05/09/2011 13:23:55 - Publicada Instrução Normativa nº 1.185, que dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre Produtos Industrializados
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.185, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composiç&a...leia mais
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05/09/2011 12:32:07 - Protocolado projeto de lei sobre mudanças no processamento de recursos ao TST
A introdução de alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos ao processamento de recursos para o Tribunal Superior do Trabalho é o ponto principal do Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira, apresentado ontem (1) ao plenário da Câmara dos Deputados. O PL ...leia mais
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05/09/2011 11:43:54 - Usuários começam a aderir ao Peticionamento Eletrônico versão 2
As duas primeiras semanas de funcionamento do Petv2, nova versão do sistema de peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal, resultaram nas seguintes estatísticas: 35 petições iniciais, para as classes AC (3), HC (8), MI (2), MS (2) e Rcl (20), além da interposição de 46 petições incidentais, das q...leia mais
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05/09/2011 11:32:06 - Justiça reconhece assédio moral entre colegas
O casamento acabou e o motivo da separação se espalhou entre os colegas. Ser conhecido e chamado de "chifrudo" dentro da companhia foi apenas questão de tempo. O comportamento que não teria sido repelido pela empregadora gerou a um trabalhador de Minas Gerais uma indenização de R$ 10 mil. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Betim condenou a ...leia mais
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05/09/2011 10:44:20 - Buzzi:a justiça deve estar uniformizada, para que haja segurança jurídica, rapidez e efetividade
Eu sou completamente encantado com a minha profissão, com o meio jurídico. Tenho orgulho da magistratura nacional, sempre dedicada, eficiente e preocupada com o jurisdicionado e a efetividade do trabalho. Nosso juiz é o que mais produz no mundo”. As palavras de admiração e realização partem de um catarinense de 53 anos, que, em nenh...leia mais
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05/09/2011 10:37:22 - Padilha sugere taxar cigarros e bebidas para financiar saúde
Ministro da Saúde defende mais verbas do DPVAT para o setor
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu ontem aumento na tributação de cigarros e bebidas para financiar a saúde.Padilha também propõe que mais verbas do seguro obrigatório para automóveis DPVAT sejam direcionadas para o setor.
O ministro argument...leia mais
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05/09/2011 09:32:38 - Cabe ao devedor a prova de nulidade da Certidão da Dívida Ativa
Posto apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de nulidade da constituição do crédito. Alega que o lançamento — que exige apuração contábil — foi realizado por auditor fiscal que não exerce a profissão de contador, tampouco possui inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (C...leia mais
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05/09/2011 09:24:44 - OAB participará de audiência sobre o Código de Defesa do Consumidor em PE
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, Henrique Neves Mariano, para participar da audiência pública que será realizada no Recife sobre as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, elaboradas pelo Senado Federal. A audiência se...leia mais
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02/09/2011 18:59:03 - Lojistas querem tarifa fixa para operar cartão de débito
Segundo o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro, a ideia é que os lojistas, que hoje pagam às credenciadoras um percentual sobre cada venda, tenham que repassar apenas uma tarifa fixa por operação
O comércio quer mudar a forma como são taxadas as operações com cartão de débito. De acordo com o presidente da Confederaç&...leia mais
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02/09/2011 18:32:27 - Barata no biscoito
A Nestlé do Brasil foi condenada a reparar com R$ 30 mil, por danos morais, família que comprou biscoito que continha fragmentos de uma barata ressequida. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ São Paulo, que reformou em parte sentença da 1ª Vara Cível da capital. O pedido foi realizado por cinco autores: av...leia mais
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02/09/2011 18:32:27 - SDI-1: Pleno decidirá cabimento de embargos em agravo em recurso de revista
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu, na sessão de hoje (1), o julgamento de embargos em agravo regimental em recurso de revista interpostos pelo Banco Santander Brasil S.A. A discussão, relativa à possibilidade de recurso de embargos à SDI-1 de decisão de Turma que julgou a...leia mais
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02/09/2011 18:32:27 - Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, após pedido de vista do ministro Luiz Fux, a discussão sobre a incidência de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no fo...leia mais
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02/09/2011 18:07:21 - Muda o prazo para utilização do ponto eletrônico
O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar mais uma vez o início da obrigatoriedade do uso do ponto eletrônico nas empresas. De acordo com a Portaria 1.752/2011, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/9), o ponto eletrônico começa a valer no dia 3 de outubro.O Registrador Eletrôn...leia mais
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02/09/2011 18:04:50 - Atualização do CDC
Conheça os anteprojetos de lei e os palestrantes da audiência pública que será realizada no TJRS
No próximo dia 8/9, a partir das 14h, será realizada no Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) audiência pública para tratar de atualizações no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estarão presentes integrantes ...leia mais
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02/09/2011 14:47:49 - Lei exige envio de contratos firmados em call center
Os contratos firmados verbalmente por meio de call center “ou outras formas de venda a distância” terão de ser encaminhados por escrito ao contratante até o 15º dia útil da efetivação verbal do contrato. De acordo com a lei, a exigência se aplica a todas as empresas “atuantes no Estado de São Paulo”. A Lei nº...leia mais
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02/09/2011 14:05:19 - Comissão aprova emendas ao projeto sobre peso em embalagens
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 6100/02, do ex-deputado Celso Russomanno (SP), que obriga os fabricantes a informar claramente nas embalagens o peso exato dos produtos.O projeto altera o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que já exige informações sobre origem, qualidade, composi&c...leia mais
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02/09/2011 12:46:09 - Publicada Instrução Normativa 1.188 sobre a exigência do Selo de Controle do Vinho
Esta Instrução altera a IN/RFB 1.026 e a IN/SRF 504, que dispõem sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-...leia mais
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02/09/2011 09:29:27 - Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e o...leia mais
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01/09/2011 14:48:29 - UNIT é multada em 3 milhões por cobrança em estacionamento
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), decidiu multar a Universidade Tiradentes em R$ 3 milhões por não cumprir a Lei Estadual de nº 7.174/2011, que estabelece como proibida a cobrança por estacionamento em shoppings centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos....leia mais
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01/09/2011 14:36:36 - Ampliado para 30 dias prazo de adoção do ponto eletrônico
Prazo foi ampliado para atender a algumas exigências, como o uso de um relógio de ponto que emite comprovante para o trabalhador.O prazo para as empresas adotarem o ponto eletrônico mudou. O sistema começa a valer daqui a 30 dias e vai permitir o controle eletrônico da jornada de trabalho dos funcionários. O prazo foi ampliado para atender a algumas exig&e...leia mais
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01/09/2011 12:21:32 - Liminar derruba estacionamento gratuito em shopping centers
Decisão liminar proferida neste sábado (27/8) em Mandado de Segurança impetrado pelo Shopping Center Iguatemi Brasília determinou à Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS que se abstenha de dar cumprimento à Lei Distrital N. 4.624/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos de...leia mais
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01/09/2011 12:08:57 - Supermercados irão retirar bandejas de isopor e sacos para vegetais em Jundiaí
Ação acontece em Jundiaí após a 'extinção' das sacolinhas de plástico
Jundiaí quer ajudar a tirar o planeta do sufoco e tem se esforçado para isso. Exato um ano depois de dar início à campanha que retirou cerca de 270 milhões de sacolinhas plásticas do meio ambiente, outras embalagens como bandejas para ...leia mais
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01/09/2011 11:53:33 - OAB questiona cobrança de ICMS sobre venda on-line
A OAB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar o decreto de Mato Grosso do Sul que permite a cobrança de ICMS sobre produtos vendidos pela internet por lojas de outros Estados.
A OAB já entrou com esse tipo de ação contra Piauí, Ceará e Mato Grosso. Uma liminar do STF proibi...leia mais
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01/09/2011 11:37:12 - Ambev e Pão de Açúcar lançam o “Supermercado de Responsa”
SÃO PAULO - A Ambev, líder nacional do mercado cervejeiro, lança hoje em São Paulo uma plataforma de consumo responsável, em parceria com organizações não governamentais, donos de bares e o Grupo Pão de Açúcar. O objetivo é evitar a venda de bebidas a menores de idade. Participam do evento hoje de manhã n...leia mais
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01/09/2011 11:03:33 - Supermercados devem funcionar aos domingos das 8h30 às 14h30
Os supermercados de Paranavaí vão funcionar aos domingos das 8h30 às 14h30. Embora já definido, o acordo entre empregadores e funcionários ainda não está assinado, o que deve acontecer entre hoje e amanhã. Com a novidade, estabelecimentos podem abrir todos os domingos, já a partir do próximo final de semana. Conforme prev&eci...leia mais
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01/09/2011 10:40:08 - Comissões aprovam Projeto da Lei (Natal – RN)dos postos de combustíveis em supermercados
Em reunião realizada na Câmara Municipal de Natal na manhã desta quarta-feira (31), as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 411/2009, que permite a instalação de postos de combustíveis em supermercados ...leia mais
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