DECRETO N° 7.570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, D E C R E T A :

Art. 1o O Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o .....................................................................................
I - R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e..............................................................................................." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Ficam revogados:
I - o Decreto no 7.095, de 4 de fevereiro de 2010; e
II - o art. 1o do Decreto no 6.875, de 8 de junho de 2009, na parte em que dá nova redação ao inciso I do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004.

Brasília, 26 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Fonte: Diário Oficial da União (27.09.11)