06/10/2011 17:11:13 - Ministro do STF diz que "ninguém pode imaginar o CNJ sem poderes"
"´É função de um ministro da Suprema Corte encontrar uma solução que se legitime democraticamente por atender a opinião pública e ser uma solução justa".
(Luiz Fux, ministro do STF)
O ministro Luiz Fux, do STF, afirmou ontem (5) a jornalistas, em Brasília, ...leia mais
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06/10/2011 16:36:21 - Presidente do TST defende responsabilidade solidária
No encerramento da primeira audiência pública sobre terceirização de mão de obra, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o presidente da corte, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a adoção da responsabilidade solidária, por parte do tomador de serviço, nos casos de descumprimento de obrigaç&oti...leia mais
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06/10/2011 16:31:22 - Projeto do 'SuperCade' é aprovado na Câmara
Texto agora vai para sanção presidencial
A Câmara aprovou ontem à noite o projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelos órgãos responsáveis por analisar fusões entre empresas e julgar infrações econômicas como a formação de cartel.O texto segue agora par...leia mais
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06/10/2011 16:31:22 - Câmara aprova o Estatuto da Juventude
Depois de um grande embate, a Câmara Federal aprovou ontem (5) o Estatuto da Juventude. O texto, que segue para análise do Senado, considera como jovens todas as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
Um dos pontos do estatuto prevê a meia-entrada para todos os jovens estudantes nessa faixa etária, em eventos de natureza artístico-cultural...leia mais
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06/10/2011 16:31:22 - MTE estabelece regras de fiscalização para erradicação do trabalho escravo
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 91, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências
A Secretária de Inspeção do Trab...leia mais
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06/10/2011 14:17:55 - Conheça detalhes do ato que suspende prazos na Justiça gaúcha
O presidente do TJRS, desembargador Leo Lima, expediu ontem (5) o Ato nº 06/2011, que suspende os prazos dos processos que tramitam na Justiça Estadual no período de 20 de dezembro até 6 de janeiro. A publicação vai ocorrer na próxima semana.O ato regulamenta decisão tomada na última segunda-feira (3), atendendo parcialmente solicita&...leia mais
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06/10/2011 12:30:11 - Comissão lança comunidade virtual para debater novo CPC
Internautas interessados na discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) agora podem publicar sugestões e comentários em cada um dos artigos do texto, acompanhar reuniões ao vivo e participar de bate-papos com deputados sobre o assunto por meio da comunidade virtual lançada oficialmente nesta quarta-feira (5).
A ferramenta é uma parc...leia mais
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06/10/2011 10:41:00 - TST discute projeto sobre terceirização
No segundo dia de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), para discutir a terceirização, o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, manifestou ressalvas quanto às mudanças trazidas pelo projeto de lei do deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), que amplia as possibilidades de subcontratação de mão de ...leia mais
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06/10/2011 09:49:41 - Admitida ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de 2 anos sem demonstrar origem da dívida
Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por...leia mais
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06/10/2011 08:24:49 - Comércio de Belo Horizonte abrirá no feriado do dia 12
Segundo o Sindilojas/BH, convenção coletiva permite que as lojas de shoppings e de rua funcionem normalmente.O comércio de Belo Horizonte está autorizado a funcionar no feriado de 12 de outubro, na próxima quarta-feira, Dia das Crianças. De acordo com o Sindicato dos Lojistas de Belo Horizonte (Sindilojas/BH), a Convenção Coletiva assinada...leia mais
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05/10/2011 17:39:48 - CNC e Abras foram representadas ontem no Tribunal Superior do Trabalho – Audiência Terceirização
A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS compareceram ontem em Audiência Pública, perante o Tribunal Superior do Trabalho, apresentando o posicionamento do comércio em geral no País a respeito do tema Terceirização, principalmente no que refere à atividade...leia mais
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05/10/2011 16:34:13 - Cobrança vale a partir da data da fatura
A partir de 2012, o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor terá início na data de vencimento do débito. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o devedor deve ser notificado sobre o débito em aberto em até cinco anos, que será contado a partir da data da fatura e não...leia mais
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05/10/2011 15:52:54 - Donos de celulares com defeito serão indenizados por danos materiais e morais
Donos de celulares com defeito, da marca Samsung, tiveram na Justiça o direito de devolver os aparelhos às empresas que os venderam e foram indenizados por danos materiais e morais.
A sentença dada em primeiro grau na comarca de Uberlândia acolheu o pedido da ação coletiva em que 47 consumidores solicitaram, além da rescisão do contrato d...leia mais
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05/10/2011 13:33:46 - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011 que busca aumentar prazos para reclamação por vícios aparentes
Este Projeto altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses pr...leia mais
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05/10/2011 13:08:51 - TST começa a debater a terceirização
SÃO PAULO - A contratação de mão de obra terceirizada necessita de marco regulatório para garantir segurança jurídica e impedir a precarização do mercado de trabalho, porém, ainda não há consenso sobre como isso deverá ser feito para garantir os direitos dos funcionários e a competitividade das emp...leia mais
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05/10/2011 09:22:05 - FENTECT e Correios chegam a acordo para fim da greve a partir de quinta-feira
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) chegaram a um acordo ontem (4) em audiência no Tribunal Superior do Trabalho para o fim da greve a partir de quinta-feira (6). O acordo será ainda referendado pelas assembléias da categoria em todo...leia mais
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04/10/2011 17:52:12 - TST realiza primeira audiência pública da história do Tribunal
Está tudo pronto para a realização da primeira audiência pública da história do Tribunal Superior do Trabalho, que começa hoje (4), na sede do Tribunal, em Brasília. Serão dois dias de audiência sobre a terceirização de mão de obra - considerado atualmente o tema mais polêmico nas relaçõ...leia mais
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04/10/2011 17:40:28 - Pelo quinto ano consecutivo, OAB/RS conquista suspensão dos prazos processuais no TJRS com vedação da publicação de Notas de Expediente
Desde 2007, o Tribunal atende o pleito da Ordem gaúcha em prol das férias dos advogados, antecipando efeitos administrativos do Projeto de Lei 06/2007, que trata das férias forenses. Após requerimento, a OAB/RS conquistou novamente a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2011 e 06 de janeiro de 2012 na Justiça Estadual, além da...leia mais
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04/10/2011 16:44:18 - Audiência pública: presidente do TST ressalta importância do diálogo da sociedade
Ao abrir agora há pouco a Audiência Pública sobre Terceirização de Mão de Obra, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen ressaltou que a audiência é um instrumento de maior legitimação das decisões do Tribunal, que se abre para o contato “maduro e responsável” ...leia mais
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04/10/2011 14:58:12 - TST prorroga prazo para depósitos recursais e custas devido à greve dos bancários
O presidente do Tribunal Superior do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, determinou a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais (prévio e recursal) e das custas processuais devido à greve dos bancários. De acordo com ato da Presidência, de 03 de outubro último, o prazo para o recolhimento dos depósitos...leia mais
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04/10/2011 11:57:25 - Projeto que reestrutura Cade está pronto para ir a Plenário
Incluído nas prioridades do governo para este semestre, o Projeto de Lei 3937/04, está pronto para inclusão na pauta do Plenário. A proposta reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia.Entre outros pontos, a proposta do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-...leia mais
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04/10/2011 10:53:51 - Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado
O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da naturez...leia mais
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03/10/2011 18:39:40 - Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira, 28/9, o PL 3.401/08 (clique aqui), do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou respons&a...leia mais
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03/10/2011 18:34:37 - FAP 2012 - Prazo para contestação de Mortes e Invalidez Permanente é de 1º/10 a 1º/11
O FAP 2012 (Fator Acidentário de Prevenção) já esta disponível para consulta na página do Ministério da Previdência Social (MPS) no endereço: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtmlNos termos da Portaria Interministerial MPS/MF/Nº 579/2011 e da Resolução nº 1.316/2010, as empresas que estiverem i...leia mais
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03/10/2011 17:56:45 - TRT-15 suspende prazos para criar o banco de devedores
As 153 varas do trabalho e os nove postos avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) vão fazer um mutirão entre os dias 3 e 11 de outubro para adequar o banco de dados e poder emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Durante o período, as u...leia mais
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03/10/2011 17:19:37 - Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos
O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de ...leia mais
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