26/09/2011 11:50:20 - Aparelho apresentava diversas falhas que impossibilitavam seu uso
A Sony Ericsson Móbile Communications Brasil Ltda e a Americanas.com – B2W Companhia Global do Varejo foram condenadas pela comercialização de um aparelho celular com defeito. A decisão foi da 14ª Câmara Cível do TJMG, que estabeleceu indenizações de R$ 6 mil, por danos morais, e R$ 399, por danos materiais.Em agosto de 2008, a a...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2011 10:39:02 - Empresa que fazia revista íntima pagará indenização de R$ 51 mil
A prática causava dissabor ao corpo de empregados
Uma empresa que atua na área de indústria e comércio de produtos têxteis indenizará uma empregada que era submetida a revistas íntimas no trabalho. A 9ª Câmara do TRT15 reformou a decisão de 1º Grau, fixando a quantia em R$ 51 mil, a título de danos morais e R$ 700 mi...leia mais
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26/09/2011 09:14:42 - STF discute alternativas para suprir ausência do ministro Barbosa
Integrantes do STF discutem internamente alternativas para minimizar os efeitos da ausência prolongada do ministro Joaquim Barbosa, que se submeteu a uma cirurgia ortopédica em junho e até agora não voltou a participar das sessões de julgamento da corte.Por causa da ausência dele e da aposentadoria em agosto da ministra Ellen Gracie, o STF funciona atualm...leia mais
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23/09/2011 16:10:20 - TST discute rumo de multas pagas por empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado da Bahia a pagar uma indenização de R$ 150 mil pela contratação de 6.480 estagiários, a maioria deles menor de idade, para trabalhar no cadastro e na matrícula de estudantes em escolas públicas em 2004. Na manhã de ontem, a Subseção 1 Especializada em Dissídios In...leia mais
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23/09/2011 15:21:09 - Partido Democratas questiona validade do aumento de IPI para carros importados
O partido Democratas (DEM) ajuizou hoje (22) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, objeto do Decreto nº 7.567/11, baixado pelo governo federal no último dia 16. Para a legenda, o decreto é inconstitucional porque, ao da...leia mais
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23/09/2011 12:57:06 - Ponto eletrônico entra em vigor, mas não convence
Novas regras para controle de empregados ainda geram dúvidas e insegurança jurídica
A partir de 3 de outubro, empresas que fazem o controle eletrônico de ponto devem estar adequadas às normas da Portaria nº 1.510/09. Composto por 31 artigos, o documento estabelece regras que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo funcionário para que ...leia mais
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23/09/2011 12:08:35 - Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios m&eac...leia mais
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23/09/2011 12:04:20 - Alimentos para lactentes e crianças ganham novas regras
As fórmulas infantis, que são destinadas à alimentação de lactentes e crianças na primeira infância, terão regras mais específicas. Nesta quarta-feira (21/9), a Anvisa publicou quatro resoluções no Diário Oficial da União (DOU) que atualizam as normas brasileiras para a fabricação...leia mais
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23/09/2011 10:28:22 - Comissão aprova uso de equipamentos eletrônicos fora do caixa de lojas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje proposta que permite a utilização de equipamentos eletrônicos, como calculadoras, em locais fora do caixa dos estabelecimentos comerciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 7587/10, do deputado Décio Lima (PT/SC).A Lei 9532/97, que altera a legisla&ccedi...leia mais
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23/09/2011 10:18:10 - TJ/RN mantém lei que impede postos em supermercados
Os desembargadores do Tribunal de Justiça não acataram a argumentação do Ministério Público e negaram o pedido de liminar para derrubar a lei que proíbe a instalação de postos de combustível em supermercados. A decisão foi tomada ontem à tarde com o voto de todos os desembargadores. O pedido do MPE, que havia pr...leia mais
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23/09/2011 10:06:50 - Debatedores divergem sobre legislação para sites de compras coletivas
Participantes de audiência pública divergiram com relação à necessidade de criação de uma legislação específica para proteger consumidores que usam sites de compra coletiva – aqueles que oferecem descontos de até 90% em produtos, desde que haja uma quantidade mínima de compradores. A reunião foi real...leia mais
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23/09/2011 09:50:39 - Ministro do STF diz que aviso prévio maior poderá valer para casos anteriores
Mesmo após a aprovação pelo Congresso de critérios sobre o aviso prévio, o STF vai ter que se reunir para decidir se as novas regras vão valer para quem foi demitido antes de a lei entrar em vigor. "Nós vamos ter que deliberar sobre os casos das pessoas que se sentiram prejudicadas e trouxeram o tema num mandado de injunção que esta...leia mais
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23/09/2011 09:34:38 - No Ig: "Aviso prévio de 90 dias custará R$ 1,9 bilhão às empresas"
Pagamento de direito trabalhista maior, aprovado pela Câmara nesta quinta-feira, aumentará custos das empresas em 21%Publicada pelo iG São Paulo em 22/09/2011.A aprovação do projeto de lei que aumenta o tempo de aviso prévio de 30 para 90 dias, feita pela Câmera dos Deputados na noite desta quinta-feira, custará R$ 1,9 bilhão a mais p...leia mais
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23/09/2011 09:22:11 - Anvisa interdita pacotes de açúcares e suspende insumos farmacêuticos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (22/9), no Diário Oficial da União, a interdição cautelar do Açúcar Cristal, da marca Cristal Bratti, válido até 1/06/2013, e fabricado pela empresa Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.O lote P12 do Açúcar C...leia mais
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22/09/2011 18:16:20 - PL sobre processamento de recursos entra na fase de emendas na CTASP
A tramitação do Projeto de Lei nº 2214/2011, que altera a CLT para modificar o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, chegou à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O presidente da CTASP, deputado Sílvio Costa, designou hoje (21) o deputado Roberto Sant...leia mais
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22/09/2011 16:09:33 - Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias
Ex-funcionário da B. T. C. S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenização à Aposentadoria, apelou contra sentença de 1.º grau para que não haja incidência de imposto de renda sobre as parcelas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa ou adesão ao plano.Segundo a relatora, desembargadora federal Maria d...leia mais
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22/09/2011 15:29:59 - Novo Código Florestal passa na CCJ do Senado
Depois de quatro horas de debates, a Comissão CCJ aprovou ontem, 21, o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Foi acolhido o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), que fez pequenas correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das 96 emendas apresentadas pelos senadores para as demais comissões que a...leia mais
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22/09/2011 15:27:41 - Arrombamento de armários de uso pessoal configura tratamento abusivo
Em acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o arrombamento, pelo empregador, de armários de uso estritamente pessoal de seus empregados configura-se como tratamento abusivo e gera o direito do trabalhador à indenização por danos morais.O desemba...leia mais
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22/09/2011 13:48:56 - Deputados rejeitam proposta de novo imposto para saúde
Por 355 votos a 76, Câmara inviabiliza cobrança da contribuição e empurra a discussão para o SenadoApesar da pressão dos governadores por mais recursos para o setor, partidos vetam tributo por achá-lo impopular
A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a criação de um novo imposto para financiar a saúde pública no pa...leia mais
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22/09/2011 13:35:14 - Justiça adia aumento do IPI para importadora de veículos chineses
Segundo juiz, medida somente pode entrar em vigor 90 dias após lei ou decreto sobre o temaUnião pode recorrer da decisão; comércio de carros chineses no país, iniciado em 2008, cresce em ritmo veloz
A Justiça Federal no Espírito Santo adiou por 90 dias a cobrança do aumento nas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produto Industrializad...leia mais
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22/09/2011 11:52:45 - Terceirização: STF devolve processo envolvendo Estado de SP ao TST para novo julgamento
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenç&...leia mais
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22/09/2011 11:35:29 - Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração
Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescisória julgada extinta por decadência pelo Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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22/09/2011 11:02:18 - Aviso prévio de até 90 dias é aprovado pelos deputados
Benefício será de 3 dias por ano trabalhado; para Marco Maia, presidente da Câmara, regra não será retroativa Mas o presidente da Força, deputado Paulo Pereira da Silva, diz que regra deve retroagir aos últimos 24 meses
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo ...leia mais
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22/09/2011 10:13:01 - Isenção para os tablets no varejo passa no Senado
Projeto vai agora para sanção da presidente
O Senado aprovou a medida provisória que concede isenção de PIS e Cofins na venda a varejo de tablets fabricado no Brasil. O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. A desoneração era uma exigência de grandes multinacionais para começar a produzir tablets no Brasil...leia mais
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21/09/2011 15:33:31 - Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais.O rel...leia mais
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21/09/2011 12:57:49 - Amapá sedia 69ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Brasília – 19/09/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça reuniu-se em Macapá (AP) na sexta-feira (16/09) com representantes dos Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidades civis em mais um encontro ord...leia mais
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