29/03/2011 15:56:24 - Fica bem mais caro comprar com cartão de crédito no exterior
A pretexto de conter o consumo de brasileiros no Exterior, o governo federal implanta nesta segunda-feira (28) o aumento de imposto sobre as compras com cartão de crédito. O decreto presidencial está sendo publicado no Diário Oficial da União de hoje.A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobe de 2,38% para 6,38%. Com o c&...leia mais
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29/03/2011 15:49:44 - Telemarketing gera multas de R$ 48 mi
O Procon-SP multou em R$ 48 milhões um total de 53 empresas que desrespeitaram a lei sobre ligações de telemarketing, informa a reportagem de Claudia Rolli publicada na edição desta terça-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).
As autuações foram aplicadas a empresas --principalmente do setor...leia mais
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29/03/2011 15:13:26 - Cliente que comprovar despesa poderá ter estacionamento grátis
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 114/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa do pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados, pelo período máximo de uma hora, os clientes que comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor cobrado pelo serviço. Para ter direito ao benefício, o cliente ter&aacu...leia mais
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29/03/2011 13:58:56 - Tribunal Superior do Trabalho declara nula mudança de jornada sem aprovação da categoria
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a legitimidade do sindicato para negociar com as empresas a fixação de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas (duas horas a mais do que o previsto em lei), mas a mudança pressupõe norma coletiva válida. A ausência de aprovação da medida em assembleia geral da categori...leia mais
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29/03/2011 13:57:34 - Por reajuste, juiz quer que Supremo Tribunal Federal atropele Congresso
Ação da Ajufe alega que corte pode conceder o aumento diante de omissão do Legislativo
BRASÍLIA - Juízes federais marcaram paralisação nacional no dia 27 de abril, para forçar a aprovação de reajuste de 14,79% para seus salários. Paralelamente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pr...leia mais
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29/03/2011 13:24:52 - Proposta de Emenda à Constituição "PEC dos recursos" acaba com direito à ampla defesa
Embora o texto ainda esteja em discussão e a chamada PEC dos recursos não tenha sido apresentada ao Congresso, operadores do Direito manifestaram preocupação com as mudanças propostas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Para grande parte dos advogados, a possibilidade de começar a executar uma decisão já com...leia mais
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29/03/2011 11:02:08 - Empresas reincidentes dizem que tomaram medidas para não desrespeitar lei
FOLHA DE SÃO PAULO (SP) • MERCADO • 29/3/2011 • PASTA TELECOMUNICAÇÕES
Santander, Telefônica e Net já foram atuadas duas vezes pelo Procon de São Paulo e recorrem das multas recebidas
DE SÃO PAULO
Empresas que receberam duas vezes autuações da fiscalização do Procon-SP nas duas operações...leia mais
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29/03/2011 09:16:55 - Governo do Distrito Federal sanciona Lei nº 4.553, de 14 de março de 2011
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)Dispõe sobre a dimensão da publicidade realizada na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Na oferta de produtos ou serviços no mercado...leia mais
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25/03/2011 17:50:30 - Lei pode reduzir 30% de passivo fiscal de empresa
Legislação publicada em Minas Gerais, no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitou a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, sucessores ou cessionários.Precatório é um título formal contendo um crédito, previsto na Constituição Federal, originário d...leia mais
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25/03/2011 17:08:49 - STJ não é o único órgão competente para julgar ações envolvendo atos do CJF
Em ação de rito ordinário, decisão da Justiça Federal de primeiro grau que antecipa efeitos de tutela contrariando ato administrativo do Conselho da Justiça Federal (CJF) não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é da Corte Especial do Tribunal. De acordo com jurisprudência da Corte Esp...leia mais
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25/03/2011 14:29:08 - Empresa é condenada a restituir salário furtado no local de trabalho
A 3a Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa a restituir o salário de uma empregada, que foi furtado no próprio local de trabalho. No entender dos julgadores, a reclamada foi negligente, pois vários furtos já haviam ocorrido na empresa e nenhuma providência foi tomada. Mesmo não desejando esse resultado, a ex-empregadora ...leia mais
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25/03/2011 10:05:09 - Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 é reautuada como PSV
Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 58) um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Para a Ordem...leia mais
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25/03/2011 10:03:19 - Dedução do Imposto de Renda sobre aluguéis
Dúvidas sobre como calcular e os documentos necessários são as mais frequentes
A Receita Federal admite a dedução de valores sobre aluguéis recebidos. Taxas incidentes sobre o aluguel recebido, quando o locador tenha suportado o encargo, podem ser deduzidos para encontrar a base de cálculo. Assim, podem ser excluídos do valor do alu...leia mais
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25/03/2011 10:03:13 - Proposta para mudança do Código Florestal
O setor de celulose e organizações ambientalistas apresentaram ontem (24) um proposta conjunta de mudança no Código Florestal. O texto tem 16 pontos e pretende ser consenso entre as demandas do agronegócio e das instituições da sociedade civil de defesa do meio ambiente.O documento defende que a legislação incorpore mecanismos de in...leia mais
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25/03/2011 09:22:29 - Em O Estado de S. Paulo: Empresas ajudarão a listar importados para controle
"O governo pediu ajuda do setor privado para fechar a lista de produtos importados que passará por um controle maior para entrar no Brasil. Em duas semanas, as entidades que formam o Grupo de Avanço da Competitividade (GAC) terão de entregar aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento a relação dos itens. As medidas de defesa comercial voltarã...leia mais
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25/03/2011 09:22:29 - Imposto para compra no exterior deve ter alta
Decreto presidencial aumenta o IOF das despesas com cartão de crédito feitas fora do país de 2,38% para 6,38%. Governo também cria MP que reajusta tabela do imposto de renda na fonte em 4,5%, como acertado com centrais.
O Palácio do Planalto fechou ontem à noite o texto do decreto presidencial que eleva o IOF (Imposto sobre Operaçõ...leia mais
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24/03/2011 18:57:09 - Novos números de celulares poderão ser iniciados com o dígito 5 em São Paulo
Atualmente, a capacidade de numeração do serviço móvel nessa região é de 37 milhões
A partir de 4 de abril de 2011, as operadoras de telefonia móvel na região metropol itana de São Paulo poderão comercializar novas linhas com prefixos iniciados pelo dígito 5.
A medida tem como finalidade aumentar a capacidad...leia mais
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24/03/2011 18:27:28 - Concessão de auxílio-doença poderá ter novas regras
O INSS realiza estudos para conceder o auxílio-doença sem a necessidade de o trabalhador passar por uma perícia médica no posto previdenciário. Hoje, o exame é obrigatório para todos os afastamentos por doença ou acidente por um período maior do que 15 dias. No entanto, a demora na marcação das per&iacu...leia mais
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24/03/2011 18:07:19 - DPDC promove oficina de consumo sustentável
Brasília, 23/03/2011 (MJ) – Começa nesta quarta-feira (23), em Brasília, a Oficina Temática de Consumo Sustentável, organizada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Ministério do Meio Ambiente ...leia mais
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24/03/2011 16:59:09 - Anulada doação realizada com o intuito de não pagar dívida futura
Quando constatada fraude com o objetivo de prejudicar futuros credores, é possível a procedência de ação pauliana mesmo para doações ocorridas antes da consti tuição do débito. A decisão unânime é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que anulou doação de imóvel realiza...leia mais
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24/03/2011 16:55:58 - Tramitação de MPs entra na pauta da CCJ na semana que vem
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), disse no Plenário do Senado que na próxima quarta-feira (30) o colegiado deve avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que muda a forma de tramitação das medidas provisória...leia mais
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24/03/2011 16:36:49 - Arrecadação de ISS cresce no Sudeste
Com uma arrecadação de R$ 16,95 bilhões em 2009, o Sudeste responde por 66,6% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhido em todo o País. Mesmo com a desaceleração nos ritmos de expansão, o desempenho da região , em 2009, teve uma elevação anual de 3,9%.
A cidade do Rio de Janeiro obteve o melhor...leia mais
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24/03/2011 16:24:19 - É válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necess&aa...leia mais
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24/03/2011 16:21:36 - Comissão deve fiscalizar empresas de telefonia móvel
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), disse que vai apresentar uma proposta de fiscalização e controle para que o colegiado busque informações j unto às empresas de telefonia móvel sobre a qualidade de seus serviços e os preços das tarifas cobradas. Ele anunciou a medida após as ...leia mais
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24/03/2011 15:39:54 - Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por nã o ter comparecido à audiência.
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacé...leia mais
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24/03/2011 15:31:17 - 90% dos processos no STF vêm do setor público
Mais um exemplo do gigantismo do Estado brasileiro está revelado na pesquisa "O Supremo em números", realizada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), coordenada por Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão: o Executivo é o maior usuário do Supremo, tanto como autor quanto como réu.
Temos, p orta...leia mais
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