31/01/2011 12:42:45 - Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes
É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional e ...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2011 11:39:31 - Projeto quer extinguir tributo sobre valorização por melhorias
A Contribuição de Melhoria, tributo cobrado de donos de imóveis que são valorizados por obras públicas no entorno -como o asfaltamento de ruas e a reforma de calçadas-, pode deixar de existir na cidade de São Paulo. No ano passado, o prefeito Gilberto Kassab apresentou projeto de lei q...leia mais
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31/01/2011 11:10:07 - ICMS será modificado nas compras à distância
É inegável que o setor de compras pela internet, em razão da praticidade e comodidade, tem crescido muito nos últimos anos. Entretanto, no ano de 2010, a Bahia deixou de arrecadar algo por volta de oitenta e cinco milhões de reais em razão do ICMS, já que o imposto ficou retido no estado de origem da mercadoria. De tal forma, o governo do est...leia mais
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31/01/2011 10:01:57 - Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco
Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem esses títulos com valor de até 25% do salário mínimo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques sem fundos com valor de até 25% do salário mínimo (R$ 1...leia mais
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28/01/2011 18:47:36 - Terceira Seção irá decidir sobre conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, em 2011, um recurso especial que trata da contagem de tempo para aposentadoria. A controvérsia diz respeito à conversão de tempo de serviço especial em comum e à aplicação do fator multiplicador. O recurso, interposto pelo Instituto Nacional do...leia mais
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28/01/2011 17:45:14 - Calendário do STJ para 2011 já pode ser impresso
Está pronto e disponível para impressão o calendário oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 2011, que tem por tema o meio ambiente. O calendário informa os dias em que haverá reuniões ordinárias da Corte Especial, das Seções e Turmas de julgamento, além daqueles reservados para trabalhos dos mini...leia mais
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28/01/2011 17:16:13 - Defensoria não pode propor Ação Civil Pública
A proposição de Ação Civil Pública é atribuição do Ministério Público. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a tese do procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira de que a Defensoria Pública não tem legitimidade ...leia mais
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28/01/2011 16:34:45 - Novas regras para os processos tributários no CARF
1. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF 256, de 22/6/2009, sofreu importantes alterações com a publicação da Portaria MF 586 em 22/12/2010.
2. Entre as principais alterações, destaca-se o acréscimo do artigo 61-A ao RICARF, cujo efeito prático é torna...leia mais
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28/01/2011 16:25:35 - O que muda com o projeto de lei da mídia
O Tele.Síntese Análise, newsletter semanal editada pela Momento Editorial, teve acesso ao documento apenas para consulta, sem direito a cópia
A minuta do projeto de lei de mídia, formulada no final do governo Lula e que está na mesa do ministro Paulo Bernardo, é bem mais ampla e complexa do que o que foi conhecido até agora por meio das mani...leia mais
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28/01/2011 16:10:43 - Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição das parcelas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. Em e...leia mais
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28/01/2011 15:31:24 - ICMS: Parcelamento em até 60 vezes sem multa ejuros encerra em 28.02
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes para o parcelamento de débitos inscritos no Conta Corrente Fiscal do Estado, com origem em cruzamento eletrônico de dados detectados até 31 de dezembro de 2008. O prazo para quitar os débitos ou fazer o pagamento da primeira parcela, usufruindo os benefícios previstos no Decreto 3064...leia mais
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28/01/2011 15:15:51 - Salário mínimo e tabela do IR serão temas de reunião entre a CUT e o governo
Na próxima quarta-feira [26], às 16h30, a Central Única dos Trabalhadores e outras centrais sindicais se reúnem, em Brasília, com o Secretário- Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Durante o encontro, as entidades discutirão o reajuste do salário mínimo de R$ 510 para R$ 580. Conforme anunciado pelo mi...leia mais
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28/01/2011 14:43:25 - Pesquisa mostra que brasileiros não sabem quanto pagam de imposto
Uma pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que os brasileiros não sabem quanto pagam de impostos quando compram um produto. A maioria dos entrevistados admitiu que não tinha conhecimento da porcentagem de tributos incluídos no valor final de suas compras.
O produto que as pessoas mais disseram...leia mais
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28/01/2011 14:33:39 - TRT-2: Comunicado trata dos novos critérios para o preenchimento de GRU
Desde 1º de janeiro deste ano, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Os códigos específicos para o correto recolhimento das custas e emolumentos podem ser consultados no menu Processos / Serviços On-lin...leia mais
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28/01/2011 13:26:28 - Contrato de cheque especial não serve como título executivo
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado, na maioria das vezes, na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam a&c...leia mais
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28/01/2011 12:49:54 - Obrigado a vender férias por 5 anos, Vigilante receberá pagamento em dobro
Com determinação expressa da empresa para que fossem vendidos os períodos de férias, um vigilante trabalhou durante cinco anos sem descanso. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das férias não usufruídas. De 2002 a 20...leia mais
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28/01/2011 12:29:10 - Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Por norma interna da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), a hora extra nos dias normais de trabalho era paga com adicional de 100% e as dos feriados e repouso semanal com adicional de 150%. Com base nessa norma e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera o intervalo intrajornada não usufruído equiparado à hora extra, a ...leia mais
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28/01/2011 12:26:10 - Cadastro positivo deverá beneficiar empresas e consumidores
Antes de deixar o Governo, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 518 que trata sobre a possibilidade de criação do cadastro positivo de consumidores. A medida foi publicada após Lula vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que também tratava sobre a criação do banco de dados de bon...leia mais
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28/01/2011 11:14:53 - Estados do Nordeste se unem no questionamento ao ICMS de Rio e SP
Sete Estados do Nordeste resolveram agir em bloco para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas eletrônicas.
Em reunião realizada quarta-feira em João Pessoa, os Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Piauí e Rio Grande do Norte entraram em...leia mais
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28/01/2011 10:15:54 - Governo quer mais proteção para dados na internet
Apesar da previsão constitucional que protege a intimidade dos cidadãos, o Brasil é um dos poucos países com expressividade econômica na América do Sul que ainda não tem lei específica para proteção de informações pessoais em bancos de dados. Atento a essa necessidade, o Ministério da Justiça in...leia mais
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28/01/2011 10:10:20 - Ação por acidente de consumo prescreve em 5 anos
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço (acidente de consumo).
O referido código reduziu o prazo prescricional de 20 ...leia mais
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28/01/2011 10:07:40 - Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta
A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. Pelo entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações, porque, ao manter uma conta conjunta, as partes assumiram o risco.
O relator do caso jul...leia mais
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28/01/2011 09:54:37 - STJ começa eliminar originais de petições digitalizadas a partir do dia 26
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá eliminar a partir do dia 26, quarta-feira, lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Quem tiver interesse na devolução dos documentos originais, desde que devidamente qualificado para isso, poderá ...leia mais
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28/01/2011 09:42:47 - Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva
O pagamento aos empregados de valores relativos à participação nos lucros ou resultados da empresa pode ocorrer de forma parcelada e mensal desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva. Foi o que aconteceu no caso envolvendo ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen. Por meio de negociação coletiva, a parcela passou a ser...leia mais
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27/01/2011 10:57:54 - Empresas usam pouco fundos de incentivo fiscal
No Brasil, há cerca de R$ 65 bilhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em fundos de investimentos públicos, editais ou programas dos governos federal, estaduais e municipais, que as empresas podem utilizar para desenvolver projetos sociais e, assim, garantir incentivos fiscais ou valorizar sua marca no mercado.
Contudo, especialistas comen...leia mais
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27/01/2011 10:06:49 - Dados de 71 mil clientes vazam no site da LG
Empresa afirma que tomou providências
A LG, uma das maiores fabricantes de eletrônicos do mundo, deixou vazar nome, endereço residencial, CPF, data de aniversário e telefones fixo e celular de quase 72 mil clientes brasileiros.
Disponíveis no site da companhia até o fim da semana passada, os dados de 71.739 clientes foram obtidos pela Fo...leia mais
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