27/06/2011 10:11:08 - CNI questiona norma sobre ICMS do Estado do Mato Grosso
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4623) contra dispositivo da Lei 7.098/98 do Estado do Mato Grosso. De acordo com a CNI, a previsão expressa na norma estadual contraria a Constituição Federal, pois estabeleceu diferença tributári...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2011 09:24:09 - Aeroportos, shoppings e supermercados poderão ter postos do Procon
A Câmara analisa o Projeto de Lei 691/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto, shopping center, supermercado de grande porte (com mais de 10 mil m²) e centro comercial com 65 lojas ou mais. Esses estabelecimentos deverão ced...leia mais
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22/06/2011 17:11:06 - Justiça do Rio libera as vendas no site Americanas.com
A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas atrasadas.Em despacho publicado ontem, a desembargadora Helda Lima Meirelles...leia mais
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22/06/2011 16:22:22 - Internautas respondem à enquete do Consumidor-RS sobre o Cadastro Positivo
Mais de 70% aprovam o Cadastro Positivo, entendendo que beneficiará o bom pagador com redução de juros
Até este domingo (19) o CONSUMIDOR-RS perguntou aos internautas sua opinião a respeito do Cadastro Positivo, sancionado pela presidente Dilma Rouseff.A pergunta foi:Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou o Cadastro Positivo. Os bons consumidores, os adim...leia mais
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22/06/2011 15:02:08 - CNJ decide que advogados devem usar terno e gravata mesmo em cidades quentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, esta semana, que os advogados devem usar terno e gravata nos tribunais, a não ser que haja autorização dos tribunais locais. O CNJ respondeu a um pedido da OAB/RJ, que pedia que a própria Seccional decidisse sobre o assunto, durante o verão carioca.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, esta se...leia mais
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22/06/2011 13:33:29 - PJe será apresentado aos tribunais nesta quarta-feira
Presidentes de tribunais de todo o país reúnem-se nesta quarta-feira (22/6), no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir das 9h30, para conhecer o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário.O PJe foi lançado oficia...leia mais
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22/06/2011 13:01:34 - CNJ formaliza três resoluções
O CNJ aprovou ontem, 21/6, em sessão plenária, três resoluções. A primeira institui, no âmbito do Judiciário, cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. A segunda, dá a redação definitiva sobre resolução já aprovad...leia mais
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22/06/2011 12:16:01 - Dissídios têm validade de 4 anos
TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação
As negociações coletivas frustradas entre sindicatos de trabalhadores e empresas, normalmente levadas anualmente ao Judiciário, podem tornar-se esparsas e até comprometer o reajuste salarial de algumas categorias. O Tribunal Superior do Tr...leia mais
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22/06/2011 11:27:31 - Processo Judicial Eletrônico lançado pelo CNJ tem adesão plena da JT
Em solenidade realizada ontem (21) à tarde no Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que a Justiça do Trabalho está “visceralmente comprometida e plenamente mobilizada” para a adoção em grande escala do Processo Judicial Elet...leia mais
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22/06/2011 10:45:39 - Justiça do Rio libera as vendas no site Americanas.com
A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas atrasadas.
Em despacho publicado ontem, a desembargadora Helda Lima...leia mais
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22/06/2011 10:34:59 - TRTs não devem enviar nome de devedor à Serasa
A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho tem recomendado aos Tribunais Regionais do Trabalho que parem de encaminhar à Serasa Experian os devedores em ações trabalhistas. O TRT do Piauí já encerrou a prática. Em Mato Grosso, o Pleno se reúne no dia 30 para discutir o assunto. As informações são do jornal Valor Econ&...leia mais
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22/06/2011 09:19:22 - Mudança no Código Florestal pode agravar desastres, diz especialista
A redução do tamanho da faixa de preservação obrigatória às margens dos rios, prevista no projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99) já aprovado pela Câmara, pode agravar a vulnerabilidade do País em relação a desastres climáticos. A advertência foi feita nesta terça-feira (21) pela c...leia mais
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21/06/2011 17:44:27 - AGU garante que União não é obrigada a exigir de empresas rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética menor que 1%
É legal a exigência pela União de rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética maior que 1%. O percentual está previsto em lei e os produtos com porcentagem inferior não prejudicam a saúde humana ou animal. A Justiça acolheu o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), ao jul...leia mais
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21/06/2011 16:24:07 - PPS entra com arguição no STF para suspender serviços bancários em supermercados e outras instituições comerciais
O PPS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que permite a estabelecimentos comerciais executarem serviços bancários seja suspensa. A resolução propiciou, por exemplo, que supermercados possam ser contratados pelos bancos para receberem o pagamento de contas de seus consumidores. ...leia mais
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21/06/2011 16:13:10 - Novo sistema pode reduzir em até 70% tempo de tramitação de processo na Justiça
A burocracia é um dos entraves para o cidadão ter acesso a uma Justiça rápida. Segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo de tramitação de um processo são perdidos no vai e vem de papéis entre gabinetes, protocolos e cartórios. Para eliminar essas movimentaçõ...leia mais
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21/06/2011 16:04:14 - Justiça do Rio libera vendas da Americanas.com
A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas atrasadas.
Em ação civil pública, o MP-RJ procura r...leia mais
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21/06/2011 13:24:11 - Ministros do STF e advogados discutem novo CPC
Ao abrir nesta segunda-feira (20/6), em São Paulo, ciclo de debates sobre a reforma do Código de Processo Civil, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relativizou a necessidade de um novo Código. "Não tenho muita segurança de que seja necessário um novo CPC. Mas é preciso simplificar ritos, como já é feito nos Juiza...leia mais
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21/06/2011 10:53:03 - Wal-Mart ganha processo por discriminação
Corte dos EUA decidiu que reclamações não podem ser julgadas como ação coletiva
A Suprema Corte dos EUA encerrou o maior processo por discriminação no emprego da história do país. O processo, contra o Wal-Mart, tinha por objetivo consolidar potenciais causas de até 1,5 milhão de funcionárias sob a tese ...leia mais
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21/06/2011 09:59:47 - Procon Porto Alegre defende publicação de lista dos mais reclamados
Ferri Júnior propõe divulgação do cadastro de reclamações
O diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, participou nesta última sexta-feira, 17, da 68ª Reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e do Sist...leia mais
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21/06/2011 09:34:39 - Peluso lança PJe nesta terça-feira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (21/06), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos judiciais. A partir de agora os tribunais que quiserem podem usar livremente o P...leia mais
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21/06/2011 09:30:35 - Proposta obriga empresas a informar valor total de compras parceladas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 919/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga as empresas a informar o valor total de compras parceladas de produtos ou serviços, incluídos os empréstimos e financiamentos bancários. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Segundo o autor, o valor total não fica claro, “causando...leia mais
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21/06/2011 09:28:22 - Imunidade sobre contribuição para o PIS será analisada pelo Supremo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraordinário (RE 636941) sobre imunidade referente à contribuições destinadas à Seguridade Social. O recurso foi interposto pela União contra ato do Tribunal Regional Federal da 4&ord...leia mais
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20/06/2011 18:32:02 - CNBB divulga nota contra novo Código Florestal
A CNBB afirmou que pretende criar um fórum com a OAB, a ABI e um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente contrários às mudanças propostas no novo Código Florestal. O Conselho Permanente da CNBB divulgou nota contra a flexibilização do uso de áreas de preservação permanente (APP) e contra a anistia das multas e penalidades a qu...leia mais
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20/06/2011 17:31:41 - Divergências marcam primeira audiência sobre trabalho terceirizado
Opiniões divergentes marcaram a primeira audiência pública da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado. Enquanto sindicalistas e prestadores de serviço defendem a responsabilidade solidária entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços diante das obrigações trabalhistas, representantes dos...leia mais
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20/06/2011 16:57:40 - Começa debate sobre proposta para o setor de combustível e biocombustível
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS) abriu, há pouco, audiência pública para discutir uma proposta de regulamentação do setor de combustível e biocombustível no Brasil. Segundo o senador, um dos focos principais do debate deverá ser o trabalho dos fren...leia mais
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20/06/2011 14:49:47 - Finanças aprova novas regras para certificar origem de importados
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (15) substitutivo do Senado à proposta que estabelece critérios para determinar de forma mais clara a origem (nacionalidade) de produtos importados. O texto dos senadores modificou o Projeto de Lei 4801/01, do Executivo, aprovado pela Câmara em 2006.A proposta tem como objetivo combater p...leia mais
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