14/09/2011 13:33:01 - Produto vencido vai recompensar consumidor
A partir do dia 1º de outubro, consumidor que encontrar nos supermercados produto com prazo de validade vencido, terá direito a levar gratuitamente exemplar do mesmo produto em condições apropriadas de consumo. Regra foi definida através de acordo entre o Procon e a Apas (Associação paulista de Supermercados) e é válida em todos os es...leia mais
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14/09/2011 12:46:29 - CNJ anuncia a padronização das custas processuais
Uma das principais metas do Conselho Nacional de Justiça, ainda este ano, é estabelecer parâmetros para padronizar o valor das custas processuais no País. Estudo feito pelo órgão, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nos 27 Estados brasileiros. "Não é possível o ajuizamento de uma aç...leia mais
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14/09/2011 12:03:26 - Produto vencido. Prisão em flagrante sem fiança!
Alexandre de CarvalhoFábio Lobosco SilvaEm 4/7/2011 entrou em vigor a lei Federal 12.403/11 (clique aqui), responsável por alterar parte do Código de Processo Penal (clique aqui) e gerar amplo debate perante a comunidade jurídica. Dentre seus pontos polêmicos, destaca-se a nova redação do artigo 322 de referido diploma legal, a qual tem gerado sit...leia mais
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14/09/2011 11:58:25 - Frete não entra no preço de transferência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, em operações comerciais entre empresas brasileiras com coligadas no exterior, não é obrigatório incluir o custo de frete e seguro no preço de transferência, quando esses serviços forem contratados por empresas não relacionadas com a importadora. A 1ª Turma da C&ac...leia mais
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14/09/2011 11:12:00 - Nova regra de fiscalização especial complica importador
A Instrução Normativa da Receita Federal 1.169 foi publicada em 30 de junho desse ano, mas seus efeitos práticos e prejuízos começam a ser sentidos agora pelas importadoras. O dispositivo, que revogou a IN 206/2002, estabelece as regras dos procedimentos aduaneiros especiais de fiscalização, aos quais as empresas estão sujeitas quando h&aa...leia mais
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14/09/2011 11:03:11 - Projeto de Lei pretende adiar Feriados para as segundas-feiras
O Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) apresentou ontem ao Plenário o Projeto de Lei nº 2257/11, que pretende dispor sobre o adiamento, para as segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção daqueles que o correrem nos sábados e domingos e dos feriados dos dias 1º de janeiro (Confraternização Univ...leia mais
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14/09/2011 10:44:18 - Agora é lei: Supermercados de Vitória terão que informar preços de produtos por unidade de medida
Os supermercados do município de Vitória terão que informar nas prateleiras, além do preço dos produtos, o valor a ser pago pelo consumidor por unidade de medida do produto. Desta forma, as etiquetas das gôndolas trarão os preços por quilo, litro, unidade ou metro de todos os produtos.A Câmara de Vitória rejeitou, na sess&atild...leia mais
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14/09/2011 10:41:19 - Lojistas querem alteração em substituição tributária
A principal bandeira dos lojistas neste ano é a mudança no sistema de substituição tributária, regime que concentra em um só contribuinte o recolhimento antecipado dos tributos devidos em todas as operações da cadeia produtiva.A ideia é definir critérios nacionais para que tipo de item e de empresa deve entrar no regime, prop...leia mais
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13/09/2011 18:04:23 - Custas processuais serão padronizadas pelo CNJ
O CNJ vai estabelecer, até o final do ano, parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. "Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 ...leia mais
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13/09/2011 16:28:10 - Interessados em assistir audiência pública já podem fazer pré-credenciamento
Os interessados em participar, como ouvintes, da audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tribunal Superior do Trabalho realizará nos dias 4 e 5 de outubro, já podem fazer seu pré-credenciamento. Clique aqui para ser direcionado para o link do pré-cadastro. A audiência será realizada na sala de sess&ot...leia mais
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13/09/2011 13:35:58 - Receita mantém prazo do selo fiscal
A Receita Federal voltou atrás e revogou a decisão que adiava a obrigatoriedade do selo fiscal do vinho em atacado e varejo para 1 de janeiro de 2015. Com a Instrução Normativa 1.191, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), a partir de 1de janeiro de 2012, estabelecimentos atacadistas e varejistas - como lojas e supermercados -, só pode...leia mais
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13/09/2011 12:09:09 - Tramita na Câmara dos deputados Projeto de Lei n° 1.990/11, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a Consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional
PROJETO DE LEI Nº 1.990, DE 2011(DO Sr. RICARDO IZAR)Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fic...leia mais
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13/09/2011 10:42:44 - CCJ do Senado reúne juristas e ex-ministros do Supremo para debater mudanças no Código Florestal
Uma reunião entre juristas especializados em meio ambiente e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará amanhã (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a primeira etapa dos debates sobre mudanças no Código Florestal Brasileiro. O tema é polêmico e, por isso, tanto a oposiçã...leia mais
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13/09/2011 10:41:42 - SDC decide: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislação estadual não...leia mais
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13/09/2011 10:28:40 - Comissão debate atualização do Código de Defesa
A regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidades que levam ao superindividamento e a facilitação dos mecanismos conciliatórios para o pagamento de dívidas, tudo isso compõe a discussão em torno da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Uma comissão de j...leia mais
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13/09/2011 09:26:41 - Onde o ISS deve ser recolhido?
Um dos maiores problemas enfrentados pelos empresários do ramo de prestação de serviço é a falta de orientação sobre onde recolher corretamente o seu ISS ( Imposto sobre Serviço). A atual Lei Complementar 116/2003 define o local para o pagamento/recolhimento do tributo. Contudo, por falta de orientação, muitos empresár...leia mais
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12/09/2011 16:15:44 - Estado de SP é admitido em ação que discute tributação em operações pela internet
O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais em que o consumidor final adquire a mercadoria por internet, telemarketing ou sh...leia mais
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12/09/2011 15:59:42 - Aumentam prisões por crimes ao consumidor
Delegacias especializadas já prenderam 120 pessoas neste ano, cinco vezes o total de 2010; número de boletins de ocorrência chega a 1.060
Nunca a polícia paulistana prendeu tantas pessoas que praticaram crimes contra o consumidor. Segundo levantamento feito pela Divisão de Investigações contra o Consumidor da Polícia Civil (Disic), as duas...leia mais
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12/09/2011 15:59:42 - Comissão aprova sugestão popular que propõe incentivos para reciclagem
A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão (204/10) do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que concede incentivos fiscais para empresas que fazem aterros sanitários ou industriais, e para as empresas de reciclagem de resíduos sólidos, inclusive as que fazem as etapas preparatórias do processo, como catadores po...leia mais
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12/09/2011 15:59:11 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n°2.101/11...
... que dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte.
PROJETO DE LEI Nº 2.101, DE 2011(Do Nelson Bornier)
Dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu pro...leia mais
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12/09/2011 13:49:02 - Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física ou jurídica.Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento...leia mais
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12/09/2011 10:13:27 - Governo estuda revisão da lei de defesa comercial
O governo brasileiro pretende revisar a legislação da defesa comercial para blindar a indústria nacional contra o comércio desleal. A mudança visa a atualizar e a modernizar o Decreto 1.602/95 que regulamenta as normas que determinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping no comércio internacional.Desde o...leia mais
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09/09/2011 18:42:31 - Pagamento em dobro do descanso semanal concedido no oitavo dia
O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro. Decisão nesse sentido foi proferida pela 1ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista de um trabalhador contra a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Estado ...leia mais
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09/09/2011 17:52:13 - São Paulo - Calçada irregular vai dar multa até para inquilino
Projeto será sancionado nos próximos dias e estabelece punição de R$ 300Prefeitura quer punição assim que fiscal flagrar passeio em mau estado, acabando com prazo de 30 dias para reforma
Além de aumentar o valor da multa para quem não cuida da calçada, a prefeitura vai punir locatários de imóveis -residenciais ou come...leia mais
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09/09/2011 17:40:10 - Hiperconcentração no mercado varejista será tema de debate
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir sobre a hiperconcentração no mercado varejista. O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que propôs o debate, argumenta que, com a existência de grandes redes estrangeiras e ainda a possibilidade de fusões, essa concentração tende a crescer.Santiago cita...leia mais
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09/09/2011 15:19:01 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta Pública
Descrição: Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta PúblicaA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, lançaram na quinta-feira (1º/9), durante reunião plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente, a consulta pública para a versão preliminar ...leia mais
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