18/03/2011 10:13:50 - CNMP: Conselho Superior exerce atividade fim e pode trancar inquérito civil
Brasília, 17/03/2011 - "É inegável que o Conselho Superior dos Ministérios Públicos Estaduais desenvolve atividade fim, pois quando atuam no controle dos arquivamentos e instaurações de inquéritos civil analisam o próprio mérito da atividade fim dos membros que atuam no primeiro grau, podendo homologar a promoçã...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2011 10:02:21 - Isenção de custas para juízes é inconstitucional
O dispositivo da Lei Complementar 165/99, do Rio Grande do Norte, que isenta juízes e servidores do Poder Judiciário do estado do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais é inconstitucional. A decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal foi proferida nesta quinta-feira, no julgamento de Ação Diret...leia mais
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18/03/2011 09:37:29 - Peluso propõe PEC para reduzir número de processos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentará uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. O questionamento aos tribunais superiores será feito por ação própria que não interferirá na execução, o que ...leia mais
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18/03/2011 09:30:59 - TST escolhe sete ministros para Órgão Especial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu sete ministros para completar a composição do Órgão Especial da Corte: Alberto Bresciani, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vieira de Mello Filho. Os últimos quatro já integravam a composição anterior.Al...leia mais
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17/03/2011 18:31:42 - STF modula efeitos de decisão em embargos
Embargos de declaração permitem a modulação de efeitos de uma decisão. Esse entendimento foi aplicado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos embargos sobre uma decisão de 2008, em que a corte declarou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. Os ministros não reconheceram omi...leia mais
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17/03/2011 15:56:43 - Procon-SP: cartão de crédito é principal alvo de queixas
Transações não reconhecidas pelos clientes representam a maior parte das reclamações sobre cartões de crédito
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon-SP mostra que, no ranking das 50 companhias que mais receberam queixas em 2010, 14 estão no setor financeiro. Novamente, protes...leia mais
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17/03/2011 15:44:38 - Lei 4.546/2011 é sancionada no Distrito Federal
LEI Nº 4.546, DE 02 DE MARÇO DE 2011
(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Fe...leia mais
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17/03/2011 14:40:56 - STF não reexamina decisões administrativas do CNJ
A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações nas quais haja interesse em jogo da magistratura não inclui reexame de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de uma Ação Originária ajuizada pelo juiz de Direito Jo&atild...leia mais
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17/03/2011 14:15:20 - STF cria Fórum de Repercussão Geral com tribunais
Foi criado na terça-feira (15/3) o Fórum de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para conectar virtual e diretamente os tribunais ao STF. Os participantes trocarão mensagens que permitirão ao Supremo conhecer os temas jurídicos mais demandados nas instâncias inferiores e inseri-los na pauta de julgamentos. O espaço também se...leia mais
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17/03/2011 13:56:20 - DPDC processa empresas por não informarem OGMs
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça irá julgar, administrativamente, dez empresas que foram investigadas e descumpriram as regras de rotulagem de produtos que contêm Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) entre os ingredientes.
As irregularidades foram descobertas em uma investi...leia mais
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17/03/2011 13:33:32 - Receita começa a intimar contribuintes que apresentaram declaração com indícios de sonegação
Fiscalizações serão realizadas nos meses de março e abril e coincidem com o período de entrega das declarações deste ano
A Receita Federal do Brasil deu inicio hoje (15) a um conjunto de ações de fiscalização com&...leia mais
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17/03/2011 12:22:33 - Lei que dispõe sobre produtos comercializados por quilo, metro ou litro entra em vigor no Distrito Federal
Ficam os fornecedores de produtos no mercado do Distrito Federal obrigados a informar, nos locais apropriados a este fim, o preço total do produto e o preço por unidade estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades. LEI Nº 4.538, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre informações a serem pre...leia mais
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17/03/2011 10:30:48 - Dia do Consumidor
Projeto inédito propõe melhorias no Código de Defesa do Consumidor e lança o "CDC para todos"
Há 20 anos era inimaginável pensar em reclamar por um produto recém-adquirido com problemas, por um alimento vencido ainda nas gôndolas, ou por uma promessa de entrega não cumprida. Ainda bem que isso ficou no passado.
Gra&...leia mais
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17/03/2011 10:30:48 - Comemoração dos 20 anos do Código do Consumidor em Porto Alegre
Fórum de Defesa do Consumidor realiza a primeira reunião plenária de 2011 abordando as conquistas e a reforma do CDC
A primeira Reunião Plenária do ano foi realizada pelo Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) nesse dia 15 de março, dia Mundial do Consumidor. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou, no &...leia mais
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17/03/2011 09:26:53 - Nomeação de peritos trabalhistas divide opiniões
Se achar que os cálculos de liquidação de sentença judicial estão muito complexos, juízes trabalhistas poderão recorrer a peritos, que serão nomeados e ficarão encarregados da tarefa. A proposta, sugerida pelos próprios magistrados, está presente no Projeto de Lei 107, de 2009, da Câmara dos Deputados, que ...leia mais
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16/03/2011 17:46:44 - Sites de compra coletiva tem obrigações especiais
Quem nunca ouviu falar das empresas e sites de compras coletivas? Elas são a bola da vez. Na Wikipédia a definição trazida para a compra coletiva é quando um grupo de consumidores se reúne e usa uma velha regra de mercado: a que afirma ser a melhor tática agrupar várias pessoas para alcançar o menor preço possível com ...leia mais
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16/03/2011 17:27:07 - Ophir pede a Comissão que analise se Imposto Sindical descumpre Constituição
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhará à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade solicitação de parecer em regime de urgência sobre a cobrança de Imposto Sindical, a fim de definir se ela descumpre ou não preceito fundamental da Constituição Federal. A decis&atild...leia mais
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16/03/2011 17:22:33 - A representação dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados
A Constituição brasileira determina que haja, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores (art. 11).
Há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre a matéria, sem previsão de aprovação em curto prazo. At&eac...leia mais
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16/03/2011 16:30:25 - STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso discute se uma sociedade de médicos deve...leia mais
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16/03/2011 14:43:26 - Metalúrgicos questionam incentivo fiscal no STF
A Confederação Na cional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) está questionando o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) no Supremo Tribunal Federal. Editado pela Lei Estadual 3.140, de 1991, o projeto busca “incentivar e estimular cessão de apoio financeiro, creditício, locacional e/ou fiscal a empreendimentos da iniciativa priv...leia mais
Loja varejista deverá pagar R$ 5 mil de indenização a uma consumidora de Belo Horizonte revistada pelo segurança do estabelecimento após o disparo do alarme antifurto. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A consumidora conta que, em novembro de 2007, ao sair da loja, “ap&o...leia mais
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16/03/2011 09:48:19 - Procon-SP oferece atendimento no vão livre do Masp
O Procon-SP comemora o mês do Consumidor com atendimento ao público. A partir desta terça-feira (15/3), o órgão faz atendimento por meio de sua unidade móvel, no vão livre do Museu de Arte de São Paulo, o Masp (avenida Paulista, número 1578). O projeto faz parte de uma série de ações que serão desenvolvida...leia mais
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16/03/2011 09:48:19 - Cobrança indevida lidera as queixas registradas no Procon-SP em 2010
SÃO PAULO – A cobrança indevida foi a queixa mais recorrente em 2010, de acordo com o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, divulgado nesta terça-feira (15) pela Fundação Procon-SP.
No ano passado, o órgão de defesa do consumidor realizou 630.715 atendimentos. Mas apenas 5% deles geraram queixas fundamentadas contra 3.422 em...leia mais
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16/03/2011 09:25:24 - Código de Defesa do Consumidor: uma lei que pegou
Se existem leis que não pegam, decididamente, o Código de Defesa do Consumidor não está entre elas. Ao completar 20 anos de vigência — foi sancionado pelo presidente Fernando Collor em setembro de 1990, mas entrou em vigor em março do ano seguinte — mais do que equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, o Cód...leia mais
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15/03/2011 17:47:15 - Atualização do Código do Consumidor tem apoio parcial na Câmara
Comissão de juristas criada pelo presidente do Senado estuda inclusão de regras sobre comércio eletrônico e endividamento excessivo
A atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes propostos pela comissão de juristas criada pelo Senado, não tem o total apoio dos deputados especializados nesse tema. Em geral, os de...leia mais
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15/03/2011 17:47:15 - STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento
Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Trib...leia mais
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