01/12/2011 13:05:15 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova resolução que regulamenta parcelamento
Pagamento dos débitos tributários pode ser feito em 60 parcelas corrigidas pela taxa Selic
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/1...leia mais
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01/12/2011 12:12:35 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.807/11, que institui Grupo de Trabalho...
...no âmbito da ANVISA para revisão do Marco Regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAPORTARIA N° - 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA para revisão do marco regulatório referente aos Medicam...leia mais
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01/12/2011 12:11:35 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.426/11
Esta portaria institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade e Gênero, que tem o objetivo de construir e implantar agenda de promoção do trabalho voltada para igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho D...leia mais
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01/12/2011 11:43:53 - STF definirá beneficiários em ação de Associação
O Supremo Tribunal Federal vai decidir quem pode se beneficiar de uma decisão proferida em processo ajuizado por entidade associativa. Há dúvidas se a decisão alcançaria apenas aqueles que se associaram até a data em que a entidade propôs a ação ou se todos, inclusive os que se associaram posteriormente. O Supremo reconheceu a reperc...leia mais
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01/12/2011 11:11:31 - Anúncio de bebidas alcoólicas sob veto
O filão publicitário das propagandas de bebida alcoólica pode estar com os dias contados, da mesma forma como aconteceu com os anúncios de cigarros. A medida é uma das propostas contidas no relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) à Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas. "O consumo ...leia mais
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01/12/2011 10:39:29 - Justiça do Trabalho instala processo eletrônico
Considerada a mais célere do Brasil, a Justiça do Trabalho implementará em Navegantes (SC), no próximo dia 5 de dezembro, um sistema que permitirá a tramitação eletrônica dos processos em todas as instâncias trabalhistas. A ferramenta, Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), será usada por ser...leia mais
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01/12/2011 09:13:35 - CCJ do Senado marca sabatina da MINISTRA ROSA WEBER para a próxima terça
A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, do Tribunal Superior do Trabalho, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), será sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na próxima terça-feira (6). Na sessão de hoje (30) da comissão, o senador Romero Juc...leia mais
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30/11/2011 18:37:54 - COPOM realiza última reunião do ano para ajustar SELIC
O Comitê de Política Monetária (COPOM) inicia hoje (29) à tarde e termina amanhã (30) a última reunião de 2011 para discutir ajuste na taxa básica de juros (SELIC), que está em 11,50% ao ano desde o dia 19 de outubro.
O colegiado de diretores do Banco Central (BC) fará uma avaliação de todas as vari&aacu...leia mais
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30/11/2011 17:40:58 - Restrição à atividade dos motoboys é insconstitucional
Um dos maiores problemas brasileiros é a falta de habilidade de nossas autoridades em resolver os problemas sociais que surgem com o tempo. Ao invés de aprimorar a qualidade do ensino, cria-se a aprovação continuada; ao invés de criar condições de emprego, criam-se programas sociais meramente assistencialistas; e assim poderíamos citar aqu...leia mais
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30/11/2011 17:40:58 - Solicitação de certidão de ação trabalhista será aceita somente até o próximo dia 12
O Comunicado GP/CR nº 07/2011, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT-2, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (29), alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h...leia mais
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30/11/2011 17:40:24 - Segunda Turma do TST mantém ilicitude de terceirização em concessionária de telefonia
Em três decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de atividade-fim da empresa. Nos três casos, a Turma seguiu o voto do relator, m...leia mais
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30/11/2011 17:35:53 - Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Porto Vitória Veículos Ltda. a custear as despesas médicas de um empregado incapacitado para o trabalho devido a limitações do aparelho locomotor depois de sofrer acidente de trabalho, mesmo sem ele ter comprovado que seu tratamento de saúde não podia ser realizado pelo Sistema ...leia mais
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30/11/2011 14:57:30 - Trabalhadores se manifestam no ABC por desoneração da PLR
Milhares de trabalhadores se reuniram na manhã desta quarta-feira na via Anchieta, no ABC paulista, para protestar contra a incidência de imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). “Esse é um caso clássico de bitributação. Quando um empresário recebe dividendos de participações que possui...leia mais
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30/11/2011 14:33:18 - Corretora de seguros deve pagar 4% de Cofins
As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Solução de Divergência nº 26, publicada ontem no Diário Oficial d...leia mais
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30/11/2011 14:12:01 - Inconstitucionalidade dos juros de mora tributários
Até 1998, os tributos estaduais eram expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor era corrigido pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). Além da correção monetária correspondente à variação da Ufesp, incidiam sobre os débitos tributários em atraso juros de mora de 1% mês...leia mais
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30/11/2011 14:07:27 - Rede Walgreens estuda entrar no mercado brasileiro
Com 8,1 mil pontos, as vendas da americana Walgreens somaram US$ 54,2 bilhões de janeiro a setembro deste ano.
Maior rede de farmácias do mundo em número de pontos, a americana Walgreens quer entrar no mercado brasileiro, e o caminho para isso pode ser uma parceria com varejistas brasileiras. A companhia esteve em conversas com cadeias locais nos últimos dois meses,...leia mais
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30/11/2011 12:16:53 - Receita analisa regime de transição
Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas...leia mais
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30/11/2011 12:15:39 - Governo prepara novas medidas de estímulo
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar até sexta-feira novas medidas de estímulo à economia.
São várias medidas em estudo com o objetivo de reverter os efeitos da crise global no mercado interno.
A exepctativa é de que a Fazenda tome medidas na área tributária para beneficiar o setor têxtil e a ind&uacu...leia mais
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30/11/2011 10:34:14 - Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (29), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A pro...leia mais
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29/11/2011 17:17:41 - Juízes federais e trabalhistas param na quarta
“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida e acessível e que, no âmbito criminal, não admita a impunidade e a corrupç&atild...leia mais
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29/11/2011 17:11:53 - Projeto em exame na Câmara veda compensação de honorários advocatícios
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1626/11, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho (RS), que proíbe a compensação de honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e perdedores na ação. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC). O Estatuto da OAB (Lei 8...leia mais
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29/11/2011 15:46:59 - Todos perdem com a guerra fiscal do ICMS
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de incentivos fiscais concedidos por alguns estados não conseguiu colocar um fim à chamada “guerra fiscal” do ICMS. Falta ainda decidir se os créditos fiscais concedidos a título de incentivo fiscal podem ou não ser aproveitados. Enquanto não se coloca um ponto fiscal nessa encrenc...leia mais
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29/11/2011 15:46:18 - Má interpretação da lei aumenta valor do ISS
Por Claudio Lamachia
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretaç&at...leia mais
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29/11/2011 13:12:01 - No Agora São Paulo: "Fiesp não quer pagar aviso-prévio maior desde 2009"
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) decidiu orientar que as empresas não paguem o aviso-prévio de até 90 dias para quem foi demitido antes da nova lei, de 13 de outubro deste ano. Os sindicatos reivindicam que o aviso maior também beneficie os demitidos nos últimos dois anos --tempo máximo que os funcion...leia mais
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29/11/2011 12:01:38 - Participar da Consulta Pública (até 30.11) ou comprar REP? (Ponto Eletrônico)
Consulta Pública sobre ponto eletrônico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.
A Consulta Pública para estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto se encerra na próxima quarta-feira, 30/11. Como esse prazo não deve ser prorrogado, as empresas têm até essa data ...leia mais
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29/11/2011 11:31:27 - Advocacia paulista pede mais tempo para descansar
Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reconsideração do Provimento 1.926/2011, que estabeleceu na Justi&c...leia mais
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