26/08/2011 18:21:18 - OAB questiona decreto de Mato Grosso do Sul sobre ICMS em compras a distância
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o Decreto Estadual 13.162/2011, de Mato Grosso do Sul. A norma impugnada trata da incidência de ICMS nas operações de entrada, no estado, de bens ou mercadorias de outras unidades da federaç&at...leia mais
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26/08/2011 16:43:16 - CCJ rejeita impedimento de shoppings cobrarem por estacionamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (24) uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais.Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros 30 projetos apensad...leia mais
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26/08/2011 16:38:58 - Lei paulista que obriga a informação correta dos preços é sancionada
O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 14.513, que obriga todos os Fornecedores no Estado de SP a informarem, aos Consumidores, além do preço à vista, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo de todos os produtos e serviços
O Projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado Milton Vieira (DEM), que em...leia mais
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26/08/2011 15:27:37 - CCJ aprova identificação mínima de fornecedor em contratos de consumo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do Projeto de Lei 5765/09, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece regras para a qualificação do fornecedor nos contratos de consumo.Assim, os contratos deverão registrar, obrigatoriamente, nome, domi...leia mais
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26/08/2011 13:47:54 - Câmara aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga supermercados, hipermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a fixar, nos mesmos espaços destinados à exposição dos preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro d...leia mais
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26/08/2011 11:22:41 - Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional
Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir r...leia mais
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26/08/2011 11:00:58 - Nova ação no STF questiona ICMS extra em vendas virtuais
Uma nova ação vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a alíquota adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que diversos estados implantaram para as vendas virtuais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (4642), com pedido liminar, para c...leia mais
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26/08/2011 10:02:16 - Câmara aprova exigência de identificação de empresas de comércio eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletr&oc...leia mais
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26/08/2011 09:43:23 - Termina nesta sexta prazo para solicitar inscrição em audiência pública sobre terceirização
Hoje é o último dia de inscrições para que representantes da sociedade civil e interessados em apresentarem considerações na Audiência Pública sobre terceirização, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), solicitem participação. O evento ocorrerá nos dias 4 e 5 de outubro no Tribunal Superior Tr...leia mais
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26/08/2011 09:42:42 - Suspensos dispositivos de lei mineira sobre telecomunicações
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quinta-feira (25), a vigência de dispositivos da Lei estadual 18.403/2009, de Minas Gerais, que obrigam os fornecedores a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. A decisão foi tomada no julgamento da me...leia mais
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25/08/2011 18:30:22 - Contribuição previdenciária em caso de conciliação na forma do artigo 831 da CLT
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a um recurso da União (INSS), que pretendia o recolhimento de valores relativos à incidência previdenciária. Em seu recurso, o INSS alegou que o não reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a incidência previdenciária sobre o total negociado. No caso ana...leia mais
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25/08/2011 18:29:52 - Impressão obrigatória de registro de ponto pode ser derrubada
A impressão obrigatória do comprovante de registro do ponto do trabalhador, prevista na Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos da portaria foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em decisão terminat...leia mais
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25/08/2011 16:20:28 - Publicada resolução que cria o plenário virtual no TJ/SP
A resolução 549/11, do TJ/SP, publicada hoje no DO, define que agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração poderão ser julgados virtualmente, seguindo o critério da turma julgadora.Veja abaixo como o julgamento virtual irá acontecer. ___________RESOLUÇÃO Nº 549/2011O TRIBUNAL DE JUSTIÇ...leia mais
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25/08/2011 16:03:54 - Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora indefinida no STJ
Um pedido de vista do ministro Arnaldo Esteves Lima impediu, ontem (24) uma vitória dos contribuintes na 1ª Seção do STJ, no recurso especial que discute se há, ou não, incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O caso em julgamento - que terá repercussã...leia mais
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25/08/2011 14:41:04 - Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caix...leia mais
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25/08/2011 12:48:07 - Justiça Federal da 2ª Região retoma antigo horário
A Justiça Federal da 2ª Região decidiu voltar ao seu horário de atendimento original, das 12h às 17h. A determinação é da presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora federal Maria Helena Cisne, e consta da Resolução 37, assinada no dia 4 de agosto. O documento foi publicado no Diário ...leia mais
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25/08/2011 12:26:42 - Prefeitura de SP oferece parcelamento de dívidas
Contribuintes da cidade de São Paulo têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura e obter desconto e parcelamento das dívidas junto ao município. As dívidas poderão ter redução de até 75% da multa e desconto de 100% dos juros ou parcelamento em até 120 meses, com redu&cced...leia mais
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25/08/2011 11:18:42 - Sérgio Souza apresenta projeto para proteger funcionários terceirizados
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) pediu o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 447/11), de sua autoria, que determina a responsabilidade solidária do tomador de serviços de terceirização, seja ele da administração pública ou privada, com relação a encargos previdenciários e t...leia mais
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25/08/2011 10:44:43 - Falta de acordo impede fim da guerra fiscal com ICMS
A falta de acordo com Estados como Espírito Santo e Santa Catarina emperra a aprovação de uma medida que o governo considera crucial para fortalecer a defesa do mercado nacional ante a inundação de importados baratos: o fim da guerra fiscal nas importações, por meio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...leia mais
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25/08/2011 09:18:58 - Tributar faturamento onera empresa
Objetivo de aumentar a competitividade do produtor nacional ante o externo pode não ser atingido.
A mudança da tributação sobre a folha de pagamento para o faturamento, proposta pelo governo federal no Plano Brasil Maior para os setores de vestuário, móveis, calçados e software, pode onerar a Previdência Social e não atingir...leia mais
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25/08/2011 09:13:35 - TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes
O Órgão Especial do TST aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas,...leia mais
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25/08/2011 09:05:33 - Texto inédito de Hans Kelsen é apresentado à comunidade jurídica brasileira
Foi lançado nesta quarta-feira (24) na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro “Autobiografia de Hans Kelsen”. A obra tem um extenso Estudo Introdutório elaborado pelo ministro do STF Dias Toffoli e pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Junior.Austríaco naturalizado norte-americano, Hans Kelsen é considerado um dos...leia mais
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25/08/2011 09:05:33 - Relator e presidente da comissão do CPC serão advogados
Réu no mensalão, João Paulo presidiria a comissão especial criada para elaborar o novo CPC e Eduardo Cunha seria relator da proposta, mas críticas internas na Câmara e externas de entidades civis, como a como a OAB e a AMB, forçaram a troca de comando. Agora relator e presidente da comissão do CPC serão advogados: Fábio Trad (...leia mais
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24/08/2011 18:22:16 - Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa
Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava receben...leia mais
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24/08/2011 17:07:50 - Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram hoje (23), na sede do STF, portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante aprimoramento da ferramenta. Por meio do Bacen Jud, também conhecido c...leia mais
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24/08/2011 16:32:24 - TRT-4 assegura férias para os advogados de 20 de dezembro a 15 de janeiro
Os advogados gaúchos que atuam na Justiça do Trabalho desfrutarão, nessa Justiça especializada, no final de 2011 e início de 2012, um total de 27 dias corridos de descanso. Além do recesso (entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive) previsto na Lei federal nº 5010/66, o TRT da 4ª Região, já assegurou, com antecipa&cced...leia mais
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