13/09/2011 16:28:10 - Interessados em assistir audiência pública já podem fazer pré-credenciamento
Os interessados em participar, como ouvintes, da audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tribunal Superior do Trabalho realizará nos dias 4 e 5 de outubro, já podem fazer seu pré-credenciamento. Clique aqui para ser direcionado para o link do pré-cadastro. A audiência será realizada na sala de sess&ot...leia mais
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13/09/2011 13:35:58 - Receita mantém prazo do selo fiscal
A Receita Federal voltou atrás e revogou a decisão que adiava a obrigatoriedade do selo fiscal do vinho em atacado e varejo para 1 de janeiro de 2015. Com a Instrução Normativa 1.191, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), a partir de 1de janeiro de 2012, estabelecimentos atacadistas e varejistas - como lojas e supermercados -, só pode...leia mais
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13/09/2011 12:09:09 - Tramita na Câmara dos deputados Projeto de Lei n° 1.990/11, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a Consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional
PROJETO DE LEI Nº 1.990, DE 2011(DO Sr. RICARDO IZAR)Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fic...leia mais
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13/09/2011 10:42:44 - CCJ do Senado reúne juristas e ex-ministros do Supremo para debater mudanças no Código Florestal
Uma reunião entre juristas especializados em meio ambiente e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará amanhã (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a primeira etapa dos debates sobre mudanças no Código Florestal Brasileiro. O tema é polêmico e, por isso, tanto a oposiçã...leia mais
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13/09/2011 10:41:42 - SDC decide: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislação estadual não...leia mais
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13/09/2011 10:28:40 - Comissão debate atualização do Código de Defesa
A regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidades que levam ao superindividamento e a facilitação dos mecanismos conciliatórios para o pagamento de dívidas, tudo isso compõe a discussão em torno da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Uma comissão de j...leia mais
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13/09/2011 09:26:41 - Onde o ISS deve ser recolhido?
Um dos maiores problemas enfrentados pelos empresários do ramo de prestação de serviço é a falta de orientação sobre onde recolher corretamente o seu ISS ( Imposto sobre Serviço). A atual Lei Complementar 116/2003 define o local para o pagamento/recolhimento do tributo. Contudo, por falta de orientação, muitos empresár...leia mais
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12/09/2011 16:15:44 - Estado de SP é admitido em ação que discute tributação em operações pela internet
O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais em que o consumidor final adquire a mercadoria por internet, telemarketing ou sh...leia mais
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12/09/2011 15:59:42 - Aumentam prisões por crimes ao consumidor
Delegacias especializadas já prenderam 120 pessoas neste ano, cinco vezes o total de 2010; número de boletins de ocorrência chega a 1.060
Nunca a polícia paulistana prendeu tantas pessoas que praticaram crimes contra o consumidor. Segundo levantamento feito pela Divisão de Investigações contra o Consumidor da Polícia Civil (Disic), as duas...leia mais
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12/09/2011 15:59:42 - Comissão aprova sugestão popular que propõe incentivos para reciclagem
A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão (204/10) do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que concede incentivos fiscais para empresas que fazem aterros sanitários ou industriais, e para as empresas de reciclagem de resíduos sólidos, inclusive as que fazem as etapas preparatórias do processo, como catadores po...leia mais
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12/09/2011 15:59:11 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n°2.101/11...
... que dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte.
PROJETO DE LEI Nº 2.101, DE 2011(Do Nelson Bornier)
Dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu pro...leia mais
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12/09/2011 13:49:02 - Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física ou jurídica.Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento...leia mais
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12/09/2011 10:13:27 - Governo estuda revisão da lei de defesa comercial
O governo brasileiro pretende revisar a legislação da defesa comercial para blindar a indústria nacional contra o comércio desleal. A mudança visa a atualizar e a modernizar o Decreto 1.602/95 que regulamenta as normas que determinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping no comércio internacional.Desde o...leia mais
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09/09/2011 18:42:31 - Pagamento em dobro do descanso semanal concedido no oitavo dia
O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro. Decisão nesse sentido foi proferida pela 1ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista de um trabalhador contra a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Estado ...leia mais
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09/09/2011 17:52:13 - São Paulo - Calçada irregular vai dar multa até para inquilino
Projeto será sancionado nos próximos dias e estabelece punição de R$ 300Prefeitura quer punição assim que fiscal flagrar passeio em mau estado, acabando com prazo de 30 dias para reforma
Além de aumentar o valor da multa para quem não cuida da calçada, a prefeitura vai punir locatários de imóveis -residenciais ou come...leia mais
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09/09/2011 17:40:10 - Hiperconcentração no mercado varejista será tema de debate
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir sobre a hiperconcentração no mercado varejista. O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que propôs o debate, argumenta que, com a existência de grandes redes estrangeiras e ainda a possibilidade de fusões, essa concentração tende a crescer.Santiago cita...leia mais
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09/09/2011 15:19:01 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta Pública
Descrição: Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta PúblicaA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, lançaram na quinta-feira (1º/9), durante reunião plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente, a consulta pública para a versão preliminar ...leia mais
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09/09/2011 11:59:02 - Varas gaúchas param para cadastrar devedores
Entre os dias 12 e 20 de setembro, as secretarias das Varas do Trabalho do Rio Grande do Sul se dedicarão a lançar nos sistemas informatizados de controle processual as informações das empresas e organizações inadimplentes na Justiça do Trabalho. Por conta disso, os prazos processuais ficarão suspensos durante este período, assim co...leia mais
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09/09/2011 11:45:36 - Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes
Ao acolher o recurso da 14 Brasil Telecom Celular S/A, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à empresa de equiparação salarial entre um consultor de vendas e um colega. A ausência do requisito da prestação do serviço na mesma localidade, previsto no artigo 461 da CLT (sendo idêntica a fun&...leia mais
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09/09/2011 09:17:11 - TJSP regulamenta processo eletrônico
O Tribunal de Justiça publicou ontem (8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06. A regulamentação levou em consideração as experiências colhidas ...leia mais
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09/09/2011 09:03:40 - Audiência pública: pré-credenciamento de ouvintes começa na segunda-feira
O Tribunal Superior do Trabalho começará a fazer, a partir da próxima segunda-feira (12), o credenciamento prévio das pessoas interessadas em acompanhar, na condição de ouvintes, a audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro. O pré-credenciamento...leia mais
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08/09/2011 16:50:17 - Proposta regulamenta anúncios publicitários de produtos
Para Nilda Gondim, proposta pode diminuir reclamações quanto a anúncios publicitários
O Projeto de Lei 1151/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em tramitação na Câmara, disciplina a apresentação de produtos (bens e serviços) em campanhas publicitárias. Segundo a proposta, as empresas terão que dis...leia mais
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08/09/2011 16:39:46 - Procon-SP se reúne com o DPPC
Objetivo do encontro foi discutir estratégias de atuação conjunta dos dois órgãos contra práticas que lesam os direitos do consumidor
A Fundação Procon-SP reuniu-se, na última sexta-feira (02/09), com o delegado titular da Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Polícia de Proteção &ag...leia mais
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08/09/2011 16:30:17 - Reajuste de IPI para cigarros é adiado para início do próximo ano
O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros foi adiado para o início de 2012, informou há pouco o Ministério da Fazenda. Inicialmente, o novo sistema de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entraria em vigor em dezembro.
O comunicado não diz em que mês o reajuste passará a vigo...leia mais
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08/09/2011 15:51:25 - Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso Extraordinário. Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 1...leia mais
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08/09/2011 15:51:25 - STF garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
O plenário do STF negou provimento ao RExt 566621 (clique aqui), mantendo com isso a decisão do TRF da 4ª região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da ...leia mais
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