39 - Juiz critica autor de ação e aplica multa por má-fé
Pense bem antes de entrar com uma ação, pois em alguns casos o feitiço vira contra o feiticeiro, sobretudo se o juiz entender que o seu valioso tempo está sendo gasto com oportunismo alheio. Foi o caso do trabalhador que entrou na Justiça contra o empregador e acabou multado por litigância de má-fé. Ele entrou com açã...leia mais
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01/08/2011 17:18:25 - Resolucão BC altera regras do mercado de câmbio
RESOLUÇÃO Nº 3.997, DE 28 DE JULHO DE 2011
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetá...leia mais
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01/08/2011 16:52:25 - Paraíba - Lei obriga bancos atender em até 30 minutos
O governador Ricardo Coutinho sancionou o Projeto de Lei 222/2011, de autoria da deputada Daniella Ribeiro, líder do PP. A matéria foi transformada na Lei 9.426, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dessa maneira as agências bancárias situadas no &acir...leia mais
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01/08/2011 16:15:57 - Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos
O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição do foro tenha sido fixada no contrato sem vício social ou de consentimento.
A tese foi discutida no julgamento de um recu...leia mais
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01/08/2011 16:14:02 - Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral
Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a ser conferido aos dispositivos constitucionais apontados [artigo 5º, in...leia mais
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01/08/2011 13:59:13 - Anvisa amplia prazo para rotulagem nutricional de bebidas não-alcoólicas
RESOLUÇÃO - RDC Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 2007 para adequação da rotulagem nutricional das bebidas nã...leia mais
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01/08/2011 13:14:40 - Defensoria firma TAC para evitar barulho em empresa
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a Cia. Nacional do Aço Indústria e Comércio, localizada no município de Alvorada, na região Metropolitana de Porto Alegre, firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em função dos danos e transtornos causados pela empresa à comunidade do bairro Intersul, onde...leia mais
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01/08/2011 12:37:44 - Projeto de lei do Senado nº 322, de 2011 , proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e
... a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, DE 2011
Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercializaçã...leia mais
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01/08/2011 12:32:26 - Projeto de lei facilita localização de anunciante de bens e serviços
Portela: medida responsabiliza o veículo de comunicação que descumprir a norma.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 768/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a divulgação do endereço ou do telefone fixo do anunciante nas publicidades de jornal, revista, rádio, televisão e internet.
O objetivo &eacu...leia mais
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01/08/2011 10:48:32 - Câmeras digitais da marca Nikon são chamadas para recall
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, informa que a empresa Nikon do Brasil iniciou campanha de recall para reparo das câmeras Coolpix L23. O modelo pode vir a gerar calor excessivo, causando deformação da cobertura do equipamento, sem riscos de incêndio.
A campanha não afeta diretame...leia mais
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