07/11/2011 09:50:39 - Estados contrariam STF e reeditam benefícios para atrair investimentos
Quem apostou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) colocaria fim à disputa dos Estados por novos investimentos, perdeu. Em junho, seis unidades da Federação (Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará) e o Distrito Federal tiveram leis de incentivo fiscal do ICMS consideradas inconstitucionais pe...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2011 15:43:03 - Novo Código Florestal deve seguir para Plenário dia 22
O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado no próximo dia 22 na Comissão de Meio Ambiente (CMA), seguindo então para decisão final em Plenário. A previsão é do presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), que marcou a data depois de entendimentos com Jor...leia mais
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04/11/2011 15:24:15 - Empresas terão novo prazo para a entrega do EFD-PIS/COFINS
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega do EFD-PIS/COFINS, que deve ser feita agora em fevereiro de 2012. Com mais tempo, as empresas poderão preparar melhor seus materiais e evitar transtornos desnecessários."Com o sistema digital, muitas empresas tiveram dificuldades devido aos campos de informações, antes não existentes. Por isso, é importan...leia mais
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04/11/2011 15:16:46 - Prazo em dias úteis no novo CPC
A Comissão Especial que examina o novo Código de Processo Civil (PL nº 8046/10) na Câmara dos Deputados deve manter a contagem de prazos em dias úteis, reivindicação que foi feita pelo Conselho Federal da OAB e incluída na proposta já aprovada pelo Senado. O código atual (Lei nº 5.869/73) determina que os prazos sejam conta...leia mais
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04/11/2011 14:07:26 - Proposta fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Câmara analisa Projeto de Lei 1566/11, do senador Gim Argelo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1566/11, do senador Gim Argelo (PTB-DF), que prevê a devolução em dobro ao consumidor, no prazo de 15 dias, de valores cobrados indevidamente, exceto no caso de engano justificável.Segundo o texto, o prazo será contado a partir da data em que o forn...leia mais
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04/11/2011 11:26:15 - Inadimplente pode habilitar celular
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu as empresas de telefonia de exigir comprovantes de crédito dos consumidores para habilitar serviços de celular pós-pago. Também decidiu que as operadoras não podem fazer consulta prévia a cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa, como justificativa para negar as linhas. Segu...leia mais
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04/11/2011 10:18:12 - Fixação de salário-mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congres...leia mais
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04/11/2011 09:03:09 - Projeto proíbe BNDES de financiar grandes fusões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1788/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe instituições financeiras federais oficiais de financiar, direta ou indiretamente, operações que envolvam concentração econômica (fusões). Conforme o projeto, a restrição se aplica ao Banco Nacional de Desenvolvimento ...leia mais
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03/11/2011 17:24:12 - Em pauta hoje no STF a ação que pode restringir a atuação do CNJ
Está na pauta da sessão de desta quinta-feira (3), do STF, o exame do cabimento, ou não, de medida cautelar pedida pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Resolução nº 135 do CNJ. A norma dispõe "sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos m...leia mais
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03/11/2011 15:12:06 - Aprovadas Zonas Francas para Sorriso (MT) e São Borja (RS)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) projetos que sugerem a criação de zonas de processamento de exportação (ZPE) nos municípios de São Borja (RS) e Sorriso (MT). O objetivo é acelerar o desenvolvimento dos municípios e entorno por meio da dispensa de impostos para atrair empresas ...leia mais
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03/11/2011 15:12:06 - Cade recebe contribuições sobre proposta de resolução
O Cade abriu para consulta pública, desde a última terça-feira, 1º/11, proposta de resolução que estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao Conselho. As contribuições podem ser feitas até o dia 1º/12.
Veja abaixo informações sobre a consulta.
Consulta Pública n.º...leia mais
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03/11/2011 14:42:12 - No O Globo: "Regulamentar o trabalho terceirizado é uma das prioridades da CNI" (Indústria e Competitividade)
Brasília – Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que mais da metade – exatamente 54% - das empresas industriais do país utiliza, ou usou, nos últimos três anos, serviços terceirizados. Os trabalhadores terceirizados já representam 14% da força de trabalho de todo o setor industrial, mas a aus&...leia mais
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03/11/2011 12:20:34 - Lei do Aviso Prévio deve gerar processos judiciais
Por Rogério Barbosa
Há um consenso em relação à Lei do Aviso Prévio: a norma tem lacunas que podem gerar inúmeros processos judiciais, propostos tanto pelos trabalhadores quanto pelas empresas. Entre as dúvidas mais frequentes, estão: Se o trabalhador permanecer por menos de um ano na empresa, terá aviso prévio ...leia mais
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03/11/2011 10:52:01 - Mais um recall assusta o consumidor: o de alimentos
Falhas no processo de produção das indústrias colocam em risco a saúdeUm achocolatado com detergente que causa queimadura na boca. Um pacote de salgadinho com rato dentro. Esses são apenas dois dos mais escandalosos casos recentes de falhas no processo de produção das indústrias de alimentos e que colocam em risco saúde do consumido...leia mais
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03/11/2011 10:20:31 - Seminário aborda regulação sanitária de produtos para saúde
Ampliar o conhecimento sobre regulação sanitária dos profissionais da área de produtos para saúde. Este é o objetivo do seminário promovido pela Anvisa, ABDI (Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial), Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Ind...leia mais
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03/11/2011 09:48:40 - Serasa Experian lança serviço inédito que ajuda o consumidor a prevenir fraudes com seu CPF
Primeiro desenvolvido para pessoa física, permite ao consumidor confirmar uma transação de crédito feita em seu Cadastro Pessoa Física
O primeiro semestre do ano registrou cerca de 1 milhão de tentativas de fraude contra o cidadão, 8,6% a mais que em igual período de 2010
A Serasa Experian, líder na América Latina em servi&...leia mais
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03/11/2011 09:26:34 - Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples
Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou voto do ministro Mauro Campbell Marques em recurso movido pela TIM Ce...leia mais
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01/11/2011 18:23:16 - Lojas Americanas podem cobrar o mesmo preço nas vendas à vista e a prazo
A empresa Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão do TJ de São Paulo vale para as unidades físicas da rede e comércio eletrônico.A companhia recorreu ao TJ-SP depois de a primeira instância proferir decisão favorá...leia mais
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01/11/2011 15:56:40 - Sancionada lei que pode reduzir o valor das anuidades da OAB
A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (28) a Lei nº 12.514 que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais, dentre eles a OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio Conselho"...leia mais
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01/11/2011 14:11:30 - ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4623 o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Na ADI, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) contesta o parágrafo 6º do artigo 25 da Lei 7.098/98, do Estado do Mato Grosso, que ...leia mais
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01/11/2011 13:26:17 - Sugestão aprovada por comissão da Câmara muda o CPC para estabelecer que relatores apresentem votos eletrônicos
A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o CPC (lei 5869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, q...leia mais
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01/11/2011 12:38:26 - No Blog Relógio de Ponto: Entrevista com Prof. Hélio Zylberstajn sobre pesquisa quanto a ações relacionadas a ponto eletrônico
“Muita coisa neste Blog já foi dita em relação à ineficiência do processo trazido pela Portaria 1510: Homologações falhas e desnecessárias; REP´s que não atendem aos propósitos; custos desnecessários; desgaste do MTE e todos os envolvidos; descrédito!Agora, passados mais de 2 anos de controvérs...leia mais
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01/11/2011 12:06:31 - Agricultura aprova anulação de consulta da Anvisa sobre aromatizantes em cigarros
A consulta ficou aberta de novembro de 2010 até março deste ano, mas ainda não foi editada nenhuma resolução sobre o tema
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo 3034/10, do deputado Luis Carl...leia mais
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01/11/2011 11:10:23 - STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos créditos de I...leia mais
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01/11/2011 09:35:05 - IPI maior para cigarro adiado
Reajuste da alíquota do imposto passou de 1º de dezembro para maio do próximo ano.Previsto para entrar em vigor em 1º de dezembro próximo, o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros só começará a valer em maio de 2012. O decreto com a nova data foi publicado ontem no "Diário Oficial da União" (D...leia mais
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01/11/2011 09:29:29 - INMETRO inicia consulta pública para estabelecer regulamentação do ponto eletrônico. (Propostas disponíveis)
Consultas públicas iniciadas pelo INMETRO estabelecerão regulamentação (Portaria), regulamento técnico de qualidade e requisitos de avaliação de conformidade do ponto eletrônico.
Foram publicadas hoje as Portaria 415 e 416 de 2011, (leia os textos no link), ambas originárias do Ministério da Indústria e Comércio...leia mais
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