04/07/2011 10:06:09 - Novas medidas cautelares começam a vigorar em 4 de julho
Entram em vigor no dia 4 de julho novas regras para a adoção de medidas cautelares. Esses mecanismos existem para impedir que acusados atrapalhem a investigação criminal, para proteger testemunhas e vítimas, além de preservar a ordem pública.
A novidade da Lei 12.403/2011, que atualiza o Código de Processo Penal (CPP-1941...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 09:59:54 - Produto vencido será trocado por novo grátis em SP
Consumidor que encontrar produto fora do prazo de validade em supermercado levará outro sem pagar nada, mesmo sem intenção de compra
Os consumidores que encontrarem um produto vencido em um supermercado poderão ser recompensados com outro produto igual, dentro do prazo da validade, mesmo que não tenham intenção de compr&aac...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2011 09:46:29 - Aprovado novo Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEFs
Documento inclui regulamentação da Turma Regional de Uniformização
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou ontem (30/6) o novo Regimento Interno das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.
Até ent&atil...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 16:32:14 - Registro de acidente de trânsito poderá ser feito pela internet-São Paulo
Novo sistema da Polícia Civil prevê ainda recebimento de queixas sobre TV com defeito e falta d'água, por exemploDelegado-geral diz que distritos terão ligação maior com comunidade a partir do segundo semestre em São Paulo
A Polícia Civil vai aceitar, a partir do segundo semestre, boletins de ocorrência feitos pela internet para com...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 16:20:59 - Pesquisa de jurisprudência pelo site ficará fora do ar neste sábado (2)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a Pesquisa de Jurisprudência ficará indisponível neste sábado (2), das 8h às 18h. A indisponibilidade do sistema ocorre em virtude de manutenção programada a ser realizada em seus equipamentos. Coordenadoria d...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 16:06:39 - Câmara rejeita obrigatoriedade para Inmetro regular validade de produtos à venda
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que pretendia obrigar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a regular o prazo de validade de produtos à venda, atualmente estipulado pelos fabricantes.De acordo com o texto do Projeto de Lei 4621/09, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), ape...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 13:41:17 - Ministro suspende norma sobre horário de expediente no Judiciário
O ministro Luiz Fux suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela ...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 12:01:07 - TJ-SP mantém multa aplicada com base na Lei de Entrega
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) obteve no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) a primeira decisão de mérito favorável à Lei Estadual nº 13.747, de 2009, conhecida como Lei de Entrega. Os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público mantiveram uma mult...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 11:30:17 - “Malote Digital” dá celeridade às comunicações processuais do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) aderiu ao sistema conhecido como “Malote Digital” do Conselho Nacional de Justiça (Resolução/CNJ nº 100, de 24 de novembro de 2010) para solicitação e recebimento de informações processuais. O sistema, imaginado inicialmente para o trâmite de documentos administrativos entre os órg&at...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 11:19:50 - Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando a sentença diverge de jurisprudência consolidada nos tribunais. O artigo 285-A do CPC estabelece que “quando a matéria controvertida for unicamente de...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 10:20:54 - TJ/SP derruba lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas em supermercados na cidade de SP
O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de SP conseguiu no Tribunal bandeirante decisão que derruba lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas no comércio da cidade de SP.A ação foi proposta contra a lei municipal 15.374/11, que dispõe sobre a proibição da distribuiç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2011 09:26:38 - Receita fecha o cerco contra importações ilegais
Fisco agora poderá reter pelo prazo limite de 90 dias os produtos cuja documentação apresente indícios de fraude.
Para ampliar o combate à triangulação de mercadorias importadas ilegalmente, a Receita aumentou o alcance e a dureza dos procedimentos especiais de controle nas fronteiras nos casos de suspeita de comércio desleal. En...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 15:21:26 - Proibida a venda de aparelhos elétricos com plugue antigo
A partir de amanhã, aparelhos elétricos com tomadas fora do padrão estabelecido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) não poderão ser comercializados. Lojistas flagrados oferecendo esses produtos poderão ser multados em até R$ 1,5 milhão. A padronização das tomadas ...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 13:47:52 - Prazos para recursos são suspensos a partir do dia 2
Os prazos para recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de 2 de julho e voltarão a correr no dia 1º de agosto, em razão das férias forenses. A suspensão dos prazos recursais – prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/1979, e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno – foi...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 13:22:25 - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou ...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 12:29:50 - Senado aprova indicações ao CNJ e ao CNMP
O Senado aprovou ontem sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um dos nomes para o CNJ teve de ser decidido por meio de votação em cédula de papel. O advogado Marcelo da Costa Pinto Neves e o consultor legislativo Bruno Dantas Nascimento disputavam a vaga que c...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 12:18:17 - Página do PJe-JT na internet está disponível no site do CSJT
A página do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na internet está disponível no portal do CSJT. Com a nova ferramenta, magistrados, servidores e o público em geral poderão acompanhar todas as ações em desenvolvimento para implantação do sistema. Na mensagem de apresentação do PJe-JT...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 12:13:47 - Cartões de varejo estão na mira de fiscalização
Plásticos emitidos sem respaldo de instituição financeira não são supervisionados pelo BC, mas volume de reclamações do consumidortem chamado atenção para o segmento
Deputados e entidades de defesa do consumidor estão cobrando do Banco Central que fiscalize também os cartões distribuídos pelo var...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 11:16:13 - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perd...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 10:39:22 - Justiça manda funcionário pagar empresa por má-fé
A Justiça Trabalhista de São Paulo, em decisão rara, condenou um ex-empregado a pagar multa à sua antiga empregadora por litigância de má-fé, por ter entrando com ação pedindo verbas rescisórias que, segundo a empresa, já haviam sido quitadas. O entendimento foi de que o trabalhador alterou a realidade dos fatos alegado...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 09:10:42 - Muito além do ´ponto com´
O Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) aprovou na semana passada, em Singapura, novas regras que prometem mudar a forma pela qual acessamos e identificamos saites na Internet. A partir de janeiro de 2012, será possível registrar domínios com qualquer terminação, como por exemplo, .brasil, .futebol ou mesmo com denominações ...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 17:48:07 - Ministro Ayres Britto é eleito novo presidente da 2ª Turma do STF
Diante da recusa manifestada pelo Joaquim Barbosa para exercer a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por razões de saúde, o ministro Ayres Britto presidirá o colegiado a partir da primeira sessão do segundo semestre, no dia 2 de agosto. Os ministros cumprimentaram o ministro Gilmar Mendes por seu trabalho à frente da presid&eci...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 17:33:32 - Justiça carioca proíbe comercialização de refrigerantes com rótulos parecidos com os da COCA-COLA
A juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, acolheu o pedido de tutela antecipada das empresas The Coca-Cola Company e Coca-Cola Indústrias Ltda e deferiu liminar para que a Amazon Flavors interrompa todo e qualquer uso comercial dos refrigerantes ICE COLA e ICE ZERO com embalagens e rótulos parecidos com os...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 17:33:32 - Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial
As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de dua...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 14:35:05 - CNJ estuda isentar de custas causas resolvidas por acordo
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação.Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, a isenção poderá incentivar a soluç...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 12:02:15 - Cade pode mandar Shell vender ativos para compra da Cosan
Conselho teme concentração e aumento das passagens aéreas
Depois de quase cinco meses de negociação, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá encerrar hoje as conversas com a Shell e determinar a venda de ativos para que seja aprovada a compra da Cosan, maior produtora de açúcar e etanol do Brasil.Em fevereiro, o ...leia mais
Você está em:
