22/02/2011 12:55:08 - Dano moral é devido apenas a quem ostenta nome e reputação imaculados
Um ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual não conseguiu obter a condenação de uma rádio e de um radialista por conta de comentários divulgados a respeito dele. A 15ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do ex-deputado. Cabe recurso.Em maio de 2008, uma operação da Polícia Federal prendeu...leia mais
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22/02/2011 12:51:02 - Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral
O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou o Restaurante Terra Gaúcha Ltda. a inden...leia mais
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22/02/2011 12:42:30 - Dirigente tem estabilidade com criação de sindicato
O dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato no Cartório de Pessoas Jurídicas. Por isso, a falta do registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerada como um empecilho para a concessão da estabilidade ao trabalhador. O entendimento foi empregado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Traba...leia mais
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22/02/2011 12:03:11 - Micro-ondas e chuveiro devem ganhar Selo Procel até o próximo ano
Ao comparar uma casa que tem produtos com selo com uma que não tem, a economia na conta de luz é, em média, de 15%A Eletrobrás, em parceira com o Inmetro, deve atribuir até o próximo ano o Selo Procel para mais cinco aparelhos eletrodomésticos.Segundo o chefe da divisão de eficiência energética do Procel, Emerson Salvador, mic...leia mais
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22/02/2011 11:35:04 - Receita Federal já distribuiu 60,5 milhões de Selos de Controle Fiscal
Para os vinhos brasileiros foram entregues 57,2 milhões de selos da cor verde impressos pela Casa da Moeda, enquanto as etiquetas da cor vermelha, para os vinhos importados, somaram 3,3 milhõesA Receita Federal já entregou 60,5 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que es...leia mais
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22/02/2011 10:37:21 - Saiba como utilizar o sistema de protocolização de documentos do TRT-2
Implantado no TRT-2 no ano de 2006, o Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos, mais conhecido como Sisdoc, permite a prática de atos processuais por meio eletrônico para processos em trâmite perante a 1ª instância. Com o sistema, os advogados podem protocolizar, via internet, suas ações e peti&cce...leia mais
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22/02/2011 10:04:50 - CDC será atualizado
Foi formada uma comissão de juristas com o objetivo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Eles irão estudar e analisar as novas relações de consumo e para isso a observação da legislação aplicada em outros países é de extrema importância. Entre os objetos de estudo, encontram-se o superendividam...leia mais
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22/02/2011 09:39:01 - Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4560) contra alguns dispositivos da Lei 7.599/2000, do estado da Bahia. De acordo com a CNTM, o estado inovou quanto às regras vigentes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), estabelec...leia mais
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22/02/2011 09:30:03 - Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade
A 1ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que ao pedir demissão uma gestante abriu mão dos títulos rescisórios (entrega das guias do seguro desemprego) e de todos os seus direitos decorrentes da estabilidade provisória. No processo, apesar de a reclamante se encontrar grávida, ficou provado que foi ela quem pediu demiss&atil...leia mais
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22/02/2011 09:06:40 - É necessário depósito recursal para interposição de agravo de instrumento
A 6ª Turma do TRT-MG não pode analisar o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, ou seja, deixou de conhecê-lo, pelo fato de o recorrente não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal. Embora esse preparo não fosse anteriormente exigido, a recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obri...leia mais
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21/02/2011 18:54:56 - TST reconhece responsabilidade objetiva de empresa
Empresa que desenvolve atividade de risco tem responsabilidade objetiva quanto a acidente com empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte, funcionário da Brinks Segurança e Transporte de Valores. O trabalhador f...leia mais
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21/02/2011 18:48:19 - Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional
Dívidas com a União, estados e municípios são o principal motivo para os 111.272 pedidos negados pelo Comitê Gestor em janeiro
Brasília - O principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional, em janeiro deste ano, foram débitos tributários com a União, estados e municípios. ...leia mais
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21/02/2011 18:28:20 - Justiça anula auto de infração do Procon contra banco
A 14ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente ação proposta por um banco que pedia anulação de auto de infração contra a instituição no Procon. O banco foi autuado porque teria realizado contratos de empréstimo consignado por telefone, sem autorização expressa de duas clientes. Para o ...leia mais
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21/02/2011 18:22:53 - Má aplicação de paradigmas na Repercussão Geral
Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse Repercussão Geral – ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – foi implementada em nosso sistema processual ...leia mais
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21/02/2011 17:52:05 - "Ponto eletrônico: acordo pode isentar empresas"
Se houver outro tipo de controle acertado com trabalhador, equipamento não será obrigatório
SÃO PAULO. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou dia 18 a flexibilização da obrigatoriedade do ponto eletrônico com impressora. A data de implantação, que já havia sido prorrogada em 2010 para 1º de ...leia mais
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21/02/2011 17:39:33 - Ação é extinta sem julgamento de mérito por falta de autenticação de documentos
Onze professoras da educação infantil pediram na Justiça do Trabalho, por meio de um mandado de segurança, o reconhecimento do direito de preferência na atribuição das aulas e, também, de exercerem as atividades de professor “seja na educação infantil, seja no fundamental”. Todas elas exerce...leia mais
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21/02/2011 16:55:55 - Consumidores disponibilizam senha do cartão sem saber, alerta CDL
Um novo golpe promete somar mais cifrões para o mundo do crime e agora com o cartão de débito, que a maioria acredita que estabeleça uma operação inviolável ou incorruptível
“O consumidor entrega o cartão para efetuar o pagamento. O atendente passa o cartão na maquineta e, tapando com a mão o visor, pede qu...leia mais
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21/02/2011 16:22:59 - Consumidor deve ficar atento se o preço da etiqueta é o mesmo no caixa
Nem todo consumidor confere se o preço de um produto no caixa é igual ao cobrado na prateleira. São tantas reclamações, que os supermercados decidiram substituir as etiquetas de papel por etiquetas eletrônicas.
Nossos repórteres fizeram uma pesquisa e descobriram um produto em que a diferença de preços passava de R$ 15...leia mais
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21/02/2011 15:41:41 - Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero
Empresa revendedora e fabricante respondem solidariamente por defeitos apresentados em veículo durante o prazo de garantia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão em um caso no qual o consumidor do Paraná teve de recorrer dezesseis vezes à concessionária para sanar as falhas apresentadas em um carro de fabricação da e...leia mais
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21/02/2011 15:30:14 - Assédio moral também pode se dar entre colegas da mesma hierarquia
Trabalhadora que prestou serviços a uma empresa de telecomunicações recorreu ao TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, alegando que teria havido cerceamento defesa, por não ter havido oitiva de testemunhas, quando da instrução do processo que moveu contra suas ex-empregadoras. Entre outros pedidos, a autora entendeu ...leia mais
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21/02/2011 15:16:51 - Trajeto interno deve ser calculado como horas extras
O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de serviço. A garantia está prevista no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista de ex-em...leia mais
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21/02/2011 14:53:18 - TRT-2: suspensão de prazos e atendimento na D. Antônia de Queiroz
De acordo com a Portaria GP 05/2011, até o dia 25 de fevereiro ficam suspensos os prazos processuais para interposição de peças como agravo de instrumento, entre outras. O atendimento ao público e as atividades de secretarias localizadas na unidade da rua Dona Antônia de Queiroz, 333 também ficam suspensos. A publica&cce...leia mais
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21/02/2011 14:42:34 - Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ
Também terá de dispor seu telefone e endereço
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta &eac...leia mais
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21/02/2011 14:25:42 - Cadastro de ações coletivas é aprovado pelo Ministério da Justiça
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça emitiu parecer favorável a um projeto de lei instituindo no Brasil um cadastro nacional de ações coletivas. A minuta do projeto foi encaminhada pelo Grupo de Trabalho das Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça, e mereceu poucos reparos. O projeto deverá se...leia mais
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21/02/2011 14:25:35 - TST afasta prescrição em ação movida por sucessores de empregado vitima de acidente de trabalho
Os sucessores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão anterior que declarava prescrito o direito deles pleitearem indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. A decisão favorável aos sucessores foi da Quarta Turma do TST.
Segundo consignou o Tribunal do T...leia mais
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21/02/2011 14:17:23 - Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhorá...leia mais
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