04/03/2011 14:19:20 - Câmara dispensa exigência de procuração pública
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a retirada do artigo 5º da Medida Provisória 507, de 2010, que exigia a apresentação de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal e outros órgãos públicos. A medida beneficia advogados, contadores e té...leia mais
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04/03/2011 11:28:07 - Procon proíbe venda de serpentina metalizada sem alerta de risco em MG
Artigo teria provocado curto-circuito em Bandeira do Sul. Quinze pessoas morreram na festa de pré-carnaval da cidade mineira.
O Procon de Minas Gerais proibiu nesta quinta-feira (3) a venda – em todo o estado – de serpentinas metalizadas que não contenham na embalagem o alerta sobre o risco de uso perto de redes elétricas. A medida foi tomada após o acid...leia mais
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04/03/2011 10:48:31 - Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho
Interessante decisão do TRF-4 que fixou a tese de que não prescrevem parcelas previdenciárias enquanto não resolvida a demanda perante a Justiça do Trabalho, na qual é reconhecido o direito que repercutirá no cálculo do benefício. O acórdão é da 6ª Turma.O caso envolve o titular de uma aposentadoria por inv...leia mais
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04/03/2011 09:55:15 - Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista
Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). P...leia mais
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04/03/2011 09:12:09 - No dia do Consumidor Abras e MMA realizam evento sobre Sacolas Plásticas
Sacolas Plásticas e o Consumidor: Desafios & Estratégias 2011/2015, esse é o nome do evento que o Ministério do Meio Ambiente - MMA e a Associação Brasileira de Supermercados - Abras realizam no dia do Consumidor, dia 15 de março.
O evento contará com os principais empresários e executivos do setor, de entidades a...leia mais
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03/03/2011 18:12:12 - Centros de Distribuição do Rio de Janeiro terão que emitir a NF-e
A partir de 1º de março, os centros de distribuição, que atuam como filiais de redes varejistas, do Rio de Janeiro, serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme a Resolução 378, da Secretaria da Fazenda.
A resolução define os centros de distribuição como estabelecimentos que desenvolvem ati...leia mais
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03/03/2011 17:55:13 - Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8053/11, do Senado, que dá ao empregador o direito de recorrer na Justiça contra decisão trabalhista sem antes ter de depositar em juízo a multa a que foi condenado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preci...leia mais
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03/03/2011 17:43:58 - STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública
STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública Sede da Promotoria de Defesa do Consumidor em Porto Alegre A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial (nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por unanimidade, que, em ação civil pública, pode haver i...leia mais
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03/03/2011 15:58:39 - Instrução normativa nº89, de 2 de fevereiro de 2011
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
(DOU de 03/03/2011 Seção I pág. 67)
Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos&nbs...leia mais
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03/03/2011 12:28:01 - TJES vai adotar a petição on-line
O protocolo eletrônico vai possibilitar que os advogados enviem e recebam, via web, documentos eletrônicos do Poder Judiciário. Os dados enviados pelos advogados alimentarão automaticamente os sistemas do Judiciário, minimizando a carga de trabalho dos servidores e reduzindo consideravelmente a movimentação de pessoas nos fóruns. O presid...leia mais
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03/03/2011 11:37:35 - Indústria reivindica prorrogação de incentivos fiscais de ICMS em SP
Vários segmentos estão batendo à porta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pedir a manutenção de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que irão terminar em 31 de março. São beneficiados pelas reduções do imposto os segmentos de couros, vinh...leia mais
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03/03/2011 10:48:58 - Distribuidoras deverão compensar consumidores por atrasos em serviços
A distribuidora de energia que ultrapassar os prazos de atendimento de prestação de diversos serviços deverá compensar o consumidor na fatura seguinte, segundo fórmula estabelecida na Resolução nº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e estabelece os direitos e deveres do consumi...leia mais
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03/03/2011 09:13:07 - Supremo Tribunal Federal decide que Estados não podem legislar sobre direito do trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) impugnou expressão contida em lei do estado do Rio de Janeiro que contraria, segundo o julgamento, a competência da União de autorizar os pisos salariais nos estados para os trabalhadores que não tenham piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.O quesito impugnado diz respeito à L...leia mais
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02/03/2011 14:03:01 - Regulação e publicidade de alimentos
Pela importância que tem, a publicidade de alimentos merece legislação e normas fortes, acompanhadas de medidas eficazes de educação
Recentemente, o IBGE evidenciou a mudança no hábito alimentar do brasileiro, que vem substituindo o consumo de alimentos "in natura" por ultraprocessados, densamente calóricos e com baixa concentra&cc...leia mais
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01/03/2011 18:58:05 - Aplicação de Repercussão Geral não pode ser solucionada com Reclamação
Não é possível entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para solucionar equívocos na aplicação da Repercussão Geral. O entendimento é do ministro Celso de Mello, que decidiu arquivar a Reclamação em que a empresa Ferroviária Tereza Cristina contestava decisão do Tribunal Superior d...leia mais
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01/03/2011 17:53:32 - Justiça do Trabalho adota novo modelo de cobrança
Cerca de 2,3 milhões de processos aguardam execução na Justiça do Trabalho. A média nacional da taxa de congestionamento da execução é de 67,9%, e de 72,7% se forem considerados os processos arquivados sem desfecho. Para diminuir esse número, as cobranças de execuções trabalhistas vão seguir o modelo de c...leia mais
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01/03/2011 16:56:46 - Luiz Fux toma posse no Supremo na quinta-feira
Está marcada para as 16h da próxima quinta-feira (3/3) a posse de Luiz Fux, o mais novo ministro integrante do Supremo Tribunal Federal. Ele vai substituir o ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado. Fux foi indicado ao cargo pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 1º de fevereiro de 2011. Uma semana depois, foi sabatinado pela...leia mais
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01/03/2011 14:47:16 - Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje
As operadoras de cartões de crédito - administradoras, bancos, lojas - terão de cumprir nova regulamentação a partir de hoje (1º) , quando entram em vigor parte da Resolução nº 3.919/2010 e a Circular nº 3.512/2010, do Conselho Monetário Nacional.
Nessa primeira etapa, haverá uma redução do nú...leia mais
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01/03/2011 14:38:30 - Norma de qualidade do café entra em vigor
Consumidores terão à disposição produto de melhor qualidade, que passará pela fiscalização dos técnicos do Ministério da Agricultura.
Para garantir a qualidade do café brasileiro oferecido aos consumidores entra em vigor no dia 23 de fevereiro (quinta-feira), o Padrão Oficial de Classificação do Caf&ea...leia mais
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01/03/2011 14:09:31 - Empresas podem celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para utilização de ponto eletrônico
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28) traz a publicação da Portaria nº 373, que explica sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1º, a Portaria explica que deve haver autorização por convenção ou acordo co...leia mais
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01/03/2011 12:50:23 - Mesmo firmado em convenção coletiva, salário não pode ser menor que piso estadual
A SE1 do TRT-SC, que julga ações de dissídio coletivo, decidiu pela aplicação do piso estadual a todos os trabalhadores, mesmo aqueles com convenção da categoria. A decisão foi proferida durante julgamento de ação entre sindicatos de trabalhadores de Araranguá e Concessionários e Distribuidores de Veículo...leia mais
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01/03/2011 11:59:56 - JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios
Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo "relação de trabalho", essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da...leia mais
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28/02/2011 15:28:12 - Empresas não pagam por problema em call Center
Mais de dois anos após terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora.
Só na esfera federal, as empresas reguladas de setores como telefonia, financeiro e transporte aéreo e terrestre foram m...leia mais
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28/02/2011 15:03:22 - Ponto Eletrônico é adiado novamente. Leia a Portaria.
Com a publicação da Portaria nº 373/2011 hoje (28), o Ministério do Trabalho adiou novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP – o ponto eletrônico criado pela Portaria 1510/2009, sempre cercado de polêmicas. O novo prazo é 1º de setembro. Com a Portaria 373, o Ministério do Trabalho transferiu ...leia mais
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28/02/2011 12:15:37 - Minifornos exigem cuidado
Proteste reprova minifornos elétricos por falta de segurançaO consumidor que usa miniforno elétrico para cozinhar pouco e rápido, corre riscos de queimaduras. Foi o que constatou a Proteste Associação de Consumidores no teste de seis marcas de miniforno elétrico, com capacidade variando de cinco a nove litros e potência entre 600 W e 900 W....leia mais
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28/02/2011 12:15:37 - PL obriga as dez empresas com mais reclamações a divulgar ranking do Procon
Elas terão de fixar um cartaz em local visível de todas as dependências de lojas, agências, filiais e postos de atendimentoAs empresas mais reclamadas no Procon podem ser obrigadas a fixar cartazes com a posição no ranking anual da entidade de defesa dos consumidores. O Projeto de Lei 417/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), altera o Código d...leia mais
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