26/04/2011 12:09:28 - Suspensa lei gaúcha que antecipa reajuste salarial
O desembargador Francisco José Moesch, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu liminarmente o trecho da Lei Estadual 13.715, de 13 de abril de 2011, que prevê a sua aplicação retroativamente a partir de 1º de março de 2011. A lei trata do reajuste dos pisos salariais no estado do Rio Grande do Sul. A de...leia mais
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26/04/2011 11:40:46 - Nova lei normatiza processo administrativo no Estado da Bahia
O trabalho foi produzido por uma comissão integrada por procuradores do Estado com atuação em distintos setores
Com a publicação no Diário Oficial do Estado de quinta-feira da semana passada (21), a nova lei que disciplina o processo administrativo na administração direta e indireta do Estado da Bahia entrou em vigor. O trabalho foi produ...leia mais
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26/04/2011 10:57:57 - Valor Econômico - CNJ impede fraudes em penhora
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está conseguindo impedir uma manobra utilizada por devedores para não ter contas bancárias penhoradas. Eles sacavam seus recursos e depositavam em cooperativas de créditos, que não estavam incluídas no Bacenjud, ferramenta eletrônica criada em 2001 pelo Banco Central. Desde abril do ano passado, no entan...leia mais
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26/04/2011 10:13:38 - Países divergem quanto à proibição das embalagens
Enquanto alguns países têm apertado o cerco ao uso das sacolas plásticas, em outros o uso é liberado.Nos EUA, por exemplo, não há uma regra nacional sobre o assunto, mas algumas cidades já tomaram medidas para impedir a proliferação das sacolas. A primeira a banir seu uso foi San Francisco, em 2007, seguida por Portland e Seattle.Seg...leia mais
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26/04/2011 09:38:06 - Indenização não pode ser pautada pela punição
O direito à reparação pelo dano moral sempre gerou árduas discussões envolvendo juristas e magistrados. Dano moral trata-se de um sentimento, uma sensação ruim, de inferioridade, de fraqueza e até mesmo de humilhação que sofre determinada pessoa. Assim, a idéia e a necessidade de reparação ao dano moral f...leia mais
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26/04/2011 08:57:27 - Maquiagem de produtos volta às prateleiras
Cliente desavisado e fiel à marca pode acabar levando menos produto para casa pagando mais, alerta a OAB
Por trás da extensa variedade de itens nas prateleiras dos supermercados de hoje em dia e até mesmo do diversificado mix de produtos de determinada marca, pode estar sendo mascarada uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumido...leia mais
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25/04/2011 18:41:58 - Anvisa disponibiliza primeiro grupo de bulas em novo formato
Novas regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária exigem informações mais claras, linguagem mais objetiva e conteúdos padronizadosJá estão disponíveis no Bulário Eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) as primeiras 202 bulas adequadas às novas regras da Anvisa que e...leia mais
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25/04/2011 15:09:03 - MPF/AC investiga venda de carne ilegal em supermercados
Empresas deverão informar se recebem carne dos 14 frigoríficos acionados na Justiça Federal
O Ministério Público Federal no Acre oficiou aos maiores supermercados e redes varejistas que comercializam carne no Acre, além de redes nacionais de supermercados potenciais compradoras de carne da região, para que informem se são abastecidos por ...leia mais
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25/04/2011 14:26:35 - Comércio de carne ilegal pode gerar R$ 2 bilhões em multa a frigoríficos no Acre
Ação do MPF, MPT e MP/AC pede o fim do comércio ilegal de carne na região
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), o Ministério Público do Acre (MP/AC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com ação civil pública contra 14 frigoríficos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (I...leia mais
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25/04/2011 14:21:24 - Pagamento de auxílio-doença cresce 24%
Maior aumento em 6 anos inverte tendência de queda iniciada em 2006; Previdência atribui alta a represamento após greve Especialistas temem possível afrouxamento na fiscalização do INSS e até fraudes; médicos culpam terceirização {da perícia}. O pagamento de auxílio-doença a beneficiários do INSS cre...leia mais
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25/04/2011 12:29:52 - Justiça congestionada; reputação dos juízes em baixa
POR LUIZ FLÁVIO GOMES ** O Panorama do Poder Judiciário de 2009, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, demonstra que a taxa de congestionamento global da Justiça brasileira (Estadual, Federal e do Trabalho) de 2009 foi de 71%, percentual que se mostrou estável desde o ano 2004.
A taxa de congestionamento é o indicador que afere, em determin...leia mais
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25/04/2011 11:06:57 - Execuções fiscais têm bloqueios antes de citação
Enquanto é discutida a proposta de mudar a Lei de Execuções Fiscais para permitir a penhora de bens de devedores ainda na fase administrativa da cobrança, antes de começar a execução, o fisco tenta levantar garantias rapidamente de outras formas. São frequentes as execuções recém-iniciadas em que os procuradores da Faz...leia mais
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25/04/2011 11:04:49 - Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo publicou...
...resolução sobre a criação de Grupo de Trabalho no sentido de estudar a viabilidade da extinção do uso de Sacolas Plásticas em Supermercados estabelecidos no Estado de São Paulo
GABINETE DO SECRETÁRIOResolução SMA-15, de 20-4-2011Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho no sentido de estuda...leia mais
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25/04/2011 11:04:49 - Sacola ecológica será vendida a R$ 0,19
Acordo entre o governo de São Paulo e supermercados prevê o fim do uso de sacolas plásticas até o fim do ano no Estado. A campanha será oficializada em maio, na feira anual da Apas (Associação Paulista de Supermercados).A extinção das sacolas plásticas, que demoram mais de cem anos para se decompor no ambiente, foi acertada en...leia mais
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20/04/2011 16:28:54 - Proposta define conceito de pagamento à vista
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7912/10, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que define o pagamento à vista como aquele realizado com dinheiro ou por meio de transferência à vista para a conta do fornecedor da mercadoria ou do serviço negociado. Com a medida, o autor afirma que o consumidor “vai saber o real valor à vista das mercadorias, sem ...leia mais
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20/04/2011 16:03:49 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família
Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Gro...leia mais
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20/04/2011 15:06:12 - Governo cede para aprovar Código
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem que, se for necessário, o governo poderá prorrogar, até a aprovação do novo Código Florestal no Congresso, a data estabelecida pelo Decreto 7029 para averbação da localização ou compensação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais. O pr...leia mais
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20/04/2011 14:04:47 - Varejo globalizado
CDL Porto Alegre critica projeto aprovado nessa terça-feira (19), na Assembléia do RS
Além de ser uma forma de comunicação e identificação com o público, principalmente os jovens, expressões estrangeiras no varejo e na publicidade servem como estímulo para o aprendizado de outras culturas. Essa é a posiçã...leia mais
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20/04/2011 14:04:47 - Feriados alteram prazos no TST
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sessão ordinária na manhã de ontem (19), 61 processos, com a participação de sete ministros. Nos dias 20, 21 e 22 de abril, não haverá expediente no Tribunal. De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei nº 5010/1966, ...leia mais
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20/04/2011 12:47:05 - DF questiona lei goiana sobre isenção de ICMS
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei goiana que concede incentivos fiscais de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária.Para o governador do DF, dispositivos da Lei goiana 13.453/1999, com as alterações introduzidas pelas...leia mais
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20/04/2011 11:49:21 - Consumidor barrado em porta giratória de banco não tem direito à indenização
O juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível de Pedregulho, negou pedido de indenização por danos morais a um consumidor em ação movida contra um banco. O autor foi impedido de entrar em uma agência do banco, por conta do travamento da porta giratória, que conta com detector de metais. Apenas por isso, diz a decisão, e...leia mais
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19/04/2011 18:45:21 - Após 18 anos parada, execução fiscal termina
Uma cobrança do fisco federal no valor de R$ 119,5 mil em débitos de IPI caiu, na última semana, por falta de movimentação do fisco por quase 18 anos. Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lavrada no dia 11 de abril, livrou a Fundição de Ferro Fabris Ltda de ter de quitar a dívida com a Un...leia mais
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19/04/2011 18:09:58 - Competência para a ação civil pública
A Turma entendeu que compete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, conforme estabelece o art. 93, II, do CDC, tratando-se de competência absoluta. Frisou-se que, não obstante esse dispositivo situar-se no capítulo relativo às açõ...leia mais
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19/04/2011 15:49:50 - Nota Fiscal Paulista realiza liberação recorde de R$ 760 milhões em créditos aos consumidores
A Nota Fiscal Paulista realiza liberação recorde de R$ 760,88 milhões em créditos aos consumidores. Os valores devolvidos, referentes às compras realizadas no período de julho a dezembro do ano passado, podem ser transferidos para contas correntes ou poupança a partir desta terça-feira, 19/4. Essa é a sétima libera&cced...leia mais
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19/04/2011 15:26:48 - Decisões dão limites para revistas em funcionários
As revistas feitas em trabalhadores pelas empresas é um dos temas mais polêmicos debatidos na Justiça do Trabalho. A discussão não é sobre o direito de o empregador se certificar de que não está sendo passado para trás pelo próprio time, o que é reconhecido como legítimo, mas quais são os limites para que ...leia mais
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19/04/2011 15:03:33 - Projeto limita papel da Anvisa na fiscalização de patentes
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7965/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que limita o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios. O projeto permite à Anvisa analisar apenas a revalidação – o chamado pipeline – das paten...leia mais
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