15/03/2011 17:16:10 - TST: Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões
Por não apresentar os documentos solicitados em audiência na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), e nem justificar a omissão, a Biociclo Instrumentos Científicos Ltda. foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comissões a um ex-vendedor. A Justiça do Trabalho aplicou, ao caso, ...leia mais
Setor: Jurídico
15/03/2011 16:59:14 - Justiça isenta venda de ações do Imposto de Renda
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a venda de ações e participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, desde que elas tenham sido mantidas pelo detentor por pelo menos cinco anos. A norma, edi...leia mais
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15/03/2011 16:13:37 - Levantamento da Equifax aponta aumento do volume de cheques devolvidos em fevereiro. Foram registradas 1.449.613 devoluções
De acordo com levantamento de dados da Equifax, empresa fornecedora de soluções para gestão de negócios, em fevereiro o Brasil registrou um volume de 1.449.613 cheques devolvidos, um aumento de 3,61% em relação a janeiro. Comparado a fevereiro de 2010, o volume foi 6,82% menor. Na comparação por dias úteis, os resultados de fevereir...leia mais
Governo pretende dificultar entrada de produtos subfaturados; mercadorias precisarão passar por um mecanismo mais lento para serem liberadas
BRASÍLIA - A Receita Federal vai dificultar a importação de alguns produtos que estão entrando no País com valores subfaturados. A lista de mercadorias está sendo fechada e deve ser anunciada em breve...leia mais
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15/03/2011 12:20:36 - Regulamentação do setor elétrico visa garantir o suprimento de energia no Brasil
Lei nº 10.848 trouxe regras para a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica
Desde 2004, o setor elétrico brasileiro tem recebido atenção do governo federal. As Leis nº 10.847 e 10.848, de 15 de março d...leia mais
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15/03/2011 11:48:05 - Novas tarifas entram em vigor nos aeroportos
São Paulo (AE) - Os novos valores das tarifas aeroportuárias brasileiras entraram em vigor ontem. O reajuste foi definido no fim de janeiro por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e publicado no Diário Oficial da União. A tarifa de embarque doméstico não era reajustada desde 2005 e a de embarque intern...leia mais
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15/03/2011 11:29:35 - Estado do Paraná vai isentar ICMS de empresas prejudicadas pelas chuvas
Empresários dos municípios do litoral paranaense prejudicados pelas chuvas poderão contar com benefícios fiscais do Estado para enfrentar os prejuízos. Para isso, é preciso que as prefeituras formalizem um pedido junto à Secretaria da Fazenda.Os estabelecimentos comerciais poderão ser isentados de recolher imposto sobre as perdas que sofre...leia mais
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15/03/2011 11:19:14 - Apelidos racistas e isolamento no trabalho geram direito à indenização por dano moral
A 5ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de apelidos racistas e isolamento no trabalho. Entendendo que ficou caracterizado o assédio moral em razão das constantes humilhações que ...leia mais
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15/03/2011 10:56:55 - Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário
Embora seu salário fosse composto por mais de 50% de diárias de viagens, um ex-empregado da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab não conseguiu integrar essas diárias no salário e, com isso, receber na Justiça do Trabalho as diferenças salariais nos cálculos das suas verbas rescisórias. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Tr...leia mais
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15/03/2011 09:35:46 - Correspondência eletrônica - Justiça trabalhista do RJ condena empresa a restituir e-mails corporativos a ex-funcionária
A 7ª turma do TRT/RJ condenou jornal O Estado de S. Paulo a restituir os e-mails corporativos de uma jornalista que, ao ser dispensada, teve suas correspondências eletrônicas encaminhadas a outra empregada. Segundo o desembargador José Geraldo da Fonseca, relator designado, apesar do endereço eletrônico ter sido criado pelo empregador, ele equivale a qualque...leia mais
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14/03/2011 15:31:14 - Diretório do PSDB no Piauí contesta lei que cria nova hipótese de incidência do ICMS
O Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), no estado do Piauí, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 11 372), com pedido de liminar, contra ato da Assembléia Legislativa e do governo do estado que aprovou o PL 05/2010, convertendo-o na Lei 6.041/2010. A norma estabelece carga tributá...leia mais
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14/03/2011 15:01:09 - Novo presidente da Comissão de Trabalho quer debater terceirização
O novo presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), disse que as primeiras discussões devem ser sobre a regulamentação do trabalho terceirizado e a ratificação pelo Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT...leia mais
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14/03/2011 13:29:02 - Senado vai apreciar indicação de Fernando Furlan para a presidência do Cade
O Diário Oficial da União publicou em 10 de março despacho da Presidência da República encaminhando ao Senado Federal, para apreciação, a indicação de Fernando Magalhães Furlan para o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça.Fernando Magalhã...leia mais
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14/03/2011 12:47:54 - Projeto de Decreto Legislativo 3.111/10
Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Decreto Legislativo 3.111/10, que busca sustar a RDC 59/09 e a IN 11/10. Lembramos que a RDC 59/09 dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e a IN 11/10 dispõe sobre a produção, fornecimento e controle da distribuição de etiquetas auto-adesiv...leia mais
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14/03/2011 09:35:27 - Rótulo de alimento poderá ter advertência sobre sal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7174/10, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que torna obrigatória a inserção, em embalagens de alimentos, de frase de alerta quando houver alta quantidade de sal no produto. Segundo o projeto, os alimentos que contiverem teor de sódio igual ou superior a 400 mg por 100g ou 100 ml de alimento devem apresentar em sua rotula...leia mais
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10/03/2011 16:28:39 - Banco de horas deve respeitar limite de duas extras
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediada em Porto Alegre (RS), condenou a Fundação Universidade de Passo Fundo a pagar horas extras a um empregado. Motivo: invalidade do sistema de banco de horas. Com isso, os juízes acataram recurso do reclamante contra sentença de primeiro grau dada pela juíza Ana Luíza Barr...leia mais
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10/03/2011 16:28:31 - Empresas aguardam que MTE crie grupo de trabalho para propor alternativas ao ponto eletrônico
A Portaria MTE 373/2011 adiou a vigência do ponto eletrônico para 1º de setembro e abriu espaço para discutir melhorias na regulamentação. Também permitiu a negociação coletiva sobre a forma eletrônica de registro de ponto. Em virtude disso, muitos sindicatos já procuraram empresas para iniciar discussões e propor al...leia mais
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10/03/2011 15:52:11 - Câmara pode criar Comissão das Pessoas com Deficiência
A Câmara analisa projeto que cria, na estrutura da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O colegiado será responsável por analisar as propostas voltadas para portadores de necessidades especiais, fiscalizar as políticas públicas nessa área e acompanhar ações realiz...leia mais
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10/03/2011 15:46:58 - Projeto de Lei nº 6.988, de 2010
(Do Sr. Ribamar Alves)Objetiva o PL - Assegurar informações nas embalagens de produtos alimentícios para proteção do Consumidor, fazendo constar a expressão “consumir até” e “Depois de aberto, consumir em”, seguida do prazo em que se&...leia mais
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10/03/2011 13:56:15 - Shopping é responsável por venda de produtos falsos
O Shopping 25 de Março, tradicional ponto de comércio popular localizado na região central de São Paulo, terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia caso não impeça, em seus boxes, a exposição e venda de produtos falsificados com as marcas Louis Vuitton, Oakley e Nike. Terá também que pagar indenização po...leia mais
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10/03/2011 13:02:51 - STJ veta favorecer consumidor de maneira indiscriminada
A proteção da boa-fé nas relações de consumo não implica necessariamente favorecimento indiscriminado do consumidor em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. Foi com esse argumento que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou ação do Ministério Público de São ...leia mais
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10/03/2011 11:01:03 - Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja.
A ação civil pública foi ajuiza...leia mais
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04/03/2011 16:09:15 - Câmara aprova PL que proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos
O Plenário aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (02), o PL 583/07, da deputada Alice Portugal, que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado.A proibição de revista &iacut...leia mais
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04/03/2011 15:20:55 - Acidente de Trabalho : Indenização deve ser paga uma única vez
A Segunda Turma do TRT/MT decidiu que uma empresa não deve pagar indenização a um filho de vítima de acidente de trabalho, uma vez que outro filho já recebeu reparação em processo semelhante já resolvido por acordo.
A decisão, tomada em recurso ordinário relatado pela desembargadora Leila Calvo, revoga a sentença do ...leia mais
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04/03/2011 15:08:20 - Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Celsp foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus empregados. A decisão favorável ao empregador foi da Oitava Turm...leia mais
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04/03/2011 14:39:22 - Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade
Uma trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio deverá receber indenização referente ao período de estabilidade a que teria direito. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que deu provimento ao recurso da reclamante contra decisão do primeiro grau.
A Juíza Patríc...leia mais
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