21/02/2011 14:16:13 - STJ inicia comunicações via malote digital
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga uma nova ferramenta para envio e recebimento de documentos oficiais. Trata-se do Malote Digital, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a modernização da administração judiciária. O Malote Digital deve contribuir par...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2011 14:05:40 - Reforma do CDC pode se basear em lei estrangeira
A comissão de juristas que trabalha na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16/2), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e para evitar o superendividamento dos consumidores. Na ins...leia mais
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21/02/2011 13:57:58 - Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545
Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem...leia mais
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21/02/2011 12:11:33 - Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento
A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, dia 16, aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação ...leia mais
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21/02/2011 11:07:01 - TST atualiza sistema para remessa de processo eletrônico
A partir desta segunda-feira (21/2) o Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza nova versão do e-Remessa, módulo utilizado pelos Tribunais Regionais para o envio dos processos ao TST. A principal alteração é a possibilidade de consulta por campos da numeração do processo, ou seja, a consulta poderá ser feita por núme...leia mais
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21/02/2011 10:30:33 - AASP pede suspensão total dos prazos processuais
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício à presidência do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) para solicitar a suspensão de todos os procedimentos de segunda instância ou originários do TRT-2. A corte determinou a suspensão de prazos para interposição de Agravos de Instrument...leia mais
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21/02/2011 10:27:21 - ANTT prorroga pela segunda vez prazo para implantação do SAC do transporte
Data original para entrar em vigor era agosto de 2010. Prorrogação é válida para transporte fretado interestadual e internacional
O SAC do transporte, exigido pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) por meio de resolução publicada em junho de 2010, foi adiado para o dia 15 de agosto deste ano. Esta é a segunda vez que o pr...leia mais
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21/02/2011 10:27:21 - Usuários de cartões de crédito terão que se adequar às novas regras
Mudanças ocorrerão a partir de 1º junho de 2011
Ainda no ano passado o Banco Central, por meio do CMN (Conselho Monetário Nacional), anunciou as alterações para o setor de cartões de crédito no país, que modificam principalmente a redução drástica do número de tarifas cobradas pelos bancos, a cria&cc...leia mais
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21/02/2011 10:12:09 - Ex-executivos da Sadia recebem pena de prisão
Pela primeira vez no Brasil, executivos foram condenados à prisão por uso de informação privilegiada. Os ex-executivos da Sadia Luiz Gonzaga Murat Filho e Romano Ancelmo Fontana Filho receberam penas de 1 ano e 9 meses e de 1 ano e 5 meses, respectivamente, por negociarem irregularmente ações da Perdigão antes da oferta de compra da empresa feita...leia mais
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18/02/2011 09:51:45 - Abatimento de PIS e Cofins pode crescer
Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte. Contudo, julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF) parece ter dado o primeiro passo para mudar o entendimento das empresas e do governo sobre a aquisição de créditos de PIS e...leia mais
Com o avanço da internet, os hábitos de consumo da população vêm mudando. Em 2010, segundo a E-bit, especialista em pesquisas sobre hábitos e tendências do e-commerce no Brasil, cerca de 23 milhões de brasileiros realizaram compras via web. O número é 30% superior ao de 2009. Com esse crescimento, elevaram-se também as r...leia mais
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16/02/2011 17:41:56 - Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão decontrato que sequer foi executado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve ser paga por uma cooperativa a um transportador de leite devido à rescisão unilateral de contrato. O novo valor fixado equivale a um ano de remuneração caso o contrato tivesse sido cumprido. Para os minis...leia mais
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16/02/2011 17:38:57 - OAB do Rio questiona regras de acesso aos autos
Quando a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a publicidade dos processos eletrônicos, passou a vigorar, o desembargador Fernando Botelho, especialista em Direito Eletrônico, alertava para a confusão que viria no que diz respeito ao acesso dos autos na era virtual. Um trimestre depois, as previsões de Botel...leia mais
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16/02/2011 17:27:04 - TST lança serviços para celular
O Tribunal Superior do Trabalho oferece mais uma facilidade tecnológica: a partir de hoje (15/2), os usuários de dispositivos móveis podem acessar os serviços “Notícias”, “Acompanhamento Processual”, “Jurisprudência” e “Pedido de Preferência”. A novidade é que esses serviços &nda...leia mais
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16/02/2011 17:26:21 - Execução provisória não permite penhora de dinheiro
Em uma execução provisória, não é permitido determinar a penhora em dinheiro se outros bens a serem penhorados foram indicados. A empresa tem direito a uma execução menos onerosa. O entendimento é da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que, seguindo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho...leia mais
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16/02/2011 17:17:21 - Associações questionam salários mínimos regionais na Justiça
STF pode julgar nesta quarta (16) constitucionalidade do piso local de SC. Cinco estados têm mínimos regionais; SP e SC já definiram aumentos.
Pelo menos duas associações questionam na Justiça a aplicação dos salários mínimos estaduais. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) pede para...leia mais
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16/02/2011 16:02:06 - OAB-MT pede providências para Procon do estado
A Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Mato Grosso e a presidência da seccional enviaram um ofício à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para pedir melhorias no Procon Estadual.
No ofício, a OAB-MT pede a nomeação de um superintendente com formação jurídica, perfil téc...leia mais
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16/02/2011 14:29:42 - Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado dois projetos sobre Ponto Eletrônico
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2011
(Do Sr. Vanderlei Macris)
Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da Uniãode 25 de agosto de 2009.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inc. V e XI, da Constituição F...leia mais
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16/02/2011 14:11:11 - TRT do Rio é o primeiro a ter validação de dados do sistema e-Gestão
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou nesta terça-feira (15/2) a validação do conjunto de dados do sistema e-Gestão, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (RJ), que passa a ser o primeiro TRT a dispor dessa condição. Etapa final entre os critérios estabelecido...leia mais
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16/02/2011 12:11:39 - Sefaz prorroga a entrega dos arquivos de escrituração digital
Por meio da Portaria 55/201 do Secretário Cláudio Trinchão, a Sefaz decidiu, excepcionalmente, prorrogar para 20 de agosto de 2011 o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital EFD, relativos ao período de competência de janeiro a julho de 2011, pelos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação.
A lista...leia mais
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16/02/2011 11:53:11 - Gravação de conversa pode ser usada como prova por empregado
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os...leia mais
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16/02/2011 11:22:02 - Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas
As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito entre o juízo da Vara do Trabalho...leia mais
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16/02/2011 11:16:42 - Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas
Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contraída por meio de instrumentos coletivos, sendo que o encargo do paga...leia mais
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16/02/2011 10:55:05 - Justiça barra consumidores e aplica indenização por má-fé
A Justiça tem cada vez mais condenado consumidores a pagar multa e indenização por litigância de má-fé quanto se verifica que o autor entrou com a ação para conseguir, por exemplo, danos morais que configuram enriquecimento ilícito, prática que tornou-se comum. Esse foi o caso de uma recente decisão da Justiça de...leia mais
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16/02/2011 10:21:22 - É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo
A participação de ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o processo se o voto não tiver sido decisivo para o resultado da controvérsia. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um embargante o pedido de anulação de uma decisão ...leia mais
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16/02/2011 09:11:20 - Projeto reajusta em 10% as alíquotas da tabela do IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 59/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que fixa em 10% a correção anual da tabela do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o rendimento de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011. O texto fixa as seguintes alíquotas, de acordo com os rendimentos:
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (...leia mais
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