14/02/2011 17:49:20 - STJ deve uniformizar entendimento sobre prescrição de prazo aplicável à ação de cobrança do DPVAT
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre a aplicação do prazo para as vítimas de acidente de trânsito solicitarem indenização do Seguro DPVAT. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino admitiu o processamento de uma reclamação em que a Companhia de Seguros Minas Brasi...leia mais
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14/02/2011 16:01:58 - Consumidores de Porto Alegre se preocupam mais com a qualidade do atendimento
Estudo realizado pela Shopper Experience® em parceria com o Grupo Padrão traz novidades em relação ao ano anterior com novas categorias para a eleição das empresas que mais respeitam o consumidor
A oitava edição do estudo sobre “As Empresas que Mais Respeitam o Consumidor”, realizada pela Shopper Experience em parceria com o...leia mais
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14/02/2011 13:51:47 - Procon do Estado do Rio de Janeiro está sob nova direção
Ex-deputado José Bonifácio Novellino assume órgão com o desafio de criar autarquia
O Procon do Estado do Rio de Janeiro está sob nova direção. O ex-deputado do PDT José Bonifácio Ferreira Novellino assumiu, em 4 de janeiro,o cargo de subsecretário-adjunto dos Direitos do Consumidor e dois dias depois já estava no...leia mais
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14/02/2011 13:34:12 - Sexta Turma confirma estabilidade de dirigente sindical
O empregado eleito dirigente sindical tem direito à garantia no emprego a partir do momento da criação e registro do sindicato no cartório competente. Isso significa que a estabilidade provisória do dirigente não está vinculada ao registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego.
Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do ...leia mais
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14/02/2011 13:16:46 - Espera em filas em aeroporto poderá ser limitada a 40 minutos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7164/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que limita a 40 minutos o tempo de espera do passageiro em filas de atendimento nos guichês de companhias aéreas nos aeroportos.
Segundo o projeto, a comprovação do tempo de espera será feita por meio de emissão de senha, que conterá o nome da empresa a&ea...leia mais
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14/02/2011 12:19:23 - O Código do Consumidor
Apesar dos excelentes resultados que produziu, em vinte anos de vigência, completados no segundo semestre do ano passado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai ser reformado para se adaptar à evolução da tecnologia, à diversificação da economia e à expansão do mercado financeiro. Quando entrou em vigor, em 1990, o com&eac...leia mais
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14/02/2011 12:15:42 - TRF altera entendimento sobre preço de transferência
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mudou seu entendimento sobre como as empresas brasileiras com coligadas no exterior devem aplicar as regras de preço de transferência - aquelas criadas para evitar que multinacionais remetam lucro para o exterior para recolher menos IR e CSLL no país. Num julga...leia mais
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14/02/2011 11:36:39 - Pagamento de Darf
Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), como, por exemplo, a ausência do número do processo, não é motivo para caracterizar a deserção de um recurso. No caso julgado à unanimidade, o colegiado acom...leia mais
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14/02/2011 11:36:39 - Publicada nomeação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal
A nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para o Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. Fux ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, formalizada em agosto do ano ...leia mais
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14/02/2011 10:39:25 - Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
No recurso ...leia mais
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14/02/2011 10:33:41 - Justiça determina multa para atraso da Americanas
Site é um dos campeões de queixas, com 25 mil reclamações; Ministério Público diz que empresa adota conduta desleal
Uma das campeãs no ranking de reclamações, a Americanas.com pagará multa caso não entregue os produtos no prazo estipulado.
Para cada descumprimento da determinação, haver&...leia mais
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14/02/2011 09:41:42 - Papéis de segurança para certidões começam a ser distribuídos nos cartórios
Esta semana a Casa da Moeda dará início à distribuição de mais de 1 milhão de papéis de segurança solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde o dia 5 de janeiro, data de início dos pedidos, cerca de 200 cartóri...leia mais
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14/02/2011 09:05:52 - TRT/MT começa a testar o Processo Judicial Eletrônico
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, fez, em Cuiabá, no dia 10, o lançamento do Processo Judicial Eletrônico, sistema que será adotado pelo Judiciário de todo o país a fim de substituir os processos físicos pelos processos eletrônicos. Antes de dar o comando em uma tela ...leia mais
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09/02/2011 14:03:04 - Renner obtém liminar que impede Bahia de cobrar ICMS de vendas pela internet
Menos de uma semana após iniciar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias vendidas pela internet, a Fazenda baiana já é alvo de contestações. A Lojas Renner conseguiu uma liminar que impede a Bahia de cobrar o imposto de 10% sobre mercadorias vendidas pela internet provenientes do Est...leia mais
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08/02/2011 10:40:14 - Receita permite alíquota zero de PIS e Cofins em kit didático
Uma rede de escolas de idiomas do interior de São Paulo conseguiu um entendimento inédito do fisco. Ao solucionar consulta formulada pela empresa, a Receita Federal reconheceu que o conjunto didático comercializado pelo grupo, composto por livros de texto e de atividades, dois CDs de apoio e uma caixa de plástico, tem alíquota zero do Programa de Integra&ccedi...leia mais
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07/02/2011 18:32:17 - TRF-5 modula decisão sobre pagamento de Cofins
A suspensão com efeito retroativo de isenção de tributo por sentença transitada em julgado viola o princípio da segurança jurídica. A tese foi aplicada pelo Pleno do Tribunal Federal da 5ª Região, com sede em Pernambuco, para modular os efeitos de uma decisão que determinou a cobrança da Cofins para um escrit...leia mais
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07/02/2011 16:52:35 - Certidões em novo papel começam a ser emitidas nesta sexta
A emissão das certidões de nascimento no novo papel de segurança terá início nesta sexta-feira (4/2), em uma maternidade de Recife (PE). Solenidade realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, às 15h desta sexta-feira (4/...leia mais
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07/02/2011 16:13:48 - Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico
A prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas est&a...leia mais
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07/02/2011 15:40:15 - Desrespeito documentado:cláusulas abusivas são regra em contratos de cartões
Pesquisa do Idec constata que eles estão repletos de condições que acabam prejudicando o consumidor
Pesquisa realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) constata que os contratos de cartões de crédito estão repletos de cláusulas que acabam prejudicando o consumidor.
Dentre os principais problemas verificados pe...leia mais
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07/02/2011 15:33:37 - ISS sobre embalagens: julgamento sobre suspensão da cobrança é interrompido por pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (03) o julgamento de liminares dentro de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4389 e 4413) que questionam a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens. O relator das duas ADIs, minist...leia mais
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07/02/2011 15:07:13 - Empresas vendem dados do consumidor na internet
Ao preencher um cadastro em uma empresa, o consumidor confia a ela dados como telefone, endereço, e-mail e algumas vezes até a renda. O que muita gente não sabe é que essas informações estão sendo vendidas sem o seu consentimento. O acesso a esse material é muito fácil, basta entrar e...leia mais
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07/02/2011 14:40:06 - RNC explica principais alterações para declaração do IR 2011
O contribuinte que perder o prazo está sujeito a uma multa de no mínimo R$ 165,74
A Secretaria da Receita Federal anuncia mudanças nas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010, cujo prazo de entrega começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. O contribuinte que perde...leia mais
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07/02/2011 14:34:42 - SP: Verificação do Pagamento de Imposto sobre Heranças e Doações
Decreto assinado pelo Governador paulista, Geraldo Alckmin, torna menos burocrático o procedimento de transmissão de bens móveis, títulos e direitos adquiridos por meio de heranças e doações, bem como facilita o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
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07/02/2011 13:59:06 - Falta de prova impossibilita indenização por danos morais
Uma consumidora da cidade de Mossoró teve os pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra um supermercado, negados em virtude de falta de prova. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manteve a sentença de 1º grau.
Situação
A consumidora disse,...leia mais
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07/02/2011 12:18:11 - Receita fixa prazos para consolidação de débitos no Refis
Começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo de muitas ações na Justiça. O cronograma foi in...leia mais
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07/02/2011 12:18:11 - Receita: Portaria Consolida Procedimento e Define Prazos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram, nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, uma portaria conjunta que consolida os prazos e os procedimentos para os contribuintes que desejam quitar débitos tributários.
A medida estabelece o cronograma da consolidação a ser observado pelos optantes e tamb&eacut...leia mais
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