28/02/2011 09:52:14 - Dilma sanciona lei do salário mínimo
A lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e regulamenta uma política de valorização do piso nacional até 2015 foi publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União.
O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (23) e sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (25) come&ccedi...leia mais
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28/02/2011 09:20:18 - Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial de ofício não configuram reformatio in pejus (reforma para piorar a situação de quem r...leia mais
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25/02/2011 18:51:27 - Aumento do limite de faturamento de empresa do Supersimples pode tramitar em regime de urgência
O projeto que trata do Supersimples deverá ser votado ainda neste semestre e poderá receber pedido de urgência na sua tramitação. A informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), que participou do relançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa na Casa.“Vamos simplificar os i...leia mais
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25/02/2011 18:38:17 - Projeto obriga empresas de energia a ressarcir consumidores em R$ 7 bilhões
Proposta em tramitação na Câmara quer obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009, conforme apurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia.
A medida faz parte do Projeto de Decreto Legislativo 10/11, do...leia mais
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25/02/2011 17:42:18 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
Publicada no Diário Oficial da União em 23/02/2011
Instrução Normativa MAPA nº 06/2011 prorroga prazo para exigência de análise sensorial do café torrado em grão e café torrado e moído, disposta na Instruç&atild...leia mais
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25/02/2011 14:46:56 - Casas lotéricas e Correios recebem autorização para fazer operações cambiais
Desde ontem (24), as casas lotéricas e agências dos Correios estão autorizadas a fazer operações de câmbio manual e transferências de pequenos valores, ambas de, no máximo, US$ 3 mil. A permissão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), depende de interesse das unidades e aprovação da instituiç&at...leia mais
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25/02/2011 14:11:51 - Na JT, execução provisória é limitada à penhora
A Sessão I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar embargos da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), declarou a inaplicabilidade do artigo 475-O do CPC ao processo do trabalho. Com isso, reformou decisão referente à permissão de um ex-empregado da CVRD levantar até 60 salários mínimos do d...leia mais
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25/02/2011 14:08:21 - Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito reconhecido à pensão mensal
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado de indústria química que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão...leia mais
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25/02/2011 13:46:36 - Caso sobre cartel do papel higiênico é arquivado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira (23/2) o processo administrativo que investigava a suposta formação de cartel entre as empresas Melhoramentos, Klabin Kimberly e Santher, por conta da redução da quantidade de papel higiênico no rolo, de 40 metros para 30 metros. O relator do caso, conselheiro Vinicius...leia mais
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25/02/2011 11:35:01 - Suspensos expedientes na sexta, 04 de março, e na quarta-feira de cinzas
Os expedientes do TRF2 e da primeira instância da Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro estão suspensos na sexta-feira, 04 de março. Também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na quarta-feira de cinzas, dia 09 de março. As determinaç&otil...leia mais
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25/02/2011 11:03:30 - TST aplica entendimento novo sobre representação
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia se negado a analisar o caso por considerar que a representação legal estava irregular. Isso porque na procuração só constava o nome do representante legal da e...leia mais
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25/02/2011 10:23:13 - STJ: Ausência de folha que integra contrarrazões não impede análise de recurso
Não havendo prejuízo à compreensão da tese sustentada pela parte, a ausência de cópia de apenas uma das folhas que integram as contrarrazões ao recurso especial não inviabiliza o conhecimento do agravo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido para impedir o seguimento de u...leia mais
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23/02/2011 18:44:23 - Empresa deve entregar comprovante de rendimento até 28/02 - segunda-feira
22/2/2011 - As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de Imposto de Renda em 2010 têm até a próxima segunda-feira (28) para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). O prazo é o mesmo para o envio do comprovante de rendimentos aos trabalhadores.As pessoas jurídicas que deixarem d...leia mais
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23/02/2011 18:30:40 - Tribunal divulga horário de expediente na semana
A Secretaria do Tribunal comunica que, de acordo com a Portaria n. 67, de 9 de fevereiro de 2011, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 7 e 8 de março, em razão das festividades de Carnaval.O STJ retoma suas atividades no turno da tarde do dia 9 de março, Quarta-Feira de Cinzas. Neste dia, o expediente será das 14h ...leia mais
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23/02/2011 18:30:40 - Procon diz que taxa de banco para financiamento de carro é ilegal
Como metade dos carros novos vendidos são financiados, valores cobrados dos compradores alcançam R$ 1,5 bilhão
Consumidores que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido cobrados indevidamente em cerca de R$ 1,5 bilhão, no ano passado. Concessionárias e bancos têm cobrado a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou tarifa d...leia mais
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23/02/2011 18:10:43 - Procon-RJ volta a notificar shoppings por abuso nas tarifas estacionamento de
Fiscais do Procon-RJ recomeçam, na manhã desta segunda-feira, a entregar notificações em estabelecimentos comerciais, para alertar sobre o abuso na cobrança de tarifas de estacionamentosAntes da decisão judicial que determinou a paralisação na fiscalização, doze locais já haviam sido notificados. Agora, onze ainda prec...leia mais
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23/02/2011 17:50:27 - Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixar de preencher todas as informações na guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não pode ser motivo para caracterizar a deserção de um recurso - ou seja, o não seguimento do recurso pela falta de preparo adequado.Em decisão anterior, o Tribunal Regional do...leia mais
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23/02/2011 17:47:57 - Justiça quer incluir dívida trabalhista no Serasa/SPC
Justiça do Trabalho quer incluir dívida trabalhista em sistemas de proteção ao créditoA sugestão é uma das propostas apresentadas por um grupo criado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para dar maior efetividade à execução trabalhistaAssim como acontece com os títulos comerciais, como duplicatas, bol...leia mais
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23/02/2011 17:46:25 - Advogados fluminenses dispensados do uso de terno
O calor do verão carioca fez o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, publicar uma resolução que dispensa o uso de terno por advogados no Estado. Segundo o órgão, a decisão tem autorização do CNJ e vale até o fim da estação, no dia 21 de março. Até lá, os profissionais que precisarem co...leia mais
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23/02/2011 16:27:44 - Conselho muda termos para se referir a pessoas com deficiência
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência alterou o regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns de seus termos. A resolução foi publicada ontem (22) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, o termo "pessoas portadoras de deficiência" será substituído por "pessoas com deficiência". O...leia mais
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23/02/2011 15:12:18 - Regulamentação do café reforça Selo de Pureza ABIC
O novo Regulamento Técnico para Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, implementado pela Instrução Normativa N° 16, do Ministério da Agricultura, e em vigor a partir desta quarta-feira (23), conta com o apoio da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café e vai potencializar o seu Selo de P...leia mais
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23/02/2011 12:05:36 - SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, gera a quitação total desses créditos.No caso relatado ...leia mais
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23/02/2011 12:02:07 - Rotulagem não é cumprida por empresas
A inda é difícil para o consumidor identificar os alimentos que contêm matérias-primas geneticamente modificadas. Segundo a Lei 4.680, aprovada em 2003, as empresas que usam no mínimo 1% de organismos transgênicos são obrigadas a trazer essa informação no rótulo do produto - o símbolo é uma letra "T" dentro de um ...leia mais
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23/02/2011 09:56:33 - Item trazido do exterior fica sem garantia
Empresas não reconhecem direito à troca ou assistência técnica a aparelhos comprados por turistas; Apple é exceção
Justiça tem estendido garantia; empresas alegam falta de peças para consertar modelos não vendidos no país
Aparelhos e equipamentos eletrônicos comprados no exterior custam menos da ...leia mais
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22/02/2011 15:41:59 - Presidente eleito do TST recorre para tomar posse
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular decisão de conselheiro do CNJ que suspendeu sua posse na presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o cargo no dia 15 de dezembro de 2010. O relator do Mandado de Segurança &...leia mais
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22/02/2011 15:04:53 - Processo Judicial Eletrônico funcionará em todo o País a partir de março
Os integrantes da Comissão de Infraestrutura e Tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram na última quarta-feira (16) para discutir os detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - sistema que vai substituir as ações de papel e unificar o Judiciário brasileiro. Essa foi a segunda reunião do grupo, que está cumpri...leia mais
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