O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil fam&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2011 11:33:48 - Justiça permite que empresa filme área de trabalho
Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. O primeiro deles é que o funcionário saiba que está sendo filmado. O segundo, é que o monitoramento exclua áreas como ...leia mais
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19/01/2011 18:39:41 - Credor deve observar data escrita no cheque
A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário.
Portanto, no sentido estrito da lei, não seria possível escrever qualquer condiç&atil...leia mais
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19/01/2011 17:53:44 - Justiça nega liminares contra selo de segurança de medicamentos
Decisão do juiz federal Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou liminar em mandado de segurança coletivo para associações de indústrias farmacêuticas contra selo de segurança, que garante autenticidade de medicamentos comercializados no Brasil. A decisão, proferida na &uacu...leia mais
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19/01/2011 17:37:45 - Receita Federal já distribuiu 40,9 milhões de Selos de Controle para vinícolas e importadoras
Todos os vinhos precisam estar selados
A Casa da Moeda já emitiu e a Receita Federal entregou 40,9 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que estão obrigadas a selar os produtos desde o dia 1º de janeiro deste ano. “Todos os vinhos que saírem das vinícol...leia mais
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19/01/2011 17:21:57 - TJSP afasta cobrança da tarifa THC2
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, em 24/11, a cobrança datarifa THC2 (Terminal Handling Charge) cobrada do terminal retroportuário na movimentação e segregação de contêineres, desembarcados dos navios (cais) até o portão do terminal, no porto de Santos.
Com a cobr...leia mais
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19/01/2011 17:17:51 - Turmas Recursais do Paraná lançam site temático
Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais da Justiça Federal do Paraná contam agora com uma ferramenta de pesquisa específica. Desde o final de 2010, o portal da JF do Paraná conta com a seção Índice Temático de Jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná. No site, o primeiro de Turmas Recursais do Brasil, &e...leia mais
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19/01/2011 16:54:43 - Lojista que abusar de preços na Serra do RJ será levado para a Delegacia
Comandante da PM determina rigor na apuração de denúncias.Comerciante poderá ser indiciado por crime contra a economia popular
Os comerciantes que se aproveitarem da tragédia na Região Serrana do Rio para aumentar de maneira abusiva os preços de produtos nas áreas afetadas serão levados para a delegacia. A determinaç&atild...leia mais
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19/01/2011 13:57:22 - DPDC e da Anvisa alertam para novas regras na compra de antibióticos
Brasília, 11/01/2010 (MJ) - O Boletim Consumo e Saúde, editado em conjunto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), chama atenção este mês para as novas regras relativas às vendas dos chamados antimicrobia...leia mais
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19/01/2011 13:34:11 - Governo de SP mira sonegação na web
A Secretaria da Fazenda de São Paulo começa a apertar o cerco contra a sonegação de ICMS em vendas pela internet. Sites de leilões virtuais e empresas de hospedagem de portais de comércio eletrônico têm até quinta-feira (20) para informar quais usuários efetuaram, em 2010, vendas acima de R$ 60 mil por...leia mais
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19/01/2011 12:12:01 - Atacadista se livra de PIS e Cofins
O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combust&iacut...leia mais
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19/01/2011 11:31:41 - Planos de Saúde:a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor
O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: A saúde é direito...leia mais
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18/01/2011 11:05:29 - Falta de correção de tabela do IR corrói parte dos aumentos reais
Impacto da medida depende da data-base da categoria e do salário do trabalhador
A falta de correção da tabela de Imposto de Renda (IR) para 2011 irá corroer uma parte expressiva dos aumentos reais obtidos por algumas categorias nas negociações salariais do ano passado. O impacto depende da data-base da categoria e também do salári...leia mais
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18/01/2011 09:49:23 - Empresas vencem ações sobre contribuição previdenciária na Justiça
As empresas brasileiras não precisam pagar contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam de natureza salarial, segundo sentenças recentes do Superior Tribunal de Justiça.
A não obrigatoriedade do pagamento tem sido consenso em casos que envolvem auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-acidente ...leia mais
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17/01/2011 11:56:39 - Programa do Sped para PIS e Cofins sairá em fevereiro
O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ...leia mais
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13/01/2011 11:33:29 - Medida para resíduos sai até junho
Empresas estão se organizando para constituir nova associação e agilizar trâmite de acordos
O governo federal tem até 23 de junho para estabelecer metas e prazos a serem cumpridos por empresas e órgãos públicos na destinação final de resíduos sólidos. A data foi fixada pelo esperado Decreto nº 7.404...leia mais
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12/01/2011 10:19:12 - União propõe acordo a empresas
A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorr...leia mais
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11/01/2011 09:08:51 - A Lei de Recuperação de Empresas
A Lei nº 11.101, de 2005, conhecida por Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em vigor há cinco anos, foi editada para substituir a antiga concordata e ajudar empresas em crise a se recuperar. E vem desempenhando um papel preponderante no crescimento da economia, especialmente após a crise financeira mundial, contribuindo para a redução...leia mais
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10/01/2011 11:37:47 - Cliente de mercados tem direito à indenização
“Fiz compras normalmente e quando voltei ao estacionamento, não encontrei a minha bicicleta.” O relato do servidor público Alceu Mendes Leal Filho, de 31 anos, está longe de ser exceção em estacionamentos de supermercados. Não bastasse ser vítima de roubo ou furto, os consumidores ainda enfrentam o descaso das empresas. Mas a lei e as...leia mais
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10/01/2011 11:29:27 - Prejuízos em 2008 e 2009 geram dedução e reduzem arrecadação de IR
Os prejuízos dos balanços em 2008 e 2009 ajudaram a gerar deduções que afetaram a arrecadação do Imposto de Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano passado. As deduções geradas ainda devem manter efeito semelhante na arrecadação deste ano.
Essa é...leia mais
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10/01/2011 09:34:54 - SuperCade terá redução de mais de 1/3 dos processos
Com a aprovação do SuperCade pelo Congresso Nacional, os membros do órgão antitruste poderão ver a quantidade de processos que chegam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reduzir para pouco mais de um terço do que é hoje. Levantamento preliminar apontou que dos últimos 300 casos julgados, apenas 135 passariam pelo...leia mais
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06/01/2011 11:34:15 - Liquidações não restringem direito dos consumidores
A troca de produtos com defeitos e outras garantias devem ser respeitadas mesmo nas épocas de promoções
CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE OS PRODUTOS LHE SEJAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS
Comprar algo novo no início do ano, época em que os comerciantes procuram liquidar o excedente dos estoques que foram adquiridos para o Nat...leia mais
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06/01/2011 11:11:36 - Empresas ainda têm entraves para recuperar créditos fiscais
As exigências para que as empresas exportadoras tenham de volta créditos tributários já eram vistas como entraves difíceis de serem superados. E as mudanças publicadas no Diário Oficial na última terça-feira (4), embora anunciadas como uma flexibilização das regras, não devem alterar significativamente as adversi...leia mais
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05/01/2011 09:26:12 - STJ volta a analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
Após dois anos de espera, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Desde 2008, o julgamento da questão pelos tribunais do país, inclusive o STJ, estava suspenso por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte definiu, na ocasião, que enquanto o m&eacu...leia mais
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04/01/2011 10:51:50 - Presidente veta alterações na lei do Refis da Crise
Antes de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas alterações na Lei n 12.249, de 2010, que modificou o Refis da Crise. Os vetos foram publicados na última edição do Diário Oficial da União (DOU). Uma delas tratava da possibilidade de os contribuintes pagarem com precatórios débitos incluídos no...leia mais
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03/01/2011 09:27:35 - Uso de crédito do ICMS é prorrogado
Foi publicada, na quinta-feira, a Lei Complementar (LC) nº 138, que prorroga para 2020 a possibilidade de uso de créditos de ICMS obtidos no consumo de mercadorias - como energia elétrica, por exemplo- para quitar débitos do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, estabeleceu que esse benefício começaria a vigorar neste...leia mais
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