22/09/2011 15:27:41 - Arrombamento de armários de uso pessoal configura tratamento abusivo
Em acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o arrombamento, pelo empregador, de armários de uso estritamente pessoal de seus empregados configura-se como tratamento abusivo e gera o direito do trabalhador à indenização por danos morais.O desemba...leia mais
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22/09/2011 13:48:56 - Deputados rejeitam proposta de novo imposto para saúde
Por 355 votos a 76, Câmara inviabiliza cobrança da contribuição e empurra a discussão para o SenadoApesar da pressão dos governadores por mais recursos para o setor, partidos vetam tributo por achá-lo impopular
A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a criação de um novo imposto para financiar a saúde pública no pa...leia mais
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22/09/2011 13:35:14 - Justiça adia aumento do IPI para importadora de veículos chineses
Segundo juiz, medida somente pode entrar em vigor 90 dias após lei ou decreto sobre o temaUnião pode recorrer da decisão; comércio de carros chineses no país, iniciado em 2008, cresce em ritmo veloz
A Justiça Federal no Espírito Santo adiou por 90 dias a cobrança do aumento nas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produto Industrializad...leia mais
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22/09/2011 11:52:45 - Terceirização: STF devolve processo envolvendo Estado de SP ao TST para novo julgamento
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenç&...leia mais
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22/09/2011 11:35:29 - Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração
Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescisória julgada extinta por decadência pelo Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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22/09/2011 11:02:18 - Aviso prévio de até 90 dias é aprovado pelos deputados
Benefício será de 3 dias por ano trabalhado; para Marco Maia, presidente da Câmara, regra não será retroativa Mas o presidente da Força, deputado Paulo Pereira da Silva, diz que regra deve retroagir aos últimos 24 meses
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo ...leia mais
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22/09/2011 10:13:01 - Isenção para os tablets no varejo passa no Senado
Projeto vai agora para sanção da presidente
O Senado aprovou a medida provisória que concede isenção de PIS e Cofins na venda a varejo de tablets fabricado no Brasil. O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. A desoneração era uma exigência de grandes multinacionais para começar a produzir tablets no Brasil...leia mais
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21/09/2011 15:33:31 - Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais.O rel...leia mais
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21/09/2011 12:57:49 - Amapá sedia 69ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Brasília – 19/09/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça reuniu-se em Macapá (AP) na sexta-feira (16/09) com representantes dos Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidades civis em mais um encontro ord...leia mais
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21/09/2011 12:10:55 - Audiência discute regulamentação de sites de compras coletivas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública sobre sites de compra coletiva.O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de compras coletivas é um fato novo e que, até agora, nada foi feito para que ess...leia mais
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21/09/2011 11:59:51 - Na Revista Proteção: "Agosto teve alterações em NRs, consulta pública e nova resolução"
No mês de agosto, o Diário Oficial da União (DOU) publicou cinco portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relevantes para o meio de Saúde e Segurança do Trabalho. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou resolução que cria o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (...leia mais
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21/09/2011 11:23:51 - Lei Geral da Copa, que dá poderes à Fifa, chega ao Congresso Nacional
O Projeto de Lei Geral da Copa, enviado segunda (19) pelo governo ao Congresso Nacional, dispõe sobre as medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, como as responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da União nos atos referentes às competições e eventos paralelos, a prote&...leia mais
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21/09/2011 10:29:06 - Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais.O rel...leia mais
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21/09/2011 07:43:37 - Empresários da indústria reprovam sistema tributário
Taxação excessiva apontada como fator mais negativo.A maioria dos empresários industriais considera o sistema tributário brasileiro ruim ou muito ruim. Segundo uma sondagem especial sobre a qualidade do sistema tributário brasileiro, divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 79% dos industriais acham o sistema tribut&a...leia mais
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20/09/2011 18:58:55 - Correio Braziliense traz artigo do diretor-presidente da Anvisa sobre patentes
A adoção de medidas que não gerem riscos relacionados ao consumo nem situações de vulnerabilidade para o acesso a medicamentos considerados essenciais e vitais para a saúde pública. Esta é a prática defendida pelo diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, com relação à análise das patentes de fá...leia mais
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20/09/2011 17:27:42 - OAB questionará lei gaúcha que trata das RPVs
O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a decisão da Ordem gaúcha de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 13.756, de 15 de julho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no estado. A ação vai questionar dispositivos d...leia mais
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20/09/2011 13:21:04 - Supersimples: projeto que aumenta teto para inclusão deve ser votado nesta terça
SAO PAULO - O projeto de lei da Câmara 77/11, que altera o Supersimples, deve ser votado nesta terça-feira (20) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ao menos é esta a expectativa do senador e também relator do projeto, José Pimentel. Para ele, a votação pelo plenário deve ocorrer neste mês para que a lei sej...leia mais
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20/09/2011 13:04:31 - Senado pode votar MP dos Tablets e Código Florestal esta semana
A agenda de votações do Senado para esta semana inclui assuntos como o novo Código Florestal, incentivos para a fabricação de tablets nacionais e ainda a permanência de alunos na escola, mesmo com a falta de professor.A reforma do Código Florestal brasileiro está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. O ...leia mais
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20/09/2011 13:03:14 - Agência suspende e interdita produtos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (19/9), em todo o país, a suspensão de todas as unidades e lotes importados até 02/08/2011 do medicamento Menadion (fitomenadiona) solução injetável. Fabricado pela empresa Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda, o produto apresentou alt...leia mais
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20/09/2011 11:49:11 - Lei da Ação Civil Pública não se aplica a ação individual
O juiz não pode extrapolar o que foi pedido por autor de ação, e nem conhecer de fatos não abordados pelo processo. Sendo assim, também não pode aplicar, por analogia, a Lei da Ação Civil Pública em ação individual no que diz respeito à destinação do valor da condenação. Com esse ente...leia mais
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20/09/2011 11:24:10 - No Valor Econômico: "STF muda peticionamento eletrônico"
O Supremo Tribunal Federal (STF) implantou em agosto uma nova versão do sistema de peticionamento eletrônico, que está sendo aperfeiçoada por meio de sugestões feitas por usuários. O antigo - alvo de críticas - ainda está no ar. Mas deve desaparecer no início de outubro, quando apenas a nova ferramenta poderá ser utilizada.Hoj...leia mais
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20/09/2011 10:53:57 - Empresa indeniza por demitir vendedor que consumia produto rival
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que mandou a Volpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, a indenizar em R$ 13 mil um empregado demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. Os danos morais foram concedidos por considerar que a dispensa foi ofensiva à lib...leia mais
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20/09/2011 10:47:14 - TRF-1 suspende selo fiscal para venda de vinhos
Está suspensa a aplicação do selo de controle fiscal para vinhos importados pelas empresas associadas a Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA). A decisão é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.A ABBA conseguiu, liminarmente, que seus associados fossem desobrigados de ...leia mais
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19/09/2011 18:04:13 - Agas esclarece ação contra Portaria que restringe a entrada de carne com osso no Estado
Endossada pelo Ministério da Agricultura, ação solicita reconhecimento de inconstitucionalidade da portaria. Reserva de mercado gera riscos ao setor primário gaúcho.
Diante de nota divulgada pela Procuradoria Geral do Estado, a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) presta esclarecimentos sobre a ação judicial que move co...leia mais
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19/09/2011 16:41:50 - Audiência discute regulamentação de sites de compras coletivas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (21) audiência pública sobre sites de compra coletiva.O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de “compras coletivas” é um fato novo e que, at&...leia mais
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19/09/2011 15:50:53 - Groupon indenizará consumidor que não conseguiu utilizar seu cupom de oferta
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio confirmou, nesta quinta-feira, dia 15, a decisão do 2º Juizado Especial Cível que condenou o site de compras coletivas Groupon a pagar R$ 5 mil a um consumidor que não conseguiu utilizar seu cupom de oferta. A.F. comprou uma promoção que vendia uma pizza grande de R$ 30,00 por R$ 15,00 no restau...leia mais
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